ADMINISTRATIVO. Área "non aedificandi", a margem das
rodovias. Anterioridade da rodovia em relação a urbanização.
Recurso não conhecido por não se ter interposto agravo a parte do
despacho presidencial não afastada pelo acolhimento da argüição de
relevância. (RISTF, art. 308, paragrafo 5., II.)
Ementa
ADMINISTRATIVO. Área "non aedificandi", a margem das
rodovias. Anterioridade da rodovia em relação a urbanização.
Recurso não conhecido por não se ter interposto agravo a parte do
despacho presidencial não afastada pelo acolhimento da argüição de
relevância. (RISTF, art. 308, paragrafo 5., II.)
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08604 EMENT VOL-01189-02 PP-00471
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO, NESTA PARTE,
PREJUDICADA.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABEM, DE ACORDO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO, NESTA PARTE,
PREJUDICADA.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABEM, DE ACORDO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00450
PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
DEVENDO O JUIZ, SEGUNDO REZA O ART. 128 DO COD. PROC. CIVIL, DECIDIR
A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, E ASSIM TAMBÉM JULGAR A
RESPOSTA DO RÉU, NÃO LHE E DADO, A PRETEXTO DE LIVREMENTE APRECIAR A
PROVA, CONSOANTE O ART. 131 DO MESMO CÓDIGO, EXCULPAR O RÉU EM
VIRTUDE DE DEFESAS QUE NÃO APRESENTOU OU NÃO TEVE A INICIATIVA DE
TORNAR EFETIVAS.
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PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
DEVENDO O JUIZ, SEGUNDO REZA O ART. 128 DO COD. PROC. CIVIL, DECIDIR
A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, E ASSIM TAMBÉM JULGAR A
RESPOSTA DO RÉU, NÃO LHE E DADO, A PRETEXTO DE LIVREMENTE APRECIAR A
PROVA, CONSOANTE O ART. 131 DO MESMO CÓDIGO, EXCULPAR O RÉU EM
VIRTUDE DE DEFESAS QUE NÃO APRESENTOU OU NÃO TEVE A INICIATIVA DE
TORNAR EFETIVAS.
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00493
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1) INDENIZAÇÃO SEPARADA PARA A PASTAGEM
ARTIFICIAL, DE CAPIM COLONIAO. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
2) DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. ITEM A QUE SE ATENDE, UMA VEZ QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO O EXCLUIU SEM RECURSO DA EXPROPRIANTE SOBRE O
PONTO E HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO. 3) JUROS NA
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS OS COMPENSATORIOS, A TAXA DE 12% A
PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO, PASSANDO A CORRER, DESTE MOMENTO EM
DIANTE, E ATÉ O PAGAMENTO, OS MESMOS JUROS COMPENSATORIOS DE 12% E
MAIS OS MORATORIOS DE 6% 4) HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS
SEGUNDO O CRITÉRIO DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, E NÃO PELO DO COD.
PROC. CIVIL.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1) INDENIZAÇÃO SEPARADA PARA A PASTAGEM
ARTIFICIAL, DE CAPIM COLONIAO. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
2) DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. ITEM A QUE SE ATENDE, UMA VEZ QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO O EXCLUIU SEM RECURSO DA EXPROPRIANTE SOBRE O
PONTO E HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO. 3) JUROS NA
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS OS COMPENSATORIOS, A TAXA DE 12% A
PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO, PASSANDO A CORRER, DESTE MOMENTO E...
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00459 RTJ VOL-00095-03 PP-01277
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIÁRIOS SE CONTAM A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DL N 389/68, DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIÁRIOS SE CONTAM A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DL N 389/68, DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00628
TRABALHO. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS DA RFFSA. SIMPLES REFLEXO DE COUSA JULGADA TRABALHISTA, EM CAUSA ANTERIOR, PODE SER APRECIADO NA JUSTIÇA FEDERAL, SE O TEMA
E A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA FORMA DO DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69.
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TRABALHO. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS DA RFFSA. SIMPLES REFLEXO DE COUSA JULGADA TRABALHISTA, EM CAUSA ANTERIOR, PODE SER APRECIADO NA JUSTIÇA FEDERAL, SE O TEMA
E A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA FORMA DO DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69.
Data do Julgamento:01/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00287
MAGISTRADO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, LEI
ESTADUAL QUE MANDA COMPUTAR O DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL,
CONCOMITANTE COM O DA JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
2) PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA A PROJETO DA INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGENCIA DO ART-57,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE AUMENTE A
DESPESA PREVISTA NO PROJETO OU DELE NECESSARIAMENTE DECORRENTE.
3)INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 209,
DE 17.1.79, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
4)REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
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MAGISTRADO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, LEI
ESTADUAL QUE MANDA COMPUTAR O DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL,
CONCOMITANTE COM O DA JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
2) PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA A PROJETO DA INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGENCIA DO ART-57,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO DE EMENDA QUE AUMENTE A
DESPESA PREVISTA NO PROJETO OU DELE NECESSARIAMENTE DECORRENTE.
3)INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 209,
DE 17.1.79, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
4)REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, E...
Data do Julgamento:01/10/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01056 EMENT VOL-01200-01 PP-00034 RTJ VOL-00096-03 PP-00531
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
85, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA INVIABILIDADE, DESDE QUE
FICOU RECONHECIDA A COMPETÊNCIA NELE PREVISTA. POR OUTRO LADO, A
INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SOMENTE OCORREU NO PARECER DO PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA (SUMULAS 282 E 356).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
85, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA INVIABILIDADE, DESDE QUE
FICOU RECONHECIDA A COMPETÊNCIA NELE PREVISTA. POR OUTRO LADO, A
INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SOMENTE OCORREU NO PARECER DO PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:01/10/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-01102
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO
E SUSPENSO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, COMPUTANDO- SE,
DEPOIS, TODO O PERIODO ANTERIORMENTE CONSUMIDO. CASO EM QUE FORAM
CONSUMIDOS SEIS DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
RESTANDO, PARA O OUTRO RECURSO, QUATRO E NÃO CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO
E SUSPENSO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, COMPUTANDO- SE,
DEPOIS, TODO O PERIODO ANTERIORMENTE CONSUMIDO. CASO EM QUE FORAM
CONSUMIDOS SEIS DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
RESTANDO, PARA O OUTRO RECURSO, QUATRO E NÃO CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00563 RTJ VOL-00096-03 PP-01286
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÕES COM O DO
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 278 E
279 DA LEI N. 1.244, DE 20.12.77, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
BEBEDOURO SÃO PAULO.
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TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÕES COM O DO
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 278 E
279 DA LEI N. 1.244, DE 20.12.77, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
BEBEDOURO SÃO PAULO.
Data do Julgamento:01/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00452 RTJ VOL-00095-03 PP-01275
IMPORTAÇÃO DE BENS DE PAÍS SIGNATÁRIO, INTEGRANTE DO ACORDO DO GATT, VISANDO INTEGRAR O ATIVO FIXO DO IMPORTADOR. I.P.I. CREDITAMENTO.
II. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO CREDITAMENTO PRETENDIDO, POIS O
PRODUTOR NACIONAL GOZA APENAS DE INCENTIVOS, COMO ESTIMULO, NOS TERMOS DA LEI 4.502/64, ART. 23, PAR. 2 E D. 70.182/72, ART. 36.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE BENS DE PAÍS SIGNATÁRIO, INTEGRANTE DO ACORDO DO GATT, VISANDO INTEGRAR O ATIVO FIXO DO IMPORTADOR. I.P.I. CREDITAMENTO.
II. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO CREDITAMENTO PRETENDIDO, POIS O
PRODUTOR NACIONAL GOZA APENAS DE INCENTIVOS, COMO ESTIMULO, NOS TERMOS DA LEI 4.502/64, ART. 23, PAR. 2 E D. 70.182/72, ART. 36.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00804 RTJ VOL-00098-03 PP-00901
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE, COMO SE TRATA DE CUMULAÇÃO
SUCESSIVA DE PEDIDOS, O ACOLHIMENTO DE UM DEPENDE, SEM DUVIDA, DO
ACOLHIMENTO DO OUTRO DE CONTEUDO BASICO. NA ESPÉCIE, TRANSITOU EM
JULGADO A DECISÃO QUE DECLAROU VALIDA A APOSENTADORIA DO RECORRENTE.
AINDA QUE POSSIVEL TRANSPOR O OBICE DA COISA JULGADA, INOCORRE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA ISONOMIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE, COMO SE TRATA DE CUMULAÇÃO
SUCESSIVA DE PEDIDOS, O ACOLHIMENTO DE UM DEPENDE, SEM DUVIDA, DO
ACOLHIMENTO DO OUTRO DE CONTEUDO BASICO. NA ESPÉCIE, TRANSITOU EM
JULGADO A DECISÃO QUE DECLAROU VALIDA A APOSENTADORIA DO RECORRENTE.
AINDA QUE POSSIVEL TRANSPOR O OBICE DA COISA JULGADA, INOCORRE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA ISONOMIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-01 PP-00256 RTJ VOL-00100-01 PP-00237
AÇÃO DE USUCAPIÃO. NELA INTERVINDO A UNIÃO PARA ALEGAR SEU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, E ASSUMINDO INEQUIVOCA POSIÇÃO DE RE, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA, PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO. NELA INTERVINDO A UNIÃO PARA ALEGAR SEU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, E ASSUMINDO INEQUIVOCA POSIÇÃO DE RE, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA, PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00427
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR CONSTITUIR REITERAÇÃO DE OUTRO, JÁ ANTERIORMENTE DENEGADO. ORIENTAÇÃO QUE CONDIZ COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR CONSTITUIR REITERAÇÃO DE OUTRO, JÁ ANTERIORMENTE DENEGADO. ORIENTAÇÃO QUE CONDIZ COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-01 PP-00217 RTJ VOL-00095-03 PP-00588
PROCESSO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 1 - FALTA
DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, POIS EXISTE CRIME EM TESE.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. INCENSURABILIDADE DO DESPACHO QUE A IMPÔS. 3
- NULIDADE DO PROCESSO. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. 4 - RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 1 - FALTA
DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, POIS EXISTE CRIME EM TESE.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. INCENSURABILIDADE DO DESPACHO QUE A IMPÔS. 3
- NULIDADE DO PROCESSO. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. 4 - RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-10199 EMENT VOL-01192-01 PP-00075
AGRAVO REGIMENTAL. II. INCIDENCIA DO ART. 308, III, DO R.I.
-MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-, EIS QUE AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO ARTIGO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. II. INCIDENCIA DO ART. 308, III, DO R.I.
-MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-, EIS QUE AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO ARTIGO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00172
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE FIRMA INDIVIDUAL
- NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA, QUANDO CASADO O DETENTOR DA FIRMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BEM COMO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE FIRMA INDIVIDUAL
- NECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA, QUANDO CASADO O DETENTOR DA FIRMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BEM COMO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08607 EMENT VOL-01189-02 PP-00298
HABEAS CORPUS - SUSPEIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A SIMPLES CONDIÇÃO DE DEVEDOR HIPOTECARIO, COM BASE EM NORMAS GERAIS, DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO, LESADA PELO RÉU, NÃO ACARRETA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, RECONHECIVEL DE PLANO EM HABEAS CORPUS. - O MESMO
FATO, IMPUTADO A ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO AUTORIZA A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - SUSPEIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A SIMPLES CONDIÇÃO DE DEVEDOR HIPOTECARIO, COM BASE EM NORMAS GERAIS, DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO, LESADA PELO RÉU, NÃO ACARRETA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, RECONHECIVEL DE PLANO EM HABEAS CORPUS. - O MESMO
FATO, IMPUTADO A ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO AUTORIZA A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00252
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FALECIMENTO DE PASSAGEIRO EM CONSEQUENCIA
DE QUEDA DE TREM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO EM RAZÃO DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS E PROVIDO, NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE
AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. NÃO
INCIDENCIA DA LEI N 6.745, DE 5-12-79, PORQUE A INCONFORMIDADE FOI
INTERPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI (SÚMULA 509).
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FALECIMENTO DE PASSAGEIRO EM CONSEQUENCIA
DE QUEDA DE TREM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO EM RAZÃO DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS E PROVIDO, NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE
AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. NÃO
INCIDENCIA DA LEI N 6.745, DE 5-12-79, PORQUE A INCONFORMIDADE FOI
INTERPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI (SÚMULA 509).
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00619
