PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. INDICIAMENTO, A REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONQUANTO HAJA IMPROPRIEDADE NO REQUERER O MINISTÉRIO PÚBLICO O INDICIAMENTO DE ALGUEM, POR ASSIM IMPOR DETERMINADA OPINIAO A AUTORIDADE POLICIAL PROCESSANTE, E HAJA ATÉ CONTRADIÇÃO NESSA PROVIDENCIA, QUANDO PEDIDA AO MESMO TEMPO EM QUE SE REQUEREM PROVAS PERICIAIS COMPLEMENTARES, CUJO RESULTADO ASSIM SE SUPOE ANTECIPADAMENTE REFORÇADOR DA OPINIAO DE CULPABILIDADE, O FATO NÃO AUTORIZA "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. O INQUERITO POLICIAL, SALVO OS CASOS ABERRANTES, EM QUE A PRIMEIRA VISTA SE POSSA IDENTIFICAR ABUSO INTOLERAVEL, E PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO LEGITIMO, CUJO DESENVOLVIMENTO E DESFECHO NÃO DEVEM SER OBSTADOS PELO "HABEAS CORPUS", PARA QUE NÃO SE INCORRA NO RISCO DE COARCTAR AS ATIVIDADES PROPRIAS DA POLICIA JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO CUJA NECESSIDADE NÃO SE CONSEGUIU ELIDIR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. EVIDENTE DESOBEDIENCIA AS REGRAS DO ART. 37 DO C.P. CIVIL E DO PARAGRAFO 1 DO ART. 70 DO ESTATUTO DA O.A.B. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA : - SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR EM CARGO CUJAS FUNÇÕES ALEGA EXERCER DE FATO HÁ MUITOS ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA, VENCIDA NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS. O FULCRO DA DECISÃO RECORRIDA E A INEXISTÊNCIA DO QUADRO DE PESSOAL ALEGADO PELA RECLAMADA, MATÉRIA ESTA CUJO REEXAME NÃO SE COMPORTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Representação por inconstitucionalidade: art.66 da Constituição estadual do Amazonas e Lei estadual n.1262/68 do mesmo Estado. Funcionalismo estadual. Aposentadoria. Tempo de serviço prestado a empresas privadas. Contagem. II. É exclusiva do Presidente da República a iniciativa de lei complementar que possa introduzir exceções às regras estabelecidas quanto ao tempo e natureza do serviço para aposentadoria, reforma, transferência para inatividade e disponibilidade, no pertinente ao funcionalismo público. Constituição Federal, art.103. III. Representação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art.66 da Constituição, na redação da Em.1/70, bem como o inteiro teor da Lei 1.262, de 07.06.78, ambas do Estado do Amazonas.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE, A MINGUA DE SEU PRESSUPOSTO NECESSARIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INVIAVEIS ERAM OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.

TRANSFERENCIA E REMOÇÃO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA CONCEDE-LAS OU NEGA-LAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, XIV DO CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 2, DE 23.12.76, DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ENVOLVENDO DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE, EIS QUE A AVOCAÇÃO PRESSUPOE UMA CAUSA EM CURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-6. DA EMENDA REGIMENTAL N. 6/78. CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO PRECEITO, DECORRENTE SOBRETUDO, DA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA LEI MAIOR, QUE ASSEGURA NO PAR-3. DO SEU ART-153, O RESPEITO A COISA JULGADA. INVIABILIDADE DA PRETENSAO, EM CARÁTER ALTERNATIVO - AVOCAÇÃO PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, FIXANDO CRITÉRIO DE CALCULO COMPATIVEL COM TABELA BAIXADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O CRITÉRIO DO CALCULO PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO DAS RECLAMAÇÕES, DEFINITIVAMENTE JULGADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE. OFENSA A DIGNIDADE E A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART-33 DA LEI 6.620/78). INCITAMENTO A ANIMOSIDADE ENTRE FORÇAS ARMADAS E CLASSES SOCIAIS OU A LUTA PELA VIOLÊNCIA ENTRE CLASSES SOCIAIS (ART-36, III E IV DA LEI 6.620/78). RECEBIMENTO DA DENUNCIA (EM PARTE). 1. DIANTE DA RESSALVA CONTIDA NO ART-32 DA CF., A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR FICA EXCEPCIONADA NO QUE TANGE AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. 2. OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM, EM TESE, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL PREVISTO NO ART-33 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.620, DE 1978. JUÍZO LIMITADO NESTA FASE, AO EXAME DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL E CONCLUSIVA DA IMPROCEDENCIA DA PROPOSTA ACUSATORIA. PRECEDENTES DO STF. 3. NO TOCANTE A INCRIMINAÇÃO PELO ART-36, ITENS III E IV DA REFERIDA LEI, A DENUNCIA NÃO SE HOUVE COM O BASTANTE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES A VIABILIZAR O PROCESSO, NÃO SENDO RECEBIVEL NESSA PARTE (ART-41 DO CPP). 4. DENUNCIA RECEBIDA, EM PARTE, PARA PROCEDER PELO CRIME CAPITULADO NO ART-33 E PARAG. ÚNICO DA LEI N. 6.620, DE 1978.

DOAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1178 DO CÓDIGO CIVIL. - ESSE DISPOSITIVO, COMO RESULTA DE SUA RATIO, BENEFICIA O CONJUGE SOBREVIVO CASADO PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUANDO A DOAÇÃO, SEM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, FOI FEITA APENAS EM FAVOR DO CONJUGE FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

VALOR DA CAUSA. NÃO SE APLICA O INDICE DE 50 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS A HIPÓTESE EM QUE, POR CONSIDERADA DESERTA, O TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMARAM O JULGAMENTO DO RE 87.393. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS - PETIÇÃO QUE FOI TOMADA PELO TRIBUNAL A QUO COMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, QUE, EM VERDADE, INEXISTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Prescrição. Pena concretizada. Recurso da acusação. Súmula 146 (inaplicação). É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- FERTILIZANTE. NÃO COMPROVADA A INCIDENCIA DO ITEM 31.03.009, DA TABELA ANEXA A LEI DE TARIFAS, E RECONHECIDA A VIGENCIA TEMPORARIA DA LEI 4.670/65, APLICA_SE A SÚMULA 133 AS IMPORTAÇÕES DE FERTILIZANTES, EXCETUADOS OS ADUBOS COMPOSTOS E COMPLEXOS, GRANULADOS, OU NÃO, POIS ESTAO ELES ISENTOS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ART. 58 C/C E ART. 50, PARAGRAFO 2, LETRA 'B' DA LEI 3.244, DE 14.8.1957, APLICAVEL A ESPÉCIE POR FORÇA DO PARAGRAFO 2 DO ART. 2 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO POSSESSORIA COM PEDIDO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DOS TITULOS DE DOMÍNIO DO RÉU. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PRETENSÕES QUE AFASTA A LIDE DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 308, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA CÍVEL PARA CONHECER DA CAUSA, PORQUANTO NÃO E ALEGADA A NULIDADE DO REGISTRO, MAS DO TÍTULO ORIGINARIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

- CERTIDÃO. DIREITO A SUA EXPEDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 35., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A REQUERENTE DEVERA LEGITIMAR-SE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIZENDO QUAL A LIGAÇÃO DO CONTEUDO DO ATO CERTIFICAVEL COM O DIREITO A SER DEDUZIDO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Honorários de advogado. Caso em que se remeteu a sua fixação para a fase de liquidação. Inocorrência de dissídio com a jurisprudência indicada. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPRA E VENDA MERCANTIL. ENTREGA PARCIAL. MORA DO DEVEDOR. INTERPELAÇÃO VISANDO SUA CONSTITUIÇÃO. DEPOSITO DO PREÇO. QUANDO SE FAZ INDISPENSAVEL. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. II. SE O VENDEDOR ENTREGA PARTE DAS MERCADORIAS, NÃO O FAZENDO DO RESTANTE DAS ENCOMENDAS, O COMPRADOR TEM DUAS OPÇÕES: OU EXIGE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS FALTANTES OU POSTULA A RESCISAO COM PERDAS E DANOS. EXIGINDO A PRIMEIRA, E CONDIÇÃO DEPOSITAR O PREÇO CONVENCIONADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 10.241, ERE NUMEROS 33.993 E 57.395). III. COMO O PEDIDO SE FEZ ALTERNATIVO, PROCEDE APENAS NO PERTINENTE AS PERDAS E DANOS, A ELAS SE CINGINDO, POIS, SEM DEPOSITO, INVIAVEL A OUTRA OPÇÃO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

NAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV, V E VI DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA MATÉRIA DO PEDIDO OU PELA ESPÉCIE DO PROCEDIMENTO, EXCLUIDA ESTARA, POR VIA DE COMPREENSAO QUALQUER OUTRA MATÉRIA ACIDENTALMENTE ENVOLVIDA, EXCETO A DE INDOLE CONSTITUCIONAL OU A QUE VENHA A SER ADMITIDA PELA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA A NORMA REGIMENTAL, AFASTADO ESTARA TODO O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.