HONORARIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 153,
PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 153,
PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-02233 EMENT VOL-01203-02 PP-00315
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO. A APELAÇÃO DEVOLVE, APENAS, O CONHECIMENTO DA MATÉRIA
SUSCETIVEL DE SER IMPUGNADA, NÃO O SEU MÉRITO, NÃO APRECIADO.
FAZENDO-O, JULGA EM INSTÂNCIA ÚNICA, SENDO INVALIDO, NO PARTICULAR,
O VEREDITO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 512 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO. A APELAÇÃO DEVOLVE, APENAS, O CONHECIMENTO DA MATÉRIA
SUSCETIVEL DE SER IMPUGNADA, NÃO O SEU MÉRITO, NÃO APRECIADO.
FAZENDO-O, JULGA EM INSTÂNCIA ÚNICA, SENDO INVALIDO, NO PARTICULAR,
O VEREDITO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 512 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08611 EMENT VOL-01189-03 PP-00875
I.C.M. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR DO IBC. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO
NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PELA AUTARQUIA, AO PRODUTOR. CARACTERIZAÇÃO
DA OPERAÇÃO COMO INTERNA, E NÃO, INTERESTADUAL. INTERPRETAÇÃO QUE SE
ADPTA A SÚMULA 571 E AO ART. 1. PARAGRAFO 1. DO DECRETO-LEI N.
406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO,
PREJUDICADO O DO FISCO ESTADUAL.
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I.C.M. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR DO IBC. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO
NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PELA AUTARQUIA, AO PRODUTOR. CARACTERIZAÇÃO
DA OPERAÇÃO COMO INTERNA, E NÃO, INTERESTADUAL. INTERPRETAÇÃO QUE SE
ADPTA A SÚMULA 571 E AO ART. 1. PARAGRAFO 1. DO DECRETO-LEI N.
406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO,
PREJUDICADO O DO FISCO ESTADUAL.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00470
-CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
-CORRETA A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL CHEQUE "PASSADO" NA PRAÇA
ONDE TIVER DE SER PAGO SIGNIFICA CHEQUE "EMITIDO" NA PRAÇA ONDE
TIVER DE SER PAGO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTS. 38 E 39
DA LEI UNIFORME DO CHEQUE. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
-CORRETA A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL CHEQUE "PASSADO" NA PRAÇA
ONDE TIVER DE SER PAGO SIGNIFICA CHEQUE "EMITIDO" NA PRAÇA ONDE
TIVER DE SER PAGO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTS. 38 E 39
DA LEI UNIFORME DO CHEQUE. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-00103 EMENT VOL-01194-05 PP-01179
PROCESSO SUMARISSIMO. MORTE DE PASSAGEIRO EM RAZÃO DE QUEDA DO TREM
EM QUE VIAJAVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA NO TOCANTE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR A MENCIONADA VERBA DE
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INAPLICAÇÃO DA LEI N
6.145/79, EIS QUE PROMULGADA DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 509.
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PROCESSO SUMARISSIMO. MORTE DE PASSAGEIRO EM RAZÃO DE QUEDA DO TREM
EM QUE VIAJAVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA NO TOCANTE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR A MENCIONADA VERBA DE
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INAPLICAÇÃO DA LEI N
6.145/79, EIS QUE PROMULGADA DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 509.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08611 EMENT VOL-01189-03 PP-00849
IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECONHECENDO O
JULGADO O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU RECONHECIMENTO,
ESCAPA AO CRIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME PRETENDIDO PARA
DEMONSTRAR A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA IMUNIDADE.
RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO PREVALECE O PRINCÍPIO DA
CONFISSAO IRRETRATAVEL DA DIVIDA, ART. 63, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 147/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECONHECENDO O
JULGADO O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU RECONHECIMENTO,
ESCAPA AO CRIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME PRETENDIDO PARA
DEMONSTRAR A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA IMUNIDADE.
RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO PREVALECE O PRINCÍPIO DA
CONFISSAO IRRETRATAVEL DA DIVIDA, ART. 63, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 147/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00750
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. E INAPLICAVEL A SÚMULA 146,
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, RECORRE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEU RECURSO NÃO SEJA PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. E INAPLICAVEL A SÚMULA 146,
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, RECORRE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEU RECURSO NÃO SEJA PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00784
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A HOTEIS EM CONSTRUÇÃO, POR PRAZO
CERTO, PREVISTA EM LEI ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDENCIA
DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A HOTEIS EM CONSTRUÇÃO, POR PRAZO
CERTO, PREVISTA EM LEI ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDENCIA
DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00406
Prazo do recurso. Doença do advogado. Não constitui, em princípio, motivo de força maior, não interrompendo, portanto, o curso do prazo. Falta de comprovação de que não se realizou o ato por justa causa. Sendo dois os agravos, negou-se provimento a um,
não se conhecendo do outro.
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Prazo do recurso. Doença do advogado. Não constitui, em princípio, motivo de força maior, não interrompendo, portanto, o curso do prazo. Falta de comprovação de que não se realizou o ato por justa causa. Sendo dois os agravos, negou-se provimento a um,
não se conhecendo do outro.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00213 RTJ VOL-00096-03 PP-00633
EXECUÇÃO FISCAL. ICM. AUTO-LANCAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
(DISPENSA). - O AUTO-LANCAMENTO DISPENSA O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA ATIVA (CANCELAMENTO). HONORARIOS DE ADVOGADO
(SUBSTITUIÇÃO). - A TRANSMUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20% EM VERBA
HONORARIA DE 10% CONFORMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. ICM. AUTO-LANCAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
(DISPENSA). - O AUTO-LANCAMENTO DISPENSA O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELO
AJUIZAMENTO DA DIVIDA ATIVA (CANCELAMENTO). HONORARIOS DE ADVOGADO
(SUBSTITUIÇÃO). - A TRANSMUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20% EM VERBA
HONORARIA DE 10% CONFORMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08609 EMENT VOL-01189-03 PP-00639
MANDADO DE SEGURANÇA. TEM O PROMITENTE COMPRADOR DIREITO DE EXIGIR
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DOS IMÓVEIS PROMETIDOS A VENDA, AINDA QUE
INSCRITOS EM NOME DO PROMITENTE VENDEDOR, A FIM DE LAVRAR A
ESCRITURA DEFINITIVA, APÓS HAVER PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
NÃO INCIDE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE OS LOTES OCUPADOS PELO
EXPROPRIANTE A PARTIR DE SUA OCUPAÇÃO EFETIVA PELO ESTADO. RE NÃO
CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. TEM O PROMITENTE COMPRADOR DIREITO DE EXIGIR
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DOS IMÓVEIS PROMETIDOS A VENDA, AINDA QUE
INSCRITOS EM NOME DO PROMITENTE VENDEDOR, A FIM DE LAVRAR A
ESCRITURA DEFINITIVA, APÓS HAVER PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
NÃO INCIDE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE OS LOTES OCUPADOS PELO
EXPROPRIANTE A PARTIR DE SUA OCUPAÇÃO EFETIVA PELO ESTADO. RE NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00411
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA LEI N. 6745, DE
05.12.79, E APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., POR ELA ACRESCENTADO AO
ART. 20 DO CPC, QUANDO A INDENIZAÇÃO DECORRE DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL (ATO ILICITO CONTRA A PESSOA). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA LEI N. 6745, DE
05.12.79, E APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., POR ELA ACRESCENTADO AO
ART. 20 DO CPC, QUANDO A INDENIZAÇÃO DECORRE DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL (ATO ILICITO CONTRA A PESSOA). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00401 RTJ VOL-00100-01 PP-00297
CIVIL. TRANSAÇÃO. DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, E RELATIVOS A IMÓVEL. NEGA VIGENCIA AO ART. 1.028, NS. I E II, DO COD. CIVIL, A DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, NÃO LEVA EM CONTA TRATAR-SE DE DOCUMENTO INCOMPLETO,
CONDICIONADO E INSERVIVEL AO FIM PROPOSTO. FALTAVA-LHE A ASSINATURA DA MULHER DE UM DOS TRANSIGENTES, RE NA DEMANDA. OS PROPRIOS SIGNATARIOS O FAZIAM DEPENDER DE RATIFICAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NÃO SE PRESTA O ESCRITO PARTICULAR PARA DISPOR SOBRE
CANCELAMENTO DO PACTO COMISSORIO EXPRESSO, CONSTANTE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MATÉRIA PERTINENTE A PLENITUDE DO DIREITO REAL.
Ementa
CIVIL. TRANSAÇÃO. DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, E RELATIVOS A IMÓVEL. NEGA VIGENCIA AO ART. 1.028, NS. I E II, DO COD. CIVIL, A DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, NÃO LEVA EM CONTA TRATAR-SE DE DOCUMENTO INCOMPLETO,
CONDICIONADO E INSERVIVEL AO FIM PROPOSTO. FALTAVA-LHE A ASSINATURA DA MULHER DE UM DOS TRANSIGENTES, RE NA DEMANDA. OS PROPRIOS SIGNATARIOS O FAZIAM DEPENDER DE RATIFICAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NÃO SE PRESTA O ESCRITO PARTICULAR PARA DISPOR SOBRE
CANCELAMENTO DO PACTO COMISSORIO EXPRESSO, CONSTANTE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MAT...
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00503 RTJ VOL-00095-03 PP-01322
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. AO AFIRMAR QUE O RECURSO ENTRADO APÓS AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA ESTA FORA DO PRAZO, NÃO NEGOU VIGENCIA O ACÓRDÃO AO ART. 308 DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. AO AFIRMAR QUE O RECURSO ENTRADO APÓS AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA ESTA FORA DO PRAZO, NÃO NEGOU VIGENCIA O ACÓRDÃO AO ART. 308 DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00476
SIMPLES ATESTADO MEDICO, GENÉRICO, NÃO FUNDAMENTADO EM QUALQUER DIAGNÓSTICO ESPECÍFICO, E QUE CONTÉM UMA RECOMENDAÇÃO DE "NÃO TRABALHAR", NÃO CONSTITUI PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE AUTORIZE RELEVAR A DESERÇÃO, ANTERIORMENTE DECRETADA, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RE NÃO CONHECIDO.
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SIMPLES ATESTADO MEDICO, GENÉRICO, NÃO FUNDAMENTADO EM QUALQUER DIAGNÓSTICO ESPECÍFICO, E QUE CONTÉM UMA RECOMENDAÇÃO DE "NÃO TRABALHAR", NÃO CONSTITUI PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE AUTORIZE RELEVAR A DESERÇÃO, ANTERIORMENTE DECRETADA, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00778
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, VIGE O OBICE DO
ART. 308, VI, DO RI, NÃO VERIFICADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO MESMO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRENTE A OMISSAO ARGUIDA,
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, VIGE O OBICE DO
ART. 308, VI, DO RI, NÃO VERIFICADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO MESMO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRENTE A OMISSAO ARGUIDA,
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09491 EMENT VOL-01192-01 PP-00159
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS LITIGIOS DECORRENTES DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO NÃO FOI DISCUTIDO O DIREITO A
CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL, ART. 308, IV, D, DO REGIMENTO INTERNO, E NÃO
VERIFICADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO MESMO REGIMENTO. RE
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS LITIGIOS DECORRENTES DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO NÃO FOI DISCUTIDO O DIREITO A
CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL, ART. 308, IV, D, DO REGIMENTO INTERNO, E NÃO
VERIFICADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO MESMO REGIMENTO. RE
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00511
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. INTIMAÇÃO NA VESPERA DE FERIADO.
DECLARADO FERIADO FORENSE O DIA INICIAL DO CURSO DO PRAZO, O
ESCOAMENTO DESTE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO,
INCLUSIVE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 184 DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. INTIMAÇÃO NA VESPERA DE FERIADO.
DECLARADO FERIADO FORENSE O DIA INICIAL DO CURSO DO PRAZO, O
ESCOAMENTO DESTE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO,
INCLUSIVE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 184 DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:03/10/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00481 RTJ VOL-00095-03 PP-01310
