CONTRABANDO OU DESCAMINHO (CP - ARTIGO 334, PARAGRAFO 1, D E
PARAGRAFO 2). DESCRIÇÃO DE FATO DELITUOSO EM TESE.
DENUNCIA APTA PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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CONTRABANDO OU DESCAMINHO (CP - ARTIGO 334, PARAGRAFO 1, D E
PARAGRAFO 2). DESCRIÇÃO DE FATO DELITUOSO EM TESE.
DENUNCIA APTA PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-08292 EMENT VOL-01192-01 PP-00052 RTJ VOL-00095-03 PP-01090
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REVER, COMO BASE NA PROVA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA, EIS QUE E MATÉRIA APROPRIADA AO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. AINDA QUE FORAGIDO, O RÉU TEM DIREITO A VER APRECIADO PEDIDO ATINENTE AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 408 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REVER, COMO BASE NA PROVA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA, EIS QUE E MATÉRIA APROPRIADA AO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. AINDA QUE FORAGIDO, O RÉU TEM DIREITO A VER APRECIADO PEDIDO ATINENTE AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 408 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00196 RTJ VOL-00099-03 PP-01059
COMPRA E VENDA COM INDICAÇÕES POSTERIORES. FALTANDO O COMPRADOR AO
DEVER DE ESPECIFICAR, IMPEDE QUE O COMPRADOR PRESTE E FAZ IMPOSSIVEL
A ENTREGA. PROCEDENCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPRA E VENDA COM INDICAÇÕES POSTERIORES. FALTANDO O COMPRADOR AO
DEVER DE ESPECIFICAR, IMPEDE QUE O COMPRADOR PRESTE E FAZ IMPOSSIVEL
A ENTREGA. PROCEDENCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00367
- Carência da ação. Prova. - Decisão que, ao diferir a oportunidade do exame da carência da ação para o julgamento final da causa, com a produção completa das provas, corrigiu implicitamente o desacerto do despacho saneador. - Alegação improcedente de
violação aos dispositivos incovados do CPC. Recurso Extraordinário não conhecido.
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- Carência da ação. Prova. - Decisão que, ao diferir a oportunidade do exame da carência da ação para o julgamento final da causa, com a produção completa das provas, corrigiu implicitamente o desacerto do despacho saneador. - Alegação improcedente de
violação aos dispositivos incovados do CPC. Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08022 EMENT VOL-01187-02 PP-00678
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A "COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO
PORTLANDPERUS", CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR NÃO
ESTAREM EM CAUSA OS OBJETIVOS DO CONFISCO E DA INTERVENÇÃO.
PRECEDENTES RECENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A "COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO
PORTLANDPERUS", CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR NÃO
ESTAREM EM CAUSA OS OBJETIVOS DO CONFISCO E DA INTERVENÇÃO.
PRECEDENTES RECENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00744
Representação feita por mulher casada que sofreu ofensa, na qualidade de servidora pública, em razão do seu desempenho funcional. Ação pública condicionada à representação do ofendido (art. 141, inc. II, do Código Penal). Descabimento de invocação ao
art. 35 do C.P. Penal. Inexistência da arguida decadência (art. 105 do Código Penal). A ilicitude criminal envolve tema a merecer apreciação após a instauração da ação penal. Recurso ordinário improvido.
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Representação feita por mulher casada que sofreu ofensa, na qualidade de servidora pública, em razão do seu desempenho funcional. Ação pública condicionada à representação do ofendido (art. 141, inc. II, do Código Penal). Descabimento de invocação ao
art. 35 do C.P. Penal. Inexistência da arguida decadência (art. 105 do Código Penal). A ilicitude criminal envolve tema a merecer apreciação após a instauração da ação penal. Recurso ordinário improvido.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00245 RTJ VOL-00099-03 PP-01081
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS - PEDIDO
OBJETIVANDO O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS QUE SERVIRAM DE BASE A
CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS - PEDIDO
OBJETIVANDO O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS QUE SERVIRAM DE BASE A
CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07735 EMENT VOL-01186-02 PP-00327
NULIDADE DO INQUERITO POLICIAL E DO JULGAMENTO PELO JÚRI QUE IMPÔS
CONDENAÇÃO. II - AS FALTAS DO INQUERITO FICARAM PRECLUSAS COM A
ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO, MAXIME QUANDO JA FOI PROFERIDA SENTENÇA
FINAL PASSADA EM JULGADO. III - AS NULIDADES DO JULGAMENTO PERANTE O
JÚRI, IN CASU, SOMENTE PODERAO SER APRECIADAS NA VIA REVISIONAL. IV
- RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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NULIDADE DO INQUERITO POLICIAL E DO JULGAMENTO PELO JÚRI QUE IMPÔS
CONDENAÇÃO. II - AS FALTAS DO INQUERITO FICARAM PRECLUSAS COM A
ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO, MAXIME QUANDO JA FOI PROFERIDA SENTENÇA
FINAL PASSADA EM JULGADO. III - AS NULIDADES DO JULGAMENTO PERANTE O
JÚRI, IN CASU, SOMENTE PODERAO SER APRECIADAS NA VIA REVISIONAL. IV
- RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07735 EMENT VOL-01186-02 PP-00314
- Inépcia da denúncia, ausência de corpo de delito e desrespeito ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Alegações improcedentes. O art. 48 do CPP diz respeito às queixas em crimes de ação privada, e não aos crimes de ação pública, onde o MP,
dominus litis, só está sujeito ao controle previsto no art. 28 do CPP.
RE conhecido e provido.
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- Inépcia da denúncia, ausência de corpo de delito e desrespeito ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Alegações improcedentes. O art. 48 do CPP diz respeito às queixas em crimes de ação privada, e não aos crimes de ação pública, onde o MP,
dominus litis, só está sujeito ao controle previsto no art. 28 do CPP.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00792 RTJ VOL-00095-03 PP-01389
- Citação por edital. Nulidade deste, por não precisar o dia e a hora designados para a realização do interrogatório. Caráter absoluto da sanção, que não fica sanada pela falta de argüição oportuna. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Habeas
corpus concedido.
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- Citação por edital. Nulidade deste, por não precisar o dia e a hora designados para a realização do interrogatório. Caráter absoluto da sanção, que não fica sanada pela falta de argüição oportuna. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Habeas
corpus concedido.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08019 EMENT VOL-01187-01 PP-00082
CONDENAÇÃO POR CRIME QUE O PACIENTE DIZ NÃO TER COMETIDO. AUTORIA DE
OUTREM, QUE SE TERIA POSTERIORMENTE REVELADO. INIDONEIDADE DO HABEAS
CORPUS PARA O EXAME DA QUESTÃO, QUE DEVE FAZER OBJETO DE REVISÃO
CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FACULTADA A DEVOLUÇÃO DOS
DOCUMENTOS QUE O INSTRUIRAM.
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CONDENAÇÃO POR CRIME QUE O PACIENTE DIZ NÃO TER COMETIDO. AUTORIA DE
OUTREM, QUE SE TERIA POSTERIORMENTE REVELADO. INIDONEIDADE DO HABEAS
CORPUS PARA O EXAME DA QUESTÃO, QUE DEVE FAZER OBJETO DE REVISÃO
CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FACULTADA A DEVOLUÇÃO DOS
DOCUMENTOS QUE O INSTRUIRAM.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07734 EMENT VOL-01186-01 PP-00280
- I.S.S. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE ESTAÇÃO DE
RADIO REGIONAL CUJAS MENSAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM
MUNICÍPIO.
A PROPAGANDA OU PUBLICIDADE RADIO TRANSMITIDA OU TELEVISIONADA E
UMA FORMA DE DIFUSAO E, PORTANTO, ESTA ELA IMPLICITA NA COMUNICAÇÃO
INTERMUNICIPAL OU REGIONAL, CUJA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA PERTENCE A
UNIÃO.
PRECEDENTE: RE. 90.749-1 - BAHIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- I.S.S. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE ESTAÇÃO DE
RADIO REGIONAL CUJAS MENSAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM
MUNICÍPIO.
A PROPAGANDA OU PUBLICIDADE RADIO TRANSMITIDA OU TELEVISIONADA E
UMA FORMA DE DIFUSAO E, PORTANTO, ESTA ELA IMPLICITA NA COMUNICAÇÃO
INTERMUNICIPAL OU REGIONAL, CUJA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA PERTENCE A
UNIÃO.
PRECEDENTE: RE. 90.749-1 - BAHIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00505 RTJ VOL-00096-01 PP-00401
CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA
FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SE DEPENDENTE OU
NÃO DE INTERPELAÇÃO. MATÉRIA EXCLUIDA PELO ART. 308, V, DO REGIMENTO
INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SE O RESPECTIVO
JULGAMENTO DEVE ABRANGER A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, EM TODA SUA
AMPLITUDE, OU SE SE LIMITA AOS MOTIVOS DESSA CONCLUSÃO. AFIRMADA A
SOLUÇÃO MAIS RESTRITIVA, O ACÓRDÃO NÃO CONTRARIA, POR ISSO, O PAR 4
DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO GENERICO E ABRANGENTE, CUJA
INVOCAÇÃO, TENDENTE A SOBREPUJAR A LIMITAÇÃO REGIMENTAL DO ART. 308,
INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CORRESPONDE, NO CASO DOS AUTOS,
A FALTA DE APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUDICIARIO, SENAO A APRECIAÇÃO
FEITA MEDIANTE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINARIA, NO PONTO
ATINENTE AO ALCANCE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
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CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA
FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SE DEPENDENTE OU
NÃO DE INTERPELAÇÃO. MATÉRIA EXCLUIDA PELO ART. 308, V, DO REGIMENTO
INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SE O RESPECTIVO
JULGAMENTO DEVE ABRANGER A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, EM TODA SUA
AMPLITUDE, OU SE SE LIMITA AOS MOTIVOS DESSA CONCLUSÃO. AFIRMADA A
SOLUÇÃO MAIS RESTRITIVA, O ACÓRDÃO NÃO CONTRARIA, POR ISSO, O PAR 4
DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO GENERICO E ABRANGENTE, CUJA
INVOCAÇÃO, TENDENTE A SOBREPUJAR A LIMITAÇÃO REGIMENTAL DO AR...
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07736 EMENT VOL-01186-03 PP-00651 RTJ VOL-00095-03 PP-00870
Ação de alimentos. Recurso extraordinário. Valor da causa - Hipótese em que não se discute sobre o estado civil da pessoa, mas o 'quantum' dos alimentos, de modo a incidir o veto do art. 308, VIII, do Regimento Interno. - Precedente do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.
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Ação de alimentos. Recurso extraordinário. Valor da causa - Hipótese em que não se discute sobre o estado civil da pessoa, mas o 'quantum' dos alimentos, de modo a incidir o veto do art. 308, VIII, do Regimento Interno. - Precedente do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00737 RTJ VOL-00096-01 PP-00915
- Fiança. Lesões corporais graves. Violência contra a pessoa. Código de Processo Penal, arts. 323, V. - Não se concede fiança quando o crime tem como pressuposto o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. - Código de Processo Penal, art.
594. Prisão do réu. - Maus antecedentes que não justificam que o réu apele em liberdade. Recurso de Habeas Corpus denegado.
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- Fiança. Lesões corporais graves. Violência contra a pessoa. Código de Processo Penal, arts. 323, V. - Não se concede fiança quando o crime tem como pressuposto o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. - Código de Processo Penal, art.
594. Prisão do réu. - Maus antecedentes que não justificam que o réu apele em liberdade. Recurso de Habeas Corpus denegado.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00237
- 'HABEAS CORPUS'. 'DENUNCIA. INEPCIA. JUSTA CAUSA'. - SOMENTE E
INEPTA A DENUNCIA CONTRA CO-REUS, QUANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
QUAL NÃO E DEVIDAMENTE DESTACADA, MESMO DE FORMA LACONICA. NÃO HÁ
FALTA DE JUSTA CAUSA SE A DENUNCIA DESCREVE UM FATO TIPICO DE
FALSIDADE IDEOLOGICA, PARTINDO DE UM ANTECEDENTE TIDO COMO
VERDADEIRO PARA IDENTIFICAR O FALSO NA DECLARAÇÃO COM ELE
INCONFORME. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO, EM PARTE, QUANTO
A UM DOS CO-REUS.
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- 'HABEAS CORPUS'. 'DENUNCIA. INEPCIA. JUSTA CAUSA'. - SOMENTE E
INEPTA A DENUNCIA CONTRA CO-REUS, QUANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
QUAL NÃO E DEVIDAMENTE DESTACADA, MESMO DE FORMA LACONICA. NÃO HÁ
FALTA DE JUSTA CAUSA SE A DENUNCIA DESCREVE UM FATO TIPICO DE
FALSIDADE IDEOLOGICA, PARTINDO DE UM ANTECEDENTE TIDO COMO
VERDADEIRO PARA IDENTIFICAR O FALSO NA DECLARAÇÃO COM ELE
INCONFORME. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO, EM PARTE, QUANTO
A UM DOS CO-REUS.
Data do Julgamento:16/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-01 PP-00119 RTJ VOL-00096-02 PP-00605
CONDOMINIO ACIONÁRIO DAS EMISSORAS E DIÁRIOS ASSOCIADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. LITISCONSORTE NECESSARIO. CASO EM QUE A EFICACIA DA SENTENÇA DEPENDE DA CITAÇÃO DE TODOS OS
LITISCONSORTES. FALTA, PORÉM, A CITAÇÃO DE UM DELES. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CONDOMINIO ACIONÁRIO DAS EMISSORAS E DIÁRIOS ASSOCIADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. LITISCONSORTE NECESSARIO. CASO EM QUE A EFICACIA DA SENTENÇA DEPENDE DA CITAÇÃO DE TODOS OS
LITISCONSORTES. FALTA, PORÉM, A CITAÇÃO DE UM DELES. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:12/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-02 PP-00330 RTJ VOL-00095-03 PP-00742
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTENCIA FEITO APÓS A SUA
INCLUSAO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS,
HOMOLOGA-SE PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTENCIA FEITO APÓS A SUA
INCLUSAO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS,
HOMOLOGA-SE PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS.
Data do Julgamento:12/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08609 EMENT VOL-01189-02 PP-00570
HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL, JA QUE AFASTADA A CAUSA MOTIVADORA DA INCOMPETENCIA DAS INSTANCIAS LOCAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, CONCEDENDO-SE, POREM, DE OFICIO, A ORDEM DE
HABEAS CORPUS, PARA QUE, COM A VOLTA DOS AUTOS A ORIGEM, O PEDIDO SEJA EXAMINADO, COMO FOR DE DIREITO.
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HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL, JA QUE AFASTADA A CAUSA MOTIVADORA DA INCOMPETENCIA DAS INSTANCIAS LOCAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, CONCEDENDO-SE, POREM, DE OFICIO, A ORDEM DE
HABEAS CORPUS, PARA QUE, COM A VOLTA DOS AUTOS A ORIGEM, O PEDIDO SEJA EXAMINADO, COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:12/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00144
