PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ENDIVIDAMENTO - ESTADO DE MISERABILIDADE - PARAMETROS DE AFERIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, o agravante trouxe aos autos documentos que, embora revelem endividamento, não demonstram um estado de miserabilidade econômica tal que o impeça de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - SOBRADINHO DOS MELOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL - OCUPAÇÃO SUPERIOR A UMA DÉCADA- ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Oagravado adquiriu a posse da terra há mais de 13 (treze) anos, conforme demonstra o Contrato Particular de Cessão de Direitos acostado aos autos, e ali reside com sua família desde então. 2.As construções erigidas no terreno servem de moradia ao agravado e à sua família e estão a merecer, ao menos à primeira vista, especial tutela do Estado, em face da irreversibilidade do ato demolitório e da necessária incursão meritória quanto à natureza da ocupação da área e comprovação de que está inserida em unidade de conservação da natureza. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHAS DE BENS EM DECORRÊNCIA DO DIVÓRCIO. DÉBITOS NÃO COMPUTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão ou obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados

OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LESADO. SENTENÇA CASSADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLICITAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA DA NOVACAP. DETERMINAÇÃO PARA AVANÇAR NO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSAL. 1. A demanda que visa compelir entidade pública a executar obras de saneamento básico trata de direito de natureza individual homogênea e apresenta legitimidade concorrente para sua propositura, inclusive do próprio lesado. 2. A eleição de prioridades administrativas é prerrogativa dos poderes executivo e legislativo, não sujeita à revisão ou controle jurisdicional quanto à oportunidade e conveniência, conforme preceitua o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988. 3. Estando comprovado que o lesado procedeu à solicitação de execução do serviço em consonância com as regras estabelecidas pela NOVACAP, essa deverá dar seguimento ao procedimento, cientificando a Administração Regional responsável acerca da conclusão. 4. Tendo o réu e seus vizinhos promovido obras no local, que alteraram o curso das águas pluviais, não há como afirmar que o acúmulo que ocorre diante da residência do reclamante é consequência exclusiva da omissão do ente público na execução da obra de saneamento pretendida. Ausente o nexo causal entre a omissão do ente público e o alegado dano, inviável a aplicação da responsabilidade civil. 5. Sentença cassada. Pedido julgado parcialmente procedente.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. RECLASSIFICAÇÃO/EXCLUSÃO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS ATENDIDOS. PRETERIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a impossibilidade de discussão judicial do mérito administrativo, que abarca a conveniência e a oportunidade das decisões do gestor público, os atos administrativos se encontram sujeitos ao controle da legalidade. 2. Demonstrado que a candidata preencheu os requisitos para recebimento do benefício no programa Morar Bem e, não havendo mudança no quadro fático delineado, nada justifica a sua reclassificação ou sua exclusão do programa, pois a ré/apelada não comprovou fato modificativo do direito alcançado. 3. Embora tenha havido erro administrativo, não se vislumbra dano aos direitos da personalidade da parte autora, de modo a ensejar a reparação por dano moral. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO RETIDO. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É desnecessário o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. Assim, afigura-se correta a citação editalícia, consonante a previsão normativa insculpida no art. 256 do CPC/2015. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, os juros de mora têm como termo inicial a data da primeira apresentação da cártula, nos termos do art. 52, II da Lei 7.57/85 e art. 903 do Código Civil. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil das pessoas jurídicas prestadoras do serviço público de transporte é objetiva em relação a prejuízos ocasionados aos usuários e não usuários do serviço (arts. 37, § 6º, da Constituição Federal), sendo desnecessária a prova de existência de culpa e bastando, para fins de responsabilização, a prova do fato lesivo (ação/omissão do prestador de serviço público), do dano e do nexo causal entre eles. 2. O julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC, diante da desnecessidade de maior dilação probatória, não configura cerceamento de defesa, salvo se restasse evidente que, com o resultado da prova que se pretendia produzir, a resolução da lide seria outra. 3. Constatado que, em virtude do sinistro ocorrido, os autores tiveram diversos traumatismos pelo corpo, tendo um deles sido submetido à trepanação para drenagem de hematoma no cérebro e ambos terem as próteses dentárias danificadas no momento do acidente, com necessidade de reposição, escorreita a sentença que condenou a cooperativa de transporte ré ao pagamento de valores a título de danos morais e materiais. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADEB RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DO RECUSO INTERPOSTO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ACLARAR MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE. 1. Conforme o Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, vigente no ordenamento jurídico processual brasileiro, é vedado à parte interpor, simultaneamente, dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Dessa forma, interpostos dois recursos que tenham como objeto a mesma decisão, ainda que eles tenham identidade na fundamentação, será admitido somente aquele foi protocolizado primeiro. 2.Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Havendo a necessidade de esclarecer questão suscitada pela parte, impõe-se o acolhimento dos embargos para, tão somente, aclarar o ponto obscuro. 3. Embargos do processo n. 2012.01.1.199122-5 não conhecidos. Embargos do processo n. 2013.01.1.109115-0 parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADEB RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DO RECUSO INTERPOSTO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ACLARAR MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE. 1. Conforme o Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, vigente no ordenamento jurídico processual brasileiro, é vedado à parte interpor, simultaneamente, dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Dessa forma, interpostos dois recursos que tenham como objeto a mesma decisão, ainda que eles tenham identidade na fundamentação, será admitido somente aquele foi protocolizado primeiro. 2.Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Havendo a necessidade de esclarecer questão suscitada pela parte, impõe-se o acolhimento dos embargos para, tão somente, aclarar o ponto obscuro. 3. Embargos do processo n. 2012.01.1.199122-5 não conhecidos. Embargos do processo n. 2013.01.1.109115-0 parcialmente providos.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMIDADO E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Tendo em vista o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, é necessária a observância da teoria do fato consumado e do melhor interesse do menor, devendo ser mantida a sentença que determinou a inclusão da criança em creche da rede pública de ensino localizada em local próximo à sua residência. 3. Recurso e remessa oficial não providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ENVIO DE INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Não havendo, nos autos, prova de que o cartório de protestos tenha tentado enviar intimação ao endereço da devedora antes de publicar o respectivo edital, não se mostra válido o referido protesto como meio de constituição da devedora em mora. Julgamento de Recurso Especial perante o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. A comprovação da mora se revela como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, nos moldes estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, e, diante do não preenchimento dos requisitos para constituição da devedora em mora, trata-se de hipótese de extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OPERADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em decadência do direito ao recebimento do adicional de insalubridade de forma retroativa, pois somente é reconhecida a decadência em ações constitutivas, que representam o exercício de direitos potestativos. Tratando-se de ação de natureza condenatória, por meio da qual o autor pretende obter uma prestação do réu, sujeita-se ao prazo prescricional. 2. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que, ausente manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas, tão-somente, das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). ENFERMIDADE CURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A invalidez funcional permanente total equivale à incapacidade definitiva de exercer suas funções habituais, dentre as quais se encontra o seu trabalho. 2. Por meio do laudo pericial, foi possível constatar que o periciando, embora tenha se submetido a cirurgia para a remoção do tumor de corda vocal, possui capacidade laborativa e não apresenta doença incapacitante. Fica patente, pois, que o apelante encontra-se curado e não estão presentes os requisitos necessários para que seja contemplado com indenização por invalidez funcional permanente. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A ação monitória é o instrumento processual hábil para que o credor receba o pagamento de quantia em dinheiro; entrega de coisa fungível ou infungível; ou de bem móvel ou imóvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A previsão legal do cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, §6º, do NCPC) não tem o condão de permitir a cobrança de título a qualquer tempo, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Transcorridos mais de onze anos da constituição do título executivo, torna-se imprescindível o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS. CONVERSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. VEDAÇÃO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. 1. A prova documental deve ser indeferida quando buscar a demonstração de fatos que já se encontrem provados nos autos ou de fatos irrelevantes ao deslinde da causa. Portanto, o indeferimento da produção de prova não constitui cerceamento de defesa, nas hipóteses em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. Logo, a rejeição da preliminar aventada é medida que se impõe. Agravo retido desprovido. 2. Com o advento da Constituição Federal de 1988, verifica-se que o conceito jurídico de família não é mais taxativo e restrito conforme antes previsto, tendo em vista as várias mudanças ocorridas na concepção da entidade familiar. 3. Os princípios preconizados na Carta Magna provocaram alterações no conceito de família, deixando-o mais aberto, de modo a abranger variadas formas de família. Há previsão expressa do dispositivo constitucional reconhecendo a união estável e a família monoparental como entidades familiares, afastando o pensamento conservador sobre a instituição da família. 4. A coabitação com o falecido não é requisito indispensável para a decretação da união estável, já que há outros elementos suficientes para o convencimento de que havia vínculo afetivo e estável entre a autora/apelada e o falecido, tais como, publicidade, continuidade de vinculo afetivo, intuito de formar família. 5. Não houve ruptura da união estável da autora com o falecido, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe, sob pena de afronta ao principio da ne reformatio in pejus. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base na prova oral e pericial colhida, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Recurso conhecido e não provido, ficando mantida a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas-DF.