AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Aconcessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese o direito ora pleiteado ser assegurado constitucionalmente (art. 6º, 205 e 208 da Constituição Federal), bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, inc. V) e pela Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acolher o pleito formulado para dar tratamento prioritário aos agravantes, que se encontram regularmente inscritos em lista de espera, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. Portanto, ausente neste momento processual a probabilidade do direito dos agravantes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E RPV'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IPCA-e. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Distrito Federal, aplicou o IPCA-e, como índice de correção monetária, em detrimento a TR, conforme previsão do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, às condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Ao modular os efeitos da decisão nas ADI's 4357 e 4425, o STF determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos da EC nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios ou RPV's deverão ser corrigidos pelo IPCA-e. 3. Imposição da incidência da correção monetária pela Taxa Referencial - TR, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação conferida ao artigo 5º, da Lei nº 11.960, desde a data de vigência da norma, 29/6/2009, até a data de inscrição em Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o que deverão ser atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de cumprimento de sentença que recebeu como impugnação requerimento aviado pelo executado para obter emenda à inicial, não recebendo a impugnação por ele posteriormente apresentada. 2. Confirma-se a rejeição do pedido de emenda da petição do cumprimento de sentença se não configurado o desatendimento dos incisos I e VI, e §3º do art. 524 do CPC/15. 3. Aindenização de alugueres auferidos exclusivamente por um dos companheiros no usufruto de imóvel comum do ex-casal reclama liquidação de sentença, tal como já de antemão determinado na sentença exeqüenda. 4. O manejo de requerimento, do executado, com estrito objetivo de obter emenda da inicial do cumprimento de sentença, não obsta o recebimento de impugnação tempestivamente aviada (§1º do art. 525 do CPC/15). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face do v. acórdão proferido, nos quais o embargante alega haver omissões no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo embargante nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia. 3. Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. 1.Nos termos do artigo 1.011 do CPC, cabíveis os embargos declaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Constatada a existência de erro material no v. acórdão, tendo em vista a disparidade na base de cálculo entre os honorários advocatícios recursais estipulado pelo v. acórdão embargado e aqueles fixados na r. sentença, dá-se provimento aos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes e modificação do dispositivo do julgado.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. (CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). OMISSÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ré, vencida na demanda, nos quais o embargante alega haver omissão em razão da não majoração dos honorários originalmente arbitrados em favor da parte vencedora. 2. O NCPC (art. 85, §§ 1º e 11) prescreve a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora nos casos de desprovimento do apelo, devendo ser fixados ponderando-se os serviços executados na fase recursal. Não tendo havido manifestação a esse respeito no acórdão recorrido, impõe-se o provimento dos Embargos para sanar a omissão. 3. Considerado o caso concreto, majora-se os honorários fixados na instância de origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 3. Embargos de Declaração parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DÚVIDAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO E ORIGEM DO LOTE EM LITÍGIO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se necessária incursão mais exauriente no contexto probatório se a prova documental carreada aos autos revela-se insuficiente à demonstração da origem do lote em litígio e efetivo exercício da posse pelas partes que o disputam. 2. O julgamento antecipado da lide requer que o acervo probatório dos autos esteja pronto para julgamento e, se porventura há questionamentos sobre deslinde do mérito, o magistrado deve fixar os pontos controvertidos, oportunizar às partes a indicação de provas e avançar com a instrução probatória, sob pena de atentar contra o princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROVA PRECONSTITUÍDA DO DIREITO. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO DO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança demanda prova preconstituída do direito líquido e certo alegado, não admitindo posterior dilação probatória. 2. Se o impetrante instrui de forma deficiente o mandamus e por essa razão tem a inicial do remédio constitucional indeferida, não pode, posteriormente, pretender discutir o mérito da questão através de reclamação, que também tem contornos próprios e específicos e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPRESTABILIDADE. PROVA EMPRESTADA. JUNTADA TARDIA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO SEU PAGAMENTO. VERBA NÃO COBERTA PELA APÓLICE DE SEGUROS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da perícia postulada, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Só é lícito às partes juntar aos autos documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados. Se a prova emprestada se refere a fatos que precedem a própria instauração do litígio, bem assim, não deixou de ser produzida no curso do feito por motivo de força maior, obsta-se sua análise no julgamento do apelo. 3. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. Havendo correlação lógica entre a causa de pedir e pedido formulados em face do réu, o demandado é parte legítima para figurar no polo passivo. 4. Evidenciado pelas provas produzidas no curso do feito que o acidente automobilístico que resultou na morte dos filhos da autora, bem como em lesões corporais na demandante decorreu de conduta comissiva do demandado - motorista profissional - há que se ter preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil do réu. 5. A proprietária do veículo conduzido pelo réu responde solidariamente pelos danos ocasionados na colisão. 6. Em relação ao valor, a indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Mantido o valor dos danos morais. 7. Havendo expressa exclusão de cobertura na apólice quanto a danos morais, é improcedente o pedido formulado objetivando condenar a litisdenunciada ao seu pagamento. 8. Agravos retidos e apelações não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. DISCUSSÃO. ENCARGOS E VALORES COBRADOS POR FORÇA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÓBICE. PRECLUSÃO. DEMAIS QUESTÕES. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não é dado às devedoras, rejeitados os embargos à execução, pretender ver examinadas alegações relacionadas ao descabimento da incidência de encargos demandados por força do contrato executado. A análise de tais questões encontra óbice tanto no instituto da preclusão, como também no disposto no art. 474, do CPC/1973. 2. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem o juiz singular proferiu nova decisão, retratando-se quanto à homologação dos cálculos realizados pelo expert do Juízo. 3. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nessa parte, prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL E DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RESPEITO. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Evidenciada a litispendência parcial, bem assim a existência de coisa julgada acerca de parte dos pedidos formulados pelo autor, aplica-se, quanto a tais pretensões, o disposto no art. 485, inciso V, do CPC. 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa e passiva da apelante. 3. Eventual previsão entabulada em acordo coletivo de trabalho não pode repercutir nos direitos já consolidados dos beneficiários. Precedentes. 4. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários minorados. 5. Sendo recíproca a sucumbência das partes, ambas devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua derrota no litígio. 6. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. SINDICATO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DE 19 DE ABRIL DE 2016. COMPENSAÇÃO DE FALTA JUSTIFICADA. PODER REGULAMENTAR. EXORBITÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Os sindicatos detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, na qualidade de substitutos processuais, desde que comprovem o seu registro no Ministério do Trabalho. Muito embora não tenha sido comprovado o registro no Ministério do Trabalho por ocasião da impetração do mandado de segurança, a certidão acostada aos autos comprova que o registro sindical no Ministério do Trabalho é anterior à impetração do mandado de segurança, o que demonstra a legitimidade ativa do sindicato impetrante. A Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 2016, dispôs sobre a concessão de abono de ponto, licença médica e auxílio transporte aos servidores que trabalham em regime de escala de revezamento da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e revogou a Instrução Normativa nº 03, de 25 de setembro de 2013. Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já reconheceu que a Instrução Normativa n. 03, de 25 de setembro de 2013, ao fixar critérios diferenciados para a compensação da falta, exorbitou o poder regulamentar. Tendo em vista que a disciplina referente à compensação de faltas é a mesma em ambas as Instruções Normativas, bem como em razão do reconhecimento por este Tribunal de Justiça sobre a ilegalidade por exorbitância do poder regularmente em relação ao art. 4º da Instrução Normativa n. 03, de 25 de setembro de 2013, há que ser mantida a suspensão da aplicação do art. 4º da Instrução Normativa n. 02, de 19 de abril de 2016. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 932, INCISO IV, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE C/C ART. 87, III DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 932, IV, a do Estatuto Processual Civil vigente, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 481, segundo a qual, cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - Compulsando os autos, tem-se que o agravante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações. Todavia, os condomínios possuem o fundo de reserva. No presente caso, tal fundo e seu extrato estão colacionados nos demonstrativos de receitas e despesas, tendo sido demonstrada uma situação de saldo positivo. 4 - Diante disso, tenho por comprovada a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, IV, a do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo interno conhecido e não provido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DA EMAS. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIAM. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Todo juiz tem competência, ao menos para avaliar se é competente ou não para apreciar a matéria posta a seu exame, sendo que essa regra foi batizada pela doutrina alemã de Kompetenz-Kompetenz. 2. Constatada de plano ou anunciada a partir de elementos mínimos que a conduta criminosa ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de rigor a aplicação do disposto na Lei 11.340/2006, a qual prevê, inclusive, a criação de juízo próprio para o processo e julgamento dessas condutas (artigo 14 da referida Lei). Diante disso, sempre que não puder ser rejeitada de plano a ocorrência da infração penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da referida leié imperativa, vez que tutela de maneira mais efetiva um segmento social historicamente mais vulnerável, que são as mulheres. 3. Declarado competente o juízo suscitado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO PARA O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES, INCLUSIVE DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Caberia ao Banco embargante provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo 14, § 3º, incisos I e II) ou, ainda, o erro justificável decorrente do serviço prestado (CDC, artigo 42, parágrafo único). O Banco não se valeu de nenhuma destas hipóteses, motivo pelo qual a sanção imposta deve ser mantida, haja vista configurada a prática abusiva e a má-fé da instituição financeira, vez que foi avisado pelo consumidor desde o primeiro lançamento indevido. 3. A decisão embargada apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS: CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - LEI DISTRITAL 51/1989 - PARA A CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL 783/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF - ADI 1.230/DF - COM EFEITOS EX TUNC. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PELO ARTIGO 31 DA LEI DISTRITAL 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO E. TJDFT - ADI 2013.00.2.029533-3. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CUMPRIMENTO DO JULGAMENTO DA ADI 1.230/DF. RETORNO PARA A CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - ATUAL LEI DISTRITAL 5.190/2013. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O pedido formulado pelos agravantes não diz respeito ao reenquadramento na carreira, mas sim na manutenção da situação funcional. Logo, a concessão de tutela antecipada recursal não implica aumento de despesa para a Fazenda Pública e nem reclassificação ou equiparação de servidores públicos, pois a medida é direcionada para que os servidores distritais permaneçam no cargo que ocupam, sem movimentação funcional ou aumento de despesa financeira. 3. Como o acórdão embargado apreciou as razões de decidir da ADI 1.230/DF julgada pelo e. STF em 21/06/2001, com efeitos ex tunc,não há que se falar em prescrição do fundo do direito da pretensão diante da transcendência do marco temporal definido pela Lei distrital 1.370/1997 e pelo Decreto distrital 21.889/2000. 4. Em virtude da perpetuação da situação de inconstitucionalidade apresentada com o descumprimento do julgamento da ADI 1.230/DF pelo cenário legislativo distrital, a tutela antecipada recursal concedida no acórdão embargado deve ser mantida para suspender qualquer movimentação funcional dos agravantes até o julgamento do feito principal, ressalvada a progressão funcional decorrente do exercício do cargo que atualmente ocupam e que está prevista em lei distrital, com o fim de resguardar a segurança jurídica das atividades desempenhadas pelos agravantes no que diz respeito à validade dos atos que estejam praticando no exercício das atribuições dos cargos que atualmente ocupam. 5. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. LEI 8.080/1990. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O fato de o acórdão ter concluído pelo dever do Estado em fornecer o medicamento necessário ao tratamento médico do paciente em consonância com o mandamento constitucional da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde - sem ter se manifestado de forma específica sobre os artigos da Lei 8.080/1990 - não significa que houve omissão. Isto porque a controvérsia foi apreciada à luz do direito fundamental à saúde, com previsão no artigo 196 do texto constitucional. 3. O acórdão embargado restringiu-se em examinar os argumentos trazidos pelas partes, diante da legislação de regência e do cotejo jurisprudencial relacionado à matéria debatida. Logo, inexiste qualquer debate sobre a constitucionalidade - ou não - dos artigos da Lei 8.080/1990, com redação dada pela Lei 12.401/2011. 4. O acórdão realizou a interpretação sistemática da ordem jurídica - sem a declaração de inconstitucionalidade da norma -, de maneira que não há ofensa ao preceito constitucional previsto no artigo 97 da Constituição e nem a atração da aplicação do enunciado 10 da Súmula Vinculante do e. STF. 5. Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. (STF, ARE 735533 AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 8/4/2014, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe de 29-4-2014). 6. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE JUNTADO APÓS A SENTENÇA. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2- Constatado o acidente de veículos e a lesão permanente dele resultante, a vítima faz jus ao recebimento do valor da indenização consoante dispõe o artigo 3º da Lei Federal 6.194/74, com alterações introduzidas pela Lei 11.482/2007, que disciplina o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 3- Embora a seguradora ré tenha alegado na contestação o pagamento da indenização securitária feito na esfera administrativa, o documento que comprova tal pagamento só foi trazido aos autos depois da sentença, quando foram opostos embargos de declaração. 4- O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia no art. 396 que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Assim, em regra, as partes têm momentos oportunos para juntada de documentos que comprovem suas teses. Embora a norma processual estabelecesse o momento processual adequado para cada parte juntar os documentos comprobatórios de suas teses, a regra do artigo 397 do CPC/1973 permitia a juntada extemporânea de documento, cuja finalidade fosse, exclusivamente, o fortalecimento da tese da defesa adotada pela parte. 5- O Superior Tribunal de Justiça já admitiu a juntada de documentos novos em sede de apelação, desde que respeitado o princípio do contraditório: 1. Ajurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. O art. 397 do CPC assim dispõe: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. (STJ, RESP 780396, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda. DJ de 19/11/2007, p. 188). 6- Diante do documento comprobatório de que o pagamento da indenização já foi realizado na esfera administrativa, não há como manter a sentença condenatória da seguradora com o frágil argumento de que o comprovante do pagamento deveria ter sido apresentado no momento processual oportuno. Isso seria, além de injusto, compactuar com a conduta de má-fé do autor, que mesmo tendo pleno conhecimento do recebimento do valor da indenização, veio ao Judiciário pleiteá-la. 7- O documento apresentado pela apelante atende dos requisitos previstos no art. 320 do Código de Processo Civil revogado para conferir legitimidade à alegação de pagamento na via administrativa, acarretando a quitação da obrigação da seguradora quanto ao pagamento de indenização relativa ao acidente automobilístico narrado nesses autos. 8. Recurso conhecido e provido.