RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando os crimes foram praticados com modus operandi diversos e em cidades distintas, além de não restar demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. ABSORÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos (artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro), mas apenas o crime de condução de veículo sob a influência de álcool, devendo-se reconhecer, contudo, a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Recurso conhecido e não provido, ficando mantida a condenação do apelado nas sanções do artigo 306, com a agravante previstano artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, além da sanção de suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISOS III E IV, DO ECA., AOS DOIS ADOLESCENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. Os depoimentos harmônicos da vítima e do policial, coadunados com as demais provas constantes dos autos, principalmente o fato de os adolescentes terem sido flagrados retirando e carregando a res furtiva, não deixam dúvidas quanto à autoria do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, razão pela qual o pedido de improcedência da representação não merece acolhimento. 3. Revela-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao primeiro apelante, pois apesar de o ato infracional equivalente ao furto qualificado não se revestir de extrema gravidade, o adolescente reitera na prática infracional, possuindo outras passagens anteriores pela Vara da Infância; evadiu-se da escola, não trabalha, não enxerga autoridade nos genitores e faz uso de substâncias ilícitas psicoativas, além de manifestar não ter interesse em resolver qualquer dessas situações. 4. Revela-se adequada a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade ao segundo apelante, pois, apesar de reiterar na prática infracional, possui condições familiares favoráveis. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao primeiro apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, e ao segundo apelante a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) meses, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO MESMO CONTEXTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RAZÃO DA CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Praticados os delitos de ameaça e vias de fato no mesmo contexto do crime de posse irregular de munição, caracterizada está a conexão probatória, o que justifica a unicidade de processo e de julgamento, nos termos dos artigos 76 III e 79 do Código de Processo Penal, prevalecendo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, em razão da jurisdição especial. 2. Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina para processar e julgar o delito de posse irregular de munição.

RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa disposição legal, é uma modalidade de medida cautelar diversa da prisão, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. 2. O artigo 42 do Código Penal, que dispõe sobre as hipóteses em que haverá a detração penal, não contempla o recolhimento domiciliar noturno. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu a detração do período em que o recorrente cumpriu a medida cautelar consistente no recolhimento domiciliar noturno.

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE DA OFENDIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento pacífico, a designação da audiência do artigo 16 da Lei n.º 11.340/2006 somente deve ocorrer quando preexistem indicativos de que a vítima não mais possui interesse na persecução penal de seu agressor. 2. A audiência multidisciplinar encontra respaldo nos artigos 19 e 30 da Lei nº 11.340/2006 e visa avaliar a situação da vítima e conveniência das medidas protetivas, sua revogação, ampliação ou modificação, propiciando avaliar a situação de risco e conscientização acerca do enfrentamento de questões atinentes à violência doméstica e encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio, caso necessário. 3. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 4. Reclamação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso concreto, pena inferior a um ano de detenção para o delito de ameaça, extingue-se a punibilidade se, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos. 3. Recurso conhecido e julgada extinta a punibilidade do crime de ameaça imputado ao réu, pela prescrição retroativa, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, todos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento seguro perante as autoridades policial e judicial, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), afastar a avaliação negativa da conduta social e reduzir a pena-base, diminuindo a pena do apelante de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multapara6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 17,46G (DEZESSETE GRAMAS E QUARENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DECRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS CORRÉUS, DO USUÁRIO E DO POLICIAL QUE EXERCEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu a um usuário e tinha em depósito um total de 17,46g (dezessete gramas e quarenta e seis centigramas). Diante dos depoimentos dos corréus, do usuário e do policial que exerceu a prisão em flagrante, além das filmagens da mercancia ilícita e da denúncia anônima, é inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Restando plenamente comprovado que o apelante provém todo o seu sustento do tráfico, não há como aplicar-se a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois demonstrada a dedicação a atividades criminosas. 3. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estipulada em excesso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido somente para reduzir a pena pecuniária de 900 (novecentos) dias-multa para 700 (setecentos) dias-multa, calculados à razão mínima, mantendo a condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da decisão que decretou a produção antecipada de provas não se sustenta, uma vez que o Juízo a quo, embora tenha determinado a produção simultânea de provas no processo em que o corréu foi julgado, ao retomar o processo que havia sido suspenso em relação ao apelante, determinou nova produção de provas e realizou outra audiência de instrução, sem se utilizar, portanto, dos depoimentos colhidos no feito originário. Ademais, a alegada nulidade foi apreciada em julgamento de habeas corpus impetrado pela Defesa, cuja ordem foi denegada por este Tribunal. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição se o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente foi um dos autores do roubo descrito na denúncia. O próprio réu confessou a prática do delito, em versão harmônica com a apresentada pela vítima, impondo-se a condenação. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE. DEFEITOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. HOSPEDAGEM DOS MORADORES NA HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA QUANDO DA REFORMA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. 1. Inviável o reconhecimento de decadência quando não há qualquer comprovação de respostas negativas correspondentes às reclamações efetuadas pelo consumidor, transmitidas de forma inequívoca, nos termos do inciso I, do §2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há falar em cerceamento de defesa quando há a produção da prova pericial postulada por ambas as partes, é oportunizada manifestação pelos assistentes técnicos sobre o laudo produzido, e o expert responde as impugnações específicas apresentadas. 3. Peloefeito devolutivo da apelação, na hipótese de não ter a sentença julgado por inteiro eventuais questões suscitadas no processo, o Colegiado pode suprir a omissão, conforme entendimento do art. 515, §1ºdo CPC/73 (art. 1.013, §1º do CPC/2015). 4. Apresentando o laudo pericial conclusãoinequívoca quanto ao fato de que as patologias diagnosticadas no imóvel decorreram das falhas em sua construção - natureza endógena -, irrepreensível a sentença quando condenou as requeridas à reparação de todos os defeitos encontrados, conforme apontado no laudo pericial, inclusive os vícios na cobertura do edifício, que foram indicados como os principais causadores dos danos no apartamento dos autores. 5. Incabível o pedido de indenização pela depreciação do imóvel em decorrência dos vícios apresentados quando não há qualquer comprovação nos autos a subsidiar tal tese. Ademais, após a reparação dos danos verificados, não há qualquer indício de que haverá depreciação do bem. 6. Imperioso ao fornecedor, na hipótese de necessidade de desocupação da residência, arcar com os custos da residência temporária dos moradores, durante o período das obras, em outro imóvel com padrão de conforto semelhantes ao imóvel objeto dos autos. 7. Afalta de comprometimento das Rés em promover as reformas necessárias em imóvel novo, sendo que os moradores aguardam há longa data a resolução dos graves problemas, não pode ser alçada a mero aborrecimento, restando inequívoca a configuração de danos morais, impondo-se a obrigação de indenizar. 8. Para a fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 9. Apelação dos autores provida em parte. Apelação das rés não provida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PELO DISTRATO. RETENÇÃO DE 15%. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1599511/RS, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Desse modo, improcedente o pedido de restituição de comissão de corretagem, pleiteado, mostrando-se legítima a cobrança, quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que não foi omitida do consumidor, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o distrato contratual, com a possibilidade de fixação de multa, em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a fixação de retenção de 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, quando motivada pelo comprador da unidade imobiliária, em conformidade com o novel entendimento desta egrégia Turma. 3. Recurso da parte autora não provido. 4. Recurso da parte Ré parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a manutenção do percentual de 15% (quinze por cento), disposto na cláusula penal, sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 2. Se por um lado o artigo 418 do CC assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do CDC, positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. 3. Assim, o percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos neste montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. 4. Diante da mora do consumidor, que primeiro inadimpliu o contrato, não pode este exigir a devolução integral do valor das parcelas pagas, uma vez que o pressuposto para o deferimento desse pedido é que o promitente comprador esteja adimplente com as suas obrigações contratuais, o que não é o caso. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual,a devolução das parcelas pagas pelo consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219, caput, do CPC/73 (art. 240, caput, do CPC/2015), e não a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. Para a caracterização da sucumbência mínima não se verifica os valores discutidos no processo, mas sim se coteja o número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta. 7. Apelações do autor e da ré não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, CPC/73. 1. Ocorre violação à literal disposição de lei (Art. 485, inciso V, do CPC/73), quando o acórdão rescindendo omite-se acerca da fixação dos ônus sucumbenciais. 2. No caso, o acórdão rescindendo deu provimento ao apelo, mas não inverteu os ônus da sucumbência, devendo o vencido ser condenado, nesta oportunidade, ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante Art. 20, §3º, CPC/73. 3. Ação Rescisória julgada procedente para fixar os ônus sucumbenciais.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMNISTRATIVO. TÉRMINO DO AJUSTE. PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ADMINITRATIVO QUE ANULOU O TERMO ADITIVO APÓS OITO MESES DE VIGÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PARTICULAR. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS ART. 20, §4º, DO CPC/73. 1. Ao agir com desídia a Administração Pública, ao publicar termo aditivo que prorrogou o contrato firmado entre as partes por mais 12 (doze) meses, sem a devida formalização, o que somente foi verificado e sanado após mais de oito meses, com a nulidade do ato respectivo, não pode, depois de usufruído os benefícios do trabalho realizado pela empresa/autora esquivar-se do numerário correspondente, ao argumento de que o particular agira de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. (...) Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. (...) (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013). 3. Caracteriza-se a má-fé da empresa/autoraquando continua a prestar os serviços contratados após a publicação do ato administrativo que tornou sem efeito a publicação do respectivo termo aditivo, uma vez que nesta data é inconteste que a demandante teve ciência de que não mais estava em vigência o contrato que respaldava a prestação dos serviços. 4. Vencida, mesmo que em parte, a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo. 5. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGADO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos de terceiro, acolhidos para desconstituir penhora que nos autos principais recaiu sobre o bem de propriedade dos embargantes. 2. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. REsp 956.943-PR, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, recurso repetitivo, art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973). Súmula 375 do STJ. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos configuradores da alegada fraude à execução, impondo-se a manutenção da r. sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora sobre o imóvel objeto da lide. Art. 373, inc. II, do CPC/2015. Ausente o requisito subjetivo, qual seja a má-fé, não há que se reconhecer a alegada fraude à execução. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS EMITIDA SEM CONTABILIZAR VALORES RECOLHIDOS EM SUBSTITUÇÃO POR TOMADORES DE SERVIÇOS. DIFERENÇA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EM SEPARADO. HONORÁRIOS FIXADOS PARA CADA UMA DAS DEMANDAS. NOVA DISCIPLINA ACERCA DE HONORÁRIOS. APLICABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15). 1. Apelação contra sentença que julga improcedente pedido de declaração 1) de nulidade do crédito tributário inscrito sob o nº 50174791488, 2) de inexistência da relação jurídico tributária obrigacional e, 3) de legalidade da dedução dos insumos utilizados na atividade do serviço executado pela parte autora (construção civil), condenando a autora a pagar honorários sucumbenciais. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. AAutora, na ação anulatória de débito fiscal c/c cancelamento de inscrição em dívida ativa confirma a inexatidão as informações prestadas ao fisco no lançamento por homologação, ao deixar de contabilizar os recolhimentos por substituição realizados pelos tomadores de serviço, o que ensejou a correta inscrição do valor devido na dívida ativa. 4. Julgadas as demandas cautelar e principal em separado, os honorários advocatícios devem ser fixados para cada uma delas. 5. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (§2º do artigo 85 do CPC/15) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em que julgado improcedente o pedido, majorado em 1% (um por cento), por força da sucumbência recursal (§11º do artigo 85 do CPC/2015). 6. Apelo da autora desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, com base nos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, e entendendo aplicável a Teoria do Adimplemento Substancial, determinou o magistrado que o autor emendasse a inicial e convertesse a ação de reintegração de posse de veículo e ação de cobrança ou execução, ou desistisse da ação. Não atendida a determinação, com fulcro no artigo 321 do CPC julgou extinto o processo em resolução do mérito. 2. Nada obstante tratar-se de teoria amplamente aceita, com sólidos fundamentos em princípios e regras do Direito Civil, trata-se de matéria que envolve direito disponível do credor e depende de alegação da parte contrária, em contestação, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, art. 2º do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JULGAMENTO EM SEPARADO. HONORÁRIOS FIXADOS PARA CADA UMA DAS DEMANDAS. NOVA DISCIPLINA ACERCA DE HONORÁRIOS. APLICABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15). TERRACAP. CREDORA. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO. PARTE ESTRANHA À LIDE. 1. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Asentença é o marco temporal para a aplicação das regras referentes à honorários advocatícios, porque dela emerge o direito à sua percepção, além de se referir a instituto que tem natureza de direito processual e material (STJ REsp 1.465.535/SP). No caso analisado a sentença é posterior a vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual a verba relativa a honorários advocatícios deve ser fixada em conformidade com a disciplina nele estabelecida. 3. Tratando-se de sentença de improcedência, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do § 6º, do artigo 85, do vigente Código de Processo Civil. 4. Julgadas as demandas cautelar e principal em separado, os honorários advocatícios devem ser fixados para cada uma delas. 5. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (§2º do artigo 85 do CPC/15) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em que julgado improcedente o pedido, majorado em 1% (um por cento), por força da sucumbência recursal (§11º do artigo 85 do CPC/2015). 6.Exclusão da TERRACAP da condição de credora da verba honorária sucumbencial, eis que não é parte na demanda. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de antecipação dos efeitos da tutela consistente em determinar que o Distrito Federal efetue a matrícula da agravante em creche pública. 2. A concessão da medida de urgência está condicionada, nos termos do o art. 300, do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso não se afigura patente violação à garantia de educação infantil em creche e pré-escola, porquanto a sua realização por parte do Estado está sujeita à reserva do possível, haja vista que a criança está regularmente inscrita no programa e ainda não foi matriculada em função da inexistência de vagas. 4. Não apresentada circunstância excepcional que justifique a inobservância do rol de espera, afigura-se patente violação ao princípio da igualdade deferir-se a medida em detrimento dos que estão melhores posicionados na lista. 4. Recurso conhecido e desprovido.