DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO. ART. 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória, formulado em ação de conhecimento ajuizada por condomínio residencial contra incorporadora e construtora, pleiteando a averbação do habite-se do empreendimento. 2. Segundo o art. 1.348, II, do CC, o condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para representar em juízo os condôminos quanto aos interesses comuns. 3. A concessão da tutela provisória de urgência, segundo previsto no art. 300 do CPC, exige elementos de prova que evidenciem tanto a probabilidade do direito como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. As provas apresentadas com a inicial demonstram que as agravantes foram as responsáveis pela construção e incorporação do empreendimento e que, mesmo tendo finalizado a obra com atraso de 4 (quatro) anos, não regularizaram o condomínio junto à Administração Regional de Águas Claras nem no registro imobiliário. 3.2. O autor demonstrou, ainda, a urgência da situação, porque as requeridas estão inadimplentes perante CAESB e CEB, e ambas concessionárias estão repassando esse passivo, sob pena de cancelamento dos serviços. 4. As astreintes, além de desestimular a inércia injustificada das requeridas, não chegam a valor suficiente para configurar o enriquecimento do autor. 4.1. No caso, a multa diária foi proporcional, por ter sido limitada a um valor máximo, e razoável ao caso em concreto, em que o atraso no adimplemento da obrigação, na data de ajuizamento da ação, já era superior a 4 (quatro) anos. 5. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento tirado contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora de restituição de imposto de renda. 2. É cediço que, de regra, a restituição de imposto de renda deriva de tributação a maior incidente sobre os rendimentos percebidos, os quais ostentam natureza alimentar, e, por decorrência, gozam da proteção da impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. 3. Precedente do STJ: (...) 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC [...]. (5ª Turma, REsp. nº 1.163.151/AC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), DJe de 3/8/2011)3.1. Precedente Turmário: (....) 1. Nenhum reparo requer a decisão que indeferiu a penhora sobre o crédito da restituição do imposto de renda, dada a natureza alimentar da verba e não ser o caso de pagamento de prestação alimentícia [...]. (2ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.012691-0, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 15/7/2016, p. 124/133) 4. Agravo por instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em ação de conhecimento ajuizada por morador de chácara, em desfavor da AGEFIS, com o objetivo de evitar a demolição da construção, por parte da autarquia. 2. Constatação de que o autor mora em região de propriedade da União, não passível de regularização, e classificada como Zona Rural de Uso Controlado V, que, segundo art. 93 da LC 903/2009, é constituída por parcelas de solo rural na bacia do lago Paranoá, que desempenham importante papel na manutenção de suas condições ecológicas, onde deve ser estimulada a preservação e a conservação da vegetação nativa das áreas institucionais e particulares. 3. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 4. Jurisprudência: O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular. É legítima a demolição de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. (20150020209380AGI, Relator: Hector Valverde 6ª Turma Cível, DJE 10/05/2016). 5. Doutrina de Alexandre de Moraes: Os direitos humanos fundamentais, (...) não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (Direito Constitucional. 5ª edição. São Paulo: Editora Atlas S/A, 1999, p. 57). 6. Ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 7. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AVISO DE LANÇAMENTO. AGENDAMENTO. COMPROVANTE APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de cobrança, tendo em vista que o autor não apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais. 2. Nesta sede recursal, o autor apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais, demonstrando que o agendamento do pagamento das custas, realizado por meio do aviso de lançamento, foi concretizado. 3. Prevalece o princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Art. 921, III, CPC. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a não localização de bens passíveis de penhora. 2. A teor do disposto no inciso III do art. 921, do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 924 do CPC, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO AFASTAMENTO. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDIMENTO AUFERIDO PELA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 98, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento tirado contra decisão proferida que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.1. O artigo 98 do CPC, por sua vez, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.2. Quer dizer, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 3. No caso concreto, constata-se que o requerente, além de ter apresentado a declaração de hipossuficiência, juntou o comprovante de rendimentos, onde comprova auferir renda liquida de R$ 2.477.02. 3.1. A regra do artigo 99, § 3º, do CPC, prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, nos moldes do § 2º do mesmo artigo 99, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. Mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, conduz ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 5. Precedente do STJ: [...] 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência [...]. (2ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/4/2014) 6. Agravo por instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC OU IRP. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra interlocutória que fixou o IRP Índice de Remuneração das Cadernetas de Poupança para correção monetária em sede execução individual de título judicial formado em ação civil pública (processo nº 1998.01.1.016798-9), ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S.A, pleiteando a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. Busca o agravante a utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidorcomo índice de correção monetária para a referida hipótese. 2. Na esteira de entendimento consolidado sobre o tema, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, ficando assentado queo Índice de Preços ao Consumidor - IPC é o índice aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários do Plano Verão, em relação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, por ser o que melhor reflete a inflação do período. 3. (...) 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base noÍndice de Preços ao Consumidor (IPC), (...). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), (...). (2ª Seção, REsp. nº 1.107.201/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL NA PLANTA. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido direcionado a suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, em contrato de promessa de compra e venda objeto de distrato, e obstar a inscrição do nome da compradora em cadastro de inadimplentes. 2. A concessãod a tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2.1 Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. 3.Reconhece-se a plausibilidade no pedido de tutela provisória, na medida em que a suspensão do pagamento das prestações que vencerem no curso da ação tem pertinência com a rescisão do negócio jurídico, podendo ainda sua continuidade expor a compradora a danos de difícil reparação, representando, também, aumento dos valores retidos em favor da vendedora. 3.1. Por outro lado, observa-se que não há risco para a construtora, que dispõe dos valores adimplidos e estará autorizada a negociar o imóvel com terceiros, o que certamente o fará. 4.Destarte, (...) Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão do pagamento das prestações vincendas é corolário lógico do pedido, tal como a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso provido. (20140020249459AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Turma Cível, DJE: 20/02/2015). 5.Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. ARTIGO 125, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. ARTIGO 787, DO CC. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora, em razão de ação movida por terceiro, visando a reparação de danos relativos a acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. 2. Segundo o preceptivo inserto no artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2.1. O Código Civil prevê: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro [...] § 3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador. 3. Existindo, portanto, contrato de seguro onde a seguradora se obriga a indenizar, nos termos das condições do ajuste, os eventos cobertos, dentre os quais, as indenizações por danos materiais e morais a que vier a ser condenado o segurado, o seu pedido de denunciação da lide à seguradora deve ser admitido. 4. Precedente da Corte: [...] 1. A seguradora, por imperativo legal, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada por terceiro (CC/2002: art. 788) [...]. (3ª Turma Cível, APC nº 2006.01.1.102858-9, rel. Des. João Mariosi, DJe de 15/4/2011, p. 118) 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 1.1. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo, com base em decisão exarada no REsp 1.438.263/SP. 2.Não há se falar em suspensão do processo com base no REsp 1.438.263/SP, tendo em vista que o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP 1.391.198/RS. 2.1. (...) Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014) (g.n.). 3.Rejeita-se a pretensão de imposição depena de litigância de má-fé ao agravadoporque não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC. 4.Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar o regular andamento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, pela qual a autora pretendia a retirada do gravame de alienação fiduciária que incide sobre veículo. 2. Nos termos do o art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é necessário que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A pretensão antecipatória nãoestá amparada pelo exigido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a sentença já antecipou parte da tutela, para assegurar que o réu não tome medidas de forma a retirar o veículo da posse da autora. 4. A retirada do gravame pode implicar em irreversibilidade da medida, o que viola do §3º, art. 200, CPC. Assim, é prudente que baixa do gravame seja realizada apenas na hipótese de manutenção da sentença, depois do trânsito em julgado do feito. 5. Precedente: (...) A providência vindicada pelo autor, consubstanciada na baixa da alienação fiduciária incidente sobre o bem imóvel por ele adquirido, dada a sua natureza satisfativa e irreversível, não comporta a tutela antecipada, pois, esbarra na dicção legal inserta no § 2° do artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo a qual não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (...). (20120020239927AGI, Relator: Otávio Augusto 3ª Turma Cível, DJE: 21/06/2013). 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 14 DO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. ARTIGO 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão e eliminar contradição diante em acordão que deu provimento ao recurso de apelação interposto na ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, sob a alegação de o feito deveria ter sido julgado sob a égide do CPC de 73, haja vista que por força do disposto no artigo 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.2.1. Além disso, consoante orientação do enunciado administrativo nº 3, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.2. Pelo princípio da subsunção é função exclusiva do órgão judicial estabelecer quais as normais jurídicas devem ser aplicadas ao caso julgado. 3. Afasta-se a alegação de omissão relativa à questão da apreciação da necessidade de prova testemunhal, assim como da simulação do negócio por haver, no julgado, pronunciamento expresso dos temas arguidos. 3.1. Segundo a norma processual, o presente recurso tem cabimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, 1.022, II). 4. Ausente, também, a hipótese de contradição, sob o pretexto de que foram consideradas de um lado, relevantes as provas orais em favor do embargado, ao tempo em que não as considerou em favor do embargante subsidiárias. 4.1. Com efeito,a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no Ag.Rg. no REsp. nº 639.348-DF, rel. Minª. Denise Arruda, DJ de 12/3/2007, p. 199).4.2. Deste modo, o acórdão não se encontra contraditório, ao entender de forma diversa do pretendido pela parte, que pretende seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses pretensão que escapa dos estreitos lindes dos embargos de declaração. 5. A inexistência dos vícios apontados, caracteriza mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, especialmente quando não logra trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não havendo que se falar em ofensa ou violação a dispositivo legal (446 do CPC) ou constitucional (artigo 5ª, LV, da CF). 6. Embargos rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão. 1.1. Alega omissão quanto ao enfretamento da questão relativa à falta de provas da ausência de recursos por parte do poder público (reserva do possível), bem como ausência de prequestionamento dos dispositivos previstos nos arts. 205 e 208, I e V da Constituição Federal; arts. 53 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, X da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Em que pese a argumentação desenvolvida nestes embargos, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 4.1. A Turma examinou, clara e objetivamente, que havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 5. Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 6. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FILHOS E BENS A PARTILHAR. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos autos da ação de dissolução de união estável, extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual. 1.1. Prequestionamento dosartigos 17 e 19, I, do CPC, a fim de interpor de recursos perante as Instâncias Extraordinárias. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Em que pese a argumentação desenvolvida nestes embargos, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 4.1. A questão da ausência do interesse processual, em decorrência da existência de escritura declaratória de união estável, inexistência de filhos e bens a partilhar e inexistência de óbice legal para o casamento. 4.2. Ausência de omissão apontada quanto aos artigos 17 e 19, I do CPC diante de manifesta ausência de interesse processual. 5. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos por ambos os litigantes contra decisão singular que não conheceu dos embargos pela perda superveniente do interesse recursal. 2. A decisão embargada merece ser esclarecida, sem efeitos modificativos, ante a controvérsia a respeito da aplicação de multa diária sobre o débito exequendo. 2.1. Todas as decisões exaradas no agravo de instrumento não adentraram na questão da multa em virtude do atraso no pagamento da obrigação de alimentos, prevista no título executivo judicial, porque a matéria não fora apreciada na instância de origem. 2.2. O recurso trouxe ao segundo grau a análise da decisão interlocutória que, em síntese, indeferiu a remessa dos autos à contadoria judicial, limitando-se a estabelecer que o débito deveria ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês. 2.3. Nesse cenário, cabe ponderar que a decisão agravada não implicou, como querem os litigantes, em atualização do débito exequendo em valor diverso do título executivo judicial. 3. A Turma julgadora, acertadamente, restringiu-se à apreciação da decisão recorrida, julgando devida a remessa dos autos ao contador judicial, ante a hipossuficiência da parte exequente. 4. Esclarece-se que os cálculos do débito exequendo deverão observar o título judicial, com todos os seus termos de atualização monetária e aplicação de multa por atraso. 5. Rejeitados os embargos, em razão da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como devido ao enfrentamento necessário da matéria objeto dos autos. 6. Não há fundamento para a aplicação de multa ao agravado, por litigância de má-fé, porque não demonstrada a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INTEGRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão, proferido no julgamento de ação de cobrança para pagamento de taxas condominiais. 1.1. Alegada omissão no que tange à exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais, sob alegação de ausência de previsão na convenção condominial. 1.2. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, formulado em contrarrazões pelo embargado. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. A despeito da omissão, no julgamento da apelação, quanto aos honorários extrajudiciais, não é o caso de atribuição de efeitos infringentes. 3.1. Legalidade da cobrança amparada em expressa previsão da convenção condominial. 4. Inviável a majoração de honorários recursais em grau recursal pela interposição de embargos de declaração. 4.1. O propósito específico desse recurso é integrar a decisão judicial, de modo que os honorários, quando cabíveis, devem ser fixados na decisão objeto de tal recurso e não na que o julgar. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de o feito principal ter sido sentenciado antes da interposição do recurso. 1.1. Argumentos que repetem os apresentados na interposição do recurso principal, sem referência aos fundamentos utilizados para o não conhecimento. 2. Conforme consta do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2.1. Razões dissociadas do conteúdo da decisão objeto do agravo interno, limitando-se o recorrente a repisar os argumentos lançados no agravo de instrumento. 2.2. Na hipótese, cuida-se do segundo agravo interno não conhecido, referente ao mesmo processo principal. 3. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3.1. Precedente da Corte: (...). 3. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo interno não conhecido. (20160020197390AGI, Relator: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2016). 4. Agravo não conhecido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ERRADAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO CORRELAÇÃO DOS PEDIDOS COM A CAUSA DE PEDIR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. 1 - É improcedente a ação em que os autores apresentam como causa de pedir a prática de ato ilícito por parte de instituição financeira, que através do fornecimento de informações erradas acerca da quitação de um veículo lhes teria causado danos, mas formula pedidos sem correlação e prova pertinente. 2 - Os efeitos da revelia não conduzem à procedência da ação, posto que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. 3. - Apelação conhecida e improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ABATE DE AVES. LICENCIAMENTO PRÉVIO. 1.Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e denegou a segurança. 2.Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 5.280/2013, vigente à época da expedição ao auto de interdição, é necessário o licenciamento prévio para o exercício de qualquer atividade econômica. 4.O pedido de licenciamento foi apresentado à Administração após a ação fiscalizatória e emissão do auto de Interdição, não havendo que se falar em culpa da Adminstração Pública . 5.O mandado de segurança se consubstancia em instrumento processual constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. 7.Não há direito líquido e certo, a ser amparado pelo remédio constitucional, em manter estabelecimento que se dedica a atividade econômica de risco sem o licenciamento prévio da Administração. Atuação da Agencia Fiscalizadora no âmbito de sua competência e nos limites legais. 8.Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Se a questão posta em juízo restou suficientemente decidida, considera-se atendido o requisito do prequestionamento, para fins de acesso às instâncias excepcionais. 6. Recurso conhecido e não provido.