APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO PLATAFORMA DE EDITAIS CNJ. INDISPONIBILIDADE SISTEMA. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÃO DJe TJDFT. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação da Curadoria de Ausentes interposta contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando-se que o réu promova a transferência do automóvel e dos encargos contraídos em relação a este. 3. Acitação por edital realizada com a publicação no DJe deste Tribunal de Justiça e afixação em lugar de grande circulação é válida, tendo em vista a indisponibilidade da plataforma de editais do CNJ à época, impossibilitando-se o cumprimento do estabelecido no art. 257, II, do NCPC. 4.Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE/DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória fundada em cheque prescrito, que rejeitou os embargos opostos pelo ora apelante e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo embargado. 2. É cabível a ação monitória ajuizada em face do emitente, fundada em cheque prescrito, sem indicação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, pois de acordo com precedente do c. STJ, sob o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.038 do CPC/2015, o autor da ação não precisa, na inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque. Súmula 299 do STJ e REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, sob o rito dos repetitivos, DJe 14/02/2013. 3. Ao emitente, em embargos à monitória, caso pretenda, como meio de defesa, discutir a causa debendi, cabe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do que previsto no art. 373, II, do CPC, ônus do qual o embargante, ora apelante, não se desincumbiu. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. RECUSA COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERAPICO COM ANTIANGIOGÊNICO LUCENTIS. TRATAMENTO OFF LABEL/EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE HUMANA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao plano de saúde que disponibilize à requerente o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 2. Apesar de alguma divergência no STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde privados, na modalidade de autogestão, predomina o entendimento de que é possível a sua aplicação à referida relação contratual. No caso, ainda que não se apliquem as normas consumeristas, da análise dos documentos que instruem os autos, especialmente à luz da Lei 9.656/98 e Resoluções Normativas da ANS, e em consonância com os princípios legais e constitucionais, conclui-se que razão não assiste à apelante em recusar cobertura para o tratamento de que necessita a apelada. 3. Havendo previsão para tratamento da doença na bula do medicamento registrada pela ANVISA e sendo este amplamente aceito pela comunidade médica para o caso, não há que se falar em uso off label tampouco em tratamento experimental. De todo modo, ainda que experimental se considere, não cabe ao plano de saúde estabelecer o tipo de tratamento adequado ao paciente, prerrogativa que é conferida, por lei, ao profissional médico, ainda mais nos casos de urgência, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde da beneficiária, violando, assim, a boa fé objetiva e função social do contrato, e, sobretudo, o princípio da dignidade humana. 4. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SOLUÇÃO PELA MONTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de substituição do veículo outro ou devolução do valor pago, bem como de reparação por danos materiais e morais. 3. O consumidor pode pleitear a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição do valor pago, desde que o defeito não seja solucionado no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º, do CDC). Entretanto, também é possível a prorrogação desse prazo para até 180 dias, por convenção das partes (art. 18, § 2º, do CDC). Nesse sentido, denota-se a anuência do consumidor à prorrogação do prazo, ao retirar o veículo da concessionária, depois de 87 dias, e passar a utilizá-lo regularmente. 4. Não há dano material para o consumidor se a concessionária e a montadora do veículo, além de promoverem o conserto satisfatório do defeito de fábrica, do qual, ademais, não resultou qualquer depreciação do bem, conforme constatado por perito judicial, forneceram-lhe veículo equivalente para uso por todo o período em que permaneceu privado do uso de seu automóvel. 5. O fato de o automóvel novo ter apresentado defeito de fábrica, ficando por 87 dias à disposição da concessionária e da montadora para conserto, por si só, não tem aptidão para gerar dano moral, notadamente se foi dispensado atendimento adequado ao consumidor. 6. Asentença é o marco temporal para a aplicação das regras referentes aos honorários advocatícios, porque dela emerge o direito à sua percepção, além de se referir a instituto que tem natureza de direito processual e material. No caso analisado a sentença foi prolatada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual a verba relativa a honorários advocatícios deve ser fixada em conformidade com a disciplina nele estabelecida. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 2. Apelação contra r. sentença que condenou a apelante ao pagamento das mensalidades inadimplidas e multa contratual. 3. São válidas as cláusulas contratuais que prevêem a rescisão por inadimplência, nos planos privados coletivos de assistência à saúde, e a imposição de multa equivalente a três vezes o valor da última parcela paga. 4. Não comprovado qualquer vício ou desequilíbrio na contratação, deve-se privilegiar a liberdade contratual prevista no art. 421 do Código Civil. 5. Apelação da ré desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. NOVA UNIÃO. OUTROS FILHOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR 5 ANOS.REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que julgou procedente o pedido do genitor, para reduzir o valor pago a título de alimentos. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. Para o acolhimento do pedido de redução do encargo alimentar vigente, é imprescindível que se verifique a efetiva alteração do binômio possibilidade x necessidade, ou seja, é preciso que tenha havido ou a redução das necessidades de quem recebe os alimentos ou das possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, pois a obrigação alimentar vincula-se à cláusula rebus sic stantibus. Faz-se necessário também que essa alteração ocorra durante o lapso temporal compreendido entre a data da fixação dos alimentos e a propositura da presente ação. 5. Comprovada a alteração da capacidade econômica do genitor, deve ser provida a ação de revisão de alimentos, reduzindo-se o valor outrora fixado. 6. Aconcessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do vencido em arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogados, ficando apenas suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, parágrafos 3º e 4º do CPC. 7. Constatando-se que a sentença deixou de condenar o requerido aos ônus da sucumbência, deve se dar procedência ao apelo apenas para, de ofício, estabelecer tal condenação. 8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido apenas para, de ofício, condenar o apelante aos ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE QUOTAS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COOPERADO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 10%. POSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Se as razões do apelo declinam regularmente os argumentos de fato e de direito pelos quais se busca a reforma da r. sentença, impugnando especificamente os fundamentos nela contidos, não há se falar em inobservância ao artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. As disposições do Código de Defesa do Consumidor regem os empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Precedentes do c. STJ. Consoante precedentes deste e. Corte e do C. STJ, nos casos de desistência, é razoável a retenção de apenas 10% (dez por cento) das prestações pagas pelo associado desistente para o pagamento de despesas administrativas, evitando-se, ainda, o enriquecimento indevido das partes. A despeito de previsão diversa consignada em Assembleia Geral ou em cláusula estatutária, a devolução das prestações pagas pelo associado deve ocorrer em parcela única e de forma imediata, por ser a menos onerosa ao consumidor. Rejeitou-se a preliminar argüida pela autora/apelada e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS JULGADOS DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS COMISSIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA FRAUDADA. PRISÃO ILEGAL. TORTURA COM FINALIDADE DE OBTER CONFISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento dos presentes recursos deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação do Autor e do Réu contra sentença em que foi reconhecida a responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes públicos, condenando-se o Distrito Federal a pagar ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 30,000,00. 3. Aresponsabilidade civil do Estado, por atos comissivos de seus agentes, é objetiva, na modalidade do risco administrativo, que dispensa o elemento subjetivo, tendo como requisitos o fato administrativo, o dano e o nexo causal entre eles. 4. Aprisão temporária, como instrumento legal voltado ao deslinde da autoria e da materialidade do crime, não autoriza, por si só, a reparação civil. Entretanto, havendo provas nos autos de que a prisão temporária foi ilegal, porque deferida com base em fraude de provas, além de alegações e premissas falsas, que induziram a erro o representante do Ministério Público e o Juiz, impõe-se ao Estado o dever de indenizar a vítima. 5. Diante das peculiaridades do caso, em que provada a ilegalidade da prisão e a prática de tortura contra o preso, que não possuía antecedentes criminais e teve seu nome e sua imagem amplamente expostos pela mídia, em razão da grande repercussão do triplo homicídio do qual fora injustamente acusado por agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, o valor da indenização deve ser majorado. 6. Apelação Cível do Réu desprovida e Apelação do Autor parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. 1.No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de execução, a qual determinou a manutenção do bloqueio de valores da conta-corrente da agravante. 3.Ar. decisão agravada considerou que o montante penhorado cobre integralmente o débito tributário e, por esse motivo, considerou garantida a execução, conforme art. 11, § 2º, c/c art. 9º, I, da Lei 6.830/80, determinando anotação de causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário no cadastro de dívida ativa. 4. O seguro-garantia não possui o mesmo status que o dinheiro, não estando a Fazenda Pública obrigada a aceitá-lo, motivo pelo qual é legal a preferência pela penhora realizada Precedente do c. STJ. 5.Outrossim, pela via estreita do agravo de instrumento não se mostra razoável o levantamento prematuro dos valores bloqueados via BACENJUD se há débito tributário no valor aproximado de sete milhões de reais e os valores bloqueados, ainda que se considere o seguro-garantia prestado, não é suficiente para quitar o débito fiscal. 6.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RE 591.797/SP E 626.307/SP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NOVA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão agravada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 3. As ordens de sobrestamento exaradas nos RE nº 591.797/SP e 626.307, de relatoria do e. Ministro Dias Toffoli, não atingem os processos em fase de execução definitiva. 4. Nenhum juiz solucionará novamente questões já dirimidas relativas à mesma lide. Assim, não se admite a rediscussão de matéria preclusa (505 CPC/15). 5. A litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de conduta processual dolosa e comportamento desleal da parte. Ausente a caracterização de ato atentatório à dignidade à justiça impera a presunção de boa-fé da parte. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO DE MARCADORIA. DANO MATERIAL. EXTENSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO N° 19/99 DO CONSU. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DE EXTREMA DESVANTAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INTUITO PROTELATÓRIO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, nos quais alega omissão no acórdão, reprisando os argumentos acerca da legalidade da resolução do contrato de plano de saúde coletivo. Pugna, ao final, pela concessão de efeitos infringentes para que lhe seja facultado incluir a embargada em plano de saúde individual, com a consequente atualização de valores, sem carência. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3.O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 4.Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via própria para tanto. 5. Despropositado o pedido de efeitos infringentes aos embargos para que seja facultado à Operadora incluir a embargada em plano de saúde individual, com a consequente atualização de valores, sem carência, uma vez que durante todo feito, a embargante afirmou que não haveria possibilidade de ofertar plano de saúde individual à Autora, por estar impedida de comercializá-lo no Distrito Federal. O pedido de migração da autora para plano individual, em sede de embargos de declaração, revela a má-fé processual da embargante, incidindo os arts. 80, incs. II e VII, e 81 do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Condenação da embargante a multa por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERMITIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Para limitação dos juros remuneratórios contratados deve ser provada a significativa exorbitância em relação à média de mercado. Para a aplicação da repetição de indébito é necessário demonstrar a existência de cobrança indevida e de má-fé.

APELAÇÃO. CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. HONORÁRIOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICA-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor e ao princípio da não surpresa. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REVELIA. PROVA DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DA RÉ. DEVER DE RESSARCIMENTO. Em cotejo com a prova dos autos, a revelia, na espécie, acarretou a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Assim sendo, apresenta verossimilhança a versão de que a ré colidiu por trás no veículo segurado, que se encontrava parado em via pública, em virtude de semáforo de trânsito com indicativo de luz vermelha. Quem colide por trás é presumidamente o culpado pelo acidente, porquanto desrespeitada distância de segurança prevista no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Deste modo, a seguradora faz jus ao ressarcimento da quantia correspondente ao valor dos reparos no automóvel segurado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. CARGO EM COMISSÃO EFETIVO À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CABIMENTO. 1. Em se tratando de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, estãosujeitas a prescrição somente as parcelas anteriores ao quinquênio queantecede a propositura da ação. 2. Não houve a incidência da prescrição, pois a pretensão deduzida surgiu com a publicação do Decreto 25.324/2004, ocorrida em 11/11/2004. E o prazo foi interrompido com a notificação da autoridade coatora, por força do Mandado de Segurança Coletivo 2009.00.2.01320-7, em 02/02/2009. 3. Esta egrégia Corte de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que o Distrito Federal ostenta a condição de garantidor das obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, em razão da possibilidade de repercussão dos efeitos das decisões judiciais em sua esfera patrimonial. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. 4. Por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territóriosgarantiu o direito dos servidores, que exerciam cargo comissionado à época da aposentadoria, à percepção de seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, devido à regra constitucional da paridade entre ativos e inativos, vigente até a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 5. A servidora pública do Distrito Federal, que teve a sua aposentadoria concedida no período anterior à edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, e que exercia cargo em comissão à época da aposentação, tem direito à paridade dos seus proventos com relação os servidores em atividade e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças perseguidas. 6. Preliminares rejeitadas. Remessa de ofício parcialmente provida e apelações desprovidas.

APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. Aos descontos efetuados diretamente em conta corrente do mutuário não se impõe a baliza de 30%, porquanto devidamente autorizados pelo próprio correntista. Os descontos de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento do servidor devem ser limitados a 30% sobre o valor da remuneração bruta. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO INJUSTIFICADO. MATÉRIA DE DIREITO. TERMO FINAL. Decretada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, notadamente quando corroborados por documentos demonstrando o descumprimento da obrigação contratual pela incorporadora. A alegação de matéria fática em segunda instância, configura inovação recursal e viola os princípios do duplo grau de jurisdição, da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Em se tratando de matéria de direito cabível a análise pelo tribunal, mesmo diante da revelia. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito à indenização de 0,5% sobre o valor do imóvel, expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, até a averbação da carta de habite-se no competente registro imobiliário, conforme entendimento jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O recurso traz argumentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão da sentença, afastando-se a preliminar de ausência de impugnação específica, pois preservado o princípio da dialeticidade. A comprovação da irregularidade da relação jurídica subjacente que deu origem ao cheque prescrito que embasa a ação monitória é admitida como ônus do réu, que, no caso, dele não se desincumbiu. Impossível a redução da verba honorária já fixada no mínimo legalmente previsto, no caso, 10% sobre o valor da condenação.