CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. INGESTÃO DE BEBIDA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. FUNGOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravos Retidos desprovidos. 2 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 3 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 4 - Ainda que houvesse sido determinada a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir o Autor/Apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu na espécie. 5 - O Apelante limitou-se a afirmar que, após o consumo da cerveja em questão, passou a vomitar e teve, ainda, infecção oral, tosse crônica, escarro mucóide e sanguinolento, colite e fezes sanguinolentas, sem colacionar aos autos nenhum elemento de prova capaz de comprovar tais alegações e descrever o nexo causal entre o suposto fungo encontrado na embalagem da bebida e os referidos sintomas, como, por exemplo, relatórios médicos ou exames laboratoriais. 6 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração do nexo de causalidade entre o consumo da cerveja e os sintomas alegados, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. Agravos Retidos e Apelação Cível desprovidos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MIGRAÇÃO DE PLANO. ARTIGOS 30 DA LEI 9.656/98 E 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEVIDA EXCLUSÃO IMEDIATA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E OPÇÃO DE MIGRAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 3 - Conforme se observa nos autos, a Ré era responsável pela prestação dos serviços de saúde, mediante o oferecimento de rede credenciada, aí se incluindo a autorização dos respectivos procedimentos médicos e cirúrgicos. 4 - O artigo 30 da Lei n.9.656/98 é claro ao dispor que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o consumidor beneficiário de seguro saúde coletivo contratado em decorrência de relação empregatícia faz jus à migração para seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 5 - Nos termos dos artigos 10 a 12 da Resolução Normativa n. 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao ex-empregado demitido sem justa causa assiste o direito à opção de manutenção da condição de beneficiário do seguro saúde no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação inequívoca quanto à referida possibilidade, não podendo ser excluído da condição de beneficiário do plano de saúde sem a comprovação de que foi comunicado acerca da opção de manutenção do plano privado de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar. 6 - Tendo a operadora do plano de saúde promovido a exclusão imediata do Autor da condição de beneficiário do seguro saúde tão logo comunicada acerca da rescisão do contrato de trabalho, sem antes se certificar acerca da prévia comunicação ao Autor/Apelante quanto à opção de manutenção da condição de beneficiário do seguro saúde às suas expensas, extrai-se a ilicitude de sua conduta, impondo-se reconhecer o direito do Apelante à opção de migração do plano de saúde coletivo para o individual ou familiar, mediante o pagamento integral do preço, sem ter de contar novo prazo de carência, nos termos e período de manutenção previstos na Lei n. 9.656/98 e na Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS. 7 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEGALIDADE. FALHAS EM PROJETO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA CONCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Qualquer cidadão é parte legítima para postular a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público por meio da Ação Popular, sendo de se destacar que o interesse no ajuizamento da presente ação constitucional também abrange a tutela preventiva, pois o requisito da lesividade não se confunde com a ocorrência de efetiva lesão. Preliminar rejeitada. 2 - A Administração Pública possui discricionariedade para exigir, para fins de qualificação técnica, requisitos para a comprovação da aptidão dos licitantes para a consecução do objeto do contrato licitado, sendo de se ressaltar que cada exigência deve ser concebida de acordo com as particularidades dos contratos e tendo o interesse público como diretriz. 3 - Relativamente à insurgência dos Autores de que houve falha no projeto básico elaborado para o certamente, verifica-se que não houve demonstração concreta de que as apontadas falhas pudessem comprometer a realização do procedimento licitatório, bem assim malferissem as regras previstas na Lei nº 8.666/93 para a elaboração de projetos básicos (art. 6º, inciso IX; e art. 12). 4 - No que se refere à alegação dos Autores de que o objeto da licitação deveria ser desmembrado em mais concorrências, razão não lhes assiste, pois, além de se tratar de matéria afeta à discricionariedade da Administração, não foi comprovado que a realização da licitação nos moldes em que foi prevista no edital teria causado ou poderia causar prejuízo efetivo ao interesse público. Remessa Oficial desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECÉM NASCIDO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MATERIAL. DIMINUIÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O indeferimento da produção de prova pericial pela desistência da parte interessada, mediante preclusão da oportunidade para o recolhimento dos honorários periciais, não configura cerceamento de defesa, máxime quando o acervo probatório existente nos autos basta ao convencimento do julgador, bem como por não terem as partes recorrido da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. 2 - Demonstrado o nexo causal entre o atendimento prestado indevidamente pela médica e o agravamento do quadro clínico do recém-nascido, que veio a falecer em decorrência de asfixia por aspiração de conteúdo gástrico não diagnosticada a tempo, a indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe. 3 - Verificado o excesso no valor da indenização fixada a título de compensação pelos danos materiais, em virtude da juntada de recibos que não dizem respeito à situação fática dos autos, devem ser os valores indevidos decotados do total, para adequar-se o quantum ao valor efetivamente comprovado do dano. 4 - O valor arbitrado a título de compensação por dano moral não deve ser modificado se fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Preliminar rejeitada. Apelação Cível da Ré provida parcialmente. Apelação Cível dos Autores desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aos contratos de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Enunciado nº 479 da Súmula do STJ). 2 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico assistente aos seus beneficiários. 3 - É devido o ressarcimento das despesas custeadas pelos Autores com o tratamento cirúrgico pela Ré, pois se verifica que o plano de saúde oferecia a cobertura assistencial e ambulatorial a procedimentos cirúrgicos solicitados por médico, não havendo, contudo, expressa exclusão do procedimento sugerido para tratamento da neoplasia da Autora/Apelante. Como é cediço, contrata-se plano de saúde para tratamento de doenças, e não para a realização de determinados procedimentos médicos, uma vez que estes haverão de ser indicados pelo especialista que vier a se encarregar do tratamento da paciente, levando-se em consideração os avanços contemporâneos da medicina. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. VÍCIO. TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E INGRESSOS PARA SHOW. REVEILLON. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incabível a devolução integral do preço pago, nos termos do inciso II do art. 20 do CDC, porquanto, embora não prestado a contento, o serviço foi prestado. 2 - Como os fornecedores também tiveram custos, deve ser abatido o montante pago pelos consumidores, não sendo, nesse caso, possível a restituição integral da quantia paga no tocante à hospedagem ou ao transporte, pois os Autores realmente viajaram, a despeito dos transtornos suportados. 3 - A má prestação de serviços se caracterizou pelos transtornos causados com o atraso no embarque, na ausência de hospedagem como pactuada e na omissão de entrega dos ingressos para os shows do Reveillon, os quais restaram contratados pela maioria dos Autores. 4 - Cumpre consignar que os transtornos causados aos Autores gerou angústia e intranquilidade, frustrando a sua legítima expectativa quanto à sua viagem, não sendo razoável, portanto, a alegação de que o dano moral seria incabível, devido à falta de comprovação do sofrimento e das dores experimentadas. 5 - Na fixação do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e seja compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 6 - A fixação da indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor se mostra adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Apelação Cível dos Réus desprovida. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. DESNCESSIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há que se falar em análise da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos cheques, matéria afeta ao mérito recursal, quando o Autor se mantém inerte impondo-se a extinção sem resolução de mérito. 2 - A Ré não tem que anuir com a extinção do Feito sem resolução de mérito prevista no art. 267, III, IV e VI do CPC/73. Não se trata na hipótese de desistência da Ação após a citação do Réu, a qual nos termos do § 4º do art. 267 do CPC/73, somente poderá ocorrer após a anuência deste. Desse modo, sem razão a Apelante ao requerer que se analise o mérito do presente Feito. 3 - Extinto o Feito por abandono da causa pelo do Autor, impõe-se-lhe a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC/73. Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. REQUERIMENTO NA INICIAL DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, após o declínio de competência, pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. O critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo; ou seja, é referente ao valor e à complexidade. 3. Ressalte-se que em Juizados Especiais não há maior dilação probatória, porquanto as demandas submetidas ao juizado são de pouca complexidade e, na ora proposta, a necessidade de maior dilação probatória impede o processamento do feito nos Juizados Especiais de Fazenda Pública.3.1 Aadequada solução da controvérsia discutida exige a realização de perícia, conforme solicitado pela autora na inicial, a fim de verificar se ela de fato reúne as condições necessárias à percepção da gratificação GCET. 4. Como se não bastasse, é vedado nos Juizados Especiais prolatar sentenças ilíquidas e, no caso, como bem ressaltou o ilustre juiz suscitante, a inicial não indica pedido líquido, uma vez que foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa apenas para fins processuais, sendo ainda certo que o autor não possui elementos suficientes para indicar a exata quantia vindicada. 4.1. Assim, de fato, não há elementos para se aferir se a causa está inserida no limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.1543/2009), sob pena de afronta aos artigos 38, parágrafo único e 52 da Lei nº 9.099/95, que estabelecem que as sentenças condenatórias não possam ser ilíquidas nos Juizados Especiais. 4.2. Nesse passo, considerando que a apuração do montante eventualmente devido à autora demandará a instauração de fase de liquidação, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, deve a ação originária ser processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública. 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito do juízo suscitado (Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONDICIONADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, restituição de valores, lucros cessantes e multa. 2. Em ação de reparação de danos, envolvendo atraso na entrega do imóvel, o simples fato de o bem ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. Rejeitada, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ainda que os juros de obra sejam pagos à Caixa Econômica Federal, a pretensão dos autores se refere aos prejuízos sofridos em decorrência de atraso na obra causado por culpa exclusiva da construtora. 4. A cláusula que prevê que o prazo de tolerância para entrega de imóvel será contado somente após a assinatura do contrato de financiamento é abusiva, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 4.1. Noutras palavras: 2. É abusiva a cláusula contratual que prevê a entrega do imóvel para após a assinatura junto ao agente financeiro, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé, ex vi do inciso IV do art. 51 do CDC. Além disso, é sabido que a concessão do financiamento imobiliário depende da conclusão da obra e da averbação do Habite-se no registro mobiliário. (...). (20130710005039APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior 2ª Turma Cível, DJE: 15/05/2014). 5. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado (art. 402 do Código Civil). 5.1. Destarte, Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 6. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, pois a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na entrega do imóvel. 6.1. É dizer: Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime. (20130111018477APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 11/09/2014). 7. Apelo improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE BOX EM SHOPPING POPULAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso da autora contra sentença proferida em ação indenizatória. 1.1. A recorrente pleitea a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, decorrentes do inadimplemento do contrato de entrega de box no Shopping Popular. 2. O descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à imagem, ao patrimônio imaterial da vítima. 2.1. Na hipótese em exame, o não recebimento do box pela autora, apesar de ser causa de dissabores, não enseja a reparação de danos morais, diante da não ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade. 3. Noutras palavras: o simples inadimplemento contratual, em regra, não gera indenização por danos morais. 4. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta em cumprimento de sentença, onde foi reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão exequenda. 1.1. A exequente pleitea o afastamento da prejudicial de mérito. Alega que a sentença executada fez coisa julgada, portanto a prescrição não poderia ser reconhecida nesta sede, pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 1.2. No recurso adesivo, os executados pedem a majoração dos honorários advocatícios. 2. Considerando que a sentença foi proferida antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, a correção do decisium deve ser avaliada à luz do Código de 1973. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3.1. O enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça complementa ao dispor que Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. 4. Como a ação de cobrança foi proposta 3/7/2014, os valores a serem pagos nos meses anteriores a julho de 2009 foram fulminados pela prescrição. 4.1. Portanto, operou-se a prejudicial de mérito, pois a pretensão da autora se dirige ao recebimento das parcelas vencidas entre janeiro de 2004 a fevereiro de 2009. 5. A sentença proferida na ação de cobrança não fez coisa julgada quanto à prescrição. 5.1. O artigo 741 do CPC/73 autoriza a propositura de embargos à execução para que seja discutida a exigibilidade do título, enquanto o artigo 193 do Código Civil viabiliza o reconhecimento da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Sem desmerecer o honroso e digno trabalho desenvolvido pelos profissionais da advocacia, os presentes embargos não demandaram dificuldade alguma, pois se resumiram na alegação de prescrição da pretensão, estando a verba honorária fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (art. 20, § 4º CPC/73). 7. Apelação e recurso adesivo improvidos.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGENTE FINANCEIRO, DISTRITO FEDERAL E DETRAN. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APREENSÃO E REMOÇÃO AO DEPÓSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Distrito Federal e DETRAN em face de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente à exigência de multas de trânsito, diárias de estadia em depósito e demais taxas originárias da apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Rejeitada a preliminar deilegitimidade passiva do Distrito Federal porquanto o possível lançamento de débitos tributários em nome do autor configura a pertinência subjetiva da ação. 3. O banco requerente possui interesse processual em ver declarada a inexistência de relação jurídica com os réus, a fim de evitar cobranças indevidas e ver seu nome lançado em dívida ativa. 3.1.Verifica-se, ainda, que não há notícia a respeito do montante das taxas devidas e, por outra via, se o valor alcançado no leilão do veículo foi suficiente para o pagamento de todos os débitos. 4. A imposição de multas de trânsito e taxas referentes à apreensão e remoção de veículo está intrinsecamente vinculada à prática de infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, cuja responsabilidade somente pode ser imputada ao condutor do veículo. Logo, é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre o Distrito Federal, o DETRAN e a instituição financeira, no que tange a infrações de trânsito e taxas administrativas delas decorrentes. 5. Apelos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. MATÉRIA OFENSIVA CONTRA A HONRA E A IMAGEM. INSINUAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO DIRIGENTE DE COOPERATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Apelo interposto contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório baseado em publicação de notícia em sítio eletrônico. 1.1. O sindicato réu divulgou na rede mundial de computadores notícia de que funcionários da cooperativa pularam os portões da sede da entidade, quando ocorria movimento grevista, por ordem do autor, que os obrigou a tanto, sob pena de demissão. 2. Matéria ensejadora da lide: Presidente da CREDIEMBRAPA obriga funcionários a pularem o portão da Embrapa Sede. O diretor-presidente da CREDIEMBRAPA, Carlos Ayres, obrigou os funcionários da entidade a pularem os portões da Embrapa Sede para trabalhar sob ameaça de demissão. As ordens e ameaças foram ouvidas por quem estava no local, o que agrava o dano moral praticado por Ayres. O SINPAF condena esse tipo de coação e humilhação contra quaisquer trabalhadores. 3.Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial porque a peça exordial contém todos os requisitos exigidos na legislação processual para a sua admissibilidade e porque não houve nenhum prejuízo para o exercício da defesa. 4.Reconhece-se o interesse de agir do autor, visto que a retratação prévia ocorrida na esfera penal não afasta o interesse do demandante em buscar a reparação pelos supostos danos morais suportados. 5.Não há se falar em coisa julgada na medida em que a ação não pode ser tida como idêntica àquela ajuizada perante o Juizado Especial Criminal, dada as diferentes esferas jurisdicionais e a diferente causa de pedir. 5.1. A demanda indenizatória, embora parta da mesma lesão a direito discutida nos autos da ação criminal, não parte de ato jurídico perfeito, mas de ofensa que, embora discutida na ação criminal, pode ser objeto de pedido formulado no âmbito cível. 6. Consideram-se suficientemente provados os fatos narrados pela parte autora concernentes à prática de ato ilícito pelo réu, além de demonstrados o dolo e o nexo causal entre a conduta e o dano suportado. 7.A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 7.1 No caso, deve ser mantido o valor indenizatório, porque suficiente e necessário para a prevenção e reparação dos danos, atendendo ainda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao mesmo tempo, finalmente, em que cumpre o objetivo de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito praticado. 8.Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, de acordo com o entendimento sedimentado pelo colendo STJ, na Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 9.A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo e configuradas as condutas processuais elencadas na norma processual (art. 17 do CPC/1973). 10. Apelo a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. DEMANDANTE JÁ CONTEMPLADA. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE O PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de compelir a CODHAB a outorgar a escritura de imóvel. A recorrente alega que adquiriu o lote mediante cessão de direitos. 2. A autora foi inabilitada por não atender o requisito previsto no inciso III do artigo 4º da Lei 3.877/2006, tendo em vista que já foi contemplada com imóvel residencial em programa habitacional 3. O art. 10 da mesma lei estabelece que Enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, salvo se autorizado pelo Poder Executivo. 3.1. Portanto, a cessão de direitos firmada entre particulares não é capaz de obrigar o poder público a transferir os direitos sobre o imóvel. 4. Diante do caráter discricionário do programa habitacional, não se pode impor ao ente estatal a decisão sobre quem deve ser beneficiado. 4.1. Nesse descortino, é vedado ao Judiciário, no exercício do controle dos atos da administração, apreciar o mérito administrativo no tocante à regulamentação e implementação de programas habitacionais. 4.2. Além da possibilidade de invasão de competência, o atendimento ao pedido da autora teria como conseqüência alterar a ordem dos beneficiários do programa em questão, em flagrante afronta ao princípio da isonomia. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-MULHER. DEDICAÇÃO AO LAR E À FAMÍLIA. RELAÇÃO QUE SE PROLONGOU POR MAIS DE TRINTA ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BINÔMIO POSSIBILIDADE VERSUS NECESSIDADE. PRESENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos, onde restou fixada prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. 2. São devidos alimentos à ex-cônjuge que durante a relação conjugal dedicou-se ao lar e à família, ficando impedida de exercer atividade profissional, e, na atualidade, já conta com 49 (quarenta e nove) anos de idade, apresentando ainda problemas de saúde. 3. Encontrando-se demonstrado o binômio necessidade versus possibilidade, capaz de ensejar o deferimento, à ex-mulher, dos alimentos postulados, máxime quando o magistrado a quo usou de razoabilidade na fixação do montante, isto é, 20% dos rendimentos brutos do réu, abatidos apenas os descontos compulsórios, a confirmação do decisum é medida que se impõe. 4. Precedente da Casa: [...] 2. Ainda que dissolvida a sociedade conjugal, assegura-se, temporariamente a pensão alimentícia, com o objetivo de promover a inserção ao mercado de trabalho do cônjuge que se dedicou aos filhos e ao lar durante o matrimônio e não se encontra em condições de garantir sua própria subsistência. [...]. (3ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.004197-8, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 27/6/2014, p. 125) 5. Agravo por instrumento conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por culpa exclusiva da promitente vendedora, havendo a determinação judicial de devolução das prestações pagas, bem como da cláusula penal, sobre tais parcelas, sem exceção, devem incidir juros de mora a partir da citação. Inteligência do artigo 405, do CC. 2. Precedente Turmário: [...] Juros Legais [...] Inserindo-se no âmbito da responsabilidade contratual, o pagamento da multa (cláusula penal) só passa a sofrer a incidência dos juros legais a partir da citação [...]. (APC nº 2015.01.1.028497-6, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 18/4/2016, pp. 222/230). 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O FIM DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 523 DO NCPC[1]. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo contra decisão proferida no início da fase de cumprimento de sentença, de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. 2. No caso de condenação para pagamento de quantia certa, o art. 523 do CPC exige que o exequente solicite a intimação do executado para pagar o débito, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo o adimplemento, o § 1º prevê que o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual. Somente se, depois de escoados os dois prazos de quinze dias, é que, segundo consta do § 3º, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 3. Acerca do procedimento para o cumprimento de sentença, Humberto Theodoro Júnior ensina que O cumprimento da sentença obedecerá ao procedimento das execuções por quantia certa e dependerá do trânsito em julgado, porquanto a apelação tem, in casu, o efeito suspensivo. Não há, porém, necessidade de propor uma ação executiva; a execução dá-se na seqüência do procedimento cognitivo, como um simples incidente da relação processual em que a condenação foi pronunciada. Isto quer dizer que, após o trânsito em julgado e o requerimento da parte beneficiária, o devedor será intimado a pagar em quinze dias seu débito, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput). Não o fazendo espontaneamente, naquele prazo, expedir-se-á o mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). Nessa altura, sujeitar-se-á o devedor à multa legal de 10% incidentes sobre o débito, além de nova verba advocatícia também de 10%, essa a título de acréscimo devido em razão do cumprimento forçado da condenação (art. 523, § 1º). Os atos expropriatórios seguirão as regras comuns dos arts. 824 e seguintes. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). 4. Portanto, o transcurso do prazo para pagamento, sem o adimplemento, é condição legal para a expedição do mandado de penhora e avaliação (art. 515 c/c art. 523, § 3º). Com isso, a despeito dos fundamentos expostos pelo agravante, o pedido de arresto deve aguardar o retorno do mandado de intimação para pagamento e o inadimplemento do executado. 5. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 1.1. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo e considerou preclusa a matéria concernente à legitimidade ativa, juros de mora, liquidação e honorários advocatícios. 2.Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias não suscitadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3.Não há se falar em suspensão do processo com base no REsp 1.438.263/SP, tendo em vista que o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP 1.391.198/RS. 3.1. (...) Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014) (g.n.). 4.As matérias relativas à incidência dos juros moratórios e aos honorários de sucumbência encontram-se definidas no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo. 4.1. No RESP 1.361.800/SP ficou estabelecido que a incidência dos juros moratórios é a partir da citação na fase de conhecimento; e no RESP 1134186/RS estabeleceu-se que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. 5.O pedido de liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhido porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 6.A substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitida, por nítida ofensa à coisa julgada material. 7.Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. IRREGULARIDADES EDILÍCIAS, URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que obstou o ato demolitório da AGEFIS, que visava reprimir irregularidades edilícias, urbanísticas e ambientais perpetradas pelo agravado no local objeto da demanda. 2. A discussão a respeito da construção ser irregular ou não, necessita de dilação probatória pelo Juízo de origem e resolução pela via do processo de conhecimento. 3. OSr. Administrador Regional do Riacho Fundo relata que o parcelamento da Colônia Agrícola Sucupira encontra-se consolidado há 10 anos, onde residem cem famílias. 3.1. Tal informação deve ser confrontada com o documento da Procuradoria Geral do Distrito Federal, o qual afirma que a localidade situa-se em zona rural, não podendo ser parcelada em lotes inferiores ao módulo rural mínimo de 2 hectares. 4. Ademolição antes da apreciação do mérito, é medida que pode proporcionar danos materiais graves e às vezes irreversíveis ao agravado. Desse modo, antes de se efetivar a ação demolitória, é necessário verificar se existe alguma política pública de regularização do parcelamento do solo daquela área pelo Distrito Federal. 5. Precedente: [...] Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região, bem como acerca dos reais motivos que levaram a lavratura do referido auto. 5. Recurso conhecido e provido. (20140020311802AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 06/05/2015. Pág.: 228). 6. Recurso improvido.