DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO DO PRECATÓRIO PELO IPCA-E (STF/ADI 4425 E 4357. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O reconhecimento do direito na via administrativa, mas sem a respectiva quitação do débito, tornou necessária a deflagração da demanda judicial para a efetivação do direito. Portanto, restou demonstrado o seu interesse de agir. Preliminar Rejeitada. 2. Conforme entendimento da Suprema Corte, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, a TR deve ser observada como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório. 3. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento (STF/ADI 4425 e 4357). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32). TERMO A QUO.TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROTOCOLADO ANTES DE QUINQUÊNIO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90 tem natureza administrativa e, portanto, subsume-se às regras de Direito Administrativo. O prazo prescricional para a sua cobrança é qüinqüenal (Decreto 20.910/32), contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. (REsp 850.227/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 27/02/2008, p. 164; REsp 1323653/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013; REsp 894.528/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 08/05/2009) 2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição (art. 475-R e 598 c/c art. 219, CPC/73. 3. No presente, a sentença que deu ensejo à cobrança do crédito transitou em julgado em 25/08/2008. O requerimento exigindo o pagamento da dívida foi protocolado em 23/08/2013, portanto antes de transcorrido o lapso prescricional de cinco anos. 4. Sentença cassada e determinada a devolução do feito ao Juízo de origem para regular processamento. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ENTREGA DE BENS. POSTERIOR PARTILHA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DA CAUTELAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutelasatisfativa de modo a preservar lesão ao direito debatido no processo principal (Acórdão n.970052, 20140111479710APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 13/10/2016). 2- A sentença proferida na ação de divórcio, à qual foi vinculada à cautelar, decidiu sobre a partilha de bens dos litigantes e transitou em julgado em 26/11/2015. Daí, mostra-se prejudicada a medida de urgência, pela perda do seu objeto, tendo em vista a apreciação do méritoda ação principal. Precedentes. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR PÚBERE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade/possibilidade. Além disso, a prestação alimentícia deve ser proporcional, a fim de que haja um equilíbrio entre as necessidades atuais do alimentando e os recursos percebidos pelo responsável pelo seu pagamento. 2. Diante da atual capacidade econômica do genitor e seus gastos, que não se mostraram exorbitantes a ponto de impossibilitar a majoração da pensão; e constatada a alteração das condições financeiras, a ponto de permitir à aquisição de imóvel e veículo, é razoável a revisão dos alimentos após quase 10 (dez) anos de sua fixação. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DO RÉU. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO PROCESSO E A FASE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Frustrada a tentativa de citação pessoal do réu, incumbe ao magistrado instar o autor a promover o ato que lhe compete. Incabível a extinção prematura do processo, ao entendimento de que careceria de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento regular, em resposta ao pedido do requerente, para a concessão de medida forçada dissociada da natureza da demanda ou da fase do rito. 2- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2. A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título. Demonstrado, por certidão, esse último, não há que se falar em falta de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESATENDIMENTO. CONDENAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso após o transcurso do prazo legal implica no seu não conhecimento, pela falta de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a tempestividade. Apelo da autora não conhecido. 2. Aapresentação de nova fundamentação fático/jurídica apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra, necessariamente em seu não conhecimento, pois ainovação contraria os princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso da demandada conhecido parcialmente. 2. A conditio sine qua nom para a propositura da cautelar exibitória é a necessidade em se obter determinados documentos para o posterior ajuizamento da demanda principal, prescindindo-se, pois, de comprovação da resistência pela via extrajudicial pelo réu. Portanto, é irrelevante a negativa administrativa prévia da seguradora para a aferição do interesse processual. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. 3. Constatado que houve negativa administrativa prévia, no tocante à pretensão exibitória dos documentos às beneficiárias do seguro, torna-se irrefutável que a seguradora deu causa ao ajuizamento do feito. Nessa hipótese, deve arcar com os ônus da sucumbência, em face o princípio da causalidade. 4. Inexistindo proveito econômico na causa ou sendo ínfimo o seu valor, a remuneração do causídico deve ser fixada por apreciação equitativa, observando-se para tanto a natureza e a sua importância, bem como o grau de zelo do profissional e o seu dispêndio na realização do labor (artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil). 5. Recurso da autora não conhecido. Apelo da requerida parcialmente conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE POSSE. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO DA AERONÁUTICA. ATIVIDADE MILITAR VOLUNTÁRIA. ART. 17, §2º, IV E ART. 136, LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. É cabível a prorrogação do prazo para posse em cargo público em situações excepcionais, dentre as quais a hipótese de licença concedida a servidor convocado para a prestação de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 17, §2º, inciso IV e art. 136, da Lei Complementar Distrital 840/2011 (Estatuto do Servidor Público do Distrito Federal). A Lei 4.374/64 faz distinção entre a prestação de serviço militar voluntário e obrigatório, atribuindo a condição de convocado àquele que exerce a atividade em caráter compulsório. Interpretação conforme o art. 143, Constituição Federal. O estágio de adaptação à graduação de sargento da Aeronáutica é curso voltado à especialização ou aprimoramento no exercício da atividade técnica pelo servidor militar. Ainda que a participação e frequência sejam obrigatórias, ele ocorre no interesse do próprio servidor, condição já previamente estabelecida e conhecida para os integrantes da carreira. Nesse caso, não se pode impor à Administração Pública que aguarde o encerramento do curso pelo candidato aprovado em concurso público, sem malferir o princípio da isonomia, da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 5º e art. 37, CF). APELAÇÃO CONHECIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. OPÇÃO POR MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme estabelece o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, é possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados, apenas quando demonstrada a urgência ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada, ou por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento. 2. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstrou que o autor não se enquadrava em situação de emergência ou urgência, e que o plano de saúde realizou o seu atendimento em prazo razoável, por isso restou afastada a inadimplência contratual. 3. O contrato firmado rechaça a possibilidade de pagamento das despesas realizadas fora da rede credenciada ou por profissional não indicado pelo Plano de Saúde. A opção do beneficiário de realizar a cirurgia com médico particular e hospital de sua escolha atrai para si o custo e o risco da intervenção, não sendo possível o custeio das despesas com o procedimento pelo plano de saúde. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. IRREGULARIDADE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA COLABORAÇÃO. DIÁLOGO E PREVENÇÃO. Mostra-se descabida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, se não houve inércia superior a trinta dias e se o autor não foi devidamente advertido sobre a possibilidade dessa extinção. Sob pena de violação aos princípios do contraditório e da colaboração, é necessário que o juiz, além de consultar as partes antes de decidir sobre qualquer questão, alerte-as sobre os riscos de não atender adequadamente à ordem judicial.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. OBRIGATORIEDADE. A Lei nº 10.861/2004, que regula o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, prevê que participação do aluno no exame nacional de desempenho dos estudantes - ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Comprovando a instituição educacional que realizou a devida inscrição da aluna no ENADE é legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do certificado de conclusão de curso ao comparecimento da estudante ao Exame. A hipótese dos autos não atrai a teoria do fato consumado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NOVO CPC. NORMA BIFRONTE. RETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O NCPC, mantendo os princípios da efetividade da execução (art. 797) e da menor onerosidade (art. 805), inovou deixando claro que no direito processual a impenhorabilidade do salário não é mais absoluta, fixando limite para a proteção do devedor. No que concerne à aplicação da lei processual novel, o art. 1.046 do NCPC rege o direito intertemporal prescrevendo que as disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. As prescrições acerca da penhora possuem natureza bifronte e, por isso, a norma que fixa o limite para a penhora de verba de natureza salarial deve retroagir para beneficiar o devedor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. MATÉRIA REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO NÃO APLICADA. MORA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado que o banco não cobrou comissão de permanência no período de mora, inexiste a incidência de percentual exorbitante ou ainda de cumulação indevida. Consoante a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, a simples discussão acerca da revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Os honorários devem ser arbitrados de forma a remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora, devendo ser alterados quando fixados em valor excessivo. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1.O sistema dos atos processuais isolados, adotado na nossa codificação, preconiza que a legislação regedora do ato processual é aquela vigente no momento de sua prática. 2. Em se tratando de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade, não se mostra adequado instaurar o incidente referido no art. 133 e seguintes no CPC, porquanto não se está diante de pedido de competência originária da segunda instância, a atrair o disposto no art.932, VI do CPC. 3.Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine inversa, devem estar presentes os pressupostos elencados no artigo 50 do Código Civil. 4.Consoante doutrina e jurisprudência, há, no direito brasileiro, duas teorias da desconsideração: a teoria maior, que prestigia a comprovação da fraude e o abuso por parte dos sócios como requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas; e a teoria menor, que considera o prejuízo do credor como motivo suficiente à desconsideração. 5. Presente a probabilidade do direito e o risco de sobrevinda de dano grave, bem como em sendo reversível a providência determinada, mostra-se possível a concessão da tutela provisória de urgência. 6.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. A PARTIR DE QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETERIÇÃO DE OUTRAS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos, e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. A Constituição Federal define como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I, da CF. No mesmo sentido é o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cuja redação original foi alterada pela Lei 12.796/13. Ressalta-se que o art. 4º, inciso X, dessa Lei garante expressamente a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade, vaga em escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência. Em homenagem ao princípio da isonomia, deve ser observada a fila de espera por oferta de vagas em creches públicas, com o fim de se evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas na lista e que também carecem de idênticas, ou maiores, necessidades do que aquelas que se valem da tutela jurisdicional. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. O juízo do domicílio do local em que o guardião de fato reside com o menor é competente absoluto para julgamento da demanda que pretende a modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, a prevalecer sobre o foro do domicílio do guardião meramente de direito. A proximidade física do Juízo deve ser analisada considerando-se o local onde a criança encontra-se, a fim de facilitar a verificação de sua atual situação, privilegiando-se o interesse do menor sobre qualquer outro e facilitando a proteção de seus direitos em juízo. Agravo conhecido e provido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENALIDADE ACESSÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. 1) A Resolução CONTRAN n. 432, de 23 de janeiro de 2013, que disciplina os procedimentos a serem adotados na fiscalização do consumo de álcool pelas autoridades de trânsito, admite a utilização de diversos meios de prova para aferição da alteração da capacidade psicomotora dos condutores de veículos. 2) Restando induvidosa a alteração da capacidade psicomotora do agente pela prova oral produzida, aliada à confissão em juízo, quanto à ingestão de bebida alcoólica, e ao teste de alcoolemia, a tese absolutória não se sustenta. 3) O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, no que dispensa a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. A mudança promovida na redação do tipo penal pela Lei 12760/2012 serviu apenas para admitir outros meios de comprovação do estado de embriaguez. 4) É de larga sabença que as penalidades acessórias, tais como a suspensão da habilitação para dirigir automóvel e a pena de multa, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida. Havendo desproporção entre a pena acessória e a reprimenda corporal, sua revisão é medida de rigor. 5) Recurso conhecido e não provido. Revisão de ofício da pena acessória