APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADEQUAÇÃO DO RITO INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO EM QUE A POSSE ERA EXERCIDA PELA PROMITENTE VENDEDORA. DESPROVIDA. De acordo com o decidido no REsp 1.345.331/RS, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais se a dívida for relativa a período em que a posse tenha sido exercida pelo promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência da transação. Esse julgamento refere-se à responsabilidade por cotas condominiais relativas a período em que o imóvel esteve na posse do promissário comprador. Na presente demanda, o condomínio cobra da apelada cotas condominiais anteriores à efetiva entrega do imóvel, quando o bem ainda estava na posse da construtora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Não assiste razão à apelada, pois o processo tramitou sob o procedimento comum. A denunciação, nessa situação, é facultativa, não afetando sua formulação ou rejeição o direito de regresso que assistia ao denunciante, conforme, aliás, leciona Cândido Rangel Dinamarco. Em razão do caráter propter rem da obrigação, o art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Interpretando o dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As questões relacionadas à condição da ação, comoa ilegitimidade passiva, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. A administradora de benefícios e a seguradora respondem solidariamente pelas eventuais falhas nos serviços prestados ao consumidor, razão por que quaisquer delas pode ser acionada, conjunta ou individualmente, em caso de falha na prestação dos serviços. O cancelamento indevido de plano de saúde é apto a gerar lesão a direito da personalidade, sendo devida a indenização por danos morais. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, deve ser o valor da condenação e, somente não havendo condenação, deve-se partir para os parâmetros do proveito econômico obtido e do valor atualizado da causa. Sendo a sentença de natureza declaratória e condenatória, os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor da condenação. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. Fato e fundamento jurídico devem guardar nexo com o pedido. Em outras palavras, o efeito jurídico desejado na demanda deve corresponder ao fato que serve de suporte à sua pretensão de fundo. A pretensão da autora é incompatível com a natureza jurídica do negócio celebrado, vez que se trata de um contrato de concessão de direito real de uso, e não de um compromisso de compra e venda, cujo eventual desfazimento tem consequências bem diferentes. Uma vez que a pretensão da autora se mostra incompatível com a natureza jurídica do negócio celebrado, outra solução não se afigura senão o reconhecimento da inépcia da petição inicial, conforme regra inserta no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, ensejando, por conseguinte, a solução prevista no art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. Na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais é distribuído entre as partes de acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Superada a fase de conhecimento, forma-se coisa julgada acerca da relação obrigacional insculpida no título executivo, com definição inequívoca sobre quem venceu a demanda. Assim, o encargo referente à antecipação dos honorários periciais da fase de cumprimento de sentença deve ser atribuído à parte vencida. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão ao direito se extingue pela prescrição. A prescrição significa a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado período. A ideia de inércia está necessariamente vinculada à própria natureza jurídica da prescrição. Não restou demonstrada qualquer inércia pelo agravante, que desde o ano 2009 procura receber as cotas condominiais, tendo empreendido todas as diligências possíveis para satisfação de seu crédito. A suspensão processual e posterior alteração da propriedade do imóvel, fatores não imputáveis ao credor, não implicam a prescrição de sua pretensão. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da prescrição trazida pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF). O Supremo Tribunal Federal, sobre o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal, considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Não se aplica a teoria do fato consumado ao caso, visto que antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, não podendo prevalecer sobre a tutela definitiva, desenvolvida após uma cognição exauriente, em um juízo de certeza. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1015. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, somente as decisões interlocutórias cujas matérias integrarem o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil poderão ser impugnadas por agravo de instrumento. O art. 1015 do Código de Processo Civil não admite interpretação extensiva, não sendo possível a criação de recurso sem previsão legal. Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TERCEIRO QUE ARREMATOU APENAS FRAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A locação é obrigação de direito pessoal, cuja relação jurídica se estabelece entre o locador e o locatário. Os elementos das obrigações são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. A prestação é sempre uma conduta do devedor em benefício do sujeito ativo, o credor. É inaplicável a cessão da posição contratual em caso de alienação do imóvel quando somente parte do bem foi alienado e a fração ideal alienada é justamente a que não pertence ao locador. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. A alegação de inadimplência do agravado, que daria causa à rescisão do negócio e ao dever de desocupar o imóvel, demanda dilação probatória a ser realizada no curso da ação principal, sem a qual não há como reintegrar o agravante na posse do bem. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito. Não deve ser utilizada para conceder, liminarmente, a reintegração de posse de imóvel, quando ausentes provas que possam demonstrar que houve o esbulho possessório. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (OU AVERBAÇÃO COM DESTAQUE NOS AUTOS). DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA. DECISÃO MANTIDA. A penhora no rosto dos autos (ou averbação com destaque nos autos) visa garantir o direito do credor por meio da constrição de direito objeto de disputa em outro processo. Ao contrário da penhora tradicional, a averbação com destaque nos autos se efetiva quando ultimada a ação ou valores adjudicados. Saliente-se que a mera inscrição do gravame não é suficiente para causar prejuízo ao executado. A insurgência do executado deve ser feita quando houver a conclusão do comando judicial que determinou a penhora, oportunidade em que será intimado do auto de penhora, com abertura de prazo para oferecimento de impugnação. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Título EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. ISONOMIA. A Lei Distrital n. 3.877/2006, ao dispor sobre a política habitacional do Distrito Federal, enumera em seu art. 4º os requisitos para participar de programa habitacional de interesse social. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Na hipótese dos autos, não houve ilegalidade ou abuso por parte da Administração. Como não houve comprovação do preenchimento dos requisitos para a habilitação no Programa Morar Bem no prazo legal, correta a exclusão do apelado do programa. Ao participar de programa habitacional em conjunto com outros candidatos, o interessado deve atender ao regulamento. O não atendimento autoriza o desligamento do participante, permitindo que outros pretendentes também tenham oportunidade de obter o imóvel. Com a medida, busca-se garantir os princípios da legalidade e da isonomia. Se a Administração Pública prorrogasse o prazo para a apresentação da documentação do apelado, ademais, estaria ferindo o princípio da isonomia. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LIVRE ACORDO DE VONTADES. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. É certo que salários, vencimentos e proventos têm proteção constitucional e legal, e não podem, via de regra, ser retidos pelo credor. No entanto, nada impede que, no exercício de sua ampla liberdade contratual, o indivíduo delibere por autorizar, contratualmente, que o pagamento de parcelas atinentes a empréstimos ou outros contratos bancários firmados com instituições financeiras seja realizado por meio de desconto diretamente em conta corrente junto a elas mantida. Nessas circunstâncias, ainda que se trate de relação de consumo, a exemplo da que ora se aprecia, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da retenção, pois deriva de manifestação volitiva da própria titular da conta corrente, cuja higidez deve ser reconhecida, salvo se demonstrada eventual circunstância que a tenha viciado. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição não deve ser reconhecida, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando o Juízo de Primeiro Grau homologa os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre os referidos cálculos e deixam o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUPERINDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. O superendividado, por sua vez, é a pessoa física que contrata a concessão de um crédito, destinado à aquisição de produtos ou serviços que, por sua vez, visam atender a uma necessidade pessoal, nunca profissional do adquirente A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo). A questão central - boa-fé - também é exigida do fornecedor, que deve conceder o crédito de forma responsável para os consumidores, no sentido de evitar a própria ruína financeira dos consumidores. Tendo como critério o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida, como doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família, etc. ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do filho para morar na casa dos pais, etc.). No caso dos autos, não restou comprovada o enquadramento da agravante nas situações mencionadas, em razão do que não há como limitar, em antecipação de tutela, os descontos ao percentual de 30% sobre sua remuneração. Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PICO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, independe de culpa, sendo necessária a comprovação da conduta de seus agentes, do dano experimentado pelo administrado e do nexo de causalidade. O laudo pericial comprovou que não há nexo de causalidade entre o dano ocorrido aos equipamentos dos segurados da apelante. Ausente a demonstração do nexo causal entre o serviço de fornecimento de energia prestada pela CEB e o dano sofrido pelos segurados da apelante, a concessionária de energia elétrica não responde pelos prejuízos ocorridos. Apelação desprovida.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR DO ATO ILÍCITO.LUCROS CESSANTES.AUSÊNCIA DE PROVASDO PERÍODO QUE FICOU SEM TRABALHAR COMO TAXISTA.SENTENÇA MANTIDA. O dano material deve ser provado para que exsurja o direito à indenização. No caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. A apelante não comprovou o período que o veículo ficou parado na oficina para o conserto. Assim, a sentença não merece reparo, pois considerou a remuneração recebida pela apelante e a perda salarial sofrida, pelo período de 30 (trinta) dias. Apelações desprovidas.