CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. ART. 15, II, A, B e C, DA LEI N. 5.474/68. PROTESTO DO TÍTULO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Contendo, o comprovante de entrega das mercadorias relacionadas na nota fiscal referente a duplicata sem aceite devidamente respaldada pelo protesto do título, assinatura por extenso de funcionário da Executada/Embargante, cujas alegações de irregularidade não encontram acolhida nos elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que presentes os requisitos exigidos no art. 15, II, alíneas a, b e c, da Lei nº 5.474/68. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 247 DE SÚMULA DO STJ. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Ação Monitória exige para o seu processamento a apresentação, pela parte Autora, de início de prova escrita destituída de eficácia executiva, conforme dispunha o art. 1.102-A do CPC/73. 2 - É aplicável à espécie o enunciado nº 247 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3 - Não há obrigatoriedade na juntada de planilha detalhada de cálculo da dívida, bastando o demonstrativo de débito para o ajuizamento da Ação Monitória. 4 - No caso em análise, estando juntado aos autos o demonstrativo do débito, bem como a cédula de crédito bancário, devem ser julgados procedentes os pedidos para constituir o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a prova colacionada aos presentes autos, não houve a inadimplência do promitente comprador, uma vez que as parcelas estavam sendo pagas até o ajuizamento da ação, havendo ele obtido, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, oportunidade em que foi determinada a suspensão do pagamento das parcelas do contrato. Ademais, não entregue o imóvel na data aprazada, não se justifica a exigência pelas promitentes vendedoras da realização de providências destinadas à quitação da unidade imobiliária pelo promitente comprador. 2 - Verificada a mora das promitentes vendedoras, descabida a condenação do promitente comprador ao pagamento de cláusula penal compensatória. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CORREÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE A PARTE INDICADA NO POLO PASSIVO E A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O PEDIDO MONITÓRIO. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal da parte Autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Encaminhada e recebida a carta de intimação do Autor no endereço indicado na exordial, tem-se por regular o ato de intimação, mesmo que subscrito por terceiros. Precedentes. 3 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do credor promovendo o andamento do Feito, confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo, em razão do abandono da causa. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. VPNI. QUINTOS. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÍNDICE GERAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O inciso XIII da CF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que por si só, já fulminaria a pretensão do Autor/Apelante que requer o reajuste da parcela 'Quintos' de acordo com os valores recebidos por quem é comissionado no mesmo cargo por ele outrora exercido. 2 - Não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem que haja lei específica, sobretudo sob o argumento de equiparação salarial entre ativos e inativos. Sobre o assunto, o egrégio Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula nº 339, confira-se: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3 - Ademais, conforme observou o Juiz a quo, no caso, deve ser aplicada a Lei nº 8.112/90 aplicável por força da Lei Distrital nº 197/91, a qual embasou a incorporação das citadas vantagens, uma vez que à época, não existia legislação distrital específica. Desse modo, deve ser aplicado ao caso em análise o disposto no parágrafo único do art. 62-A, o qual interpretado, analogicamente, determina em seu parágrafo único que as referidas parcelas só estarão sujeitas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos distritais. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. QUEDA NO FATURAMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO DA IMAGEM E DA CREDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ). Incumbe à pessoa jurídica o ônus da prova quanto à alegada mácula à sua honra objetiva (art. 333, inciso I, do CPC/1973), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. DEFEITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se faz devida a reparação dos alegados danos materiais se a parte não comprova o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do CPC/73. 2 - In casu, as alegações da parte Autora revelam-se destituídas de suporte fático, tendo em vista que não logrou êxito em trazer ao Feito prova substanciosa de que as avarias apresentadas pelo equipamento foram causadas pela empresa Ré, motivo pelo qual não há a possibilidade de lhe conceder reparação por danos materiais nos moldes pleiteados. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REJEIÇÃO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESINTERESSE PELO BANCO. LIBERDADE DE CONTRATAR. REPARAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em reparação moral decorrente de saques e transferência bancária rejeitados pelo correntista, realizados mediante uso de cartão magnético, senha e código secreto, de uso pessoal e intransferível, se os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer responsabilidade da instituição financeira na consecução das operações atribuídas como irregulares, pois não há evidências de que agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços. 2 - Assiste à instituição financeira o direito de não mais persistir no contrato de fornecimento de serviços bancários mantido com o Autor, já que prevalece no nosso ordenamento jurídico a liberdade de contratar. Dessa forma, a recusa se insere no âmbito do exercício regular de um direito, motivo pelo qual não configura ato ilícito, sendo descabida a fixação de indenização por dano moral em favor do correntista. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. OBESIDADE E COMORBIDADES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pelo Autor quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à preexistência de doença que já portava há longa data, já havendo até mesmo indicação cirúrgica para o enfrentamento da patologia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que oSegurado faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do CC, não podendo, portanto, valer-se da cobertura securitária pleiteada. 2 - Inexistindo ato ilícito, descabe falar-se em condenação por danos morais. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. PERDA 'ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL' PARCIAL PERMANENTE. LESÕES NO PUNHO E NO QUADRIL. PAGAMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Decorrendo do acidente automobilístico lesões permanentes e em grau leve no punho e no quadril esquerdos da vítima e provado pagamento da indenização relativa somente ao punho, é devido o pagamento de indenização também relativo ao quadril. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante julgamento do REsp 1483620/SC, pelo procedimento dos recursos repetitivos, segundo o qual a correção monetária é devida desde a data do evento danoso, nos casos em que não houver pagamento administrativo no prazo de 30 dias contados da entrega, pelo segurado, dos documentos indicados no § 1º do art. 5º da Lei 6.194/74. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267, c/c os arts.795 e 475-R, todosdo Código de Processo Civil de 1973. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O prazo prescricional incidente para a pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 10 (dez) anos, conforme previsão contida no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2 - A ilegitimidade passiva ad causam insere-se nas condições da ação, matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. 3- As cotas condominiais classificam-se como obrigações propter rem, incidindo encargos legais a partir do inadimplemento de cada parcela, e não da citação da parte Ré em ação de cobrança. 4- Não se afigura razoável a parte Ré querer transferir a responsabilidade pela incidência dos juros sobre a sua dívida para o Condomínio credor, invocando a aplicação da teoria duty to mitigate the loss, visto que quem reside nesse tipo de habitação tem plena consciência de que é necessário pagar uma taxa mensal para o Condomínio edilício manter a conservação e a prestação dos serviços das áreas comuns. Apelação Cível do Autor parcialmente provida. Apelação Cível da Ré desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL PÚBLICO. CUSTOS DOS TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ARTIGOS 84 E 246 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que a causa enseja intervenção obrigatória do Ministério Público, por envolver matéria relativa a acesso ao serviço público de saúde e que a r. sentença foi prolatada sem que o representante do Ministério Público tenha sido regularmente intimado, imperiosa é a decretação de nulidade do Feito, nos termos dos artigos 84 e 246 do Código de Processo Civil/73. Preliminar acolhida. Apelação Cível do Ministério Público provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGI POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. PEDIDO AVULSO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC/1973, então vigente, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso por instrução deficiente. 2 - Não se vislumbra qualquer afronta ao entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1409357/SC), uma vez que no caso paradigmático apreciado pela Corte Superior a tempestividade do recurso foi reconhecida com base em cópia de publicação extraída do Diário de Justiça Eletrônico. Situação totalmente diferente, portanto, é aquela em que o Agravante pretende ver sanada a falta da peça obrigatória com um simples impresso de internet, documento inapto a suprir a exigência legal de juntada da certidão de intimação da decisão agravada, nos termos do art. 525, inciso I do Código de Processo Civil então vigente. 3 - É consabido o acolhimento pela jurisprudência desta Corte de Justiça da possibilidade de conhecimento de AGI em que ocorre, quando da formação do instrumento, supressão da certidão de intimação, mas desde que a tempestividade do recurso revele-se manifesta, o que não se vislumbra na espécie. 4 - Mantida a decisão de inadmissão do recurso de Agravo de Instrumento, resta prejudicado o segundo recurso de Agravo Interno interposto contra decisão em que se indeferiu pedido avulso de antecipação de tutela recursal. Agravo Interno de fls. 103/108 desprovido. Agravo Interno de fls. 159/162 prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM MANTIDOS OS AUTOS APENSADOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM DEMANDA QUE TRAMITOU EM JUÍZO DIVERSO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IMÓVEL LITIGIOSO. PROPRIEDADE DA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. INTENÇÃO DAS PARTES. BOA-FÉ E USOS DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PEDIDO DE REGISTRO DE PATENTE. CESSÃO PARCIAL DOS RESPECTIVOS DIREITOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CESSIONÁRIO TENHA TRANSFERIDO A INTEGRALIDADE DOS DIREITOS DA PATENTE JUNTO AO INPI. NÃO COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. IMÓVEL À DISPOSIÇÃO DO ESTADO PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA DE INCENTIVOS ECONÔMICOS (PRÓ-DF II). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Considerando que o ato judicial impugnado pela via do Agravo Retido não possui em si conteúdo decisório, uma vez que consiste em determinação de que os autos, resolvidos por sentença única, permaneçam apensados e, assim, não se amolda à previsão legal contida no artigo 522 do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se o não conhecimento do Agravo Retido. 2 - Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença, formulada sob o argumento de que não foi observada a necessidade de reunião dos Feitos resolvidos na sentença apelada com outro que tramitou em Juízo diverso. A demanda apontada pelo Apelante, além de já ter sido sentenciada, possuía pedido e causa de pedir diversos. 3 - Não comportam conhecimento as alegações do Apelante acerca da afirmada suspeição do MM Juiz sentenciante, uma vez que a suspeição, nos termos dos artigos 304 e 312 do Código de Processo Civil de 1973, deve ser arguida pela via da Exceção de Suspeição. 4 - Não se reveste de razoabilidade a alegação de que alguém celebraria a compra de um imóvel, pelo valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), sem ter ciência de quem ostenta a qualidade de proprietário do referido imóvel perante o Registro Imobiliário competente. A própria conduta do Apelante demonstra que ele tinha ciência de que o imóvel era de propriedade da TERRACAP, uma vez que, no mesmo ano da celebração do negócio jurídico, deu início a procedimento administrativo voltado à obtenção da concessão de uso do referido imóvel, para a empresa de que é sócio, segundo as normas do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF. 5 - Os artigos 112 e 113 do Código Civil estabelecem que a intenção das partes deve prevalecer sobre o sentido literal da linguagem, interpretando-se os negócios jurídicos conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração. 6 - Segundo o conjunto probatório dos autos, não prospera a alegação de que um dos Apelados causou prejuízos ao Apelante ao transferir para si, junto ao INPI, a integralidade dos direitos relativos a um pedido de registro de patente, quanto o negócio jurídico celebrado lhe outorgava apenas 5% (cinco por cento) dos aludidos direitos. Consta documento nos autos, firmado pelo Apelante (Cedente) e pelo Apelado (Cessionário), apresentado ao INPI, redigido de forma clara e expressa no sentido de que o seu objeto consistia nos direitos parciais sobre o pedido de patente. Assim, eventual divergência entre o conteúdo de tal documento e o que restou efetivado pelo INPI não pode ser debitado ao Apelado, haja vista que não se vislumbra qualquer indício de que tenha agido de modo a transferir para si mais do que fora cedido. 7 - Constatando-se que o imóvel objeto do negócio jurídico litigioso, durante o período discutido nos autos, estava à disposição do órgão público competente para concessão por meio de programa de incentivos (Pró-DF II), não há que se falar em reintegração de posse ou indenizações decorrentes da indevida ocupação do imóvel por um dos litigantes em relação ao outro. Isso porque a litigante cedente comprovou ter sido titular do direito real de uso em momento muito anterior (2005) à celebração do negócio discutido nos autos (2009) e o litigante cessionário não comprovou tê-lo adquirido em momento algum. 8 - Peculiaridades do caso concreto em que o imóvel objeto do contrato discutido nos autos já foi alienado pela TERRACAP a terceiro mediante procedimento licitatório. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE A MASSA FALIDA DA AUTORA E O RÉU. EXERCÍCIO DA POSSE DOS BENS LITIGIOSOS. RECURSO DA FALIDA ADMITIDA NOS AUTOS COMO ASSISTENTE DA RESPECTIVA MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o falido pode intervir nos autos como assistente da massa falida, condição que lhe autoriza, entre outros atos processuais, a interposição de recursos. 2 - Constatando-se que as alegações recursais da Falida, admita nos autos como assistente da respectiva Massa Falida, voltam-se para a tentativa de demonstrar que a extinção do processo, nos termos da sentença recorrida, além da perspectiva de prejuízo para a Apelante, não poderia ter sido decretada, já que há provimento judicial determinando a suspensão do acordo realizado nos autos e que está pendente recurso da própria Apelante no Juízo Falimentar, no qual questiona a realização do contrato de arrendamento que deu azo à prolação da sentença ora questionada, vislumbra-se a presença de interesse recursal, devendo as referidas teses serem analisadas na apreciação meritória do recurso de Apelação. 3 - Não se conhece de recurso de Apelação interposto em Ação Cautelar Inominada, de forma condicionada, ao provimento do recurso de Apelação da contraparte, interposto na Ação de Reintegração de Posse contra a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ambos os Feitos. 4 - Ocorre a perda superveniente do interesse processual para a Ação de Reintegração de Posse quando a Massa Falida da Autora passa a exercer efetivamente a posse dos bens litigiosos em razão de contrato de arrendamento celebrado com o Réu perante o Juízo falimentar. 5 - A discussão acerca da ocorrência, ou não, de prejuízo para a Autora da extinta Ação de Reintegração de Posse não tem o condão de interferir na análise da questão possessória originalmente trazida à apreciação do Poder Judiciário, notadamente em face do que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, entre os requisitos que a lei atribui a prova ao Autor de Ação de Reintegração de Posse, não se inclui qualquer análise específica acerca de prejuízo. 6 - A decisão interlocutória proferida em outra demanda, voltada à anulação de acordo outrora celebrado no bojo da extinta Ação de Reintegração de Posse, não obsta o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual da lide possessória, notadamente quando a mencionada decisão interlocutória foi suplantada pela prolação de sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na Ação Anulatória. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra qualquer ofensa aos artigos 266 e 793 do Código de Processo Civil de 1973. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível do HOTEL NACIONAL S/A no Feito n.º 2005.01.1.034102-6 não conhecida. Apelação Cível da Assistente SECURINVEST HOLDINGS S/A no Feito n.º 2004.01.1.094555-6 desprovida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE A MASSA FALIDA DA AUTORA E O RÉU. EXERCÍCIO DA POSSE DOS BENS LITIGIOSOS. RECURSO DA FALIDA ADMITIDA NOS AUTOS COMO ASSISTENTE DA RESPECTIVA MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o falido pode intervir nos autos como assistente da massa falida, condição que lhe autoriza, entre outros atos processuais, a interposição de recursos. 2 - Constatando-se que as alegações recursais da Falida, admita nos autos como assistente da respectiva Massa Falida, voltam-se para a tentativa de demonstrar que a extinção do processo, nos termos da sentença recorrida, além da perspectiva de prejuízo para a Apelante, não poderia ter sido decretada, já que há provimento judicial determinando a suspensão do acordo realizado nos autos e que está pendente recurso da própria Apelante no Juízo Falimentar, no qual questiona a realização do contrato de arrendamento que deu azo à prolação da sentença ora questionada, vislumbra-se a presença de interesse recursal, devendo as referidas teses serem analisadas na apreciação meritória do recurso de Apelação. 3 - Não se conhece de recurso de Apelação interposto em Ação Cautelar Inominada, de forma condicionada, ao provimento do recurso de Apelação da contraparte, interposto na Ação de Reintegração de Posse contra a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ambos os Feitos. 4 - Ocorre a perda superveniente do interesse processual para a Ação de Reintegração de Posse quando a Massa Falida da Autora passa a exercer efetivamente a posse dos bens litigiosos em razão de contrato de arrendamento celebrado com o Réu perante o Juízo falimentar. 5 - A discussão acerca da ocorrência, ou não, de prejuízo para a Autora da extinta Ação de Reintegração de Posse não tem o condão de interferir na análise da questão possessória originalmente trazida à apreciação do Poder Judiciário, notadamente em face do que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, entre os requisitos que a lei atribui a prova ao Autor de Ação de Reintegração de Posse, não se inclui qualquer análise específica acerca de prejuízo. 6 - A decisão interlocutória proferida em outra demanda, voltada à anulação de acordo outrora celebrado no bojo da extinta Ação de Reintegração de Posse, não obsta o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual da lide possessória, notadamente quando a mencionada decisão interlocutória foi suplantada pela prolação de sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na Ação Anulatória. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra qualquer ofensa aos artigos 266 e 793 do Código de Processo Civil de 1973. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível do HOTEL NACIONAL S/A no Feito n.º 2005.01.1.034102-6 não conhecida. Apelação Cível da Assistente SECURINVEST HOLDINGS S/A no Feito n.º 2004.01.1.094555-6 desprovida