AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUPERINDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. O superendividado, por sua vez, é a pessoa física que contrata a concessão de um crédito, destinado à aquisição de produtos ou serviços que, por sua vez, visam atender a uma necessidade pessoal, nunca profissional do adquirente A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo). A questão central - boa-fé - também é exigida do fornecedor, que deve conceder o crédito de forma responsável para os consumidores, no sentido de evitar a própria ruína financeira dos consumidores. Tendo como critério o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida, como doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família, etc. ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do filho para morar na casa dos pais, etc.). No caso dos autos, não restou comprovada o enquadramento da agravante nas situações mencionadas, em razão do que não há como limitar, em antecipação de tutela, os descontos ao percentual de 30% sobre sua remuneração. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se a ação for proposta no prazo fixado para o seu exercício (enunciado n. 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O art. 219, do Código de Processo Civil de 1973, e o art. 405, do Código Civil, aplicam-se apenas para os casos de mora que dependem de interpelação. Quando a mora for automática, aplica-se o art. 397, do Código Civil, que estabelece que o inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Precedente: REsp 1513262/SP. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. As questões relacionadas à condição da ação, comoo interesse de agir, resultado da necessidade da jurisdição e da adequação do provimento jurisdicional e do procedimento, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo de se falar em purga da mora. Verifica-se que a mora apenas é elidida em caso de pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciário no prazo elencado na legislação em vigor, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial da ação, sem o qual o bem não será restituído ao devedor. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS.GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. A conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Psicossocial Forense demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha. A genitora garante à menor as necessidades afetivas exigidas por lei e pelos princípios norteadores do direito da infância e juventude. Não se vislumbra qualquer benefício à menor com a alteração do acordo celebrado referente à guarda. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. Conforme demonstram as provas produzidas, a menor está amparada em suas necessidades sob os cuidados da sua genitora. A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivada pela Lei n. 13.058/2014, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado. No entanto, a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. Embora a doutrina e a jurisprudência entendam que a guarda compartilhada seja a melhor forma de proteger os interesses do menor e de tornar a separação de seus genitores um evento menos gravoso, deve-se instituir a guarda unilateral quando há animosidade entre os ex-cônjuges documentada nos autos, que possa comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. Julgado improcedente o pedido de guarda compartilhada formulado pelo pai, visto que demonstrado nos autos e no parecer técnico exarado pelo Serviço Psicossocial Forense a dificuldade dos genitores em dialogar e estabelecer um consenso deve-se privilegiar a rotina da menor, mantendo-se a sua guarda com a genitora, evitando mudança desnecessária na rotina da infante. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESVIOS DE RECURSOS. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. DECISÃO MANTIDA. A determinação de encaminhamento de ofício ao Banco do Brasil a fim de que encaminhe ao Juízo documentos que comprovem as transações bancárias noticiadas nos autos não equivale a redistribuição do ônus da prova, mormente porque não se pode admitir que a redistribuição de ônus da prova a pessoa que sequer faça parte do processo. Se a ciência da ocorrência dos desvios de recursos ocorreu com a conclusão de auditoria interna realizada após a deflagração de operação pela Polícia Civil ocorrida em setembro de 2014 e, considerando que no caso em questão incide o prazo prescricional de 03 (três anos) a partir do conhecimento da violação do direito, não há que se falar em prescrição se a ação foi ajuizada em março de 2016. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas deve-se observar a lista de espera. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a decisão judicial que determina a matrícula da parte autora em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia, não merecendo ser prestigiada. Não se aplica a teoria do fato consumado ao caso, visto que antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, não podendo prevalecer sobre a tutela definitiva, desenvolvida após uma cognição exauriente, em um juízo de certeza Apelação desprovida.

COMODATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios visam indenizar a partevencedora pelas despesas com contratação de advogados parao patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido ocontraditório, mostra-se necessária a condenação na verbahonorária. Sob a ótica do princípio da causalidade, as despesas processuais e oshonorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura daação. Julgada improcedente a ação, a condenação da parte apelanteaos ônus de sucumbência é medida que se impõe. O princípio da sucumbência disciplina que aquele que é vencido (isso é, que sucumbe na demanda) deve pagar ao vencedor um valor a título de compensação presumida dos gastos com advogado. Segundo o art. 579, do Código Civil, comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. É um contrato unilateral por meio do qual uma pessoa empresta a outrem coisa infungível, a título gratuito, para que esta use o bem e depois o restitua. O comodato é também temporário e não solene, que se aperfeiçoa com a tradição, ele é unilateral. O empréstimo é para uso temporário, e seu ajuste pode ser por prazo determinado ou indeterminado. Por não ser exigir forma especial, pode até ser verbal, ele é contrato não solene. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. O pedido de condenação daapelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR DO CONTRATO COMO BASE DE CÁLCULO. ABUSIVIDAD. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. SÚMULA 543 DO STJ. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas deve-se observar a lista de espera. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a decisão judicial que determina a matrícula da parte autora em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia, não merecendo ser prestigiada. Apelação desprovida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, condiciona a resilição unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ao cumprimento do período mínimo de doze meses e à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. O art. 1º, Resolução n. 19, do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), impõe às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, o dever de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. DIVISÃO. JUSTA DISTRIBUIÇÃO. O art. 422 do Código Civil estabelece que Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A declaração de hipossuficiência pode ser assinada por procurador, desde que tenha poderes específicos para tanto, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Quando o advogado não tiver poderes para assinar a declaração de hipossuficiência, a parte deve ser intimada para sanar o vício, não havendo falar em litigância de má-fé ou falsidade documental. Nos casos em que os honorários são divididos de forma justa na sentença, a distribuição deve ser mantida. Apelações de ambas as partes desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. O apelante em seu recurso requereu a concessão da gratuidade da justiça, não efetuando o pagamento do preparo. Foi intimado para recolher o respectivo preparo e apesar de regularmente intimado não se manifestou. Apesar de ter sido regularmente intimado, na pessoa de sua advogada, para efetuar e comprovar o pagamento do preparo, a parte apelante não o fez, o que obsta a análise do cabimento da gratuidade de justiça e acarreta a necessidade do reconhecimento da deserção. O recurso revela-se manifestamente inadmissível, tendo em vista a sua deserção (art. 1.007, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). Recurso não conhecido por manifesta inadmissibilidade.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. BAIXA NO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO DIFINITIVA. MULTA PELO ATRASO. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Se os adquirentes cumpriram com a obrigação pecuniária, quitando o valor da dívida assumida, fazem jus à baixa do gravame hipotecário e à escrituração definitiva na matrícula do bem dentro do prazo estipulado contratualmente. O fato da construtora não ter quitado as parcelas do financiamento é relevante apenas ao contrato entre a construtora e a financeira, sendo inoponível aos compradores das unidades do empreendimento. Não há que se falar em redução do valor da multa, visto que esta foi estabelecida pelo próprio fornecedor. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a estabelecer que a interrupção da prescrição se dar pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. As disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não têm aplicação nas execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver sido exarado antes da entrada em vigor da referida lei. Verificando que não foi promovida a citação do devedor no prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário. Afasta-se a aplicação do enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. DESINTERESSE NO FEITO. COLISÃO NA TRASEIRA DOS VEÍCULOS À FRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Não se encontra impedida ou suspeita a testemunha que, embora esteja envolvida em colisão de veículos, não possui meios jurídico-processuais de locupletar-se do resultado do processo no qual são partes os outros envolvidos no acidente, não havendo falar em interesse no deslinde da controvérsia. Presume-se culpado, para fins de responsabilidade civil, o motorista que colide com a traseira de veículo parado, salvo robusta prova em sentido oposto. Estando os veículos estacionados em razão de colisão anterior, com pisca-alerta aceso, o condutor do automóvel que lhes colide na traseira, certamente, não estava atento na direção, infringindo, portanto, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O acidente automobilístico e as consequentes lesões causadas são aptos a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONDOMÍNIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/1950, desde que o pedido esteja lastreado em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. A existência de documentos que comprovam que o condomínio tem condições de arcar com as despesas do processo sem que as suas despesas ordinárias sejam comprometidas enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA 2ª AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL COMO AGRAVADA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. Por força do disposto no art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, na falta da cópia de qualquer peça elencada no caput do art. 1.017 do Código de Processo Civil ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve ser concedido prazo de 5 (cinco) dias para que o agravante complemente a documentação exigível ou sane o vício. A ciência dos atos processuais é feita por meio da publicação no diário de justiça eletrônico. Assim, se a decisão foi publicada de forma equivocada e a parte junta aos autos apenas o documento exigido pela decisão que foi publicada, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso. A falta de menção do nome de uma parte que está no mesmo pólo da relação jurídica processual que o agravado, tem os mesmos interesses e é patrocinada pelo mesmo advogado que representa o agravado, não tem o condão de macular a formação do agravo de instrumento. A cláusula que prevê o pagamento de multa para a hipótese de o credor ter que recorrer aos meios contenciosos para receber o pagamento do que lhe é devido somente pode incidir quando o credor ajuíza ação de cobrança, não sendo devida na hipótese em que o devedor ajuíza ação de revisão do contrato. Agravo de instrumento desprovido