PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL EM NOME DE PATRONO JÁ DESCONSTITUÍDO. PREJUÍZO LATENTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADOS. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o princípio do contraditório e, por conseqüência, o devido processo legal, não foram devidamente observados, forçoso reconhecer cerceamento de defesa e a nulidade de ato processual. 2. Elaborada a planilha de débito pela Contadoria Judicial e tendo o credor a impugnado, trazendo novos cálculos, não poderia o julgador homologar estes, sem antes oportunizar manifestação da parte adversa, sob pena de malferimento ao princípio do contraditório e ampla defesa. 3. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade (§ 5º do artigo 272 do NCPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO 1° RÉU EM MAIOR EXTENSÃO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA. DISPÊNDIO NECESSÁRIO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE ACOBERTADO NA APÓLICE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CIRURGIA DE QUADRIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITE DA COBERTURA. FATO INCONTROVERSO. DECOTE. DANOS MORAIS. MORTE DE TRÊS FAMILIARES. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DA AUTORA. DANOS ESTÉTICOS. ENCURTAMENTO DE MEMBRO E CICATRIZES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL EM SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR PARA A SEGURADORA. TERMO A QUO. 1. Analisando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias em que ocorreu o acidente, tem-se que o réu incorreu em culpa, por negligência e imprudência, pois, muito embora estivesse abaixo da velocidade limite da via, deixou de tomar a cautela necessária para evitar o acidente, uma vez que as condições eram adversas, como a pista estar molhada pela chuva, inexistência de acostamento e asfalto em estado precário, razão pela qual não há falar em caso fortuito de forma a eximir sua responsabilidade pelos danos causados, consubstanciados no falecimento de quatro pessoas e lesões graves a outras, como, na presente hipótese, a autora, que em razão da sequelas, passou a deambular somente com o apoio de andador. 2. A anuência da autora e das pessoas de sua família que foram vítimas fatais em ser passageiras de automóvel com lotação acima do permitido e a não utilização de segurança, contribuiu para as consequências mais graves. Contudo, o acidente foi determinado pela conduta culposa do réu, razão pela qual a atribuição em 10% de culpa concorrente à vítima encontra-se proporcional e adequada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que o segurado deve responder solidariamente com a seguradora, assim, correta a condenação solidária quanto às indenizações relativas aos danos materiais em decorrência do acidente de trânsito, até o limite da cobertura contratada na apólice. 4. Demonstrada a pertinência entre os gastos médicos e hospitalares com o acidente, correta a condenação em indenização por danos materiais. 5. Não há falar em responsabilidade do Seguro DPVAT, no tocante ao pagamento suplementar relacionado ao reembolso de despesas médicas e hospitalares, em virtude do acidente automobilístico ocorrido quando as despesas forem cobertas por outros planos de seguro ou por planos privados de assistência à saúde, ressalvada eventual parcela que não for garantida por estes, nos termos do artigo 3° da Lei 6.194/1974 e artigo 12, §6º, I, da Resolução n° 273/2012 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNPS. 6. A sentença incorreu em julgamento extra petita, ao condenar os réus a pleito que sequer fora proposto pela autora, no presente caso, ao pagamento de eventual cirurgia para colocação de prótese e despesas com clínica especializada. 7. Incontroverso o limite da cobertura da apólice do segurado no valor R$ 20.000,00, por danos materiais e R$ 20.000,00, por danos corporais a terceiros, por toda a época de vigência do seguro, independente da quantidade de pessoas ou sinistros ocorridos. 8. A responsabilização por acidente de trânsito, do qual resultem em lesões e mortes, e com imputação de culpa ao condutor do veículo, caracteriza ilícito civil que, por si só, gera o dever de indenizar por dano moral, encontrando respaldo na legislação, doutrina e jurisprudência pátria. 9. Constatado que a autora sofreu o encurtamento do membro inferior esquerdo em 4 cm, cicatrizes extensas na testa, punho, antebraço esquerdo e região glútea esquerda, deve ser ressarcida pelos danos estéticos. 10. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais e estéticos, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes. 11. Considerando a perda de três membros de sua família, a deficiência física acometida, bem como os danos estéticos já mencionados, tem-se como razoável e proporcional o valor arbitrado na sentença em R$ 50.000,00, com o abatimento de 10% pela culpa concorrente e o valor recebido pela autora de R$ 7.087,50 de indenização pelo DPVAT, resultando o valor final de R$ 37.912,50. 12. A fluência da correção monetária na condenação de danos materiais decorre do efetivo desembolso, pois o intuito é apenas a atualização do débito, à luz da Súmula 43 do STJ. 13. Os juros legais a incidir no dano material perante a seguradora devem iniciar-se da citação e não do ato ilícito, pois a responsabilidade é fundada em contrato, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. 14. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROCON/DF. CANCELAMENTO DE VIAGEM. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. FORÇA MAIOR. MULTA 10%. POSSIBILIDADE. MULTA EMITIDA PELO PROCON. ANULAÇÃO. FUNDAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. 2. Ajurisprudência deste Tribunal entende ser razoável a retenção de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, a título de compensação pelo serviço prestado e as despesas realizadas, sendo descabida a devolução da quantia integral, ainda que se reconheça o motivo de força maior, tendo em vista não ser razoável impor à operadora de viagens a totalidade dos prejuízos decorrentes do cancelamento do pacote. 3. Estando as razões expostas na inicial dissociadas dos fundamentos que deram ensejo à aplicação da multa pelo PROCON à operadora de viagens, mantém-se hígida a penalidade administrativa no processo nº 0015-004374/2010, tendo em vista a ausência de prova do desacerto na multa cominada. 4. Com a reforma da sentença, necessária a alteração do ônus da sucumbência. 5. Havendo sucumbência recíproca equivalente, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEBATE ACERCA DE RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDDADE. 1. A intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, só é admissível, nos termos do artigo 125, do NCPC, nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso, ou seja, permite-se quando estiver nítida a possibilidade de que, vencido na demanda, o denunciante terá direito de ser reembolsado pelo terceiro. 2. Amera suposição de que o advogado que ingressa com ação de arbitramento de honorários integrava outro escritório, sem qualquer indício de prova convincente da assertiva, não se presta ao deferimento do pedido, pois, numa primeira vista, não se vislumbra eventual direito de regresso. 3. É cediço que a parte não pode trazer aos autos debate acerca de responsabilização secundária, ficando resguardado, porém, o direito de regresso em ação própria, nos termos do § 1º do artigo 125 digesto processual civil. 4. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO APRECIADO E DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aomissão que dá ensejo ao cabimento de embargos de declaração carateriza-se pela ausência de pronunciamento do Órgão Julgador sobre ponto que deveria ser por ele apreciado. 3. As decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento constam do rol taxativo do artigo 1.015 do novel diploma processual e, com a abolição do agravo retido, as decisões não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento passaram a se sujeitar ao disposto no artigo 1.009, § 1º, do CPC, dispondo que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, mas devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 4. Em face do princípio tantum devolutum quantum apellatum, consagrado no artigo 1.035 do CPC, não pode o órgão revisor se manifestar sobre matéria preclusa e que não foi objeto de irresignação expressa da parte interessada. 5. Recurso conhecido e desprov

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Descabe falar em defeito no julgado, se a matéria dita omissa não foi sequer ventilada nas razões de apelação ou nas contrarrazões. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TERRACAP. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO TRANSFERIDO À EXTINTA SHIS, ATUAL CODHAB. 1. Não figurando a TERRACAP como proprietária do imóvel, mas sim a extinta SHIS - SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA, resta imperiosa a declaração de sua ilegitimidade passiva. 2. Por meio da Lei Distrital nº 804/94, a SHIS foi transformada em autarquia, qual seja, Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF - vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA. 3. Com a criação da Companhia de Desenvolvimento da Habitação, esta passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos programas habitacionais do Distrito Federal. 4. Tratando-se de ação em que se objetiva a adjudicação compulsória de imóvel, o detentor do domínio constante da certidão de ônus, deve figurar, necessariamente, como litisconsorte necessário, por força do que dispõe o artigo 114, do Código de Processo Civil. 5. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. 1. Amatéria relativa à legitimidade ativa ad causamdos credores não associados ao IDEC para liquidação da sentença proferida na ação civil pública (processo 1998.01.1.016798-9) já possui decisão definitiva nos autos. Dessa forma, esta questão não se adéqua à decisão proferida no Resp 1.438.263/SP. In casu, merece destaque que a referida questão não foi sequer suscitada em sede recursal. 2. Estão preclusas as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora, a não incidência dos planos econômicos subseqüentes e ao arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. É de registrar que tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual não foi interposto recurso no momento oportuno. 3. Falece interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do indexador de correção monetária da própria caderneta de poupança - IRP quando tal pretensão foi atendida em sentença. 4. Pacífico o entendimento do STJ no sentido que a incidência da correção monetária sobre o valor devido não evidencia qualquer plus, mas sim, mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se impondo acréscimo à parte devedora. Ressalte-se que a atualização monetária deve ser aplicada, ainda que não haja pedido expresso do credor ou determinação expressa nesse sentido. 5. Os cálculos dos valores depositados nas contas dos autores devem ser apurados mediante aplicação dos índices da poupança (IPR), juntamente com os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, conforme determinado na sentença exequenda, até o ajuizamento do cumprimento, pois deve refletir a depreciação inflacionária. Contudo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para a atualização dos débitos judiciais, a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal, ou seja, o INPC. 6. Recurso do Banco do Brasil não conhecido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORIAMENTO E VIGILÂNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Adespeito de o atual Diploma Processual Civil não prever o agravo retido, cabe a sua apreciação, quando interposto sob a égide do Código revogado, em atenção ao princípio processual do tempus regit actum , o qual impõe aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado. 2. Se o agravo retido foi interposto na égide do CPC revogado, no prazo legal e havendo a parte a agravante/apelante requerido, na apelação, o seu conhecimento, atendendo ao disposto no artigo 523 do CPC/73, deve o recurso ser apreciado. 3. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é própria, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde da controvérsia, mas intenção protelatória, deve indeferi-la, nos termos do art. 130 do CPC/73. 4. Possível a interposição de recurso adesivo quando a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais se dá em valor inferior ao pleiteado expressamente na exordial, estando presente o interesse recursal e a sucumbência recíproca. 5. O prestador do serviço responde, independentemente de culpa, pelos danos experimentados pelo consumidor, mormente quando não logra demonstrar a presença de causa que exclua sua responsabilidade. 6. Constatando-se a falha na prestação do serviço de monitoramento de segurança durante assalto ocorrido na residência do autor, patente a responsabilidade da empresa contratada para monitoramento e vigilância, quanto ao dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados. 7. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Não se revelando adequado o valor arbitrado, impõe-se a sua modificação. 8. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do réu e Provido o recurso adesivo da parte autora. Preliminar rejeitada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO A AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ISOLADO. FATO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADEDE OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHA DE DEFESA. IN DUBIO PRO REO. 1. Ante as contradições existentes em prova oral e a insuficiência de provas coligidas nos autos, a fim de esclarecer a dinâmica dos fatos e evidenciar a ocorrência do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, a absolvição é medida que se impõe. 2. Muito embora a palavra da vítima se revista de especial relevo probatório na apuração dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, constatando-se que o delito foi perpetrado em via pública, em horário de trânsito de pessoas, necessário que seus depoimentos sejam corroborados por outras provas. 3. Não há como ser ignorado o depoimento da testemunha de defesa que presenciou de perto os fatos e foi capaz de descrever com detalhes o que viu e ouviu, inocentando o acusado. 4. Não havendo prova indubitável da autoria, forçoso reconhecer que o acervo probatório constante dos autos é insuficiente para embasar decreto condenatório, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA eCORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRONTUÁRIO MÉDICO. SUFICIENTE. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunstâncias alheias a sua vontade, com o fim de subtrair bem alheio. 2. Apontando o contexto probatório de forma segura e coerente a conduta do réu direcionada ao patrimônio da vítima, que, embora não tenha resultado em morte, se traduziu em risco concreto, restando comprovado o animus necandi, conforme atestado pelo prontuário médico, bem como os depoimentos das testemunhas e vítima, amolda-se a conduta ao crime descrito no §3º, segunda parte, do artigo 157 do Código Penal. 3.Os depoimentos de policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são envoltos pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com lastro probatório dos autos. Assim, estando a autoria dos crimes de tentativa de latrocínio e corrupção de menores, apurada na fase administrativa, ratificada, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo depoimento do policial que participou da investigação, deve ser mantida a condenação. 4. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável, quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 5. Aapreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 6. Não há nulidade se, diante da ausência do laudo de exame de corpo de delito, é juntado aos autos o Prontuário Médico de atendimento da vítima do dia dos fatos atestando que as lesões foram causadas por arma branca. 7. O delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes e da personalidade. 8. O período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica quando da consideração negativa dos antecedentes. 9.Édespiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, comportamento desajustado, propenso ao crime. 10. Não há se falar em bis in idem se o magistrado se utiliza de condenações diversas para sopesar negativamente a personalidade, antecedentes e a agravante da reincidência. 11. Impõe-se a redução do quantum estabelecido em sentença, para exasperar a pena em face da reincidência, quando estabelecido de forma desproporcional ao se considerar a pena mínima e máxima em abstrato para o delito. 12. Na espécie, os delitos de latrocínio tentado e de corrupção de menor foram praticados em concurso formal, tendo em vista que todos ocorreram mediante uma só conduta. Contudo, o aumento dependerá do número de infrações quando se tratar de vários delitos, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do CP, sendo incorreto proceder a múltiplos acréscimos de maneira individualizada para cada crime, devendo a exasperação ser única, sob pena de incorrer em bis in idem. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. O modus operandi, as circunstâncias dos crimes e o concurso de infrações penais demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos e de se tratar de pessoa realmente perigosa. A fuga e a dificuldade na localização do paciente inviabilizam a restituição de sua liberdade, porquanto ficou evidenciado que isto causará prejuízo para a aplicação da lei penal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera a periculosidade concreta do paciente e o risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de uma motocicleta e de pizzas encomendadas, durante a entrega em horário de repouso noturno, mediante o concurso com outras duas pessoas, que reforçaram a intimidação. A associação a outras pessoas que possuem envolvimento com a criminalidade evidencia periculosidade do agente e risco para a sociedade com a restituição da liberdade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. RECLUSÃO. DETENÇÃO. EXECUÇÃO INDEPENDENTE. Mantém-se a condenação pelo crime de ameaça, quando fica comprovado que o agente dirigiu promessa de causar mal injusto e grave para a vítima, que foi eficaz para retirar a paz e tranquilidade dela, tanto assim que procurou todos os meios para se ver protegida, comparecendo perante a autoridade policial, requerendo apuração dos fatos e aplicação de medida protetiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo e pode subsidiar a condenação, quando firme e coerente. Conforme a redação do art. 69 do CP, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela, de modo que as penas devem ser estabelecidas separadamente. Correção de erro material na sentença. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. SÚMULA 241 DO STJ. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. Existindo mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um deles para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar em casos tais na ocorrência de bis in idem e tampouco em afronta ao enunciado nº 241 da Súmula do STJ. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. O réu reincidente e portador de maus antecedentes deve iniciar o cumprimento da pena, mesmo fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP, caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime mais benéfico, entretanto, considerando o brocardo ne reformatio in pejus. Recurso conhecido e parcialmente provido.