PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a pretensão do embargante em ver extinta sua punibilidade face a descriminalização do crime de corrupção de menores, uma vez que esta conduta passou a constar no art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2- Rejeitados os embargos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, em consequência, a extinção da punibilidade, por força dos arts. 107, IV, 110, § 1º, última parte, c/c o art. 109, V, todos do Código Penal. 2. Embargos de Declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. 1. Não há que se falar em absolvição, se o conjunto probatório não deixa dúvida quanto a autoria, a tipicidade e a materialidade do delito praticado pelo apelante. 2. Apelo imrprovido.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213, 214, C/C 224, A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 9º, DA LEI 8.072/90. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EXCLUÍDA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Em crimes cometidos na clandestinidade, como sói serem os delitos sexuais, a palavra da vítima alcança especial relevo probante, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. 2. O aumento de pena do art. 9º, da lei dos crimes hediondos não é aplicado na ausência de lesão corporal grave ou morte. 3. Na fixação da pena, verificando-se relação de continuidade entre os crimes, deve ser aplicada a regra do art. 70, parágrafo único, do CP. V.v. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DÚVIDA - OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - PLAUSIBILIDADE. 1. Se dúvidas quanto ao cometimento dos delitos emergem dos autos, impõe-se a absolvição do agente. 2. Inteligência do art. 386, inc. VII, do Código de Processo penal. 3. Apelação a que se concede provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006. RÉU PRESO. EXECUÇÃO DAS PENAS DO DELITO DE USUÁRIO DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não configura impedimento ao processamento do crime de usuário de drogas perante os Juizados Especiais Criminais, o fato de o réu estar preso em virtude de outra ação penal. 2. Em sendo possível a execução das sanções do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 posteriormente ao integral cumprimento de condenação anterior, nos termos do art. 76 c/c o art. 116, ambos do Código Penal, descabe o envio dos autos a uma vara das varas criminais genéricas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006. RÉU PRESO. EXECUÇÃO DAS PENAS DO DELITO DE USUÁRIO DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não configura impedimento ao processamento do crime de usuário de drogas perante os Juizados Especiais Criminais, o fato de o réu estar preso em virtude de outra ação penal. 2. Em sendo possível a execução das sanções do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 posteriormente ao integral cumprimento de condenação anterior, nos termos do art. 76 c/c o art. 116, ambos do Código Penal, descabe o envio dos autos a uma vara das varas criminais genéricas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. 1. Tendo o apelante percorrido praticamente toda a extensão do inter criminis, é inviável a aplicação do redutor previsto no art. 14, II, do Código Penal, em grau máximo. 2. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- São incabiveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2- Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificado no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3- Embargos rejeitados.

Ementa: CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. QUALIFICADORA. APLICABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA CARACTERIZADA E VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - INCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E IV, DA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. PERDIMENTO DE BENS. PRELIMINARES: CITAÇÃO IRREGULAR. INTERRO-GATÓRIO: FALTA DE ADVERTÊNCIA DO JUIZ AO RÉU QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO TOXICO-LÓGICO. ATO PROCESSUAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA INCOMPROVADA. CONFISSÃO NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUTORIA CONFIGURADA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISCO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO TRÁFICO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 234, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 106/99, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. FALHA CARTORÁRIA. INTIMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE. MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PECULATO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RÉU COLABORADOR DA JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA: ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 9.807/99. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 13, DA LEI Nº 9.807/99 - LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS). INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. FALTA DE INSTRUMENTO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO PRÓPRIO. ARREBATAMENTO DE JÓIAS DO CORPO DA VÍTIMA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.714/98. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. SENTENÇA DESMOTIVADA. EXASPERAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DO RÉU QUANDO DA APREENSÃO DA DROGA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. AFIRMATIVA DE CO-RÉU ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. INDICIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º DO CP). BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO. AUMENTO. AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM O PRIVILÉGIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. TESE DEFENSIVA ELIDIDA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXACERBAM A PENA. NEGATIVA DE CO-RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO AFASTADA. CO-AUTORIA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA POR ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - ART. 29, § 1°, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 12 C/C O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ARGÜIDAS NA DEFESA PRÉVIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS NA DENÚNCIA E NA APLICAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MULHER IDOSA, MAIS DE 70 ANOS PRESA EM FLAGRANTE. LIAME DA CONDUTA COM A FILHA NÃO FLAGRANCIADA. PORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE (ART. 61, II, H, DO CP). RECONHECIMENTO. APELO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COCAÍNA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVA PLENA. INEXISTÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. INTENÇÃO DE NEGOCIAR. VENDA NÃO REALIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 16, DA LEI 6.368/76. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.