Júri. Revisão criminal. Novo júri. Excesso de prazo. Constando do acórdão recorrido que os autos teriam baixado para a realização de novo julgamento, conclui-se estar superado o problema do excesso de prazo. - Recurso de habeas corpus denegado.

1.PELO QUE EXPRESSA O ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL, O PROPRIETARIO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A DEMARCAÇÃO DO SEU IMÓVEL. 2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA MATÉRIA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM VOTAÇÃO UNIFORME.

Arrematação. Nulidade. Inocorrência. II. Aplicação dos arts. 964 e § 2º, e 972 e § 4º, todos do C.P.C. de 1939, de forma mais que razoável ante as circunstâncias fáticas deduzidas e ausente qualquer prejuízo. (S. 400, 1ª parte e 279). III. Dissídio pretoriano não comprovado (R.I., art. 305, e S. 281 e 291). IV. Recurso extraordinário não conhecido.

Causa de alçada. Inocorrência de ofensa à Constituição da República. Incidência do veto estabelecido no art. 308, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

APLICAÇÃO, FEITA EM REVISÃO CRIMINAL, DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL, BEM COMO DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA (SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF (RE 88.728). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, EMBORA SEM EXITO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEVE SER MOTIVADA A DECISÃO CONDENATÓRIA QUE A DENEGA. NULIDADE PARCIAL DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 'HABEAS CORPUS' PARCIALMENTE CONCEDIDO.

INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. - A NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TORNA-SE PRECLUSA SE NÃO ARGUIDA ANTES DA PRONUNCIA. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DECRETO-LEI N. 898/69, ART. 14). APLICAÇÃO DA LEI N 6.683, DE 28.08.79, QUE CONCEDEU ANISTIA A TODOS QUANTOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 2 DE SETEMBRO DE 1961 E 15 DE AGOSTO DE 1979, COMETERAM CRIMES POLITICOS. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSOS PREJUDICADOS, DADA A NATUREZA JURÍDICA DA ANISTIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. RISTF, ART. 308, V. - QUAISQUER ALEGAÇÕES REFERENTES A MATÉRIA PROCESSUAL, CONSTANTES DO RECURSO, OU A NATUREZA DECLARATORIA DA AÇÃO PROPOSTA, NÃO DESFIGURAM A SUBSTANCIA DA PRETENSAO AJUIZADA QUE E RELATIVA A LOCAÇÃO, CARACTERIZANDO A AÇÃO PELO SEU OBJETO, O QUE A FAZ INCORRER NO OBICE REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

Queixa. Perempção da ação penal. A interpretação correta do inciso III, parte final, do artigo 60 do CPP não conduz a exigência da utilização de formula sacramental que, em última analise, se reduziria as expressões "peco" (ou "pede") "condenação". Nem no processo penal há mais lugar para o formalismo puramente sacramental dos tempos primitivos. O que se exige, nesse dispositivo legal, e que, nas alegações finais, se traduza, de modo inequivoco, a pretensão do querelante em obter a condenação do querelado. E isso porque, em se tratando de ação penal privada - ao contrario do que ocorre com a ação penal pública -, tem a lei por indispensavel que persista no querelante, de inicio a fim, o intento de alcancar essa condenação. Na espécie, a inequivocidade da persistencia desse intento e manifesta, pois, embora se leia na parte conclusiva das alegações finais que "apenas nos caberia pedir, tão evidente o caso, a costumeira, mas necessaria justiça", o próprio acórdão recorrido reconhece que o querelante analisou a prova, sustentou estar comprovado o crime, e chegou a dizer que a condenação deveria abranger amigo do querelado que declarara ter mantido também relação sexual com a vítima. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIARIA. - OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER COMPUTADOS SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DOZE MESES DAS VINCENDAS E AS DEMAIS VERBAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO. - VALOR FIXADO PARA A PENSÃO: NESSE PARTICULAR, NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE.

INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUI HOJE JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO. OMISSO O ACÓRDÃO, IMPÕE-SE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA QUE, NESTA PARTE, POSSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SER CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA EM AUDIENCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU. PRAZO PARA O RECURSO. - PRESENTE A PARTE NA AUDIENCIA DE JULGAMENTO, EM PROCESSO-CRIME SUMARIO, DAI CORRE O PRAZO PARA O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 798, PAR 5, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

- DENUNCIA POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 171, PARAGRAFOS 3. E 299, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. IMPUTAÇÃO DE FATOS QUE, EM PRINCÍPIO, GUARDAM TIPICIDADE PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

CRIME DE FALÊNCIA. EX-DIRETORES DA FALIDA. JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A QUAL, POR ISSO MESMO, NÃO CABE SER, LIMINARMENTE, TRANCADA NA VIA DO 'WRIT'. II. RECURSO NÃO PROVIDO.

TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA A AUDIENCIA, QUE NÃO COMPARECE E NEM JUSTIFICA A AUSÊNCIA. - INEXISTÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO NO SOLICITAR SUA PRESENCA COMPULSORIA E DETERMINAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL TENDENTE A PRECISAR POSSIVEL COMPORTAMENTO DE DESOBEDIENCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

CRIMES CONTRA A HONRA: DIFAMAÇÃO E INJURIA. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE SUA INEPCIA. IMPROCEDENCIA. DOLO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVA, A SER FEITA NO CORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.

AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADENCIA E PEREMPÇÃO. ARGUIÇÕES IMPROCEDENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO HAVER SIDO COGITADA NA INSTÂNCIA 'A QUO', DEMANDARIA, PARA SER ACOLHIDA O TOTAL REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS EM QUE SE FUNDOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II - QUESTÕES OUTRAS SUSCITADAS NAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS 'POR LINHAS' E QUE INTEGRAM OS APENSOS, INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O DESLINDE DA CONTROVERSIA SE ATEM AOS TERMOS DE ACORDOS JUDICIAIS APRECIADOS FACE AS PROVAS DOS AUTOS, SUMULAS 279, 454 E 400.