ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ESSE FUNDAMENTO - SUMULAS
282 E 356. RE NÃO CONHECIDO.
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ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ESSE FUNDAMENTO - SUMULAS
282 E 356. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00610
HABEAS CORPUS . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECRETADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA LEI N. 6.683/79; CONCESSIVA DE
ANISTIA, MEDIDA ELEVADO FIM POLÍTICO E SOCIAL, RESTA PREJUDICADO
O 'WRIT'. DECISÃO NANIME.
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HABEAS CORPUS . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECRETADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA LEI N. 6.683/79; CONCESSIVA DE
ANISTIA, MEDIDA ELEVADO FIM POLÍTICO E SOCIAL, RESTA PREJUDICADO
O 'WRIT'. DECISÃO NANIME.
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07828 EMENT VOL-01149-01 PP-00162 RTJ VOL-00095-01 PP-00137
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIDIDA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA
FAMILIA DA VÍTIMA. - NÃO OCORRENCIA DE DUVIDA QUANTO A IDADE DO
AGENTE POR OCASIAO DO CRIME. - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIDIDA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA
FAMILIA DA VÍTIMA. - NÃO OCORRENCIA DE DUVIDA QUANTO A IDADE DO
AGENTE POR OCASIAO DO CRIME. - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00118 RTJ VOL-00095-03 PP-00535
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. - INCOMPETENCIA DO STF, EM FACE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL LOCAL COMPETENTE.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. - INCOMPETENCIA DO STF, EM FACE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL LOCAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00114
Estabilidade decorrente do § 2º do artigo 177 da Constituição Federal de 1967.
- A jurisprudência do S.T.F. se firmou no sentido de que, para a composição do qüinqüênio exigido pelo § 2º do artigo 177 da Constituição de 1967, se deve computar o tempo de serviço prestado a diferentes pessoas jurídicas de direito público interno.
- Em havendo acumulação de cargo com função, o tempo de serviço prestado naquele (em que o servidor é efetivo e já preencheu o qüinqüênio para a estabilidade) não pode ser computado nesta, para o efeito de nela estabilizar-se, e isso porque esses
tempos
de serviço, para todo e qualquer fim, se contam independentemente, e cada um só serve para a obtenção de vantagens com relação ao cargo ou função a que se vincula.
- Para efeito de estabilidade excepcional (§ 2º do art. 177 da Constituição de 1967), não se computa tempo de aprendizado em Tiro de Guerra.
Recurso conhecido e provido em parte.
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Estabilidade decorrente do § 2º do artigo 177 da Constituição Federal de 1967.
- A jurisprudência do S.T.F. se firmou no sentido de que, para a composição do qüinqüênio exigido pelo § 2º do artigo 177 da Constituição de 1967, se deve computar o tempo de serviço prestado a diferentes pessoas jurídicas de direito público interno.
- Em havendo acumulação de cargo com função, o tempo de serviço prestado naquele (em que o servidor é efetivo e já preencheu o qüinqüênio para a estabilidade) não pode ser computado nesta, para o efeito de nela estabilizar-se, e isso porque esses
tempos
de serviço, para...
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00544
PROFESSORES CONTRATADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTABILIDADE
RECONHECIDA COM BASE NO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE TEMPO E VINCULAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO, NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA ESTABILIDADE O
ACHAREM-SE EM FERIAS OS PROFESSORES A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RE NÃO CONHECIDO.
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PROFESSORES CONTRATADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTABILIDADE
RECONHECIDA COM BASE NO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE TEMPO E VINCULAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO, NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA ESTABILIDADE O
ACHAREM-SE EM FERIAS OS PROFESSORES A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00649 RTJ VOL-00091-03 PP-00971
MAGISTERIO. EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO
ESPECIFICA DO PROFESSOR, EM FACULDADE RECONHECIDA.SITUAÇÃO SINGULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE (SÚMULA
283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO, PARA
AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
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MAGISTERIO. EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO
ESPECIFICA DO PROFESSOR, EM FACULDADE RECONHECIDA.SITUAÇÃO SINGULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE (SÚMULA
283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO, PARA
AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-00963
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ART. 3. DA LEI
5.049/66. OPÇÃO QUE ASSEGUROU O DIREITO DE COMPRA DE APARTAMENTO
SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- CORREÇÃO MONETÁRIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ART. 3. DA LEI
5.049/66. OPÇÃO QUE ASSEGUROU O DIREITO DE COMPRA DE APARTAMENTO
SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-01080 RTJ VOL-00094-03 PP-01276
- ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O STF FIRMOU JURISPRUDÊNCIA
NO SENTIDO DE QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DE LEI ESTADUAL QUE
CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO CITADO TEXTO CONSTITUCIONAL, AS
QUESTÕES RELATIVAS AO VINCULO ENTRE O ESTADO-MEMBRO E OS
SERVIDORES ALI REFERIDOS SÓ PODERAO SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, POIS A CONTAR DE ENTÃO ESSE VINCULO NÃO E
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O STF FIRMOU JURISPRUDÊNCIA
NO SENTIDO DE QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DE LEI ESTADUAL QUE
CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO CITADO TEXTO CONSTITUCIONAL, AS
QUESTÕES RELATIVAS AO VINCULO ENTRE O ESTADO-MEMBRO E OS
SERVIDORES ALI REFERIDOS SÓ PODERAO SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, POIS A CONTAR DE ENTÃO ESSE VINCULO NÃO E
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00403
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI E, AINDA, DE TER-SE A SENTENÇA BASCADO EM FALSA
PROVA. INOCORRENCIA DESSAS NULIDADES. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI E, AINDA, DE TER-SE A SENTENÇA BASCADO EM FALSA
PROVA. INOCORRENCIA DESSAS NULIDADES. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:13/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07442 EMENT VOL-01147-01 PP-00036
- Militar - PASSAGEM PARA A RESERVA - PROMOÇÃO.
Em face do art. 5º da Lei nº 4.902/65, o militar anteriormente
beneficiado pelas leis nºs 280/48 e 1.156 de 1950,tem direito apenas
aos proventos de posto imediato, não a promoção, ao passar para a
reserva remunerada.
Decisão que se ajustou à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal não é suscetível de ser destituída por ação rescisória.
Ação rescisória julgada improcedente.
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- Militar - PASSAGEM PARA A RESERVA - PROMOÇÃO.
Em face do art. 5º da Lei nº 4.902/65, o militar anteriormente
beneficiado pelas leis nºs 280/48 e 1.156 de 1950,tem direito apenas
aos proventos de posto imediato, não a promoção, ao passar para a
reserva remunerada.
Decisão que se ajustou à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal não é suscetível de ser destituída por ação rescisória.
Ação rescisória julgada improcedente.
Data do Julgamento:13/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00027
- Ação rescisória. Incidência da Súmula 515. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de janeiro.
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- Ação rescisória. Incidência da Súmula 515. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de janeiro.
Data do Julgamento:13/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07442 EMENT VOL-01147-01 PP-00028
SERVIDOR APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELO INPS - COMPETÊNCIA.
CABENDO O ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO
NACIONAL, ATRAVÉS DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
DIRIMIR CONTROVERSIA EM QUE SE PLEITEIA O REFERIDO BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELO INPS - COMPETÊNCIA.
CABENDO O ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO
NACIONAL, ATRAVÉS DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
DIRIMIR CONTROVERSIA EM QUE SE PLEITEIA O REFERIDO BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00514
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 4 DO DECRETO 20.910/32. -
SEGUNDO O ARTIGO 4 DO DECRETO 20.910/32, A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
NÃO INTERROMPE, MAS SUSPENDE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 4 DO DECRETO 20.910/32. -
SEGUNDO O ARTIGO 4 DO DECRETO 20.910/32, A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
NÃO INTERROMPE, MAS SUSPENDE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00583 RTJ VOL-00095-03 PP-01291
DISSIDIO COLETIVO. SALARIO DE SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DISSIDIO COLETIVO. SALARIO DE SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07228 EMENT VOL-01146-01 PP-00184
JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO FINANCEIRO. CONSOANTE JA
DECIDIU O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA
CONSUBSTANCIADA NO ART. 224 DA CLT ALCANCA AS FINANCEIRAS SE SITUA
NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA, AFASTANDO,
EM CONSEQUENCIA, O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO FINANCEIRO. CONSOANTE JA
DECIDIU O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA
CONSUBSTANCIADA NO ART. 224 DA CLT ALCANCA AS FINANCEIRAS SE SITUA
NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA, AFASTANDO,
EM CONSEQUENCIA, O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Data do Julgamento:12/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07828 EMENT VOL-01149-01 PP-00264
TAXA DE REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO DE CINEMAS, TEATROS E SIMILARES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "A", DO ITEM 19, DO INCISO I, DO
ART. 106 DO DECRETO-LEI ESTADUAL N 5/75 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECLARADA NO RE 89.249-4. APLICAÇÃO DO ART. 97 DO RISTF.
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TAXA DE REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO DE CINEMAS, TEATROS E SIMILARES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "A", DO ITEM 19, DO INCISO I, DO
ART. 106 DO DECRETO-LEI ESTADUAL N 5/75 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECLARADA NO RE 89.249-4. APLICAÇÃO DO ART. 97 DO RISTF.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00397
