LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERENTE E HARMÔNICO. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito das relações domésticas, o depoimento da vítima, prestado de forma coerente e harmônica, corroborado por outros elementos de prova, como o laudo pericial, o depoimento da testemunha, mostram-se suficientes para lastrear o decreto condenatório. II - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o delito foi praticado com grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 44, inciso I, do Código Penal). III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inaplicável a modificação legislativa concernente ao instituto da prescrição trazida pela Lei nº 12.234/2010 aos crimes praticados antes de sua edição. II - Considerando que a pena imposta ao acusado, é de sete anos e seis meses de reclusão e que, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a doze anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é primário. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CONTRA A FABRICANTE. CELULAR COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONSERTO OU TROCA DO PRODUTO. MULTA DO CONTRATO DE TELEFONIA. PREJUÍZO AINDA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Reconhecida a responsabilidade objetiva da fabricante pelo defeito no produto, aplica-se o disposto no artigo 14, § 1º, do CDC, acarretando à mesma o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Não existe o dever da fabricante de proceder ao pagamento de prejuízo ainda não ocorrido, a saber, o pagamento de multa de rescisão do contrato de telefonia, ainda não paga pelo consumidor, mesmo que esta tenha sido motivada pelo defeito de fábrica no aparelho celular, adquirido em venda casada na referida avença. 3. Reconhece-se a ofensa aos direitos de personalidade do consumidor em face de agressão à sua dignidade, quando a fabricante lança no mercado aparelho celular com defeitos, e, diante de reclamação deste, o submete a três trocas de aparelhos, que apresentam os mesmos defeitos, e, diante da nova reclamação, tenta se eximir de sua obrigação de sanar os vícios apresentados, ao argumento de que os problemas se deram por mau uso deste. 4. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTIGA SHIS. ATUAL CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO PELA MORTE DO BENEFICIÁRIO PRIMITIVO. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM FACE DOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO PRIMITIVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Inviável o acolhimento da preliminar acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a ser integrado pelos herdeiros do beneficiário primitivo de imóvel adquirido em Programa Habitacional, em razão de o direito sobre o bem imóvel não fazer parte do patrimônio do de cujus no momento da sua sucessão. Inexistindo norma legal, no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, que vedasse a cessão de bem imóvel recebido em razão de programa habitacional do Distrito Federal e tendo o contrato de promessa de compra e venda previsto o vencimento antecipado da dívida em caso de cessão irregular, comprovada a quitação do débito, inviável a retomada do imóvel. A parte vencida deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto se evidenciada a grave ameaça, consistente no anúncio de assalto e a efetiva intimidação da vítima, conforme revela a prova oral produzida. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR ANTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE. 1. Evidenciado que a parte autora imputa à construtora ré a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a data da efetiva entrega do bem imóvel, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Somente a partir do momento em que passa a exercer o efetivo exercício dos direitos de propriedade e posse sobre o bem, que se dá com a entrega das chaves, o promitente comprador estará obrigado ao pagamento dos impostos pertinentes ao imóvel e das taxas condominiais. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de desacato. 2. O artigo 331 do Código Penal não é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que a liberdade de expressão encontra limites no patrimônio moral de terceiros, ainda que se trate de agressão moral direta à Administração Pública, como no caso do desacato, devendo ser penalizado quem incorrer em abuso e violação de direito alheio. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. As provas dos autos, em especial a segura e harmônica palavra da vítima corroborada pelos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva, demonstram que o apelante, no contexto de violência doméstica, e, mediante condutas distintas, praticou crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira. As condutas por ele praticadas são materialmente típicas, uma vez que causaram expressiva lesão aos bens jurídicos tutelados pelas normas. 3. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (contravenção penal de vias de fato), c/c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), reduzir o quantum de elevação da pena por força das circunstâncias agravantes verificadas, de modo a diminuir a pena, quanto ao crime de ameaça, de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, e, em relação à contravenção penal de vias de fato, de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples para 21 (vinte e um) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento das penas e a substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE. PUBLICAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do apelante quando realizada, numa mesma assentada, a audiência de instrução e julgamento e publicada a respectiva sentença condenatória, tendo a Acusação e Defesa ampla ciência do integral teor da sentença condenatória, de modo que o início do prazo para interposição de recursos se inicia independentemente de eventual publicação via diário de justiça eletrônico. Preliminar rejeitada. 2 - Apreciada em sentença a tese defensiva suscitada em sede de alegações finais, ainda que de modo sucinto, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. 3 - O delito de porte de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, cuja proteção jurídica recai diretamente sobre a incolumidade pública e indiretamente sobre os direitos fundamentais da pessoa humana, tais como a vida, a integridade física e a saúde, bastando para sua configuração que o agente porte, sem autorização ou registro, arma de uso permitido, prescindido da intenção de fazer ou não uso de munições. 4 - Não caracteriza estado de necessidade a alegação de que a aquisição da arma de fogo de uso permitido ocorreu para a própria proteção do apelante, após ter sido ameaçado por traficantes que atuam na localidade em que residia. É que não restou comprovada a situação de perigo atual, pressuposto do desencadeamento da responsiva ação violadora do bem jurídico e requisito para configuração do instituto, sendo meramente remoto. 5 - Não configura erro de proibição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 a situação no qual o apelante, profissional da área de segurança (vigilante), detém certo conhecimento da lei penal, tendo sido aprovado em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional. 6 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, impossível sua absolvição. 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. LAR REFERENCIAL. ALTERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DISTÚRBIO DE APRENDIZAGEM. A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ao decidir a guarda de menores, bem como a alteração do lar referencial, o Juiz deve analisar, prioritariamente, o melhor interesse da criança ou do adolescente, que, necessariamente, sobrepõe-se aos de seus pais. Demonstrado nos autos que a atual rotina proporcionada pela genitora ao menor deixa de atender ao seu melhor interesse, cabível a alteração do lar referencial, levando em consideração que a sua manutenção coloca em risco o desenvolvimento físico, mental e psicológico do menor, que já sofre interferência do seu distúrbio de aprendizagem.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME FORMAL CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO À DISPENSA DE MULTA E CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8069/1990, depois de subtraíram dois telefones celulares de mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com simulacro de arma de fogo. 2 A ação revela a elementar de grave ameaça exigida no roubo, o qual, segundo a teoria da amotio, se consuma com a inversão da posse, mesmo que fugaz. O delito de corrupção de menor é de natureza formal, configurando-se com a sua simples presença na cena do crime, compondo o cenário ameaçador, dispensando-se a prova de ingenuidade e pureza. 3 A avaliação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Afasta-se a alegação de bis in idem no concurso de pessoas e na condenação simultânea por corrupção de menor: são crimes de naturezas distintas, que tutelam bens jurídicos diferentes. 4 Sendo a pena aplicada superior a quatro anos, impõe-se o regime inicial semiaberto. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não é recomendável quando a ação criminosa se efetiva mediante violência e grave ameaça à pessoa. 5 A dispensa da multa e das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, quando não tenha sido debatida na instrução da causa. 6 Apelação desprovida.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNICAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. PETIÇÃO. DESATENDIDOS. EMPRESA. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. A denunciação da lide apresentada na contestação deve especificar a causa de pedir e o pedido. O Juiz não deve admitir a denunciação, quando desatendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual. 2. A legislação consumerista também protegeu o consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), entendido como qualquer pessoa que possa ser afetada pelo serviço ou produto fornecido. 3. A responsabilidade civil decorre da transgressão à norma jurídica pré-existente que resulta em dano apto a ser reparado, que pode ser afastada caso a parte demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4. Inexistem nos autos elementos suficientes para demonstrar a violação aos direitos de personalidade da vítima, que apesar do susto, não teve maiores complicações ou ficou com sequelas oriundas do acidente, motivo pelo qual deve ser afastada a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORMATURA CONTRATADA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. DANO MORAL. RECONHECIDO. VALOR. PARÂMETROS. ELEVAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1. Apelações interpostas pelo autor e empresa ré, contra sentença que condenou esta último a pagar ao primeiro compensação por danos morais, tendo em vista a não realização de festa de formatura do curso de enfermagem, conforme contratado. 2. Asituação descrita nos autos ultrapassou os limites dos meros dissabores do dia a dia, violando efetivamente os direitos da personalidade do apelado, uma vez que houve a frustração da legítima expectativa de participar da festa de formatura junto com seus parentes e amigos (convidados), após anos de estudo, sendo devida, pois, a compensação por danos morais. 4. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, de acordo com as particularidades do caso concreto, aumento o valor fixado na sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recursos conhecidos. Apelação da ré improvida. Recurso do autor parcialmente provido.

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO ESPECIAL E POSTERIOR AO CDC. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há qualquer óbice ao pedido de rescisão formulado pelo autor, haja vista que não é obrigado a permanecer vinculado a contrato sobre o qual não mais possui interesse. 2. O instrumento de promessa de compra e venda é um contrato preliminar que tem como objetivo a realização de um futuro contrato de compra e venda. Pelo referido instrumento, em que não se pactua arrependimento, celebrado por instrumento público e particular, e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel, restando, portanto, as partes vinculada à obrigação de vender e comprar. 3. Verifica-se que houve primeiramente o contrato particular de promessa de compra e venda do bem pelos primeiros promitentes compradores, e, logo após, o registro da alienação fiduciária, devendo ser respeitadas as regras da Lei nº 9.514/97 que trata especificamente das relações dessa natureza. 4. Diante da celebração da Escritura Pública, altera-se o seu principal regramento que, por força do princípio da especialidade, passa a ser a Lei nº 9.514/1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 5. Diante da impossibilidade de o autor quitar a dívida contraída para aquisição do bem imóvel, garantido por alienação fiduciária, deflagrará procedimento próprio, levando a consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e a imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente. 6. A resolução do vínculo jurídico deverá seguir o trâmite previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, uma vez que incabíveis as motivações do autor para a rescisão, qual seja, sua situação financeira, sendo plenamente válidas as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade do instrumento contratual. 7. Recurso provido.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2.Não há comprovação concreta, no caso em análise, de que o fato teve o potencial de abalar a honra do autor de modo a caracterizar ofensa ao seu direito de personalidade capaz de ensejar à compensação por danos morais, considerando, inclusive, as parcas provas documentais colacionadas aos autos e o fato de não existir nenhuma prova nova concebida durante a fase probatória em favor do autor-apelante, ainda que se trate de um processo com mais de 05 (cinco) anos de tramitação. 3.O termo circunstanciado de ocorrência não é capaz de comprovar a ocorrência do dano moral, por si só, na medida em que é fruto de depoimentos colhidos sem o crivo do contraditório. 4. Recurso desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DA PARTE. ART. 785 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. É título executivo extrajudicial, no atual ordenamento jurídico, documento que comprove o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral. 2. O art. 785 do CPC não é inconstitucional, uma vez que sua aplicação não fere o princípio do devido processo legal, bem como não causa prejuízo ao réu e ainda garante a este a possibilidade de fazer uma defesa mais ampla e plena de seus direitos. 3. É cabível a escolha pelo autor entre o processo de conhecimento e o processo de execução acerca de taxas condominiais inadimplidas, nos termos do art. 785 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. URV. LEI 8.880/94 E PORTARIA MPS 929/94. INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO INFRALEGAL COM A LEI NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO PARA O BENEFICIÁRIO. 1. O Executivo, no exercício do Poder Regulamentar, pode expedir atos infralegais para complementar as leis e possibilitar sua aplicação. No entanto, em obediência ao Princípio da Hierarquia das Normas, esta regulamentação não pode criar obrigações ou retirar dos administrados direitos conferidos pelas regras legais. 2. A conversão do valor do benefício previdenciário de Cruzeiro Real para Real foi regulamentada pelo artigo 20 da Lei 8.880/94. 3. Não há que se falar em compatibilidade entre a Lei 8.880/94 e a Portaria MPS 929/94 se, no caso concreto, a utilização da média aritmética estabelecida na Lei ou do índice 661,0052 definido no ato administrativo resultarem em valores distintos, causando prejuízo para o beneficiário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DOENÇA GRAVE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS CAPÍTULOS. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. Com efeito, a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de ofensa aos direitos de sua personalidade, tendo em vista o agravamento da situação de aflição psicológica com a negativa de exame vital ao controle e evolução de doença grave. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a incidência da legislação consumerista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. PENDÊNCIA DE POSSESSÓRIA. IDENTIDIDADE DE PARTES E OBJETO. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de anulação de doação de imóvel, sob alegação de vício de consentimento e arrependimento, por comportamento das donatárias. 1.1. Sentença de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual, decorrente da pendência de ação possessória sobre o mesmo bem. 2. Da carência da ação - ausência de interesse de agir - ação sobre o domínio - pendência de ação possessória. 2.1. Conforme previa o art. 923 do CPC de 1973, vigente à época da propositura, a pendência de ação possessória obsta o ajuizamento, por qualquer das partes, de demanda tratando sobre o domínio do mesmo bem. 2.2. A mesma regra foi repetida no art. 557 do vigente Código Processual Civil: Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 3.É certo ainda que sentença está de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. É vedada a propositura de ação para o reconhecimento do domínio, enquanto pendente ação possessória, tendo em vista a distinção existente entre os juízos possessório e petitório: naquele, o exercício do poder de fato sobre a coisa será o objeto da ação; neste, a discussão será a respeito da titulação jurídica dos direitos sobre a coisa. (...). (REsp 1204820/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/12/2015) 3.1. No mesmo sentido, é o posicionamento prevalente no âmbito desta Corte: (...) I. De acordo com o art. 923 do Código de Processo Civil, é vedada a propositura de ação que vise o reconhecimento de domínio enquanto pendente o julgamento de ação possessória. (...). (20090310071655APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 13/08/2013). 4. Apelo desprovido.