APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em desclassificação do crime de porte de arma de fogo de uso restrito sob alegação de desconhecimento do caráter restrito da arma. 2. A condenação penal por fato anterior ao investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais. 3. Ao promover a individualização da pena, o magistrado deve pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em se tratando de réu reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO. PORTARIA 08/2016 DA VEP. IMPOSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. Violação a garantias constitucionais. recurso provido. I. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. II. Deve ser assegurado o direito de visita de familiar ao interno, se ausentes dados concretos que justifiquem a vedação, pois melhor se harmoniza com a ressocialização e manutenção do convívio familiar. III. O artigo 7º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais afronta claramente o direito do condenado de restabelecer o convívio familiar assegurado na Constituição Federal, bem na Lei de Execuções Penais. IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. III. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça admitem o crime bagatelar às infrações penais que incidam sobre bens de valores reduzidíssimos, algo em torno de 10% sobre o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve-se registrar que o princípio também exige análise de outros elementos específicos, como as condições pessoais do ofensor e ofendido, a habitualidade delitiva do acusado e as condições econômicas da vítima. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos supera, em muito, tal patamar. IV. Na figura do furto privilegiado (§2º do art. 155, CP), existe uma discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. Se diante da primariedade técnica do acusado, a sentença afasta a pena mais branda dentre as previstas, qual seja a pena de multa, fixando pena privativa de liberdade, não há como sustentar ofensa ao princípio da individualização da pena. V. Não comporta a fixação do regime inicial aberto ao condenado que reincidente e portador de maus antecedentes penais. VI. Incabíveis as benesses dos artigos 44 e 77 do CP, quando se tratar de réu reincidente em crime doloso. VII. Apelações desprovidas.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. CRIANÇA. ENTEADOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO EM RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO POSSÍVEL. 1. O direito de visita ao condenado, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Em relação à segurança e eventual exposição dos infantes aos riscos e constrangimentos advindos do ambiente carcerário, é louvável a preocupação do Magistrado em preservar o melhor interesse da criança e do adolescente. Na ponderação de valores, prevalece a proteção integral à criança. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SOFRIMENTO DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA. CRIME DE PEDOFILIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, quando do exame do caso concreto e em face da ponderação de princípios constitucionais, estabelecer os respectivos critérios de peso essenciais ao pretendido juízo de ponderação. 2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Entendimento em harmonia com o posicionamento do STF ao julgar a ADPF nº 130. 3. A publicação de notícia capaz de atingir a esfera da intimidade de um indivíduo configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse contexto, deve ser prestigiado o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. Há abuso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão se uma reportagem publicada por meio de veículo de comunicação divulga informação indevida com a afirmação de que o suspeito ainda não julgado é pedófilo, notadamento na hipótese de absolvição deste da acusação de prática do crime de pedofilia (art. 217-A do Código Penal). 5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O fato de ter sido taxado, indevidamente, de pedófilo evidencia ter sido atingida a esfera extrapatrimonial da parte. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CADEIA DE CESSÕES DE DIREITO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. VENDA DÚPLICE DA POSSE DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. MÁ-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aprodução de provas constitui direito subjetivo das partes, a comportar, entretanto, juízo de valor do magistrado acerca de sua utilidade e necessidade. 2. O indeferimento de prova testemunhal expressamente requerida pelo autor, quando desnecessária para esclarecer a situação de fato, não configura cerceamento de defesa. 3. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o direito real de propriedade apenas é transmitido com o registro translativo no cartório de registro de imóveis. 4. O fato de o réu ter ciência inequívoca da cadeia de cessões de posse do imóvel, começar as tratativas de compra com o legítimo possuidor, entrar na posse do imóvel e, de modo sorrateiro, contratar diretamente com o proprietário, que já havia cedido os seus direitos a terceiro, demonstra violação aos deveres da confiança e lealdade, o que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça formulada pelo Réu indeferida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. BOX NO SHOPPING POPULAR DE BRASÍLIA. ABANDONO POR MAIS DE 60 DIAS. PERMISSÃO DE USO CEDIDA A TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. PERMISSÃO REVOGADA. BOX LACRADO. REINTEGRAÇÃO DESCABIDA. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a reintegração de posse de box localizado no Shopping Popular de Brasília, por não ser o autor permissionário, e em razão de manter o estabelecimento fechado por prazo superior ao permitido na legislação de regência e ter a permissão cujos direitos adquiriu cassada. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato administrativo de retomada do bem público, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 3. Ausente ilicitude na conduta do Estado não há dever de indenizar. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA (CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A difusão de mais de um tipo de substância entorpecente indica a periculosidade dos infratores. Se o laudo pericial atesta que as substâncias apreendidas em poder dos pacientes apresentaram resultados positivos, sendo 203 (duzentos e três) comprimidos de flunitrazepam - Rohypnol, além 72,42g (setenta e dois gramas e quarenta e dois centigramas) de maconha, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, e o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não é possível afirmar que a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos.

AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. RECLAMAÇÃO. NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º DO CDC. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os documentos juntados com a apelação são extemporâneos e não devem ser conhecidos, por não se enquadraremm nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015. 2. O ato administrativo que aplicou a sanção pecuniária à fornecedora do produto deve ser mantido, pois ainda que o veículo tenha apresentado diversos defeitos, o principal, referente às válvulas do motor, não foi sanado dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º do CDC, o que, por si só, já denota a ocorrência de violação aos direitos do consumidor. 3.É defeso ao Poder Judiciário efetuar a reanálise do mérito do ato administrativo, tendo em vista que o controle judicial é restrito ao exame da legalidade, ou seja, averiguar se foi praticado com observância das normas pertinentes. Precedentes deste Tribunal. 4. O excesso no valor arbitrado a título de multa enseja sua revisão pelo Poder Judiciário, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Furto qualificado. Individualização da pena. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade. 1 - Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal. Admite-se, contudo, a avaliação negativa das consequências do crime quando o prejuízo da vítima é exacerbado. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva devem estar presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do antecedente. 4 - Se a condenação é superior a um ano, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5 - Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO CLÍNICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO ÀS 12 PRIMEIRAS HORAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, na ação de conhecimento (Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais), julgou procedentes os pedidos para determinar a internação clínica da criança e condenou a parte ré em danos morais. 2. Conforme disposto no art. 35-C e incisos da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura de atendimentos nas hipóteses de emergência e urgência sem o cumprimento de carência contratual. 3. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência às primeiras 12 (doze) horas, quando o beneficiário encontra-se no gozo do período de carência, por restringir direitos inerentes à natureza do contrato. 4. A recusa injustificada em cumprir o contrato de seguro/saúde, desrespeitando inclusive jurisprudência sobre o tema, ofende a justa expectativa do consumidor e, como tal, induz indiscutível aborrecimento e abalo moral passível de compensação financeira. 5. Tratando-se de paciente com tenra idade e indicação de internação em caráter de urgência não há que se perquirir acerca do cumprimento do período de carência contratual, haja vista a necessidade premente de início do tratamento recomendado pelo médico que acompanha o caso. 6. Afixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender o caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. Atendidos tais requisitos, impõe-se a manutenção do valor estabelecido pelo julgador. 7. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS- RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. II. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. III. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  REJEIÇÃO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO À PENHORA.  CRÉDITOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.  INCISO XII DO ARTIGO 833 DO CPC.  AFETAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, disciplina que o Agravo de Instrumento conterá a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, constatando-se que a petição recursal possibilita a análise da irresignação da Ré voltada contra a fundamentação do decisum, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 ? A impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra (artigo 833, XII, do Código de Processo Civil) exige a demonstração de constituição do patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, por meio de termo firmado pelo incorporador e, se o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o bem (artigo 31-B da Lei nº 4.591/1964). 3 ? Não demonstrado pela Agravante que o valor penhorado constitui patrimônio de afetação vinculado ao empreendimento imobiliário, a penhora efetivada sobre o saldo bancário da Agravante deve ser mantida incólume, não havendo reparos a serem realizados na decisão vergastada. 4 ? Não se verificando que a conduta da Agravante possa amoldar-se a alguma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELO JUIZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo réu e manteve a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos credores, em liquidação de sentença. 1.1. Alegação de omissão e obscuridade no tocante ao cerceamento de sua defesa violando o art. 5º, LV da CF e arto. 8º da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992 e interesse de prequestionar os referidos artigos. 2. O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer que restou preclusa a insurreição do embargante, haja vista que não diligenciou no sentido de contestar os valores que entendia serem corretos arcando assim os ônus de sua inércia. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO. RENAJUD. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VEÍCULO E OBRIGAÇÕES EM NOME DA AUTORA. PROCURAÇÃO REVOGADA. POSSE PRECÁRIA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial a autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de automóvel registrado em seu nome, e o bloqueio de sua circulação por meio de registro no RENAJUD/DETRAN. 1.1. Alegou que o requerido não honrou com as parcelas do veículo, nem com o pagamento de IPVA, além de receber multas e não quitá-las. 1.2. Sustentou que o réu desapareceu, não respondeu as mensagens e nem as ligações. 1.3. Revogou a procuração outorgada ao requerido, diante da quebra de confiança. 2. Agravo de instrumento do reú contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo da autora, bem como a inclusão no sistema RENAJUD da restrição de sua circulação. 2.1. O agravante pleitea a suspensão dos efeitos da ordem liminar de busca e apreensão em face da ausência de direitos da autora e a ausência de requisitos para sua concessão. 2.2. Sustenta que apesar do veículo estar em nome da agravada, não firmou compromissos de arcar com as prestações, seguro ou quaisquer obrigações sobre o bem. 2.3. Alega que não foi constituído em mora. 2.4. Por fim, alega que a agravada objetiva obter vantagem ilícita e indevida do agravante, considerando que o mesmo não passa de um mero procurador e detentor da posse do bem objeto da ação por concessão, permissão e conveniência da agravada. 3. Nos termos do art. 300 do CPC: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo?. 4. No caso dos autos, correta a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência uma vez demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano. 4.1. O veículo está em nome da autora, assim como todas as obrigações decorrentes da propriedade do mesmo. 4.2. Também constam em nome da autora a cédula de crédito decorrente da alienação fiduciária, as respectivas prestações, a negativação do SERASA, IPVA e o seguro do veículo. 4.3. Resta incontroversa a posse do veículo com o requerido. 4.4. A revogação da procuração pela autora demonstra a condição precária da utilização do veículo pelo requerido. 5. Ausência de plausibilidade nas alegações do agravante para a suspensão da tutela de urgência. 5.1. Plausibilidade do direito e perigo de dano comprovados em favor da agravada, autora. 6. Agravo de instrumento improvido.  

PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTOS ÍNSITOS AO TIPO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CRIMINOSO HABITUAL - EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de que a culpabilidade do agente é exacerbada, na medida em que optou por realizar tráfico de drogas, nada mais significa do que a própria realização do tipo insculpido no artigo 33 da LAD, razão por que não merece agasalho. Não basta à valoração negativa das consequências do crime de tráfico de drogas a mera alegação de que se trata de um flagelo social. Ainda que seja verdade, deve haver fundamentação respaldada no caso concreto, sob pena de se incorrer em generalidades. Demonstrando-se que o acusado, ainda que tecnicamente primário, se dedique de forma habitual ao tráfico de substâncias entorpecentes, deve-se afastar a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Se a pena reformada pelo Tribunal é superior a 4 (quatro) anos, imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto, consoante o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, bem como o afastamento da benesse substitutiva, de acordo com o artigo 44, inciso I, do mesmo diploma legal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VÍCIO CONTRATUAL NÃO ADUZIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes em contrato de seguro-saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. À luz da teoria da asserção, basta a afirmação da parte autora sobre a legitimidade dos requeridos e a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a análise da responsabilidade da requerida pelo ato reputado ilícito diz respeito ao próprio mérito, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. É assente na jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça que o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico, cuja doença é prevista no contrato firmado, implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3.1. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente, sob pena de, agindo assim, o plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 4. O recurso da ré, no ponto concernente à anulação do negócio jurídico, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a recusa indevida de autorização de procedimento médico acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes desta 7ª Turma. 5.1. No presente caso, o ato ilícito ensejou cobrança e protesto de dívida indevidos; logo, o dano moral restou demonstrado. 6. Em observância ao princípio da sucumbência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 6.1. Se a ação foi julgada integralmente improcedente em relação a uma das partes, deve o autor responder pela sucumbência arbitrada. 7. Apelações conhecidas. Negou-se provimento aos apelos das rés FUNDAÇÃO ZERBINI e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO para julgar procedente o pedido de danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS PRESENTES.  1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a cassação da decisão que a deferiu é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA EM EMPREENDIMENTO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO. IMÓVEL ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SALVAGUARDA INSERTA NO ARTIGO 833, XII, DO CPC. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL, NÃO SOBRE DINHEIRO. AFETAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO LIVRE DA CONSTRUTORA (LEI Nº 4.591/64, ARTS. 31-A e 31-B). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AFETAÇÃO. PENHORA. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal. 2. Para que haja incidência da salvaguarda que resguarda as unidades erigidas sob o regime da incorporação imobiliária de molde a ser prestigiada sua gênese e o direito dos adquirentes, prevenindo-se que sejam alcançadas por atos expropriatórios provenientes de obrigações contraídas pela incorporadora alheias ao empreendimento, deve a incorporadora promover a afetação do terreno e das acessões objeto de incorporação, promovendo a averbação da afetação no álbum imobiliário, sob pena de ineficácia e continuar os bens integrando seu patrimônio disponível (Lei nº 4.591/64, arts. 31-A e 31-B). 3. Ausente a comprovação de que a unidade imobiliária indicada à penhora fora ou está sendo erigida sob o regime da incorporação imobiliária e fora sujeitada ao regime da afetação diante da inexistência de averbação na matrícula imobiliária, o imóvel continua agregado ao patrimônio disponível da construtora, tornando-se passível de penhora e expropriação para realização de obrigações estranhadas ao empreendimento, não a aproveitando, ademais, a impenhorabilidade contemplada pelo artigo 833, XII, do CPC, porquanto, não inserido o imóvel em empreendimento levado a efeito o sob o regime da incorporação, os frutos passíveis de ser obtidos não poderão ser revertidos ao custeio da obra. 4. O princípio da menor onerosidade compreendido pelo artigo 805 do estatuto processual deve ter sua apreensão ponderada com o desiderato da proteção que dispensa ao devedor, pois destinada a resguardar que seja executado da forma menos onerosa quando por mais de um meio puder ser realizada a execução, e não subverter o objeto teleológico da execução, que é viabilizar a satisfação do direito ostentado pelo credor retratado no título executivo, não podendo, portanto, ser usado como instrumento destinado a obstar a efetivação dos atos expropriatórios. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO ILÍCITA. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, compete à AGEFIS exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não se concede proteção jurídica para loteamento irregular de imóvel público com base em alegado direito à moradia, porquanto este não autoriza ocupação desordenada de área pública, com violação, inclusive, da destinação originária do setor. 4. Apelo conhecido e não provido.