- Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários.
- Inexistência de negativa de vigência dos artigos 87 e 103 da Lei 4.215/63.
Dissídio de jurisprudência não comprovado como o exigem o artigo 305 do Regimento Interno e a Súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários.
- Inexistência de negativa de vigência dos artigos 87 e 103 da Lei 4.215/63.
Dissídio de jurisprudência não comprovado como o exigem o artigo 305 do Regimento Interno e a Súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00495
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
PUBLICADO NUMA SEXTA-FEIRA. COMO SE DETERMINA O DIES A QUO DO PRAZO
DESSA IMPUGNAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
PUBLICADO NUMA SEXTA-FEIRA. COMO SE DETERMINA O DIES A QUO DO PRAZO
DESSA IMPUGNAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08941 EMENT VOL-01115-01 PP-00250
Recurso ordinário inadmissível, desde que cabiam, em
princípio, embargos infringentes perante o Egrégio Superior Tribunal
Militar. Devolução dos autos para que sejam processados e julgados os
embargos infringentes.
Ementa
Recurso ordinário inadmissível, desde que cabiam, em
princípio, embargos infringentes perante o Egrégio Superior Tribunal
Militar. Devolução dos autos para que sejam processados e julgados os
embargos infringentes.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00072 RTJ VOL-00089-03 PP-00375
EMENTA: Habeas-Corpus. Despacho de prisão preventiva que não estaria
fundamentado. Injustificado excesso de prazo na instrução criminal.
Alegações improcedentes, dadas as peculiaridades do caso concreto.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Ementa
Habeas-Corpus. Despacho de prisão preventiva que não estaria
fundamentado. Injustificado excesso de prazo na instrução criminal.
Alegações improcedentes, dadas as peculiaridades do caso concreto.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00205
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. IMPROPRIEDADE DO
HABEAS CORPUS PARA REVISÃO DA PROVA QUE SERVIU DE BASE A CONDENAÇÃO,
POIS, NO CASO CONCRETO, FOI ACEITO COMO FATO PROVADO HAVER O
PACIENTE ENTREGUE A DROGA AO CO-RÉU PARA VENDA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. IMPROPRIEDADE DO
HABEAS CORPUS PARA REVISÃO DA PROVA QUE SERVIU DE BASE A CONDENAÇÃO,
POIS, NO CASO CONCRETO, FOI ACEITO COMO FATO PROVADO HAVER O
PACIENTE ENTREGUE A DROGA AO CO-RÉU PARA VENDA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00228
SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PROCESSO-CRIME.
Inexistência da alegada obscuridade quanto ao recebimento apenas
parcial da denúncia. omissão, por mero lapso, do parágrafo a que se
prendem os incisos legais referidos na sentença: erro material
suprível, que não importa em nulidade da decisão condenatória.
Recurso de habeas-corpus improvido.
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SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PROCESSO-CRIME.
Inexistência da alegada obscuridade quanto ao recebimento apenas
parcial da denúncia. omissão, por mero lapso, do parágrafo a que se
prendem os incisos legais referidos na sentença: erro material
suprível, que não importa em nulidade da decisão condenatória.
Recurso de habeas-corpus improvido.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00221
HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA EM DELITO. RECONHECIMENTO DO CO-AUTOR,
INCLUSIVE POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO DELITO. INSUBSISTENCIA DA
ALEGAÇÃO DE QUE A CO-PARTICIPAÇÃO FORA ACEITA COM BASE
EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA EM DELITO. RECONHECIMENTO DO CO-AUTOR,
INCLUSIVE POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO DELITO. INSUBSISTENCIA DA
ALEGAÇÃO DE QUE A CO-PARTICIPAÇÃO FORA ACEITA COM BASE
EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 VOL-01112-01 PP-00148
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DE ROUBO A MÃO ARMADA
PRESOS SUCESSIVAMENTE APÓS FUGA. QUASE FLAGRANCIA CARACTERIZADA.
"LIBERDADE PROVISORIA (ART. 310, PAR. ÚNICO DO CPP). NÃO FAZ JUS AO
BENEFICIO O MELIANTE DOTADO DE EXTREMA PERICULOSIDADE, PRESO LOGO
APÓS COMETER ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE
EM QUE SE JUSTIFICARIA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA". RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DE ROUBO A MÃO ARMADA
PRESOS SUCESSIVAMENTE APÓS FUGA. QUASE FLAGRANCIA CARACTERIZADA.
"LIBERDADE PROVISORIA (ART. 310, PAR. ÚNICO DO CPP). NÃO FAZ JUS AO
BENEFICIO O MELIANTE DOTADO DE EXTREMA PERICULOSIDADE, PRESO LOGO
APÓS COMETER ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE
EM QUE SE JUSTIFICARIA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA". RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08026 EMENT VOL-01111-01 PP-00261
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00412 RTJ VOL-00090-01 PP-00212
SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. DECADENCIA DO DIREITO, POR NÃO
SE TER INGRESSADO COM A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO DEC.-LEI N. 9.346,
DE 1946. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400).
APLICAÇÃO, AINDA DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. DECADENCIA DO DIREITO, POR NÃO
SE TER INGRESSADO COM A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO DEC.-LEI N. 9.346,
DE 1946. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400).
APLICAÇÃO, AINDA DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08947 EMENT VOL-01115-01 PP-00291
- AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DO DIREITO SUCESSIVO DA
RECORRENTE DE EXERCITAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO,
RECUSANDO AS PRESTAÇÕES QUE LHE TOCAVAM, VINDICAR A RESCISAO DO
CONTRATO COM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
- AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DO DIREITO SUCESSIVO DA
RECORRENTE DE EXERCITAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO,
RECUSANDO AS PRESTAÇÕES QUE LHE TOCAVAM, VINDICAR A RESCISAO DO
CONTRATO COM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08021 EMENT VOL-01111-01 PP-00407 RTJ VOL-00090-01 PP-00130
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS (RESTITUIÇÃO). EXECUÇÃO. 1-INDEVIDA A
DEVOLUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SÓ QUANDO PERCEBIDOS POR FORÇA DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COMO EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO EM
AÇÃO ORDINARIA. 2 - VENCIMENTOS E SALARIO TEM PRIVILEGIO DE VERBA
DESTINADA A ALIMENTOS (CPC., ART. 649, IV), NÃO DEVENDO IMPOR-SE A
SUA RESTITUIÇÃO. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE
80.913/RS - PLENO, 13.02.78, 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS (RESTITUIÇÃO). EXECUÇÃO. 1-INDEVIDA A
DEVOLUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SÓ QUANDO PERCEBIDOS POR FORÇA DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COMO EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO EM
AÇÃO ORDINARIA. 2 - VENCIMENTOS E SALARIO TEM PRIVILEGIO DE VERBA
DESTINADA A ALIMENTOS (CPC., ART. 649, IV), NÃO DEVENDO IMPOR-SE A
SUA RESTITUIÇÃO. 3 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE
80.913/RS - PLENO, 13.02.78, 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08206 EMENT VOL-01112-02 PP-00502
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER A
COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, POR
TEREM COMPARECIDO, COMO RE, A FAZENDA DO ESTADO, COMO OPOENTE, O
D.E.R. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A LEI
FEDERAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER A
COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, POR
TEREM COMPARECIDO, COMO RE, A FAZENDA DO ESTADO, COMO OPOENTE, O
D.E.R. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A LEI
FEDERAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08593 EMENT VOL-01113-02 PP-00471
PENAL. ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO EM 29 08/76, AO QUAL FOI
APLICADA A PENA MAIS GRAVE DA LEI N. 6.368, DE 21.10.76. DUVIDAS QUE
ACONSELHAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIAS, PARA QUE
OUTRO SEJA REALIZADO.
Ementa
PENAL. ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO EM 29 08/76, AO QUAL FOI
APLICADA A PENA MAIS GRAVE DA LEI N. 6.368, DE 21.10.76. DUVIDAS QUE
ACONSELHAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIAS, PARA QUE
OUTRO SEJA REALIZADO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08492 EMENT VOL-01113-01 PP-00174
HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO TENTATIVA. "REUS
PRESOS POR ACASO, SEM RECUPERAÇÃO DO DINHEIRO ROUBADO. CONFIGURAÇÃO
DO CRIME CONSUMADO E NÃO DA FIGURA TENTADA". ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO TENTATIVA. "REUS
PRESOS POR ACASO, SEM RECUPERAÇÃO DO DINHEIRO ROUBADO. CONFIGURAÇÃO
DO CRIME CONSUMADO E NÃO DA FIGURA TENTADA". ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08026 EMENT VOL-01111-01 PP-00195
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
NECESSARIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
NECESSARIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00286
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A MAIORIA DO STF ENTENDE,
ATUALMENTE, QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (RHC
55.294, PLENÁRIO, 14.09.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A MAIORIA DO STF ENTENDE,
ATUALMENTE, QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (RHC
55.294, PLENÁRIO, 14.09.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08050 EMENT VOL-01111-02 PP-00868
