NULIDADE DA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA
DE DEFENSOR A AUDIENCIA EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS.
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NULIDADE DA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA
DE DEFENSOR A AUDIENCIA EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07832 EMENT VOL-01077-01 PP-00054
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA INSTÂNCIA
"A QUO", POR JA HAVER SIDO DECIDIDA REVISÃO CRIMINAL PERANTE ELA
APRESENTADA. CONHECIMENTO DO APELO, COMO IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
SENTENÇA. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, AO RÉU FORAGIDO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO (ART. 392, VI, DO
C.P.P.) PRECEDENTES DO S.T.F.
HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA INSTÂNCIA
"A QUO", POR JA HAVER SIDO DECIDIDA REVISÃO CRIMINAL PERANTE ELA
APRESENTADA. CONHECIMENTO DO APELO, COMO IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
SENTENÇA. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, AO RÉU FORAGIDO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO (ART. 392, VI, DO
C.P.P.) PRECEDENTES DO S.T.F.
HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-01 PP-00205 RTJ VOL-00084-02 PP-00428
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 4/1966.
INOCORRENCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL RELEVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 308, INCISO V, DO R.I.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 4/1966.
INOCORRENCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL RELEVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 308, INCISO V, DO R.I.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07834 EMENT VOL-01077-01 PP-00388 RTJ VOL-00083-02 PP-00653
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDENCIA DA ALEGADA
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECRETOU. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDENCIA DA ALEGADA
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECRETOU. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00187
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE.
PARA A REPRESENTAÇÃO BASTA A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE NO
SENTIDO DE QUE O PROCESSO SEJA INICIADO. A MISERABILIDADE PODE SER
COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDONEO, NÃO A DESFIGURANDO, POR SI SÓ,
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO."
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AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE.
PARA A REPRESENTAÇÃO BASTA A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE NO
SENTIDO DE QUE O PROCESSO SEJA INICIADO. A MISERABILIDADE PODE SER
COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDONEO, NÃO A DESFIGURANDO, POR SI SÓ,
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO."
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00254
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 , DO ATO COMPLEMENTAR N
34, DE 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO
DE 1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ARTIGO 24, PARAGRAFO 4 ,
DA REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 , DO ATO COMPLEMENTAR N
34, DE 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO
DE 1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ARTIGO 24, PARAGRAFO 4 ,
DA REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00708
ATESTADO POLICIAL DE RESIDÊNCIA, OBTIDO MALICIOSAMENTE, NÃO
PREVALECE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE PROCUROU O
ACUSADO, SEM ENCONTRA-LO, NO LOCAL ONDE O MESMO DECLAROU RESIDIR, E
NÃO FOI ENCONTRADO, E ONDE TAMBÉM NÃO ERA CONHECIDO.
HC INDEFERIDO.
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ATESTADO POLICIAL DE RESIDÊNCIA, OBTIDO MALICIOSAMENTE, NÃO
PREVALECE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE PROCUROU O
ACUSADO, SEM ENCONTRA-LO, NO LOCAL ONDE O MESMO DECLAROU RESIDIR, E
NÃO FOI ENCONTRADO, E ONDE TAMBÉM NÃO ERA CONHECIDO.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08745 EMENT VOL-01081-01 PP-00175
HABEAS CORPUS - PROCURADOR AUTARQUICO - AÇÃO PENAL PRO CRIME COMUM -
FORO PRIVILEGIADO - PRETENSAO IMPROCEDENTE.
O PRIVILEGIO DE FORO DEFERIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO PELA LEI N 5.964/73 E EC N 1/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELA EC N 7/77, NÃO PODE SER INTERPRETADO AMPLIATIVAMENTE,
PARA ABRANGER ATIVIDADES PROXIMAS OU AFINS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - PROCURADOR AUTARQUICO - AÇÃO PENAL PRO CRIME COMUM -
FORO PRIVILEGIADO - PRETENSAO IMPROCEDENTE.
O PRIVILEGIO DE FORO DEFERIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO PELA LEI N 5.964/73 E EC N 1/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELA EC N 7/77, NÃO PODE SER INTERPRETADO AMPLIATIVAMENTE,
PARA ABRANGER ATIVIDADES PROXIMAS OU AFINS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09033 EMENT VOL-01082-01 PP-00104
RESCISAO DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL.
PARA REEXAME DE PROVA E PARA INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO NÃO E CABIVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RESCISAO DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL.
PARA REEXAME DE PROVA E PARA INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO NÃO E CABIVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-01 PP-00394
- LEI Nº 5941/73. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO, PELA SENTENÇA, DO FAVOR DE APELAR EM LIBERDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O DESPACHO QUE, EM FACE DA DENÚNCIA, DESIGNA DIA PARA O INTERROGATÓRIO E DETERMINA A CITAÇÃO DI RÉU,
IMPLICA EM RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR.
RHC IMPROVIDO.
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- LEI Nº 5941/73. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO, PELA SENTENÇA, DO FAVOR DE APELAR EM LIBERDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O DESPACHO QUE, EM FACE DA DENÚNCIA, DESIGNA DIA PARA O INTERROGATÓRIO E DETERMINA A CITAÇÃO DI RÉU,
IMPLICA EM RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00175
HABEAS CORPUS. PRONUNCIA QUE DEIXA DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO
RÉU, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES COMPROVADOS. CRIME QUE NÃO INFIRMA TAIS PRESSUPOSTOS.
DIREITO DO ACUSADO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL
DO JÚRI. LEI 5.941, DE 22/11/1973. RECURSO PROVIDO PARA A CONCESSÃO
DO HABEAS CORPUS.
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HABEAS CORPUS. PRONUNCIA QUE DEIXA DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO
RÉU, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES COMPROVADOS. CRIME QUE NÃO INFIRMA TAIS PRESSUPOSTOS.
DIREITO DO ACUSADO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL
DO JÚRI. LEI 5.941, DE 22/11/1973. RECURSO PROVIDO PARA A CONCESSÃO
DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00195
Comprovação de dissidio de jurisprudência para
conhecimento de recurso extraordinário. O Boletim ADCOAS não é
repositorio oficial ou autorizado para a comprovação de dissidio de
jurisprudência, por não atender aos requisitos a que aludem o artigo
95 e seu paragrafo único do Regimento Interno do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.
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Comprovação de dissidio de jurisprudência para
conhecimento de recurso extraordinário. O Boletim ADCOAS não é
repositorio oficial ou autorizado para a comprovação de dissidio de
jurisprudência, por não atender aos requisitos a que aludem o artigo
95 e seu paragrafo único do Regimento Interno do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/10/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00749
Correção monetária. O Plenário do STF, ao julgar o RE
82.616/SP, firmou jurisprudência no sentido de que a correção
monetária sobre o total do imposto devido, da multa e do acréscimo
resulta de legislação estadual que se coaduna com a legislação
federal permissiva dessa correção, não havendo nenhum dispositivo da
legislação complementar que impeca tal procedimento. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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Correção monetária. O Plenário do STF, ao julgar o RE
82.616/SP, firmou jurisprudência no sentido de que a correção
monetária sobre o total do imposto devido, da multa e do acréscimo
resulta de legislação estadual que se coaduna com a legislação
federal permissiva dessa correção, não havendo nenhum dispositivo da
legislação complementar que impeca tal procedimento. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/10/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00945
