DEFESA - ESTAGIARIO QUE REPRESENTOU UM DOS PACIENTES EM AUDIENCIA DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. INOCORRENCIA DE NULIDADE, SE A ELA DEU CAUSA A PROPRIA DEFESA. FALTA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO OU DE INFLUENCIA, DOS DEPOIMENTOS ALI COLHIDOS, NA DECISÃO DA CAUSA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CANCELA VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE AS BENFEITURIAS POR ENTENDER NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DELAS. QUESTÃO DE FATO, PRESA A APRECIAÇÃO DE PROVAS, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NA APELAÇÃO E NO ACÓRDÃO, SOBRE A APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 20, PARAGRAFO 3., DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DESSA REGRA. INCIDENCIA DA SÚMULA 282.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO E A DIREITO FEDERAL IMPROCEDENTES. PRETENDIDO DISSIDIO COM JULGADOS. DECISÕES QUE EXAMINARAM QUESTÕES ESTRANHAS AS APRECIADAS NO ARESTO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ATO ILICITO. INDENIZAÇÃO JA CORRIGIDA COM A AVALIAÇÃO A SER FEITA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA CORREÇÃO, O QUE IMPLICARIA EM DUPLICIDADE. INCIDENCIA, NO TOCANTE AOS OUTROS PONTOS, DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. REESTRUTURAÇÃO DO DECRETO-LEI N 1.024/69, ESTENDIDA AOS APOSENTADOS PELO DECRETO-LEI N 1.099, DE 1970. II. SE O BENEFICIO DO ART. 184, II, DA LEI N 1.711-52 FOI CONVERTIDO NA ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO DA CLASSE SUPERIOR AQUELA NA QUAL FICOU RECLASSIFICADO O INATIVO, TRANSFORMANDO-SE, PORTANTO, NO BENEFICIO DO ART. 184, I, DA MESMA LEI N 1.711-52, NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA O PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE 20%. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO".

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA FISCAL IMPOSTA PELO ESTADO. INVOCAÇÃO SEM PERTINENCIA DE OFENSA AS LEIS FEDERAIS SOBRE TRIBUTOS E MULTAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EXISTENTE E INIDONEAMENTE INVOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA "A", ARGUINDO NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTOS DE DIREITO FEDERAL ESTRANHOS A DECISÃO DA ESPÉCIE. DIVERGENCIA DE JULGADOS INEXISTENTE E SEQUER INVOCADA COM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CRIMINAL. EXAME REALIZADO, EM JUÍZO, POR PERITO INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REQUERIMENTO DESTE, DIANTE DE LAUDOS PARTICULARES DISSIDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 361. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DEMANDA PROPOSTA CONTRA RÉU A QUEM SE ATRIBUI SER PROPRIETARIO DE EMPRESA DE TRANSPORTES E NÃO CONTRA ESTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA RECONHECIDA PELO ARESTO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS E DISSIDIO DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA SÃO INADMISSIVEIS OS EMBARGOS QUE A TEM COMO PRESSUPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

INVENTARIO - HONORARIOS DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - DISPENSA DA CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS. - SENDO INDISPENSAVEL A INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A FEITURA DO INVENTARIO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, COM APROVAÇÃO JUDICIAL, SÃO PAGOS PELO ESPOLIO. REGRA GERAL, A COMPORTAR EXCEÇÃO NÃO EXAMINADA NEM TIDA COMO EXISTENTE NO CASO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA DIVERGENCIA MAS NÃO PROVIDO.

- Responsabilidade civil de ex-diretores de Banco (Lei nº 1.808/53). Ação proposta pelo Ministério Público Federal. Sua legitimidade há de ser decidida na ação, jamais na exceção. II - Embargos de Divergência. Deles não se conhece se ausente a prova do dissídio pretoriano em que assentaram. III - Embargos não conhecidos.

- Apropriação indébita pelo não recolhimento do imposto da cobrança do imposto sobre produtos industrializados. - Constitucionalidade do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei 326/67, porquanto, na realidade, não criou ele nova modalidade de apropriação indébita, mas apenas estabeleceu - o que se situa dentro do âmbito do direito tributário - a posição jurídica do responsável pelo pagamento do tributo em face da coisa fungível (produto da cobrança do imposto), vedando-lhe a utilização dela para outro fim que não o seu recolhimento aos cofres públicos na época própria, o que é requisito objetivo para que, com relação a coisa fungível, possa ocorrer o crime de apropriação indébita, aos precisos termos do caput do artigo 168, do Código Penal, e não em decorrência de modalidade nova desse delito. - Ainda quando se trate de apropriação indébita, a falta de perícia em Juízo pelo ser suprida por outros elementos de prova que evidenciem a ocorrência do crime. - Improcedência da alegação de falta de tipicidade do fato tido como criminoso. Habeas corpus indeferido.

CARREIRA ÚNICA PARA A MAGISTRATURA DO NOVO ESTADO, RESPEITADA A SITUAÇÃO DE CADA JUIZ, NO INSTANTE EM QUE SE OPEROU A FUSAO. A RESOLUÇÃO N. 4/76, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ESTABELECER TRES ENTRANCIAS, OU SEJAM, PRIMEIRA, SEGUNDA E ENTRANCIA ESPECIAL, BEM ASSIM, AO EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO DE JUIZES, SEGUIU A DIRETRIZ FIXADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 933, NÃO AFRONTANDO, SOB QUALQUER ANGULO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMA A COLOCAÇÃO EFETUADA NA LETRA D, DO INC. I, E NA LETRA A, DO INC. II, DO ART. 266, DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. OS PARS. 2, 4 E 5 DO ART. 266, ENVOLVEM MATÉRIA QUE EXTRAVASA OS LIMITES DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, VULNERANDO A INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO, A CARGO DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 57, II, C/C O ART. 13, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AO VER DO RELATOR, ULTRAPASSADO O OBICE DA COMPETÊNCIA OS MENCIONADOS PARS. 2, 4 E 5, SERIAM INCONSTITUCIONAIS PELAS RAZOES QUE INDICA EM SEU VOTO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CONSIDERANDO-SE INCONSTITUCIONAIS OS PARS. 2, 4 E 5 DO ART. 266, DA RESOLUÇÃO N. 4, DE 5.5.1976, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACIDENTE FERROVIARIO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. "A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O PASSAGEIRO, NÃO E ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA" (SÚMULA 187). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INQUERITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. A BAIXA DO INQUERITO A DELEGACIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, NÃO CONFIGURA NO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. E QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. SE VIER A SER ABSOLVIDO, EM GRAU DE APELAÇÃO, O PRAZO DO ART. 10 DO C. P. PENAL TERA SUA CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE CESSAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA APELADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME, NÃO SE TEM COMO DEFINI - LA INEPTA. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE ALEGA OFENSA, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, AO ART. 1320 DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA QUE NÃO FOI QUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETE 282. NÃO - CONHECIMENTO.

CONCUBINA. PECULIO. NÃO PODE A CONCUBINA SER BENEFICIARIA DO PECULIO DEIXADO PELO "DE CUJUS", CASADO PELO REGIME DE COMUNHAO DE BENS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE O PECULIO E O SEGURO ATÉ SE CONFUNDEM, DE VEZ QUE AMBOS VISAM SOCORRER O BENEFICIARIO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. VOTO VENCIDO.