Nulidade processual. Constitui nulidade apenas relativa
a falta de intimação e de comparecimento do acusado a inquirição de
testemunhas, se a ela esteve presente seu advogado constituido. Ela
se considera sanada se não for arguida no próprio ato, ou,
posteriormente, nos prazos estabelecidos nos artigos 499 e 500 do
Código de Processo Penal. Precedentes do Plenário do STF (HC 54.217,
julgado a 23.3.77). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Nulidade processual. Constitui nulidade apenas relativa
a falta de intimação e de comparecimento do acusado a inquirição de
testemunhas, se a ela esteve presente seu advogado constituido. Ela
se considera sanada se não for arguida no próprio ato, ou,
posteriormente, nos prazos estabelecidos nos artigos 499 e 500 do
Código de Processo Penal. Precedentes do Plenário do STF (HC 54.217,
julgado a 23.3.77). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/10/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-02 PP-00456
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISA PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE (RES 72.190, 77.773, 77. 920 E SÚMULA 585). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISA PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE (RES 72.190, 77.773, 77. 920 E SÚMULA 585). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-02 PP-00524
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS INDENIZATORIAS.
EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE PARA ESCLARECER O TERMO INICIAL DO
COMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS INDENIZATORIAS.
EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE PARA ESCLARECER O TERMO INICIAL DO
COMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento:04/10/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-02 PP-00562
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CPA. ACÓRDÃO QUE JULGOU VALIDA
A DE N 2.203, QUE REVOGOU A DE N 2.116. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CPA. ACÓRDÃO QUE JULGOU VALIDA
A DE N 2.203, QUE REVOGOU A DE N 2.116. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00305
Prescrição. Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena
concretizada na sentença, quando desta, validamente, embora sem êxito,
recorre a acusação. Jurisprudência reiterada e firme do Supremo
Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Prescrição. Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena
concretizada na sentença, quando desta, validamente, embora sem êxito,
recorre a acusação. Jurisprudência reiterada e firme do Supremo
Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/10/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-02 PP-00985
MULTA FISCAL COM VIGENCIA RESSALVADA PELO ART. 1, I, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA LEI ESTADUAL 440/74. ACRÉSCIMO DE 20%.
INCIDENCIA, QUANTO A MULTA, DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308,
COMBINADO COM O PAR 1 DO MESMO DISPOSITIVO, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
ACRÉSCIMO DE 20% (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA FISCAL COM VIGENCIA RESSALVADA PELO ART. 1, I, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA LEI ESTADUAL 440/74. ACRÉSCIMO DE 20%.
INCIDENCIA, QUANTO A MULTA, DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308,
COMBINADO COM O PAR 1 DO MESMO DISPOSITIVO, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
ACRÉSCIMO DE 20% (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-01029
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE IMPORTANCIA RELATIVA
A SERVIÇOS AI PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE SER MATÉRIA SUJEITA A
CONTROVERSIA O LOCAL ONDE O SERVIÇO SE PRESTOU. INVIABILIDADE DO
REEXAME DESSA QUESTÃO, QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE PROVA, NO ÂMBITO
DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE IMPORTANCIA RELATIVA
A SERVIÇOS AI PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE SER MATÉRIA SUJEITA A
CONTROVERSIA O LOCAL ONDE O SERVIÇO SE PRESTOU. INVIABILIDADE DO
REEXAME DESSA QUESTÃO, QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE PROVA, NO ÂMBITO
DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00538
Correção monetária. Danos materiais decorrentes de ato
ilicito. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, por se
tratar de dívida de valor, e cabivel a correção monetária da
indenização por danos materiais resultantes de ato ilicito. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Correção monetária. Danos materiais decorrentes de ato
ilicito. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, por se
tratar de dívida de valor, e cabivel a correção monetária da
indenização por danos materiais resultantes de ato ilicito. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:30/09/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-01038
Reincidencia. E pacifica a jurisprudência do STF no
sentido de que furto e roubo constituem crimes da mesma natureza para
a configuração da reincidencia especifica. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Reincidencia. E pacifica a jurisprudência do STF no
sentido de que furto e roubo constituem crimes da mesma natureza para
a configuração da reincidencia especifica. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:30/09/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-00862
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR DECRETO DE REFORMA
DE MILITAR. PROPOSTA APÓS CINCO ANOS E VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO
ATO, INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO DECRETO 20.910/32.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR DECRETO DE REFORMA
DE MILITAR. PROPOSTA APÓS CINCO ANOS E VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO
ATO, INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO DECRETO 20.910/32.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00608
ICM. Isenção quanto a aveia importada de pais membro da
ALALC e que não esta sujeita a imposto de importação. Inexistência de
negativa de vigencia do disposto no artigo 1., $ 4., VI, do
Decreto-Lei 406/68. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ICM. Isenção quanto a aveia importada de pais membro da
ALALC e que não esta sujeita a imposto de importação. Inexistência de
negativa de vigencia do disposto no artigo 1., $ 4., VI, do
Decreto-Lei 406/68. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/09/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-00917
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08747 EMENT VOL-01081-01 PP-00317
DISPENSA TRABALHISTA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N 1/64. ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO.
LIMITANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A JULGAR
RESCINDIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA QUE OUTRO SE PROFIRA, UMA VEZ
QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, CABE AO JUDICIARIO A APRECIAÇÃO DA
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, NÃO OFENDEU ELE O ARTIGO
7, E SEUS PARAGRAFOS, DO ATO INSTITUCIONAL N 1/64, MAS, AO
CONTRARIO,
OBSERVOU O DISPOSTO NO PARAGRAFO 4 DESSE DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISPENSA TRABALHISTA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N 1/64. ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO.
LIMITANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A JULGAR
RESCINDIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA QUE OUTRO SE PROFIRA, UMA VEZ
QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, CABE AO JUDICIARIO A APRECIAÇÃO DA
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, NÃO OFENDEU ELE O ARTIGO
7, E SEUS PARAGRAFOS, DO ATO INSTITUCIONAL N 1/64, MAS, AO
CONTRARIO,
OBSERVOU O DISPOSTO NO PARAGRAFO 4 DESSE DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00582
AÇÃO PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E ENTREGA DA COISA,
MEDIANTE O PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL. SUA PROCEDENCIA, ACRESCIDO
O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DECISÃO
ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRENCIA, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
INCIDENCIA DA SUM. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E ENTREGA DA COISA,
MEDIANTE O PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL. SUA PROCEDENCIA, ACRESCIDO
O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DECISÃO
ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRENCIA, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
INCIDENCIA DA SUM. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00758
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DA ORDEM POR DEPOSITARIO, COM FUNDAMENTO
EM SER PROVAVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO, NO 'WRIT', DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DO EXAME
APROFUNDADO DAS PROVAS QUE CABIAM FEITAS NO PROCESSO ADEQUADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DA ORDEM POR DEPOSITARIO, COM FUNDAMENTO
EM SER PROVAVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO, NO 'WRIT', DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DO EXAME
APROFUNDADO DAS PROVAS QUE CABIAM FEITAS NO PROCESSO ADEQUADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00079
EMBARGOS INFRINGENTES INADMITIDOS PELO RELATOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. POIS O PRAZO DAQUELE RECURSO NÃO SUSPENDE O DO
APELO DERRADEIRO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES INADMITIDOS PELO RELATOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. POIS O PRAZO DAQUELE RECURSO NÃO SUSPENDE O DO
APELO DERRADEIRO.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00487
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE REPELE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE INTERPOS RECURSO. FUNDAMENTO
NÃO ESCLARECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. EMBARGOS A
EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO DE
JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE REPELE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE INTERPOS RECURSO. FUNDAMENTO
NÃO ESCLARECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. EMBARGOS A
EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO DE
JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00786
LEI N. 3.920, DE 17.12.1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS -
ART. 153, PARAGRAFO 2. DA E.C. N. 1/69.
NÃO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/69, A LEI TRIBUTARIA PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA
VIGORAR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, JA QUE, NESTE CASO,
O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEI N. 3.920, DE 17.12.1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS -
ART. 153, PARAGRAFO 2. DA E.C. N. 1/69.
NÃO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/69, A LEI TRIBUTARIA PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA
VIGORAR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, JA QUE, NESTE CASO,
O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01150 RTJ VOL-00090-02 PP-00617
LEGADO DE COISA CERTA (C CV, ART. 1.682). PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSTERIOR AO LEGADO. RECONHECIMENTO DE PRETENSAO DA LEGATARIA AO
SALDO EXISTENTE QUANDO DO FALECIMENTO DA TESTADORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
Ementa
LEGADO DE COISA CERTA (C CV, ART. 1.682). PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSTERIOR AO LEGADO. RECONHECIMENTO DE PRETENSAO DA LEGATARIA AO
SALDO EXISTENTE QUANDO DO FALECIMENTO DA TESTADORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00780
