AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. POSSE QUE DERIVA DE FATO DIVERSO DA
ALIENAÇÃO. FIDUCIARIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 3. DO DL. N.
911/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. POSSE QUE DERIVA DE FATO DIVERSO DA
ALIENAÇÃO. FIDUCIARIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 3. DO DL. N.
911/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00121
SOCIEDADE FALIDA.
NÃO TEM CAPACIDADE PARA ANULAR ATO PRATICADO NA FALÊNCIA QUANDO,
AVISADA DO ATO PELA EMPRESA, DEIXOU DE INTERVIR OPORTUNAMENTE NO
PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI DE FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE FALIDA.
NÃO TEM CAPACIDADE PARA ANULAR ATO PRATICADO NA FALÊNCIA QUANDO,
AVISADA DO ATO PELA EMPRESA, DEIXOU DE INTERVIR OPORTUNAMENTE NO
PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI DE FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00672 RTJ VOL-00090-02 PP-00598
PROCESSO CRIMINAL. A CITAÇÃO POR EDITAL COM A NECESSARIA PUBLICAÇÃO
EM JORNAL LOCAL, PRESSUPOE A EXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE IMPRENSA
OFICIAL. CASO EXISTA PERIODICO, SEM ESSA NATUREZA, DE PUBLICAÇÃO
OFICIAL, A FORMALIDADE E DISPENSAVEL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS.
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PROCESSO CRIMINAL. A CITAÇÃO POR EDITAL COM A NECESSARIA PUBLICAÇÃO
EM JORNAL LOCAL, PRESSUPOE A EXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE IMPRENSA
OFICIAL. CASO EXISTA PERIODICO, SEM ESSA NATUREZA, DE PUBLICAÇÃO
OFICIAL, A FORMALIDADE E DISPENSAVEL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:29/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00022
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DECRETO-LEI
389, DE 26.12.68, CUJA APLICAÇÃO A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DECRETO-LEI
389, DE 26.12.68, CUJA APLICAÇÃO A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-05 PP-01392
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1) INFRAÇÕES QUE CARACTERIZARIAM A FIGURA DO
CRIME CONTINUADO, MAS QUE FORAM PROCESSADAS ISOLADAMENTE, SENDO QUE
UMA DELAS PELA JUSTIÇA FEDERAL E AS DEMAIS PELA JUSTIÇA ESTADUAL,
RESULTANDO A IMPOSIÇÃO DE DIVERSAS PENAS. 2) COMPETÊNCIA DO JUIZ
FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, UMA
VEZ QUE A ELE CABERIA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES
SE PROCEDIDA, OPORTUNAMENTE, A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1) INFRAÇÕES QUE CARACTERIZARIAM A FIGURA DO
CRIME CONTINUADO, MAS QUE FORAM PROCESSADAS ISOLADAMENTE, SENDO QUE
UMA DELAS PELA JUSTIÇA FEDERAL E AS DEMAIS PELA JUSTIÇA ESTADUAL,
RESULTANDO A IMPOSIÇÃO DE DIVERSAS PENAS. 2) COMPETÊNCIA DO JUIZ
FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, UMA
VEZ QUE A ELE CABERIA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES
SE PROCEDIDA, OPORTUNAMENTE, A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS.
Data do Julgamento:28/09/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09429 EMENT VOL-01083-01 PP-00209 RTJ VOL-00084-02 PP-00767
ART. 153. PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRINCÍPIO
DA ANUALIDADE.
ATENDE A ESSE PRINCÍPIO LEI QUE MAJORE TRIBUTO, E DECLARA QUE
ENTRARA EM VIGOR A 1 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, OU SEJA, NO INICIO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E O EM QUE FOI ELE PROMULGADO E PUBLICADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ART. 153. PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRINCÍPIO
DA ANUALIDADE.
ATENDE A ESSE PRINCÍPIO LEI QUE MAJORE TRIBUTO, E DECLARA QUE
ENTRARA EM VIGOR A 1 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, OU SEJA, NO INICIO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E O EM QUE FOI ELE PROMULGADO E PUBLICADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-87450 EMENT VOL-01081-03 PP-01007
"Habeas corpus". Ausência de nomeação de curador a
menor, no inquerito policial. Se o paciente se acha preso, não em
virtude da prisão em flagrante, mas, sim, da preventiva, decretada
pelo Juiz na ação penal em que se deu curador aquele, esta superada a
nulidade de prisão - a em flagrante - que não mais subsiste,
substituida que foi pela regularmente imposta. Em se tratando de ação
penal por crime, a nulidade porventura ocorrida no inquerito policial
não induz a nulidade da ação penal intentada e processada de acordo
com a lei. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Ausência de nomeação de curador a
menor, no inquerito policial. Se o paciente se acha preso, não em
virtude da prisão em flagrante, mas, sim, da preventiva, decretada
pelo Juiz na ação penal em que se deu curador aquele, esta superada a
nulidade de prisão - a em flagrante - que não mais subsiste,
substituida que foi pela regularmente imposta. Em se tratando de ação
penal por crime, a nulidade porventura ocorrida no inquerito policial
não induz a nulidade da ação penal intentada e processada de acordo
com a lei. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00222
Habeas corpus impetrado por condenado contra sua submissão a
regime carcerário taxado de ilegal e desumano. Admissibilidade.
Recurso
provido para que o Tribunal a quo conheça do pedido e o julgue como
entender de direito.
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Habeas corpus impetrado por condenado contra sua submissão a
regime carcerário taxado de ilegal e desumano. Admissibilidade.
Recurso
provido para que o Tribunal a quo conheça do pedido e o julgue como
entender de direito.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00096
AÇÃO EXECUTIVA E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA RELATIVAMENTE
AO MESMO CRÉDITO E COM AS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO DO
ARESTO IMPUGNADO, SEM QUE TIVESSEM, NO ENTANTO, SIDO INTERPOSTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA RELATIVAMENTE
AO MESMO CRÉDITO E COM AS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO DO
ARESTO IMPUGNADO, SEM QUE TIVESSEM, NO ENTANTO, SIDO INTERPOSTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00619
1. A INDENIZAÇÃO DE PREJUIZO MATERIAL CAUSADO MEDIANTE
ILICITA CONDUTA DEVE SER FEITA POR MEIO DE PAGAMENTO EM MOEDA
REVALORIZADA PELOS INDICES OFICIAIS.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 562.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. A INDENIZAÇÃO DE PREJUIZO MATERIAL CAUSADO MEDIANTE
ILICITA CONDUTA DEVE SER FEITA POR MEIO DE PAGAMENTO EM MOEDA
REVALORIZADA PELOS INDICES OFICIAIS.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 562.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-07 PP-01905 RTJ VOL-00084-01 PP-00339
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DE OUTRO
DESCENDENTE (COD. CIVIL, ART. 1.132). CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA,
POR TRATAR-SE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EMBORA IRRETRATAVEL
E INSCRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DE OUTRO
DESCENDENTE (COD. CIVIL, ART. 1.132). CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA,
POR TRATAR-SE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EMBORA IRRETRATAVEL
E INSCRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00668
SERVIDOR INATIVO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO MARANHÃO Nº 3.539/74, QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES INATIVOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDOR INATIVO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO MARANHÃO Nº 3.539/74, QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES INATIVOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00565
- MULTA FISCAL. ADICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL, SEM OFENSA A LEI FEDERAL.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10 A 20% ESTABELECIDO PELA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 10.421/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MULTA FISCAL. ADICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL, SEM OFENSA A LEI FEDERAL.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10 A 20% ESTABELECIDO PELA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 10.421/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00559 RTJ VOL-00090-01 PP-00205
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LETRA DOS ARTIGOS 80
PARAGRAFO 2 E 84 DO CPC 39 POR SE TER OCORRIDO A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTIR DA FASE PROBATORIA.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LETRA DOS ARTIGOS 80
PARAGRAFO 2 E 84 DO CPC 39 POR SE TER OCORRIDO A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTIR DA FASE PROBATORIA.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00834
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO FISCAL. ICM.
ESTA CORTE, AO CONCLUIR, EM 10.6.77, O JULGAMENTO DO RE 82.616,
FIRMOU POR SEU PLENÁRIO, O ENTENDIMENTO DE QUE O PARAGRAFO 2, DO
ARTIGO 97 DO CTN NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA
PELA LEI LOCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DELA
PERMISSIVA, INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL, E NÃO APENAS
SOBRE O VALOR DO IMPOSTO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO FISCAL. ICM.
ESTA CORTE, AO CONCLUIR, EM 10.6.77, O JULGAMENTO DO RE 82.616,
FIRMOU POR SEU PLENÁRIO, O ENTENDIMENTO DE QUE O PARAGRAFO 2, DO
ARTIGO 97 DO CTN NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA
PELA LEI LOCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DELA
PERMISSIVA, INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL, E NÃO APENAS
SOBRE O VALOR DO IMPOSTO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07588 EMENT VOL-01076-02 PP-00808
ICM
INEXISTÊNCIA,NO CASO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 106,II,"C",DO
CTN. -O STF, AO CONCLUIR, EM 10.06.77, O JULGAMENTO DO RE
82616,FIRMOU,POR SEU PLENÁRIO,O ENTENDIMENTO DE QUE O PAR.2. D
ARTIGO 97 DO CTN NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA
PELA LEI LOCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DELA
PERMISSIVA, INDICA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL, E NÃO APENAS
SOBRE O VALOR LIQUIDO DO IMPOSTO.
O PLENÁRIO DO STF, JULGADO O RE 84.994-SP,DECLAROU, EM 13.04.77,A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DA LEI 10.421,DE 03.12.71,DO
ESTADO DE SÃO PAULO,E, PORTANTO,DO ACRÉSCIMO DE 20%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ICM
INEXISTÊNCIA,NO CASO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 106,II,"C",DO
CTN. -O STF, AO CONCLUIR, EM 10.06.77, O JULGAMENTO DO RE
82616,FIRMOU,POR SEU PLENÁRIO,O ENTENDIMENTO DE QUE O PAR.2. D
ARTIGO 97 DO CTN NÃO IMPEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA
PELA LEI LOCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DELA
PERMISSIVA, INDICA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL, E NÃO APENAS
SOBRE O VALOR LIQUIDO DO IMPOSTO.
O PLENÁRIO DO STF, JULGADO O RE 84.994-SP,DECLAROU, EM 13.04.77,A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DA LEI 10.421,DE 03.12.71,DO
ESTADO DE SÃO PAULO,E, PORTANTO,DO ACRÉSCIMO D...
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00165
CRIME CONTINUADO. PRETENSAO DE SEREM ASSIM CONSIDERADOS O ROUBO E A
EXTORSAO, DESATENDIDA EM GRAU DE REVISÃO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. PRETENSAO DE SEREM ASSIM CONSIDERADOS O ROUBO E A
EXTORSAO, DESATENDIDA EM GRAU DE REVISÃO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00823
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO FORMULADA PELO
MEIO PROCEDIMENTALMENTE ADEQUADO E OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARGUIDA INOPORTUNA E GENERICAMENTE. TEMPESTIVIDADE DO OFERECIMENTO
DE EXCEÇÃO AFIRMADA PELO EXAME DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES
DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO FORMULADA PELO
MEIO PROCEDIMENTALMENTE ADEQUADO E OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARGUIDA INOPORTUNA E GENERICAMENTE. TEMPESTIVIDADE DO OFERECIMENTO
DE EXCEÇÃO AFIRMADA PELO EXAME DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES
DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00150
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA EM CRIME CULPOSO.
'NOS CRIMES CUJA AÇÃO PENAL E REGIDA PELA LEI N. 4.611/65, E
LEGITIMA A SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MESMO QUE A AUTORIA DO DELITO NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA
POR MAIS DE QUINZE (15) DIAS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.'
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA EM CRIME CULPOSO.
'NOS CRIMES CUJA AÇÃO PENAL E REGIDA PELA LEI N. 4.611/65, E
LEGITIMA A SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MESMO QUE A AUTORIA DO DELITO NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA
POR MAIS DE QUINZE (15) DIAS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.'
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00334 RTJ VOL-00090-01 PP-00034
DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
- CONTRA ELA CABE APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- COM BASE, APENAS, NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO TENDO SIDO APONTADO NO RECURSO NENHUM
DISPOSITIVO LEGAL PARTINENTE, NÃO SE PODE EXAMINAR, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TESE DE QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
MAIS ADMITE A CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO.
RRECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
- CONTRA ELA CABE APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- COM BASE, APENAS, NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO TENDO SIDO APONTADO NO RECURSO NENHUM
DISPOSITIVO LEGAL PARTINENTE, NÃO SE PODE EXAMINAR, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TESE DE QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
MAIS ADMITE A CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO.
RRECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07589 EMENT VOL-01076-02 PP-00426
