EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA DO DISSIDIO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS TRAZIDOS A CONFRONTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

COMPETÊNCIA PENAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, COMPETE A ESTES O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. A ESSE JULGAMENTO, POREM, LIMITA-SE TAL COMPETÊNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

REPRESENTAÇÃO QUE SE PRENDE AO DECRETO LEGISLATIVO N.33, DE 5.8.1964, QUE RATIFICOU A CONVENÇÃO N. 110, RELATIVA AS CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS TRABALHADORES EM FAZENDAS, CELEBRADA EM GENEBRA A 26.6.1958, E AO DECRETO N. 58.826, DE 14.7.1966. II- INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA' E ' COM A ÚNICA CONDIÇÃO DE SE SUJEITAREM AOS ESTATUTOS DESTAS ULTIMAS', CONSTANTES NO ART. 62, POR AFRONTAREM O DISPOSTO NO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO ELOY DA ROCHA. III- O ART. 63 NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POIS PRESSUPOE O RESPEITO A LEI, SEGUNDO ESTA DITO NO SEU N. 2 . ADEMAIS, MERECE CONJUGAÇÃO COM O ART.68, N.1, ONDE SE FALA EM OBEDIENCIA AS LEIS LOCAIS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. IV- INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'OU SUSPENSÃO' DO ART. 64, POIS SE CONTRAPOE AO ALCANCE DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. V- REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-65,DESDE QUE A REGRA SE HARMONIZA COM O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. VI- REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 66 E 67, DESDE QUE FORAM EXPUNGIDOS DOS ARTS. 62 E 64 AS EXPRESSÕES CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO. VENCIDOS O RELATOR E O PRESIDENTE, QUE OS CONSIDERAVAM ILEGITIMOS NAS REMISSÕES AOS ARTS. 62 E 64. VII- ACOLHIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68, N.2, POR VIOLAR O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, VENCIDO O MINISTRO ELOY DA ROCHA. VIII- REJEITADA A ILEGITIMIDADE DOS ARTS. 69 E 70. O PRIMEIRO CINGE-SE A FIXAR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO, EM TERMOS QUE NÃO CONTRARIAM O NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, ENQUANTO O SEGUNDO PRENDE-SE A UM COMPROMISSO PARA TORNAR EFETIVO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO SINDICAL. INFERE-SE DA SUA LEITURA A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO MANIFESTO COM A LEI MAGNA.

HABEAS CORPUS. INELEGIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, I, 'N', DA L.C. N 5. AUSÊNCIA DE COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL DE DETERMINADA AUTORIDADE, OFENSIVO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, SUSCETIVEL DE SER REMOVIDO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REVISÃO BIENAL DE ALUGUEL (ART. 1 DO DL 4/66). O ARBITRAMENTO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 1 DO DL 4/66 NÃO CONSISTE EXCLUSIVAMENTE NA APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODENDO SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OUTROS FATORES QUE DETERMINEM O REAL VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. PRECEDENTES NO STF: RR.EE. NºS. 79.142-GB E 74208 -GB RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APOSENTADORIA. FERROVIARIOS APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ( 2.061,DE 13 DE ABRIL DE 1953, CONTESTADA EM FACE DO ART. 102 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 123, INADMISSIVEL E A PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150/34. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Exame de corpo de delito. Prisão preventiva. O artigo 167 do Código de Processo Penal, embora só aluda ao suprimento da falta do exame de corpo de delito pela prova testemunhal, admite a aplicação analogica, por identidade de razão, na hipótese de confissão do réu, no tocante a ele ou a co-reus, especialmente quando foragidos. Esse entendimento se impõe em face dos princípios que o nosso processo penal consagra: o da verdade real, o do livre convencimento do juiz e o da inexistência de hierarquia legal probatoria. Despachos de decretação de prisão preventiva devidamente fundamentados. Recurso ordinário a que se nega provimento.

"Habeas corpus". Inexistência de excesso de prazo. Alegações que demandam exame de provas. Prova de materialidade do delito que ainda podera ser complementada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

- HABEAS CORPUS DENEGADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ADULTERAÇÃO PELO SEU TITULAR, DE CERTIFICADO DE RESERVISTA PARA A OBTENÇÃO, COM NOME FALSO, DE TÍTULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO E CARTEIRA DE DE MOTORISTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, PELA APLICAÇÃO PELA APLICAÇÃO COMBINADA DOS ART. 76, III, 79, CAPUT, E 78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

- ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A EXPRESSAO "NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL", CONTIDA NOART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ABARCA O PROCESSO DEEXECUÇÃO "LATO SENSU" QUE, EM NOSSA LEGISLAÇÃO, ABRANGE A AÇÃO DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO EXECUTORIA (OU AÇÃO DE EXECUÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ação rescisória. Invalidade de escritura. - Sendo o STF competente para julgar um dos aspectos da rescisória, sua competência se prorroga àqueles que por ele não foram examinados anteriormente. - Inexistência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Aplicação do art. 824 do CPC/39. - Improcedência da alegação de violação dos artigos 147 e 148 do Código Civil. Ação rescisória julgada improcedente.

- APLICAÇÃO ÀS FINANCEIRAS DO ART. 224 DA CLT. - O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA DO ART. 224 DA CLT ALCANÇAS FINANCEIRAS SE SITUA NO TERRENO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, REFUGINDO, ASSIM, DO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ART. 143 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- JURISDIÇÃO. IMUNIDADE CONCEDIDA, PELO GOVERNO BRASILEIRO, AO COMITÊ INTERGOVERNAMENTAL PARA MIGRAÇÕES EUROPÉIAS - CIME. IMPOSSIBILIDADE DELE RESPONDER POR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE O ACORDO SEJA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA.

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES, POR INFRIGENCIA DO ART. 77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO FEDERAL, ART. 18, PAR. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PAR. 1., DA LEI N. 682, DE 31.12.1969, DO MUNICÍPIO DE IPUA (SP), JÁ FOI RECONHECIDA NO RE 87.354-SP, PELO TRIBUNAL PLENO, EM 5.8.1977. D.J. DE 19.8.1977 - SÚMULA N. 595. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nota promissória. Questão relativa à autonomia do aval não ventilada na decisão recorrida, sem que se interpusessem embargos de declaração para suprimento da omissão. Incidência da Súmula 281. Divergência jurisprudencial não comprovada, nos termos exigidos pela Súmula 291. Recurso extraordinário não conhecido.

A MATÉRIA ATINENTE AO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO FOI PREQUESTIONADA. TODAVIA O RECURSO E DE SER CONHECIDO EM VIRTUDE DA DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL, NO QUE TOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVERIA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, E NÃO O FEZ. PROVIDO, A FIM DE SER RESTABELECIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA A VISTA DO DECURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A DENUNCIA QUE SUBSTITUI A PORTARIA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N. 4.611, DE 2-4-65, NÃO PODE SURTIR EFEITO MAIOR DO QUE O ATRIBUIDO AO MEIO ESPECIFICO, OU SEJA, A PORTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE A INSTÂNCIA A QUO APRECIE A QUESTÃO CUJO EXAME DEIXOU DE SER EFETUADO.