- DUPLA APOSENTADORIA. - DECISÃO QUE, EM FACE DE EXAME DA PROVA, RECONHECEU A SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, E
CONSEQUENTEMENTE, DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 2.752, DE 10.4.1956. - REEXAME DA PROVA, INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- DUPLA APOSENTADORIA. - DECISÃO QUE, EM FACE DE EXAME DA PROVA, RECONHECEU A SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, E
CONSEQUENTEMENTE, DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 2.752, DE 10.4.1956. - REEXAME DA PROVA, INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00247
ISENÇÃO DE IMPOSTO, REVOGAÇÃO. - QUESTÃO FUNDAMENTAL, REFERENTE A
NATUREZA DA ISENÇÃO, QUE SE ALEGA HAVER SIDO CONCEDIDA POR PRAZO
CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, NÃO EXAMINADA NA
DECISÃO RECORRIDA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO DE IMPOSTO, REVOGAÇÃO. - QUESTÃO FUNDAMENTAL, REFERENTE A
NATUREZA DA ISENÇÃO, QUE SE ALEGA HAVER SIDO CONCEDIDA POR PRAZO
CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, NÃO EXAMINADA NA
DECISÃO RECORRIDA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-03 PP-00719
DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC.-LEI N. 322, DE 7 DE ABRIL DE 1967
(RTJ 44/54). ACÓRDÃO QUE, NÃO OBSTANTE ESSA DECISÃO, APLICOU, EM
FAVOR DO LOCADOR, REGRAS CONTIDAS NESSE ATO LEGISLATIVO.
NATUREZA DA DECISÃO QUE PRONUNCIA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
SEU CARÁTER CONSTITUTIVO E SUA EFICACIA RETROATIVA. CASO EM QUE NÃO
HÁ FALAR-SE NA PRESUNÇÃO, EM QUE SE ACHARIA O AGENTE, DE HAVER
CONCLUIDO CONTRATO SOB A PROTEÇÃO DA LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC.-LEI N. 322, DE 7 DE ABRIL DE 1967
(RTJ 44/54). ACÓRDÃO QUE, NÃO OBSTANTE ESSA DECISÃO, APLICOU, EM
FAVOR DO LOCADOR, REGRAS CONTIDAS NESSE ATO LEGISLATIVO.
NATUREZA DA DECISÃO QUE PRONUNCIA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
SEU CARÁTER CONSTITUTIVO E SUA EFICACIA RETROATIVA. CASO EM QUE NÃO
HÁ FALAR-SE NA PRESUNÇÃO, EM QUE SE ACHARIA O AGENTE, DE HAVER
CONCLUIDO CONTRATO SOB A PROTEÇÃO DA LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-02 PP-00553 RTJ VOL-00082-02 PP-00791
ACIDENTE DO TRABALHO. CASO EM QUE SE COMPROVOU A ENFERMIDADE COM A
PERICIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (SUM. 230). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. CASO EM QUE SE COMPROVOU A ENFERMIDADE COM A
PERICIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (SUM. 230). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00338
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, NO REQUISITO REFERENTE A
COMPROVAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE SER OBJETO CONSTANTE DO
CONTRATO SOCIAL DA INTERESSADA O DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A
DETERMINADA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, ATÉ MESMO SOB O
ASPECTO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA. DECRETO-LEI N 200, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. 131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, NO REQUISITO REFERENTE A
COMPROVAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE SER OBJETO CONSTANTE DO
CONTRATO SOCIAL DA INTERESSADA O DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A
DETERMINADA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, ATÉ MESMO SOB O
ASPECTO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA. DECRETO-LEI N 200, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. 131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-10 PP-03112
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - A DECISÃO QUE, BASEADA NA
PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU POR DATA DE NASCIMENTO DO INVESTIGANTE
DIVERSA DA CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO NÃO VIOLA DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL, NEM NEGA FÉ PÚBLICA AO INSTITUTO DE REGISTRO OU
VALOR PROBATÓRIO DAS CERTIDOES FORNECIDAS PELO ESCRIVAO. MESMO
PORQUE, NO CASO SUB JUDICE, ESSA MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE EXAME
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
VERSADA NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (ART. 305 DO R.I.S.T.F. E
SUMULAS NS. 291 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - A DECISÃO QUE, BASEADA NA
PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU POR DATA DE NASCIMENTO DO INVESTIGANTE
DIVERSA DA CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO NÃO VIOLA DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL, NEM NEGA FÉ PÚBLICA AO INSTITUTO DE REGISTRO OU
VALOR PROBATÓRIO DAS CERTIDOES FORNECIDAS PELO ESCRIVAO. MESMO
PORQUE, NO CASO SUB JUDICE, ESSA MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE EXAME
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
VERSADA NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (ART. 305 DO R.I.S.T.F. E
SUMULAS NS. 291 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRI...
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00698
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS NA QUAL NÃO SE
OBSERVOU O DECIDIDO EM ACÓRDÃO, NO QUAL SE DETERMINOU QUE SOMENTE
ENTRAVAM NA MEAÇÃO DA CONCUBINA OS BENS HAVIDOS A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, OU SEJA, A PARTIR DO CASAMENTO
RELIGIOSO DOS CONCUBINOS. ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO O PROFERIDO NA
AÇÃO DE MEAÇÃO DE CONCUBINATO, DECIDIU QUE A PARTILHA SE ESTENDIA A
BENS HAVIDOS ANTES DO ALUDIDO CASAMENTO. OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS NA QUAL NÃO SE
OBSERVOU O DECIDIDO EM ACÓRDÃO, NO QUAL SE DETERMINOU QUE SOMENTE
ENTRAVAM NA MEAÇÃO DA CONCUBINA OS BENS HAVIDOS A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, OU SEJA, A PARTIR DO CASAMENTO
RELIGIOSO DOS CONCUBINOS. ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO O PROFERIDO NA
AÇÃO DE MEAÇÃO DE CONCUBINATO, DECIDIU QUE A PARTILHA SE ESTENDIA A
BENS HAVIDOS ANTES DO ALUDIDO CASAMENTO. OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00189
ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTAMENTO VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO
SALARIO MINIMO, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE 1966. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTAMENTO VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO
SALARIO MINIMO, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE 1966. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03213
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO E
ADMISSIVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA,
QUANDO HÁ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ESTE O EXATO ALCANCE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL,
CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 148. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO E
ADMISSIVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA,
QUANDO HÁ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ESTE O EXATO ALCANCE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL,
CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 148. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01186
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DAS ARGUIDAS NULIDADES. CONDENAÇÃO QUE
NÃO SE FUNDOU UNICAMENTE NOS ELEMENTOS DO INQUERITO. FALTA DE
ASSINATURA DO JUIZ NO TERMO DE INTERROGATORIO DE CO-RÉU.
IRREGULARIDADE SANADA PELA CONSIGNAÇÃO DA PRESENCA DO MAGISTRADO, NA
ASSENTADA RESPECTIVA. DEFESA ÚNICA PARA CO-REUS REVEIS. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DAS ARGUIDAS NULIDADES. CONDENAÇÃO QUE
NÃO SE FUNDOU UNICAMENTE NOS ELEMENTOS DO INQUERITO. FALTA DE
ASSINATURA DO JUIZ NO TERMO DE INTERROGATORIO DE CO-RÉU.
IRREGULARIDADE SANADA PELA CONSIGNAÇÃO DA PRESENCA DO MAGISTRADO, NA
ASSENTADA RESPECTIVA. DEFESA ÚNICA PARA CO-REUS REVEIS. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00200 RTJ VOL-00082-01 PP-00134
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SUA INTERPOSIÇÃO SUSPENDE O PRAZO PARA
OUTROS RECURSOS (CPC, ART. 538), RESTITUINDO-SE APENAS O PRAZO POR
TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A SUA COMPLEMENTAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SUA INTERPOSIÇÃO SUSPENDE O PRAZO PARA
OUTROS RECURSOS (CPC, ART. 538), RESTITUINDO-SE APENAS O PRAZO POR
TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A SUA COMPLEMENTAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00417 RTJ VOL-00084-03 PP-00925
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL.
DESAPROPRIAÇÃO. POR MUNICÍPIO, VISANDO A SUA URBANIZAÇÃO E
POSTERIOR REVENDA DE LOTES PARA A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO
INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RE N. 76.296, IN
R.T.J. - 72/435.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE
A SEGURANÇA REQUERIDA.
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DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL.
DESAPROPRIAÇÃO. POR MUNICÍPIO, VISANDO A SUA URBANIZAÇÃO E
POSTERIOR REVENDA DE LOTES PARA A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO
INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RE N. 76.296, IN
R.T.J. - 72/435.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE
A SEGURANÇA REQUERIDA.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-02 PP-00429 RTJ VOL-00082-02 PP-00448
AUDIENCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA,
CONTUDO, JUSTIFICADA. NÃO RECOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE
INSTÂNCIA (CPC/39, ART. 266, I). APLICAÇÃO DA SUM. 400.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AUDIENCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA,
CONTUDO, JUSTIFICADA. NÃO RECOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE
INSTÂNCIA (CPC/39, ART. 266, I). APLICAÇÃO DA SUM. 400.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01424
HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUIDO QUE, INTIMADO POR CARTA, COM AR,
NÃO COMPARECEU A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA
ACUSAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. SUA IMPROCEDENCIA JA PORQUE NÃO
ARGUIDA PELO DEFENSOR CONSTITUIDO EM AUDIENCIA POSTERIOR, A QUE
COMPARECEU, SEJA PORQUE, NA AUDIENCIA A QUE NÃO COMPARECEU O
DEFENSOR CONSTITUIDO, O RÉU SE FEZ PRESENTE, ACOMPANHADO POR
DEFENSOR DATIVO, QUE NADA RECLAMOU. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUIDO QUE, INTIMADO POR CARTA, COM AR,
NÃO COMPARECEU A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA
ACUSAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. SUA IMPROCEDENCIA JA PORQUE NÃO
ARGUIDA PELO DEFENSOR CONSTITUIDO EM AUDIENCIA POSTERIOR, A QUE
COMPARECEU, SEJA PORQUE, NA AUDIENCIA A QUE NÃO COMPARECEU O
DEFENSOR CONSTITUIDO, O RÉU SE FEZ PRESENTE, ACOMPANHADO POR
DEFENSOR DATIVO, QUE NADA RECLAMOU. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-01 PP-00253 RTJ VOL-00082-01 PP-00146
LOCAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA LOCATARIA. DECISÃO
QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DOS ALUGUEIS
PELOS MESES QUE FALTAVAM PARA O TERMINO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PARA FUNDAR RECURSO OPOSTO EXCLUSIVAMENTE
PELA ALINEA D. DISCREPANCIA NÃO VERIFICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA LOCATARIA. DECISÃO
QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DOS ALUGUEIS
PELOS MESES QUE FALTAVAM PARA O TERMINO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PARA FUNDAR RECURSO OPOSTO EXCLUSIVAMENTE
PELA ALINEA D. DISCREPANCIA NÃO VERIFICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02445
