HABEAS CORPUS. USURA PECUNIARIA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. O ATO INSTITUCIONAL N 5, DE 1969 NÃO IMPEDE QUE O JUDICIARIO APRECIE SE O FATO IMPUTADO AO RÉU CORRESPONDE AO TIPO DELITIVO QUALIFICADO COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXIGÊNCIA DE JUROS OU COMISSÕES SUPERIORES AS PERMITIDAS EM RESOLUÇÃO PREVISTA EM LEI. CONFIGURAÇÃO DE ILICITO PENAL, AINDA QUE, POSTERIORMENTE, REVOGADA A RESOLUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. Fixação dos direitos do titular domínio direto. Se este contesta a ação, e é nela vencido, deve pagar custas a honorários.

REVISÃO CRIMINAL. ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME, COMPETENTE PARA APRECIAR A REVISÃO CRIMINAL PERMANECE COM O TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO, AINDA QUE DO CO-RÉU. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIARIO SUSCITADO.

EMENTA : - I.C.M. - DISTRITO FEDERAL - INCIDÊNCIA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS NOS BARES, RESTAURANTES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. 1. - A EXIGÊNCIA DO I.C.M., NA ESPÉCIE, ALICERÇA-SE EM MERO ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL - DEC. Nº 1.697/71 -, QUE, POR SÍ SÓ, NÃO SUPRE A NORMA LEGAL IMPRESCINDÍVEL A SER EDITADA PELO PODER COMPETENTE. 2. - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DECRETO-LEI Nº 82/66. 3. - A POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR E I.C.M. SOBRE OS ALIMENTOS, BEBIDAS E DEMAIS MERCADORIAS FORNECIDOS DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO - BARES, RESTAURANTES, ETC. - SOMENTE PASSOU A TER BASE LEGAL COM A VIGÊNCIA DO ATO COMPLEMENTAR Nº 37/67 E DO DEC. - LEI Nº 406/68, OS QUAIS NÃO TÊM FORÇA JURÍDICA PARA RESSUCITAREM A LEI QUE, PELA SUA ILEGALIDADE NÃO PODERIA TER INGRESSO NA ORDEM JURÍDICA.

INELEGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE, TENDO EM VISTA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE ELIMINADA A PERSECUTIO CRIMINIS, NÃO PODIA INCIDIR A REGRA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LETRA 'N', DO INC. I, DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/70. A MATÉRIA DEBATIDA NO JULGADO GIROU EM TORNO DA DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DA CONDENAÇAO, E DOS EFEITOS DECORRENTES DE CADA UMA. A REGRA DO ART. 151, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEM CARÁTER PROGRAMATICO. DESSARTE, INOCORRENDO CONTRARIEDADE DE PRECEITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, INADMISSIVEL ERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Restituição de barcaça privada solicitada por governo estrangeiro. - Havendo litígio entre sócios de empresa privada sobre posse de navio privado regularmente autorizado a permanecer em porto brasileiro, sua restituição somente poderá ocorrer em virtude de decisão judicial - que inexiste - eficaz em nosso território. Mandado de segurança concedido.

REPRESENTAÇÃO.LEI N. 5.972, DE 24.7.1969, DO ESTADO DO PARANA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COMBATE A FEBRE AFTOSA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SEUS ARTIGOS 8. E 9, POR INFRAÇÃO AO ART.8., XVII, C DA CF.IMPROCEDENCIA, CONTUDO DA REPRESENTAÇÃO.

PROFESSOR ASSISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DA CATEDRA. ESTABILIDADE NO CARGO DO SUBSTITUIDO. NÃO LHE PROPORCIONOU O ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.

REVISÃO CRIMINAL CONSUNÇÃO. A CONSUNÇÃO OCORRE QUANDO AS FIGURAS DELITUOSAS TEM UMA RELAÇÃO DE MAGIS PARA MINUS; OU DE IMPERFEIÇÃO, DE MEIO OU FIM NECESSARIOS A EXISTÊNCIA DOS DELITOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENEBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPÕE ELA ÀS LEIS DO PAÍS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC-LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATÓRIO DA NOTA PROMISSÓRIA EM REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

E ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 20. DO DL. 3.365, DE 21.06.41. PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA CONSTITUCIONAL DE EXPROPRIANTE. SEM A DELEGAÇÃO PREVISTA NO PAR. 4 DO ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODEM OS ESTADOS PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, QUE E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ART. 161, 2 DA C.F., AINDA QUE INVOQUEM FUNDAMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. RE NÃO CONHECIDO.

REPRESENTAÇÃO. I - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DO DECRETO-LEI N. 200, DE 27.02.70, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS, E DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 31.03.70, DO SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO, FACE AO ART. 196 DA E.C. N. 1/69. II - E VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS, INCLUSIVE DA DIVIDA ATIVA - ART. 196 DA E.C. N. 1/69. SE O FIM E VEDADO, CONSIDERAM-SE PROIBIDOS OS MEIOS PROPRIOS PARA O ATINGIR (CARLOS MAXIMILIANO). III - PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO A RESOLUÇÃO N. 1/70, DO SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 31.03.70. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 2 (E DE SUAS NOTAS) DA "TABELA DE SERVIÇOS E RESULTADOS" QUE ACOMPANHA A PORTARIA, E DOS ARTS. 3., 7., PARS. 1. E 2.; 8., PARS. 1. E 2.; 9., ITEM I; 14, PARS. 1. E 2., DA MESMA PORTARIA, NA FORMA ESPECIFICADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, INTEGRALMENTE ACOLHIDO.

VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. (DECRETO-LEI N. 756, DE 11.9.1969).EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PARA A UTILIZAÇÃO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO E NECESSARIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO CONTRATANTE CONTRA O QUAL E OPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS 58 E 745, BEM COMO AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 413. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE APROPRIADO DE VERBA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DESTINADA, EM VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO MUNICÍPIO COM QUATRO SALAS DE AULAS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL, BEM COMO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE LHE DEU PROVIMENTO EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ORDEM DEFERIDA.

MERCADORIA IMPORTADA. ACORDO DO GATT. ISENÇÃO DO IPI. IGUALDADE DE TRATAMENTO FISCAL, NA LIBERAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS DA BÉLGICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CUSTODIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. DEMONSTRADO, POREM, O EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 10 DO C. PR.PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

PRONUNCIA. BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO CALCADO NA SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.