- Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. - Alegação, desprovida de qualquer comprovação, de que a situação de excesso de prazo perdure após a prolação do acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEMORA PARA A QUAL CONCORREU A DEFESA RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. A hipótese de que trata o verbete 145 da Súmula pressupõe a provocação ou o induzimento de autoridade, seja esse fato concretizado por ela de maneira direta, quer se concretize mediante seu concurso. A provocação ou o induzimento é necessário à configuração do crime putativo no caso. Não se pode confundir o agente provocador com o funcionário policial que, informado previamente acerca de crime que alguém está praticando ou vai consumar, diligencie prendê-lo em flagrante, pois em tal hipótese a intervenção da autoridade não provocou, não induziu o autor do fato criminoso a cometê-lo. 2. O laudo a que se reporta, no art. 22, § 1º e § 2º, a Lei n. 6.368-76, é dispensável para o efeito de se julgar a validez do auto da prisão em flagrante, pois o art. 25 dessa lei expressa que a juntada, nos autos, do sobredito laudo, pode ser feita até o momento da audiência de instrução e julgamento, donde a certeza de que supradita peça e necessária para o julgamento do réu e dispensável para sua prisão em flagrante, desde que haja elementos outros que demonstrem tratar-se de tóxico a substância encontrada em seu poder. 3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.

"HABEAS CORPUS". SE, ALÉM DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, HÁ A ASSUNÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA O LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER QUE O "FALSUM" TENHA SIDO O ÚNICO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO PELO AGENTE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

- REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. INADMISSÍVEL POR FORÇA DO ART. 10 DE A. I. Nº 5. HC NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO TENDENTE A PROVAR PAGAMENTO DE CHEQUE ANTES DA DENUNCIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA. SEU NÃO CABIMENTO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.

- "Habeas corpus". Prescrição. - Ainda que o réu não tenha recorrido da sentença condenatória, aplica-se a súmula 146. "Habeas Corpus" concedido.

HABEAS CORPUS. CHEQUE QUE TERIA SIDO QUITADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA. MATÉRIA PARA REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.

- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE RAZÕES FINAIS. JÁ REPELIDA A PRIMEIRA EM "HABEAS CORPUS" ANTERIOR E INFORMADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO ARRANCADA A FOLHA EM QUE SE ACHAVAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO WRIT.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO COMO PORTADOR DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA O EXAME PROFUNDO DA PROVA. HC INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A LOCAL INADEQUADO E PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO ESPECIAL EM DOMICILIAR. - NO CASO, INEXISTEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. - SUJEIÇÃO A DESCONFORTOS DE NATUREZA VEXATÓRIA E PRIVAÇÃO DE RECREIO DÃO MARGEM A REPRESENTAÇÃO (DECRETO 33.016/55), UMA VEZ QUE DIZEM RESPEITO À FORMA DE TRATAMENTO, E NÃO À QUALIFICAÇÃO, COMO CONDIGNO, DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PRESO ESTÁ RECOLHIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. CRIMES DE DESOBEDIENCIA E DE DESACATO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR ADVOGADO, NO RECINTO DE DELEGACIA DE POLICIA. DENUNCIA QUE SE BASEOU EM AUTO DE FLAGRANTE FORMALMENTE ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS.EXCESSODE PRAZO.DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA.IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SE A ELE DEU CAUSA A PROPRIA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE, EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DAQUELA. ULTERIOR DELIBERAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO, POR ENTENDER INCOMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS COMO ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA DECIDIR OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES SUBORDINADOS A DIFERENTES TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DESSA DECISÃO PELOS TRIBUNAIS.

EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS, CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PELO DECRETO N 74.427, DE 18 DE OUTUBRO DE 1974, INTERESSE DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA SE RECONNHECER A COMPETÊNCIA DO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

- Réu que não goza de bons antecedentes e, por outro lado, encontra-se sob custódia preventiva, não faz jus ao benefício de aguardar solto o julgamento de sua apelação. Aplicação da regra expressa no art. 594 do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 5.941, de 22.11.1973. O art. 84 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, ao deixar de subtrair da competência do Juiz-Adjunto o julgamento de crime punido com pena de reclusão, não afronta a norma inserida na letra b do § 1º do art. 144 da Constituição Federal (E.C. N.1/69). Inteligência do citado preceito constitucional e a inovação determinada pela E.C. n.7, de 13.4.1977. Imediata incidência quanto às ações penais em andamento, da inovação na letra b do § 1º do art. 144 da Constituição, excluindo da competência dos juízes togados com investidura limitada no tempo, os crimes punidos com reclusão. Recurso ordinário a que se nega provimento, deixando-se de conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus propugnada pela douta Procuradoria-Geral da República.

HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. DECADENCIA PRETENDIDA PORQUE, EMBORA AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE A QUEIXA, FORA RECEBIDA ALÉM DO PRAZO. PRETENSAO IMPROCEDENTE. - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Competência de Juiz-Adjunto. O art. 84 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, ao deixar de subtrair da competência do Juiz-Adjunto o julgamento de crime punido com pena de reclusão, não afronta a norma inserida na letra b, do § 1º do art. 144 da Constituição Federal (E.C.n.1/69). Inteligência do citado preceito constitucional e a inovação determinada pela E.C. N. 7, de 13.4.1977. Imediata incidência quanto às ações penais em andamento, da inovação na letra b do § 1º do art. 144 da Constituição, excluindo da competência dos juízes togados com investidura limitada no tempo, os crimes punidos com reclusão. Provimento parcial do recurso, a fim de que o Juiz-Adjunto em exercício na comarca de Sapucaia do Sul se abstenha de proferir sentença na ação penal movida pelo Ministério Público contra o recorrente e outro co-réu, pelos crimes capitulados nos arts.155 e 214 do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OMISSAO, CONTUDO, DA DEFESA, NÃO REQUERENDO A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

- ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA ESPECIFICA (RHC 50.713-GB - RELATOR MINISTRO ANTÔNIO NEDER - 2ª TURMA - D.J. DE 13-04-1973, P.2.391). AMBOS SÃO CRIMES DOLOSOS, MATERIAIS, EM QUE O LESADO É ATINGIDO NO MESMO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO: O PATRIMÔNIO. A TIPICIDADE É QUE É DIVERSA, NO ESTELIONATO O DOLO ESTÁ NO ANTECEDENTE, E NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA O DOLO É SUBSEQUENTE À POSSE. ENTRETANTO, EM AMBOS, VIOLA O AGENTE O MESMO BEM JURÍDICO - O PATRIMÔNIO ALHEIO, PARA SATISFAZER O PRÓPRIO EGOÍSMO. RECR CONHECIDO E PROVIDO.