FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADOS DO ESTADO DE SERGIPE - INTEGRAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS, DE PARCELA PROVENIENTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (Leis estaduais nºs 119/48 e 90-A/62).
A lei nova que, com base na EC. nº 1/69, proibe a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação tributária não pode ter efeito retroativo, reduzindo proventos de aposentadoria já definitivamente estabelecidos na vigência da
Constituição
Federal de 1946, que nenhuma restrição fazia ao benefício estabelecido na Lei estadual.
O Decreto-lei nº 292/70, do Estado de Sergipe, passa a produzir efeitos imediatos, para, a partir do sua vigência, não se computar mais a contagem referida sobre as novas arrecadações.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADOS DO ESTADO DE SERGIPE - INTEGRAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS, DE PARCELA PROVENIENTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (Leis estaduais nºs 119/48 e 90-A/62).
A lei nova que, com base na EC. nº 1/69, proibe a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação tributária não pode ter efeito retroativo, reduzindo proventos de aposentadoria já definitivamente estabelecidos na vigência da
Constituição
Federal de 1946, que nenhuma restrição fazia ao benefício estabelecido na Lei estadual.
O Decreto-lei nº 292/70, do Estado de Sergipe, passa a produzi...
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07833 EMENT VOL-01077-01 PP-00219
1. INTEMPESTIVIDADE DE REC EXTR. SUA CONFIRMAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO
DE DILIGENCIA DETERMINADA PELO SUPREMO TRIB. FEDERAL. AGRAVO.
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
2. RECOMENDAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PR. NO
SENTIDO DA APURAÇÃO DA OCORRENCIA DE CRIME DE FALSIDADE, E DA
RESPONSABILIDADE PENAL DE QUEM HOUVER COMETIDO.
Ementa
1. INTEMPESTIVIDADE DE REC EXTR. SUA CONFIRMAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO
DE DILIGENCIA DETERMINADA PELO SUPREMO TRIB. FEDERAL. AGRAVO.
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
2. RECOMENDAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PR. NO
SENTIDO DA APURAÇÃO DA OCORRENCIA DE CRIME DE FALSIDADE, E DA
RESPONSABILIDADE PENAL DE QUEM HOUVER COMETIDO.
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00386
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM FACE DO ACERTO DO
DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROPICIANDO O
ARQUIVAMENTO DO AGRAVO.
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AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM FACE DO ACERTO DO
DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROPICIANDO O
ARQUIVAMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-06 PP-01697
EMENTA :
1) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66 E A DATA DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO FEITO PELO CONTRIBUINTE, PARA
GARANTIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL (ART. 7º, §§ 2º E
5º, DA LEI Nº 4.357/64).
DEVE FLUIR, QUANDO SOLVIDO O LITIGIO A FAVOR DO DEPOSITANTE, DESDE A
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO (RE-76.123, 16.4.74, RE-83164, 11.06.76).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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EMENTA :
1) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66 E A DATA DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO FEITO PELO CONTRIBUINTE, PARA
GARANTIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL (ART. 7º, §§ 2º E
5º, DA LEI Nº 4.357/64).
DEVE FLUIR, QUANDO SOLVIDO O LITIGIO A FAVOR DO DEPOSITANTE, DESDE A
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO (RE-76.123, 16.4.74, RE-83164, 11.06.76).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00623 RTJ VOL-00081-02 PP-00667
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
DESNECESSIDADE DE RECURSO DO RÉU, DESDE QUE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
DESNECESSIDADE DE RECURSO DO RÉU, DESDE QUE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-05 PP-01393
COOPERATIVA DE CONSUMO, ICM. INCIDENCIA.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF., O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS, APÓS O DL. N. 406, DE 1968, INCIDE SOBRE AS
COOPERATIVAS DE CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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COOPERATIVA DE CONSUMO, ICM. INCIDENCIA.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF., O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS, APÓS O DL. N. 406, DE 1968, INCIDE SOBRE AS
COOPERATIVAS DE CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00217
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
EXIGÊNCIA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO EM QUE
A EMPRESA MANTEM SUA SEDE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS (CF, ART.
8, XI E ART. 19, II).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
EXIGÊNCIA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO EM QUE
A EMPRESA MANTEM SUA SEDE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS (CF, ART.
8, XI E ART. 19, II).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00432
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. - DECISÃO QUE A ELES NÃO SE
REFERIU. - EXCLUSAO DO COMPUTO DE TAIS JUROS DO CALCULO DA
INDENIZAÇÃO "A CONDENAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO SE CONTEM
VIRTUALMENTE NA SENTENÇA". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. - DECISÃO QUE A ELES NÃO SE
REFERIU. - EXCLUSAO DO COMPUTO DE TAIS JUROS DO CALCULO DA
INDENIZAÇÃO "A CONDENAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO SE CONTEM
VIRTUALMENTE NA SENTENÇA". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00480
HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NÃO ANDAMENTO, NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE HABEAS CORPUS A ESTE IMPETRADO E DE REVISÃO
CRIMINAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NÃO ANDAMENTO, NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE HABEAS CORPUS A ESTE IMPETRADO E DE REVISÃO
CRIMINAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:20/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04456 EMENT VOL-01063-03 PP-00798
HABEAS CORPUS. - RECURSO, INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, DE DECISÃO
DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO
PEDIDO, NA HIPÓTESE DE PERSISTIR A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO
JULGAMENTO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. - RECURSO, INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, DE DECISÃO
DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO
PEDIDO, NA HIPÓTESE DE PERSISTIR A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO
JULGAMENTO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00225
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M. - NAS OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS. APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1.968 - VOTOS VENCIDOS. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M. - NAS OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS. APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1.968 - VOTOS VENCIDOS. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/05/1977
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08607 EMENT VOL-01189-02 PP-00365
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09207 EMENT VOL-01191-01 PP-00230
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES POR
ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES POR
ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00704
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA JULGADA NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HAJA DECIDIDO A QUESTÃO
OBJETO DA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
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COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA JULGADA NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HAJA DECIDIDO A QUESTÃO
OBJETO DA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Data do Julgamento:19/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-01 PP-00091 RTJ VOL-00083-03 PP-00671
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FAZ JUS A ESTABILIDADE O SERVIDOR QUE,
EMBORA COM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, SOMENTE FOI NOMEADO OU CONTRATADO
DEPOIS DA DATA DA PROMULGAÇÃO, EMBORA ANTES DA DATA DE VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO.
O ART. 194 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969, NÃO ESTABELECEU
NOVO CASO DE ESTABILIDADE: SOMENTE ASSEGUROU A QUE FUNCIONÁRIOS
HOUVESSEM OBTIDO CONSOANTE LEGISLAÇÃO ANTERIOR A 15 DE MARCO DE
1967.
SERVIDOR ADMITIDO PARA MINISTRAR AULAS EXTRAORDINARIAS DEPOIS DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO.ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FAZ JUS A ESTABILIDADE O SERVIDOR QUE,
EMBORA COM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, SOMENTE FOI NOMEADO OU CONTRATADO
DEPOIS DA DATA DA PROMULGAÇÃO, EMBORA ANTES DA DATA DE VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO.
O ART. 194 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969, NÃO ESTABELECEU
NOVO CASO DE ESTABILIDADE: SOMENTE ASSEGUROU A QUE FUNCIONÁRIOS
HOUVESSEM OBTIDO CONSOANTE LEGISLAÇÃO ANTERIOR A 15 DE MARCO DE
1967.
SERVIDOR ADMITIDO PARA MINISTRAR AULAS EXTRAORDINARIAS DEPOIS...
Data do Julgamento:19/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00310 RTJ VOL-00083-03 PP-00694
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA
DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA
DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07210 EMENT VOL-01074-02 PP-00572 RTJ VOL-00088-03 PP-00933
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS, 13º SALÁRIO E PARTICIPAÇÃO
EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE SINDICATO E AUTARQUIA.
EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO CONTRA
SINDICATO, QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIO ENTRE O TOMADOR DO
SERVIÇO DO TRABALHADOR AVULSO E ESTE, E QUE, TENDO RECEBIDO
DAQUELE O VALOR RELATIVO A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO,
SE RECUSA A ENTREGÁ-LOS A ESTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NÃO É DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, POIS NÃO SE TRATA DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADOR
EMPREGADO, NEM EXISTE A LEI NECESSÁRIA PARA VERIFICAR-SE A SEGUNDA
HIPÓTESE A QUE ALUDE O
ARTIGO 142 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 ("E, MEDIANTE LEI,
OUTRAS CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO COM RELAÇÃO À AUTARQUIA
FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS, 13º SALÁRIO E PARTICIPAÇÃO
EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE SINDICATO E AUTARQUIA.
EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO CONTRA
SINDICATO, QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIO ENTRE O TOMADOR DO
SERVIÇO DO TRABALHADOR AVULSO E ESTE, E QUE, TENDO RECEBIDO
DAQUELE O VALOR RELATIVO A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO,
SE RECUSA A ENTREGÁ-LOS A ESTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NÃO É DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, POIS NÃO SE TRATA DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADOR
EMPREGADO, NEM EXISTE A LEI NECESSÁRIA PARA VERIFICAR-SE A SEGUNDA
H...
Data do Julgamento:19/05/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05373 EMENT VOL-01064-01 PP-00079 RTJ VOL-00084-01 PP-00078
