HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA INSTRUÇAO CRIMINAL,NÃO
APRESENTADA NOS PRAZOS LEGAIS E NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇAO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO RECORRIDA,ALÉM DE NÃO COMPROVADA
NA SUSTENTAÇÃO DO RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA INSTRUÇAO CRIMINAL,NÃO
APRESENTADA NOS PRAZOS LEGAIS E NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇAO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO RECORRIDA,ALÉM DE NÃO COMPROVADA
NA SUSTENTAÇÃO DO RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:27/05/1977
Data da Publicação:DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00001
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTA DE AMENDOIM. PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, DESTINADO A EXPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 536,
PROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. JUROS, A SEREM
CONTADOS SEGUNDO A REGRA DO ART. 167, PAR ÚNICO, DO CTN. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTA DE AMENDOIM. PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, DESTINADO A EXPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 536,
PROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. JUROS, A SEREM
CONTADOS SEGUNDO A REGRA DO ART. 167, PAR ÚNICO, DO CTN. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01935
FILHO ADULTERINO A PATRE RECONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PRETENDER ANULAÇÃO DE LIBERALIDADE PREJUDICIAL A SEU QUINAO DE
HERANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 883/49. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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FILHO ADULTERINO A PATRE RECONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PRETENDER ANULAÇÃO DE LIBERALIDADE PREJUDICIAL A SEU QUINAO DE
HERANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 883/49. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02375 RTJ VOL-00081-03 PP-00831
- HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. - INIDONEIDADE DO HABEAS CARPUS PARA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.22 DO CÓDIGO PENAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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- HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. - INIDONEIDADE DO HABEAS CARPUS PARA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.22 DO CÓDIGO PENAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:27/05/1977
Data da Publicação:DJ 12-08-1977 PP-05471 EMENT VOL-01065-01 PP-00088
HABEAS CORPUS.- ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO
DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, INCABIVEL EM "HABEAS
CORPUS" E CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PEDIDO.-
NULIDADE DO PROCESSO PELA DIVERGENCIA ENTRE O MATERIAL APREENDIDO E
O EXAMINADO INEXISTENTE, PORQUE NÃO DEMONSTRADA FALSA A AUTENTICAÇÃO
DO MATERIAL. FIXAÇÃO DA PENA JUSTIFICADA SUFICIENTEMENTE NO JULGADO.
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS.- ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO
DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, INCABIVEL EM "HABEAS
CORPUS" E CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PEDIDO.-
NULIDADE DO PROCESSO PELA DIVERGENCIA ENTRE O MATERIAL APREENDIDO E
O EXAMINADO INEXISTENTE, PORQUE NÃO DEMONSTRADA FALSA A AUTENTICAÇÃO
DO MATERIAL. FIXAÇÃO DA PENA JUSTIFICADA SUFICIENTEMENTE NO JULGADO.
ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.
Data do Julgamento:27/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00865
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO CONCEDIDO A CO-REUS PARA COMARCA OUTRA
QUE NÃO AQUELA EM QUE REALIZADO O JULGAMENTO DO PACIENTE. SEPARAÇÃO
DO JULGAMENTO PLEITEADA PELO DEFENSOR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO CONCEDIDO A CO-REUS PARA COMARCA OUTRA
QUE NÃO AQUELA EM QUE REALIZADO O JULGAMENTO DO PACIENTE. SEPARAÇÃO
DO JULGAMENTO PLEITEADA PELO DEFENSOR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDEFERIDA.
Data do Julgamento:27/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-03 PP-00767
CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO PREJULGADO N. 40, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153,
PAR. 3. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143
DA CARTA MAIOR.
VOTOS VENCIDOS.
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CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO PREJULGADO N. 40, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153,
PAR. 3. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143
DA CARTA MAIOR.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:26/05/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09433 EMENT VOL-01083-04 PP-01025 RTJ VOL-00086-03 PP-00841
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - REGISTRO DE CONTRATO DE MÚTUO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - APELAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO JUIZ DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, A PROPOSITO DE EXIGÊNCIA DE
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, A SER FORNECIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. -COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.
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- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - REGISTRO DE CONTRATO DE MÚTUO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - APELAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO JUIZ DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, A PROPOSITO DE EXIGÊNCIA DE
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, A SER FORNECIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. -COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.
Data do Julgamento:26/05/1977
Data da Publicação:DJ 12-08-1977 PP-05470 EMENT VOL-01065-01 PP-00006
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. NÃO EXCLUSAO DE
SERVIDORES DO ESTADO, SUJEITOS A CLT, E DE EMPREGADOS DE CATEGORIA
DIFERENCIADA DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. DESCONTO
DETERMINADO A FAVOR DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. NÃO EXCLUSAO DE
SERVIDORES DO ESTADO, SUJEITOS A CLT, E DE EMPREGADOS DE CATEGORIA
DIFERENCIADA DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. DESCONTO
DETERMINADO A FAVOR DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:26/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01810
AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA NOS TERMOS DA LEI 2.370/54, ART.
30, 'E'. PROMOÇÃO CONCEDIDA AO POSTO DE 2. TENENTE (LEI N.2.370/54).
DIREITO A UMA PROMOÇÃO SOMENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA NOS TERMOS DA LEI 2.370/54, ART.
30, 'E'. PROMOÇÃO CONCEDIDA AO POSTO DE 2. TENENTE (LEI N.2.370/54).
DIREITO A UMA PROMOÇÃO SOMENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Data do Julgamento:26/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00140
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. SÚMULA 288, E NÃO A 315, QUE
TRATA DE TRASLADO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, QUANDO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO E INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALÉM DAS PECAS DE TRASLADO OBRIGATORIO, OUTRAS PODE
HAVER - COMO SUCEDE, NO CASO - QUE SEJAM INDISPENSAVEIS A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. SÚMULA 288, E NÃO A 315, QUE
TRATA DE TRASLADO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, QUANDO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO E INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALÉM DAS PECAS DE TRASLADO OBRIGATORIO, OUTRAS PODE
HAVER - COMO SUCEDE, NO CASO - QUE SEJAM INDISPENSAVEIS A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-06 PP-01718 RTJ VOL-00083-03 PP-00782
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE, CANCELAMENTO DO DÉBITO DE
IMPOSTO DO SELO, NOS TERMOS DO D1. 1 042/69, EXCLUI O VALOR DO
IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO PELO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR PARA
RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
ACORDAOS QUE NÃO VERSAM HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELO
IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO COM A MESMA FINALIDADE. - EMBARGOS
DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE, CANCELAMENTO DO DÉBITO DE
IMPOSTO DO SELO, NOS TERMOS DO D1. 1 042/69, EXCLUI O VALOR DO
IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO PELO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR PARA
RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
ACORDAOS QUE NÃO VERSAM HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELO
IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO COM A MESMA FINALIDADE. - EMBARGOS
DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00181
- COMPETÊNCIA - FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, TRANSFERIDO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM RESSALVA DE GARANTIA DE DIREITOS E VANTAGENS. - RELAÇÃO, SUBMETIDA À C.L.T., COM A ADIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS AO CONTRATO
DE TRABALHO. - PRETENSÃO A FAVOR ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- COMPETÊNCIA - FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, TRANSFERIDO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM RESSALVA DE GARANTIA DE DIREITOS E VANTAGENS. - RELAÇÃO, SUBMETIDA À C.L.T., COM A ADIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS AO CONTRATO
DE TRABALHO. - PRETENSÃO A FAVOR ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1977
Data da Publicação:DJ 12-08-1977 PP-05472 EMENT VOL-01065-01 PP-00325
AÇÃO RESCISÓRIA. - SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. - DESCABIMENTO DE REEXAME, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DA
QUESTÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS. - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. - SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. - DESCABIMENTO DE REEXAME, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DA
QUESTÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS. - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:25/05/1977
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-01 PP-00008
MANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE DA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS
MUNICÍPIOS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE DA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS
MUNICÍPIOS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00204
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICA-SE, MESMO EM DESAPROPRIAÇÃO, A LEI N. 5.670/71, QUE MANDA
FAZER A CORREÇÃO DE VALORES A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS PENDENTES.
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CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICA-SE, MESMO EM DESAPROPRIAÇÃO, A LEI N. 5.670/71, QUE MANDA
FAZER A CORREÇÃO DE VALORES A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS PENDENTES.
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06684 EMENT VOL-01072-02 PP-00644
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
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CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00511
