APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. TESE DA DEFESA NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ART. 580 DO CPP. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EXAMINADO. O Laudo de Perícia Papiloscópica é apto e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, porque faz a ligação entre os elementos de convicção coligidos e identifica o apelante como o autor do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas para a subtração do veículo da vítima. O crime de corrupção de menores é dito formal, ou seja, sua configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos, ou o induza a fazê-lo. Identificada a idade do comparsa menor por meio de expedientes nos autos que fazem menção aos registros de nascimento e geral, é de se manter a condenação pelo crime de corrupção de menor. O fato de o crime ser praticado em local com grande movimentação de pessoas não serve para a exasperação da pena em relação às circunstâncias do crime, porquanto não sobreleva a gravidade do fato. Se os crimes foram praticados em concurso de agentes e a exclusão de circunstância judicial no recurso de um dos réus, não se fundou em motivos de caráter pessoal, aproveitará ao outro sentenciado para reduzir sua pena, com fundamento no art. 580 do CPP. Se o trânsito em julgado da sentença anterior ocorreu depois da data do fato sob exame, não há que se falar em reincidência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. TESE DA DEFESA NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ART. 580 DO CPP. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EXAMINADO. O Laudo de Perícia Papiloscópica é apto e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, porque faz a ligação entre os elementos de convicção coligidos e identifica o apelante como o autor do crime de furto qualificado pelo concurso de pesso...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). NÃO APLICAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova documental, pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas, de lavagem de dinheiro e de posse ilegal de munições de uso restrito. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em Juízo, caso seja confirmada pela prova produzida em Juízo, pode com ela formar acervo probatório a ser examinado para convencimento acerca da autoria, caso em que embasa a condenação e, ainda, configura a atenuante da confissão espontânea. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Havendo apreensão de arma de fogo, acessório e munições de uso permitido e munições de uso restrito no mesmo contexto fático, deve ser reconhecida a ocorrência de crime único, porquanto houve uma só lesão ao bem jurídico protegido, ou seja, a segurança pública. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. O crime de lavagem de dinheiro trata-se de tipo misto alternativo. As condutas de ocultar e dissimular, se praticadas no mesmo contexto fático, compõem o delito e não o agravam, razão pela qual não podem ser utilizadas como fundamento para majorar a pena-base. As condições da ação, existência de investigações e campanas, a apreensão de grande quantidade de drogas, petrechos, alta quantia em dinheiro, bem assim a condenação em tipos diversos, demonstram que os agentes se dedicam à prática criminosa, o que impede a aplicação do disposto no art. 33, §4º, da LAD. Decreta-se o perdimento dos bens e valores em espécie apreendidos se as provas evidenciam sua correlação com o crime de tráfico de drogas e o agente não comprova sua origem lícita. Apelações parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). NÃO APLICAÇÃO. PERDIMENTO DE BEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS LEGAIS. PROXIMIDADE DO RESULTADO. DISTANTE. MODIFICAÇÃO. RAZÃO ADEQUADA. Ausente a fundamentação legal no termo de apelação, o recurso deve ser conhecido em relação a todas as matérias indicadas nas alíneas do inc. III do art. 593 do CPP, em homenagem ao direito à ampla defesa do réu. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos Jurados em veredicto soberano. A decisão dos Jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Havendo duas teses, o Conselho de Sentença pode optar por qualquer delas, desde que encontre lastro no acervo probatório. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do delito quando a fundamentação exposta pelo Magistrado, baseada na maneira especial de execução do crime, mostra-se idônea. No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como circunstância agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá como qualificadora do homicídio. O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe que suas circunstâncias ensejadoras encontrem-se diretamente ligadas ao crime cometido e se reflita na análise da culpabilidade do agente. Não se aplica a atenuante quando não demonstrados os seus requisitos. Em atenção ao art. 93, inc. IX, da CF e ao art. 381 do CPP, é suficiente que o Juiz exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, ainda que sucintamente. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se todos os atos de execução foram praticados, mas o resultado não esteve próximo de ocorrer, por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, razoável a diminuição da pena em metade. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ART. 29, § 1º, CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AFASTADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTAS INERENTES AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. A conduta do apelante, que esteve ao lado do corréu durante toda a empreitada criminosa, bem como permaneceu em sua companhia mesmo após a fuga do local do delito, configura coautoria. Não há que se falar em participação de menor importância, porque patente a unidade de desígnios e a comunhão de esforços para a consumação do roubo. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. O prejuízo comum sofrido pela vítima, inerente à prática de delito contra o patrimônio, não constitui fundamento idôneo para caracterizar as consequências do crime, enquanto circunstância judicial. Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao agente que permaneceu preso durante a instrução criminal, que deverá cumprir a pena em regime semiaberto e quando ainda persistirem os requisitos da prisão preventiva, configurado pela necessidade da cautela para garantia da ordem pública. Afasta-se a condenação em reparação material mínima quando não precedida de pedido formal apresentado pelo Ministério Público. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ART. 29, § 1º, CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AFASTADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTAS INERENTES AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. A conduta do apelante, que esteve ao lado do corréu durante toda a empreitada criminosa, bem como permaneceu em sua companhia mesmo após a fuga do local do delito, configura co...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima que narra detalhadamente o fato criminoso, de forma coesa e coerente, assume especial relevo probatório. Caracteriza violência, para fins de configuração do roubo, qualquer força empregada, suficiente para reduzir a capacidade da pessoa de opor resistência à subtração de coisa alheia móvel. Comprovado que o crime foi cometido mediante violência, impossível a desclassificação para furto. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima que narra detalhadamente o fato criminoso, de forma coesa e coerente, assume especial relevo probatório. Caracteriza violência, para fins de configuração do roubo, qualquer força empregada, suficiente para reduzir a capacidade da pessoa de opor resistência à subtração de coisa alheia móvel. Comprovado que o crime foi cometido mediante violência, impossível a desclassificação para furto...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. EXAME NEGATIVO. CABIMENTO. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa, quando não há comprovação de que o réu se defendeu de injusta agressão praticada pela vítima, com uso moderado dos meios necessários. Ultrapassa as consequências normais ao tipo, o fato de a vítima ficar afastada de suas funções habituais por mais de 30 dias e ter sido submetida a procedimento cirúrgico de grande porte e transfusão de sangue, acarretando-lhe grave perigo de vida. Tal argumento, portanto, pode ser utilizado para exasperação da pena-base. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. EXAME NEGATIVO. CABIMENTO. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa, quando não há comprovação de que o réu se defendeu de injusta agressão praticada pela vítima, com uso moderado dos meios necessários. Ultrapassa as consequências normais ao tipo, o fato de a vítima ficar afastada de suas funções habituais por mais de 30 dias e ter sido submetida a procedimento cirúrgico de grande porte e transfusão de sangue, aca...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONA-LIDADE. MANUTENÇÃO. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. A fixação da pena, na primeira e segunda fases, é processo judicial de discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade, visando a estabelecer sanção adequada, necessária e proporcional para prevenção e reprovação do delito. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONA-LIDADE. MANUTENÇÃO. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A lei não impõe a observânc...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA NÃO CADASTRADO PERANTE A CEB. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, por meio de conjunto probatório coeso, a condenação é medida que se impõe. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA NÃO CADASTRADO PERANTE A CEB. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, por meio de conjunto probatório coeso, a condenação é medida que se impõe. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. Recurso conhecido e não prov...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REABILITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PENA. PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Não comprovada a reabilitação, o registro de sentença penal condenatória deve ser analisado na dosimetria da pena. Para efeitos de reincidência, deve prevalecer a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não tiver transcorrido o prazo de 5 anos (art. 64, I, CP). Precedentes. À míngua de critérios legalmente estabelecidos para redução ou aumento pela existência de atenuantes e agravantes, o sentenciante tem discricionariedade para atribuir patamares distintos, mas observando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que presente uma anotação configuradora de reincidência o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais. Na fixação da pena pecuniária, deve o Juiz utilizar os mesmos critérios observados na fixação da pena corporal. Apelação conhecida e provida em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REABILITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PENA. PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Não comprovada a reabilitação, o registro de sentença pe...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido de fiscalizar a aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pelo emprego da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Ministério Púbico. Preterida tal formalidade, nula é a decisão que concedeu o indulto. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido de fiscalizar a aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pelo emprego da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Mini...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA ABERTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 do STF confere ao Magistrado a possibilidade de determinar a realização de exame criminológico com vistas à progressão de regime. A exigência de exame criminológico pressupõe fundamentação baseada em dados concretos, não bastando, para a sua determinação, a gravidade do crime praticado pelo sentenciado. Teor da Súmula nº 439 do STJ. Realizado exame criminológico, bem como o acompanhamento psicológico nele sugerido, não se vislumbra a necessidade de novo exame, não obstante a gravidade dos delitos praticados (roubo, estupro e atentado violento ao pudor), quando o preso demonstrou bom comportamento e disposição para o trabalho. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA ABERTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 do STF confere ao Magistrado a possibilidade de determinar a realização de exame criminológico com vistas à progressão de regime. A exigência de exame criminológico pressupõe fundamentação baseada em dados concretos, não bastando...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. BOA-FÉ. INTERRUPÇÃO. PRAZO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALI-DADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Embargos declaratórios manejados sem inequívoca intenção protelatória ou má-fé, interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. BOA-FÉ. INTERRUPÇÃO. PRAZO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALI-DADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Embargos declaratórios manejados sem inequívoca intenção protelatória ou má-fé, interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando h...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido da fiscalização da aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pela aplicação da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Ministério Púbico. Preterida tal formalidade, nula é a decisão que concedeu o indulto. Sentença cassada. Agravo prejudicado.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido da fiscalização da aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pela aplicação da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INTIMIDADE. DIGNIDADE. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. É desnecessária a remessa dos autos ao Conselho Especial se já existe pronunciamento sobre a constitucionalidade do ato normativo ora em discussão (art. 481, parágrafo único, do CPC). A Lei nº 12.654/2012, que inseriu o art. 9º-A na LEP, a fim de determinar a identificação obrigatória dos condenados definitivamente por crimes hediondos ou cometidos com violência grave à pessoa por meio de perfil genético, não padece de inconstitucionalidade. O diploma legal referido institui limitação à garantia de não identificação criminal do civilmente identificado com fundamento na Constituição da República (art. 5º, inc. LVIII, in fine). A identificação criminal compulsória por meio de perfil genético não viola os princípios da presunção de inocência, da vedação a autoincriminação e da intimidade, pois somente será realizada em condenados definitivamente por crimes de natureza grave, por método não invasivo e para alimentar banco de dados sigiloso. A medida constitui mais uma restrição de direitos impostas aqueles que infringem as normas penais, protetoras de valores caros à sociedade, de modo que não há de se cogitar de afronta à dignidade da pessoa humana. O Conselho Especial desta Corte já se pronunciou pela constitucionalidade na Lei nº 12.654/2012, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.013502-8. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INTIMIDADE. DIGNIDADE. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. É desnecessária a remessa dos autos ao Conselho Especial se já existe pronunciamento sobre a constitucionalidade do ato normativo ora em discussão (art. 481, parágrafo único, do CPC). A Lei nº 12.654/20...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM. PROVEITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANTECEDENTES. OCULTAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito da existência de precedentes jurisprudenciais em sentido contrário, mantenho entendimento segundo o qual a conduta de quem, perante a autoridade policial atribui a si falsa identidade, com o intuito de ocultar seus antecedentes, é típica e não se inclui nas hipóteses de legítimo direito de autodefesa, ou de não auto-incriminação. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não há que se falar em confissão quando o agente somente admite o uso de nome falso quando breve a identificação monodactilar e se tal fato não contribuiu para a formação do convencimento acerca da autoria. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, c e § 3º, do CP, ainda que o quantum seja inferior a quatro anos, caso em que não se aplica o enunciado nº 269 do STJ. No entanto, se a sentença fixou o regime semiaberto, este será mantido quando o recurso for unicamente da defesa, em respeito ao princípio da ne reformatio in pejus. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM. PROVEITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANTECEDENTES. OCULTAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito da existência de precedentes jurisprudenciais em sentido contrário, mantenho entendimento segundo o qual a conduta de quem, perante a autoridade policial atribui a si falsa identidade, com o intuito de ocultar seus antecedentes, é típica e não se inclui nas hipóteses de legítimo di...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LAUDO PERICIAL DO IML. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Suficientemente comprovado que o réu dirigia após ter ingerido bebida alcoólica, encontrando-se com capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida que se impõe. Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, o § 2º do art. 306 da Lei nº 9.503/1997 admite a constatação da embriaguez por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. O laudo pericial subscrito por perito do IML tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido para quantificar o aumento ou a diminuição, devendo o Sentenciante observar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da individualização. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LAUDO PERICIAL DO IML. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Suficientemente comprovado que o réu dirigia após ter ingerido bebida alcoólica, encontrando-se com capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida que se impõe. Para...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ART. 198, INC. VII, ECA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO LATROCÍNIO COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantem-se a sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado quando a prova dos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. A confissão espontânea de adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, cuja finalidade é a reeducação e ressocialização do menor, tendo em vista sua condição de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional praticado é cabível a aplicação da medida socioeducativa mais apropriada, tendo em conta a situação do adolescente, com a finalidade de lhe incutir a responsabilidade sobre sua conduta infracional. A medida de semiliberdade é a mais adequada considerando a gravidade do ato infracional e as condições pessoais do menor infrator que tem apenas um registro anterior pela Vara da Infância. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação para o menor infrator que apresenta reiteração na prática de atos infracionais graves, e condições pessoais desfavoráveis, a configurar situação de vulnerabilidade. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ART. 198, INC. VII, ECA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO LATROCÍNIO COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Man...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. 1. O mero ajuizamento de ação revisional em curso não tem condão de elidir a mora, ainda mais quando o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo insuficiente para desconstituir a mora. 2. Preenchido o requisito previsto no art. 3º do Decreto-lei 911/69, correta a sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. 1. O mero ajuizamento de ação revisional em curso não tem condão de elidir a mora, ainda mais quando o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo insuficiente para desconstituir a mora. 2. Preenchido o requisito previsto no art. 3º do Decreto-lei 911/69, correta a sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento. 3. Recurso não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELABORAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO OURO NÃO EMPREGADO NA CONFECÇÃO DA PRÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RESULTADO PROMETIDO NÃO FOI OBTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em virtude da não realização de prova pericial, se a decisão que indeferiu o pedido de produção dessa prova restou preclusa pela ausência de interposição de recurso de agravo, e se, além disso, inúmeras tentativas de produção restaram infrutíferas e se sua elaboração, pelo tempo passado, tornou-se inviável. 2. A responsabilização civil do profissional contratado para cumprir obrigação de resultado depende da comprovação de que o resultado prometido não foi alcançado, da existência de dano e nexo causalidade. Nesses casos, não recai sobre o consumidor o ônus de provar a culpa do fornecedor pela não obtenção do resultado esperado, que é presumida, consoante entendimento do colendo STJ. 3. Se não existente prova da quantidade de ouro entregue ao profissional, tampouco da quantidade utilizada na confecção da prótese dentária, fica inviabilizado o pedido de restituição do ouro não utilizado. 4. Se o profissional contratado elaborou a prótese ajustada e não restou demonstrado pela autora a falta de adaptação da prótese à sua arcada dentária, não se há de falar na devolução do valor pago pelo serviço, tampouco em reparação de danos materiais. 5. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelo da autora não provido. Recurso adesivo do réu provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELABORAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO OURO NÃO EMPREGADO NA CONFECÇÃO DA PRÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RESULTADO PROMETIDO NÃO FOI OBTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em virtude da não realização de prova pericial, se a decisão que indeferiu o pedido de produção dessa prova restou preclusa pela ausência de interposição de recurso de agr...