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Jurisprudência

TJDF HBC - 911752-20150020311786HBC
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911751-20130710072359APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. TESE DA DEFESA NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ART. 580 DO CPP. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EXAMINADO. O Laudo de Perícia Papiloscópica é apto e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, porque faz a ligação entre os elementos de convicção coligidos e identifica o apelante como o autor do crime de furto qualificado pelo concurso de pesso...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911750-20140110836305APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). NÃO APLICAÇÃO. PERDIMENTO DE BEN...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911749-20141010019286APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911748-20150410011173APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ART. 29, § 1º, CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AFASTADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTAS INERENTES AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. A conduta do apelante, que esteve ao lado do corréu durante toda a empreitada criminosa, bem como permaneceu em sua companhia mesmo após a fuga do local do delito, configura co...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911747-20140111960972APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima que narra detalhadamente o fato criminoso, de forma coesa e coerente, assume especial relevo probatório. Caracteriza violência, para fins de configuração do roubo, qualquer força empregada, suficiente para reduzir a capacidade da pessoa de opor resistência à subtração de coisa alheia móvel. Comprovado que o crime foi cometido mediante violência, impossível a desclassificação para furto...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911746-20150710152328APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. EXAME NEGATIVO. CABIMENTO. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa, quando não há comprovação de que o réu se defendeu de injusta agressão praticada pela vítima, com uso moderado dos meios necessários. Ultrapassa as consequências normais ao tipo, o fato de a vítima ficar afastada de suas funções habituais por mais de 30 dias e ter sido submetida a procedimento cirúrgico de grande porte e transfusão de sangue, aca...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911745-20141210051046APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONA-LIDADE. MANUTENÇÃO. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A lei não impõe a observânc...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911744-20120710284767APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA NÃO CADASTRADO PERANTE A CEB. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, por meio de conjunto probatório coeso, a condenação é medida que se impõe. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. Recurso conhecido e não prov...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911743-20110710341563APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REABILITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PENA. PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Não comprovada a reabilitação, o registro de sentença pe...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 911742-20150020260643RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido de fiscalizar a aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pelo emprego da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Mini...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 911740-20150020268745RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA ABERTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 do STF confere ao Magistrado a possibilidade de determinar a realização de exame criminológico com vistas à progressão de regime. A exigência de exame criminológico pressupõe fundamentação baseada em dados concretos, não bastando...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 911739-20150020261783RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. BOA-FÉ. INTERRUPÇÃO. PRAZO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALI-DADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Embargos declaratórios manejados sem inequívoca intenção protelatória ou má-fé, interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando h...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 911738-20150020262874RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido da fiscalização da aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pela aplicação da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 911737-20150020268833RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CRIMES DE ROUBO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INTIMIDADE. DIGNIDADE. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. É desnecessária a remessa dos autos ao Conselho Especial se já existe pronunciamento sobre a constitucionalidade do ato normativo ora em discussão (art. 481, parágrafo único, do CPC). A Lei nº 12.654/20...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911736-20121310031066APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM. PROVEITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANTECEDENTES. OCULTAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito da existência de precedentes jurisprudenciais em sentido contrário, mantenho entendimento segundo o qual a conduta de quem, perante a autoridade policial atribui a si falsa identidade, com o intuito de ocultar seus antecedentes, é típica e não se inclui nas hipóteses de legítimo di...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911735-20140310162170APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LAUDO PERICIAL DO IML. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Suficientemente comprovado que o réu dirigia após ter ingerido bebida alcoólica, encontrando-se com capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida que se impõe. Para...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 911734-20150130062519APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ART. 198, INC. VII, ECA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO LATROCÍNIO COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Man...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 911733-20120410112380APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. 1. O mero ajuizamento de ação revisional em curso não tem condão de elidir a mora, ainda mais quando o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo insuficiente para desconstituir a mora. 2. Preenchido o requisito previsto no art. 3º do Decreto-lei 911/69, correta a sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 911732-20150111007935APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELABORAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO OURO NÃO EMPREGADO NA CONFECÇÃO DA PRÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RESULTADO PROMETIDO NÃO FOI OBTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em virtude da não realização de prova pericial, se a decisão que indeferiu o pedido de produção dessa prova restou preclusa pela ausência de interposição de recurso de agr...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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