EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a embargante não apontou qualquer vício na decisão proferida, mas nitidamente deseja a rediscussão do julgado. Requer somente efeitos infringentes ao recurso o que é defeso na via dos embargos de declaração. 2. Inexiste a alegada omissão, vez que o acórdão atacado analisou as questões postas em sede recursal, suprindo o ponto específico apontado como omisso pela decisão da Corte Especial. 3. O embargante discorda da decisão que lhe fora desfavorável, a oposição de embargos de declaração, por certo, não é meio hábil para se alcançar a reforma do julgado, uma vez adstritos às situações expressamente previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade; inexistentes no presente caso. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a embargante não apontou qualquer vício na decisão proferida, mas nitidamente deseja a rediscussão do julgado. Requer somente efeitos infringentes ao recurso o que é defeso na via dos embargos de declaração. 2. Inexiste a alegada omissão, vez que o acórdão atacado analisou as questões postas em sede recursal, suprindo o ponto específico a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certo que a decisão judicial da ação de alimentos não transita em julgado, podendo ser revista a qualquer tempo, como preceitua o art.15 da Lei de nº 5.478/1968. 2. Para que haja a integral alforria da obrigação alimentícia é necessário que haja modificação no quadro financeiro ou do alimentante ou do alimentado. 3. Incasu, o agravante/alimentante não trouxe aos autos comprovação de que houve mudança em sua condição econômica que o exonerasse de prestar os alimentos. Dessa forma, não basta que o alimentado complete a maioridade, mas que consiga por si só garantir seu próprio sustento, o que não restou comprovado nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certo que a decisão judicial da ação de alimentos não transita em julgado, podendo ser revista a qualquer tempo, como preceitua o art.15 da Lei de nº 5.478/1968. 2. Para que haja a integral alforria da obrigação alimentícia é necessário que haja modificação no quadro financeiro ou do alimentante ou do alimentado. 3. Incasu, o agravante/alimentante não troux...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARTIGO 791 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aexecução deverá ser suspensa quando o devedor, apesar de regularmente citado, deixar de oferecer bens à penhora, ou quando estes não forem encontrados pelo exequente, conforme estabelece o art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Alei processual não estabeleceu prazo máximo para a suspensão do feito executivo. No entanto, entende-se razoável que o processo permaneça suspenso até que surjam bens passíveis de constrição ou sobrevenha à prescrição do título executado. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARTIGO 791 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aexecução deverá ser suspensa quando o devedor, apesar de regularmente citado, deixar de oferecer bens à penhora, ou quando estes não forem encontrados pelo exequente, conforme estabelece o art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Alei processual não estabeleceu prazo máximo para a suspensão do feito executivo. No entanto, entende-se razoável que o processo permaneça suspenso até que sur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPLETIVO. APROVADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define sete tipos básicos de ensino no país, divididos em dois níveis. Os tipos são: ensinos infantil, fundamental, médio, superior, de jovens e adultos, profissionalizante e educação de portadores de necessidades especiais. Os níveis são: básico (infantil, fundamental e médio) e superior (Art. 21, da Lei nº 9.394/1996). 2. Apesar de manter entendimento diverso, verifico que esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPLETIVO. APROVADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define sete tipos básicos de ensino no país, divididos em dois níveis. Os tipos são: ensinos infantil, fundamental, médio, superior, de jovens e adultos, profissionalizante e educação de portadores de necessidades especiais. Os níveis são: básico (infantil, fundamental e médio) e superior (Art. 21,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA INTERESSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de suspensão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 5. Tenho firmado o entendimento de que é incabível a inclusão dos juros remuneratórios; entretanto, no caso em análise, não houve condenação, razão pela qual falta interesse de agir do agravante sobre esse pedido. 6. Recurso conhecido em parte e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA INTERESSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de suspensão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados e ausência de título executivo. 2. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 4. Desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento, pois esta pode ser realizada por meros cálculos aritméticos. 5. Devidos os honorários no cumprimento de sentença se a impugnação é acolhida, ainda que em parte. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI 1060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira 3. Na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica, notadamente se levarmos em consideração a realidade econômica da maioria de brasileiros. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI 1060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 2. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 4. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES DISTINTAS. CONEXÃO. CAUSA REMOTA. IDENTIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos, sendo o sigilo medida excepcional, motivado em dados concretos para preservar as partes. 3. No caso dos autos, as ações distintas têm a mesma causa remota, qual seja, o recebimento de valores pagos pelas agravantes, posto isto, é necessário aplicar o instituto da conexão para que se julgue as ações simultaneamente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES DISTINTAS. CONEXÃO. CAUSA REMOTA. IDENTIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos, sendo o sigilo medida excepcional, motivado em dados concretos para preservar as partes. 3. No caso dos autos, as ações distintas têm a mesma causa remota, qual s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 2. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 3. No caso dos autos, nada há que indique impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 3. No caso dos autos, nada há que indique impossibilidade de o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do CPC, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. Sabe-se que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Contudo, para isso precisa comprovar uma série de requisitos, os quais são descritos no art. 927 do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, constato que não há, nos autos, provas contundentes da posse justa e de boa-fé da agravante, e nem da ocorrência do esbulho há menos de um ano e dia, sendo, dessa forma, negar provimento ao agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do CPC, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADES DA CRIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. OUTROS FILHOS. VALOR DE AUXÍLIO NÃO COMPROVADO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRIORIDADE DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo-se em vista as possibilidades do recorrente e as necessidades da criança, constata-se que a disponibilização de plano de saúde não consiste em auxílio suficiente à criação do menor, razão pela qual a fixação de alimentos provisórios é devida. No mesmo sentido, cabe frisar que o pagamento de curso de natação para o filho ao longo do ano de 2014 não exonera o agravante da obrigação alimentícia em momento posterior. 2. Embora tenha apresentado as certidões de nascimento de duas outras filhas, o agravante não indicou os valores mensais com os quais auxilia a criação das menores, ou seja, não logrou êxito em demonstrar de qual forma o pagamento de alimentos ao agravado interferiria na contribuição financeira que presta a suas filhas mais velhas. 3. O fato de arcar com prestações mensais para quitar imóvel adquirido mediante financiamento não obstaculiza a prestação de alimentos ao recorrido. Com efeito, a obrigação alimentar apresenta caráter prioritário, uma vez que é necessária à subsistência do menor, além de que as dívidas decorrentes de financiamento imobiliário foram adquiridas livremente pelo alimentante, razão pela qual não têm o condão de afastar sua responsabilidade de prestar alimentos em favor do filho. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADES DA CRIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. OUTROS FILHOS. VALOR DE AUXÍLIO NÃO COMPROVADO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRIORIDADE DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo-se em vista as possibilidades do recorrente e as necessidades da criança, constata-se que a disponibilização de plano de saúde não consiste em auxílio suficiente à criação do menor, razão pela qual a fixação de alimentos provisórios é devida. No mesmo sentido, cabe frisar que o pagamento de curso de n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. RESP 1370899/DF. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CITAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.2. No julgamento do REsp 1.370.899/DF, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é indevida a inclusão dos juros remuneratórios nos cumprimentos de sentença relativos à Ação Civil Pública ora executada.3. Importante destacar que recentemente o STJ, em incidente de processo repetitivo perante sua Corte Especial, nos autos do REsp 1.370.899/SP, julgado em 21.05.2014, assentou o entendimento no sentido de que a constituição em mora do devedor, para fins de cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública, ocorre na data de sua citação na ação de conhecimento.4. Sem razão o agravante no que se refere à necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, pois esta pode ser realizada por meros cálculos aritméticos. Descabido, pelos mesmo fundamentos, o encaminhamento dos autos à Contadoria Especial.5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. RESP 1370899/DF. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CITAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. PLANOS POSTERIORES. MULTA 475 J CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados.2. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores.4. Optando o executado por apresentar impugnação, deve sujeitar-se à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposição do mencionado artigo, ainda que deposite, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor.5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. PLANOS POSTERIORES. MULTA 475 J CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua resid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Decorrido o prazo prescrito em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do art. 183, do Código de Processo Civil.2. “Conforme a causa que tenha provocado a perda da faculdade processual, a preclusão pode classificar-se em temporal, lógica ou consumativa. A primeira é a perda da faculdade processual que não foi exercida no prazo estabelecido em lei. É o que ocorre se a resposta do réu não é apresentada a tempo, ou se as partes não interpõem recurso no prazo. As partes não poderão mais valer-se daquelas faculdades processuais, por não terem cumprido o ônus de exercê-las no prazo” (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, In Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Volume 1, pág.251).3. A inexistência de insurgência por parte da executada, a despeito de devidamente intimada, ensejou a concordância tácita quanto a penhora efetivada, de forma que houve preclusão quanto à faculdade de impugná-la. Incabível alterar a decisão. Precedentes jurisprudenciais.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Decorrido o prazo prescrito em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do art. 183, do Código de Processo Civil.2. “Conforme a causa que tenha provocado a perda da faculdade processual, a preclusão pode classificar-se...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a agravada adquiriu plano de saúde coletivo por adesão, o qual fora cancelado e informada necessidade de nova contratação. Dessa forma pleiteou plano alternativo nos mesmos moldes sem necessidade de carência. O juiz a quo deferiu a antecipação da tutela em razão da ora agravada ser portadora de doença grave. 2. Por expressa previsão normativa do artigo 1º da Resolução Normativa nº 19/1999, é dever da operadora do plano de saúde disponibilizar seguro na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de carência, no caso de cancelamento do benefício. 3. Incasu, resta evidente a obrigatoriedade de se assegurar à agravada assistência de saúde nos mesmos moldes do plano anterior, sem período de carência. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a agravada adquiriu plano de saúde coletivo por adesão, o qual fora cancelado e informada necessidade de nova contratação. Dessa forma pleiteou plano alternativo nos mesmos moldes sem necessidade de carência. O juiz a quo deferiu a antecipação da tutela em razão da ora agravada ser portadora de doenç...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a agravada adquiriu plano de saúde coletivo por adesão, o qual fora cancelado e informada necessidade de nova contratação. Dessa forma pleiteou plano alternativo nos mesmos moldes sem necessidade de carência. O juiz a quo deferiu a antecipação da tutela em razão da ora agravada ser portadora de doença grave. 2. Por expressa previsão normativa do artigo 1º da Resolução Normativa nº 19/1999, é dever da operadora do plano de saúde disponibilizar seguro na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de carência, no caso de cancelamento do benefício. 3. Incasu, resta evidente a obrigatoriedade de se assegurar à agravada assistência de saúde nos mesmos moldes do plano anterior, sem período de carência. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a agravada adquiriu plano de saúde coletivo por adesão, o qual fora cancelado e informada necessidade de nova contratação. Dessa forma pleiteou plano alternativo nos mesmos moldes sem necessidade de carência. O juiz a quo deferiu a antecipação da tutela em razão da ora agravada ser portadora de doenç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de suspensão.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal.3. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados e ausência de título.4. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ.5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores.6. Desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento, pois esta pode ser realizada por meros cálculos aritméticos.7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de suspensão.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao ju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 13043/2014. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DENATRAN. RENAVAM. RESTRIÇÕES. ENTRAGA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ALei n.° 13.043/2014, acrescentando o § 9º ao art. 3º do DL 911/69, dispõe que o magistrado, ao decretar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do RENAVAM. 2. OPoder Judiciário mantém convênio com o DENATRAN, pelo qual os magistrados passam a ter acesso aos sistemas informatizados do RENAVAM, podendo diretamente inserir as eventuais restrições judiciais incidentes sobre o automóvel objeto de processo judicial. 3. Caso o veículo seja parado em alguma blitz ou mesmo for realizar alguma inspeção no DETRAN, a restrição aparecerá no sistema, permitindo a apreensão do bem para que seja entregue a Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 13043/2014. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DENATRAN. RENAVAM. RESTRIÇÕES. ENTRAGA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ALei n.° 13.043/2014, acrescentando o § 9º ao art. 3º do DL 911/69, dispõe que o magistrado, ao decretar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do RENAVAM. 2. OPoder Judiciário mantém convênio com o DENATRAN, pelo qual os magistrados passam a ter acesso aos sistemas informatizados do RE...