AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ESPÓLIO. DEVIDO. ALUGUERES RETROATIVOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTERESSE PRÓPRIO. RESSARCIMENTO PELO ESPÓLIO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Ainventariante faz jus ao ressarcimento das despesas que teve pessoalmente com a contratação de advogado para a defesa judicial em processo movido em desfavor do Espólio, uma vez que tal despesa que resguarda o direito de todos os eventuais herdeiros.2. Sobre os custos da ação de exibição de documentos, considerando que intentaram resguardar os próprios interesses, não há que se falar que as despesas sejam arcadas pelo espólio.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ESPÓLIO. DEVIDO. ALUGUERES RETROATIVOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTERESSE PRÓPRIO. RESSARCIMENTO PELO ESPÓLIO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Ainventariante faz jus ao ressarcimento das despesas que teve pessoalmente com a contratação de advogado para a defesa judicial em processo movido em desfavor do Espólio, uma vez que tal despesa que resguarda o direito de todos os eventuais herdeiros.2. Sobre os custos da ação de exibição de documento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. BLOQUEIO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em relação à abertura ou reabertura de inventario, segundo o art. 43 do CPC, entendo por desnecessário, visto que a parte falecida pode ser substituída por seu espolio, representado por inventariante, ou por seus sucessores. 2. Sobre a remessa do crédito, entendo correta a decisão proferida, pois o juizo do inventario tem carater universal, devendo resolver as questoes relativas ao inventario e à partilha, como diz o art. 984 do CPC. 3. Não verifico motivos para o bloqueio para os honorários advocatícios, visto que foram fixados em contrato firmado entre os patronos, tendo que ser cobrado ou executado em ação autonoma. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. BLOQUEIO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em relação à abertura ou reabertura de inventario, segundo o art. 43 do CPC, entendo por desnecessário, visto que a parte falecida pode ser substituída por seu espolio, representado por inventariante, ou por seus sucessores. 2. Sobre a remessa do crédito, entendo correta a decisão proferida, pois o juizo do inventario tem carater universal, devendo resolver as questoes relativas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE OS REQUISITOS. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO DE SELEÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil.2. O edital é a lei interna e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, estabelecendo regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observar suas disposições.3. Incasu, não há possibilidade de concessão dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os requisitos. De modo que, o edital do processo de seleção dispôs previamente a entrega dos documentos necessários como condição de habilitação do candidato, nesse sentido, o agravante alega que entrou o documento exigido na data oportunizada, porém não há prova verossímil nos autos que comprove o alegado.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE OS REQUISITOS. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO DE SELEÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do dispost...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. O agravo, em regra, é revestido apenas do efeito devolutivo, exigindo-se para a concessão de efeito suspensivo a coexistência dos requisitos da relevante fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação (artigos 527, inciso III, e 558 do CPC).2. O artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 define o conceito de deficiente.3. No caso dos autos, a agravada participou do Processo Seletivo nº 05/2014 como Pessoa Portadora de Deficiência e foi eliminada no exame admissional, contraditórias as conclusões periciais. Ante a ausência de comprovação da verossimilhança do direito, não há que se antecipar a tutela jurisdicional.4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. O agravo, em regra, é revestido apenas do efeito devolutivo, exigindo-se para a concessão de efeito suspensivo a coexistência dos requisitos da relevante fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação (artigos 527, inciso III, e 558 do CPC).2. O artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 define o conceito de deficiente.3. No caso dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ELEITORAL. ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART 5 INCISO XXXVI DA CF/88. ART 6 DA LINDB. LEI DISTRITAL 5482/15. DL 2039/2015. SUPERVENIÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Edital nº 02, do CDCD/DF, publicado em 15/05/2015, destinado ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, observou a legislação vigente ao tempo de sua edição. Dessa forma, praticado e consumado em consonância com o ordenamento jurídico vigente, torna-se ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente contra alterações legislativas supervenientes.2. AConstituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXXVI, estabelece os parâmetros para o direito intertemporal, assegurando que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB - estabelece, igualmente, em seu Art. 6º, o seguinte: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.3. Para aferir a legalidade do Edital nº 2/2015 CDCA/DF, é necessário observar a legislação vigente na data de sua publicação. Em sendo assim, a superveniência do novo regramento legal, Lei Distrital nº 5.482 de 15/5/2015 e do Decreto Legislativo Distrital nº 2.039/2015, não têm o condão de atingir a validade dos atos praticados sob a vigência da legislação anterior.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ELEITORAL. ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART 5 INCISO XXXVI DA CF/88. ART 6 DA LINDB. LEI DISTRITAL 5482/15. DL 2039/2015. SUPERVENIÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Edital nº 02, do CDCD/DF, publicado em 15/05/2015, destinado ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, observou a legi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. AFASTADAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme leciona Ricardo Alexandre, “existem situações em que, apesar da existência de débitos, o sujeito passivo se encontra em situação regular perante o Fisco. Nestes casos, é expedida a denominada certidão positiva com efeitos de negativa”.2. Alegações sobre a falta de integralidade do depósito ou do preenchimento da carta fiança não afastam o direito da agravada; ausente a alegada fumaça do bem direito.3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. AFASTADAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme leciona Ricardo Alexandre, “existem situações em que, apesar da existência de débitos, o sujeito passivo se encontra em situação regular perante o Fisco. Nestes casos, é expedida a denominada certidão positiva com efeitos de negativa”.2. Alegações sobre a falta de integralidade do depósito ou do preenchimento da carta fiança não afastam o direito da agravada;...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO. INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 80/94. AMPLO ACESSO A JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece ser prerrogativa do defensor público ser intimado pessoalmente. Observa-se, que lei estabelece que a parte é intimada pelo seu patrono, não havendo qualquer disposição legal que estabeleça que nos casos em que a parte for assistida pela Defensoria Pública será necessária a intimação pessoal.2. O princípio da colaboração pressupõe participação tanto do juízo, quanto das partes e de seus patronos, in casu, a Defensoria, que não deve repassar seus encargos ao Judiciário.3. No caso dos autos, a agravante se insurge contra decisão de primeiro grau que determinou a intimação da parte requerente por intermédio da Defensoria Pública. Dessa forma, não há qualquer irregularidade, eis que a Lei Complementar não faz qualquer restrição. Sendo assim, não há qualquer violação ao princípio do Amplo acesso a justiça, mas privilegia o princípio da colaboração processual.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO. INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 80/94. AMPLO ACESSO A JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece ser prerrogativa do defensor público ser intimado pessoalmente. Observa-se, que lei estabelece que a parte é intimada pelo seu patrono, não havendo qualquer disposição legal que estabeleça que nos casos em que a parte for assistida pela Defensoria Pública será necessária a intimação pessoal.2. O pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE OS REQUISITOS. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO DE SELEÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil.2. O edital é a lei interna e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, estabelecendo regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observar suas disposições.3. No caso dos autos, não há possibilidade de concessão dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os requisitos. De modo que, o edital do processo de seleção dispôs previamente a entrega dos documentos necessários como condição de habilitação do candidato, nesse sentido, o agravante deixou de entregar um dos documentos previstos, restado assim sua eliminação e não obstando qualquer ilegalidade do ato da Administração.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE OS REQUISITOS. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO DE SELEÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil....
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALOR DANO MORAL. MAJORADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1- O consumidor tem direito à reparação integral pelos prejuízos sofridos em caso de extravio de bagagem, conforme artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 2- O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3- Apelação provida. Sentença reformada.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALOR DANO MORAL. MAJORADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1- O consumidor tem direito à reparação integral pelos prejuízos sofridos em caso de extravio de bagagem, conforme artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 2- O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os crit...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. STF. ADI N. 3.943. A Emenda Constitucional n. 80/2014 alterou o caput do art.134 da Constituição Federal, prevendo expressamente a competência da Defensoria Pública para a defesa dos direitos coletivos lato sensu. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943 declarou constitucional o art. 5°, II da Lei n. 7.347/1985, fixando ser a Defensoria Pública parte legítima para ajuizar ação civil pública, seja para tutelar direitos individuais homogêneos, direitos coletivos stricto sensu ou difusos. A Defensoria Pública é, a priori, parte legítima para ajuizar ação civil pública, sendo desnecessária a identificação dos que comprovem insuficiência de recursos. A ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública somente poderá ser reconhecida em situações excepcionais, à luz do caso concreto, em que se mostrar evidente o descompasso entre os interesses e direitos defendidos por meio da ação civil pública e a função institucional da Defensoria Pública estabelecida na Constituição Federal. Apelação cível provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. STF. ADI N. 3.943. A Emenda Constitucional n. 80/2014 alterou o caput do art.134 da Constituição Federal, prevendo expressamente a competência da Defensoria Pública para a defesa dos direitos coletivos lato sensu. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943 declarou constitucional o art. 5°, II da Lei n. 7.347/1985, fixando ser a Defensoria Pública parte legítima para ajuizar ação civil pública, seja para tutelar direitos individuais homogêneo...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATAINAPTA. EXAME DE LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DACANDIDATA. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: 1) previsão legal; 2) exigência de critérios objetivos; 3) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste E. Tribunalde Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Havendo expressa previsão legal do exame psicológico e possibilidade de revisão e acesso à resposta fundamentada do recurso, afigura-se razoável, em homenagem ao princípio da isonomia, o não prosseguimento dacandidatainaptano certame. Apelação provida.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATAINAPTA. EXAME DE LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DACANDIDATA. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 4. Embargos de declaração desprovidos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO OBJETO VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. Diferente do que ocorre nos Juizados Especiais comuns, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Nas ações de menor complexidade que não tenham conteúdo patrimonial aferível, o valor indicado pelo autor na petição inicial não poderá ser utilizado como forma de burlar o comando exposto no art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, deslocando a competência, que por lei pertenceria aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para uma das Varas da Fazenda Pública. Compete ao Juízo verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, a fim de investigar se há tentativa de burlar a regra de competência absoluta. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitante.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO OBJETO VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. Diferente do que ocorre nos Juizados Especiais comuns, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Nas ações de menor complexidade que não tenham conteúdo patrimonial aferível, o valor indicado pelo autor na petição inicial não poderá ser utilizado como forma de burlar o comando exposto no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O dispositivo da Lei nº 1060/1950, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. JUSTA CAUSA. AMPLA DEFESA. CRITÉRIOS POSSESSÓRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. A exclusão de associado dos quadros da associação exige justa causa, assim reconhecida em procedimento que lhe garanta ampla defesa. Não se pode admitir que a associação/condomínio exclua membros de seus quadros aplicando indistintamente critérios possessórios criados em assembleia, que devem ser aplicados em situações específicas. Há inovação do pedido em sede recursal, quando a parte autora, postula, em sede de apelação, pedido não contemplado na inicial. Apelação provida
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. JUSTA CAUSA. AMPLA DEFESA. CRITÉRIOS POSSESSÓRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. A exclusão de associado dos quadros da associação exige justa causa, assim reconhecida em procedimento que lhe garanta ampla defesa. Não se pode admitir que a associação/condomínio exclua membros de seus quadros aplicando indistintamente critérios possessórios criados em assembleia, que devem ser a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR MOTIVO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pelo autor, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. O deferimento do pedido de suspensão, com a advertência de que, esgotado o prazo, a parte deveria impulsionar o feito, não supre a necessidade de nova intimação, seja do autor, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, seja do advogado, a quem incumbe a representação processual. Apelação provida. Sentença anulada
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR MOTIVO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pelo autor, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o proce...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1- Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. 2- A execução de alimentos extinta com base no pagamento da dívida só poderá ocorrer quando houver evidente comprovação da satisfação da obrigação 3- Apelação provida. Sentença anulada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1- Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. 2- A execução de alimentos extinta com base no pagamento da dívida só...