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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020222444AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ESPÓLIO. DEVIDO. ALUGUERES RETROATIVOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTERESSE PRÓPRIO. RESSARCIMENTO PELO ESPÓLIO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Ainventariante faz jus ao ressarcimento das despesas que teve pessoalmente com a contratação de advogado para a defesa judicial em processo movido em desfavor do Espólio, uma vez que tal despesa que resguarda o direito de todos os eventuais herdeiros.2. Sobre os custos da ação de exibição de documento...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 905505-20150020228397AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. BLOQUEIO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em relação à abertura ou reabertura de inventario, segundo o art. 43 do CPC, entendo por desnecessário, visto que a parte falecida pode ser substituída por seu espolio, representado por inventariante, ou por seus sucessores. 2. Sobre a remessa do crédito, entendo correta a decisão proferida, pois o juizo do inventario tem carater universal, devendo resolver as questoes relativas...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020253360AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE OS REQUISITOS. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO DE SELEÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do dispost...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020243006AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. O agravo, em regra, é revestido apenas do efeito devolutivo, exigindo-se para a concessão de efeito suspensivo a coexistência dos requisitos da relevante fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação (artigos 527, inciso III, e 558 do CPC).2. O artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 define o conceito de deficiente.3. No caso dos...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020207913AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ELEITORAL. ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART 5 INCISO XXXVI DA CF/88. ART 6 DA LINDB. LEI DISTRITAL 5482/15. DL 2039/2015. SUPERVENIÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Edital nº 02, do CDCD/DF, publicado em 15/05/2015, destinado ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, observou a legi...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020238726AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. AFASTADAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme leciona Ricardo Alexandre, “existem situações em que, apesar da existência de débitos, o sujeito passivo se encontra em situação regular perante o Fisco. Nestes casos, é expedida a denominada certidão positiva com efeitos de negativa”.2. Alegações sobre a falta de integralidade do depósito ou do preenchimento da carta fiança não afastam o direito da agravada;...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020237112AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO. INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 80/94. AMPLO ACESSO A JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece ser prerrogativa do defensor público ser intimado pessoalmente. Observa-se, que lei estabelece que a parte é intimada pelo seu patrono, não havendo qualquer disposição legal que estabeleça que nos casos em que a parte for assistida pela Defensoria Pública será necessária a intimação pessoal.2. O pr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020240906AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE OS REQUISITOS. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO DE SELEÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 905497-20150110088144APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALOR DANO MORAL. MAJORADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1- O consumidor tem direito à reparação integral pelos prejuízos sofridos em caso de extravio de bagagem, conforme artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 2- O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os crit...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905496-20150110246390APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. STF. ADI N. 3.943. A Emenda Constitucional n. 80/2014 alterou o caput do art.134 da Constituição Federal, prevendo expressamente a competência da Defensoria Pública para a defesa dos direitos coletivos lato sensu. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943 declarou constitucional o art. 5°, II da Lei n. 7.347/1985, fixando ser a Defensoria Pública parte legítima para ajuizar ação civil pública, seja para tutelar direitos individuais homogêneo...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 905495-20140110649115APO
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATAINAPTA. EXAME DE LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DACANDIDATA. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas co...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020004546ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 905493-20150020220174CCP
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 905492-20150020240006CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO OBJETO VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. Diferente do que ocorre nos Juizados Especiais comuns, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Nas ações de menor complexidade que não tenham conteúdo patrimonial aferível, o valor indicado pelo autor na petição inicial não poderá ser utilizado como forma de burlar o comando exposto no...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274952AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110025882APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 905489-20150020248969AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905488-20120810072797APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. JUSTA CAUSA. AMPLA DEFESA. CRITÉRIOS POSSESSÓRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. A exclusão de associado dos quadros da associação exige justa causa, assim reconhecida em procedimento que lhe garanta ampla defesa. Não se pode admitir que a associação/condomínio exclua membros de seus quadros aplicando indistintamente critérios possessórios criados em assembleia, que devem ser a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905487-20140111426178APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR MOTIVO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pelo autor, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o proce...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 905485-20120111226472APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1- Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. 2- A execução de alimentos extinta com base no pagamento da dívida só...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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