APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. DEBITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pelo Banco foram devidas e conforme o contrato pactuado, não há de se ter por indevida a cobrança perpetrada. 2. Os descontos das parcelas no contracheque e, por vez, a negativação do nome do apelante em cadastros de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em responsabilidade da instituição financeira, como preconiza o artigo 188 inciso I do Código Civil. 3. Inerte o apelante no momento em que deveria ter impugnado tais documentos, a matéria tornou-se preclusa e, conseqüentemente, a documentação acostada revela a existência de relação jurídica entre as partes, firmada por contrato bancário, evidenciando-se a obrigação do pagamento da dívida contraída. 4. Sem razão o apelante em requerer a devolução em dobro, uma vez que a instituição financeira agiu em exercício regular de direito ao cobrardívida existente, assim não há que falar em pagamento das quantias pagas indevidamente. 5. Não configura dano moral a cobrança no contracheque do apelante realizada pela instituição financeira que apenas exerceu seu direito de credora e, por isto, não gerou nenhuma violação aos direitos de personalidade do autor. Incabíveis os pedidos de declaração de inexistência de débito e de pagamento de danos morais ante a ausência de ato ilícito por parte do banco recorrido. 6. Afixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior. O cotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do feito são elementos suficientes para delimitar o valor. Esse critério foi corretamente adotado no caso dos autos. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. DEBITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pelo Banco foram devidas e conforme o contrato pactuado, não há de se ter por indevida a cobrança perpetrada. 2. Os descontos das parcelas no c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. PARECER TÉCNICO DE EQUIPE PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança, albergado nos arts. 227 da Constituição Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A guarda obriga aos pais ou a terceiro que esteja habilitado a exercê-la à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, sendo que a escolha do tipo de guarda a ser estabelecido em cada caso deve levar em consideração determinados requisitos como a efetivação do esboço social e psicológico, com o objetivo de atender os interesses do menor. 3 - O estudo psicossocial constitui prova idônea para embasar provimentos jurisdicionais relativos à guarda, visto que produzidos por profissionais competentes, neutros em suas conclusões e aptos a elaborar estudos de caso, mormente quando aliado a outras provas constantes dos autos, o que justifica o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do CPC. 4 - O julgamento antecipado do feito, sem produção de prova testemunhal, não implica cerceamento de defesa, se as provas existentes nos autos são suficientes para possibilitar ao magistrado o conhecimento dos fatos e a resolução da demanda, notadamente quando verificado que a guarda foi atribuída ao genitor não somente com base no estudo psicossocial realizado, mas também em outras circunstâncias fáticas que permeiam o caso, tal como o fato de o menor já se encontrar sob a guarda fática do pai. 5 - Se o menor já se encontra sob os cuidados do genitor há alguns anos e vem recebendo deste a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não se justifica a alteração de ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. Como se sabe, o menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à sua rotina, enfim, à sua estabilidade emocional. 6 - Na hipótese, torna-se relevante que a situação seja mantida na forma em que se encontra, ou seja, o menor sob a guarda do pai, assegurado o direito de visitas à genitora e à família materna, com vistas a atender às necessidades sociais, materiais, psicológicas e emocionais da criança. 7 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. PARECER TÉCNICO DE EQUIPE PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança, albergado nos ar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. DEFERIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo em vista a cognição estreita do agravo de instrumento, incabível a alteração dos alimentos fixados em primeiro grau pela via do agravo de instrumento para o patamar pretendido pelo agravante quando não verificável, de plano, a verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Se o agravante não logrou demonstrar, satisfatoriamente, a alegada impossibilidade financeira de arcar com os alimentos no percentual estabelecido na decisão agravada (60% do salário mínimo), deve o montante ser mantido até que se conclua a instrução do feito, quando, então, ter-se-á uma melhor análise do binômio necessidade-possibilidade e os alimentos poderão ser reduzidos para percentual menor se o caso. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. DEFERIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo em vista a cognição estreita do agravo de instrumento, incabível a alteração dos alimentos fixados em primeiro grau pela via do agravo de instrumento para o patamar pretendido pelo agravante quando não verificável, de plano, a verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Se o a...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que se admita a mitigação do rigor das regras dispostas no art. 112 do Código Civil e art. 307 e seguintes do CPC para, com base no princípio da instrumentalidade das formas, permitir a argüição da incompetência como preliminar em contestação, releva destacar que, nos casos em que se admite a modificação da competência, esta se prorroga às vezes em decorrência de disposição da própria lei (prorrogação legal ou necessária) e às vezes por ato de vontade das partes (prorrogação voluntária) 2 - Verificado na hipótese que as partes elegeram voluntariamente o foro da Circunscrição Especial de Brasília para dirimir todas e quaisquer dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação da Convenção do Condomínio, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. 3 - Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa, ou ob rem ), são, propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação proter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do CC: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 4 - A natureza do pagamento de encargos condominiais é de obrigação propter rem, que adere à coisa, não à pessoa que a contraiu. Basta a aquisição do domínio, independentemente de imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição, podendo, no entanto, requerer do antigo proprietário o ressarcimento desses valores. 5 - Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto e do que restou estabelecido nas cláusulas do contrato de compra e venda. 6 - Via de regra, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 7 - Tendo em vista que o condomínio autor cobra taxas condominiais relativas a período posterior ao recebimento das chaves pelo réu/apelante, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito reclamado. 8 - Ademais, tendo o apelante participado de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, no qual restou estabelecido que a compromissária poderia cobrar dos adquirentes de imóvel certidão de nada consta de taxas condominiais após 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato de compra e venda, tem-se que o apelante se comprometeu a honrar com o pagamento de eventuais taxas de condomínio existentes entre a data da assinatura do contrato de compra e venda e a entrega das chaves. 9 - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que se admita a mitigação do rigor das regras dispostas no art. 112 do Código Civil e art. 307 e seguintes do CPC para, com base no princípio da instrumentalidade das formas, permitir a argüição da incompetência como preliminar em contestação, releva destacar que, nos casos em que se admite a modificação da competênci...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE PORTARIA E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONTITUI AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em consonância com o artigo 791, III do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente no caso em comento a suspensão da execução e não a extinção prevista no artigo 2º, incisos I e II da Portaria Conjunta 73 de 6 de outubro de 2010. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE PORTARIA E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONTITUI AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em consonância com o artigo 791, III do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente no caso em comento a suspensão da execução e não a extinção prevista no art...
CONSUMIDOR. AÇAO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO OU GRAVAME. INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. 1. O inconformismo dirigido à cobrança da comissão de permanência e da tarifa de abertura de crédito não proporciona ao recorrente vantagem sob o ponto de vista prático, razão pela qual não conheço do recurso nessa parte. 2. Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 3. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 4. Não é abusiva a cobrança do seguro de proteção financeira na medida em que esse serviço se reveste em benefício do próprio consumidor, é uma faculdade e não faz parte integrante da atividade da Instituição Financeira relativa ao fornecimento de empréstimo para aquisição de veículo. 5. Cabível a compensação dos valores, uma vez que, de um lado, o consumidor tem direito a perceber a devolução de tarifa paga indevidamente e, de outro, o fornecedor faz jus a receber os débitos oriundos do financiamento, sendo, ao mesmo tempo, credor e devedor entre si. 6. Conhecido em parte o recurso e, na sua extensão, provido parcialmente.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇAO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO OU GRAVAME. INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. 1. O inconformismo dirigido à cobrança da comissão de permanência e da tarifa de abertura de crédito não proporciona ao recorrente vantagem sob o ponto de vista prático, razão pela qual não conheço do recurso nessa parte. 2. Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Finan...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO À PURGAÇÃO DA MORA PARA O FIM DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E DE RESTRIÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE DEFESA A SER DEDUZIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE ABSTEVE DE APRECIAR O PLEITO REVISIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA NULA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (§ 3º DO ART. 515, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO À ORIGEM, PARA QUE NOVO JULGAMENTO SEJA PROFERIDO, SANANDO-SE A INVALIDADE. 1. Na sua peça de defesa, ao lado da tese de ausência de notificação válida para constituí-lo em mora, o devedor apresentou pretensão de revisão do contrato, sustentando a ocorrência de diversas ilegalidades das cláusulas do contrato, questões que o magistrado sentenciante escusou-se de apreciar, ao argumento de que, não tendo havido o pagamento da integralidade do débito (purgação da mora), estaria inviabilizada a análise dessas alegações. 2. Entretanto, nas alterações promovidas pelaLei n. 10.931/2004 no Decreto-Lei n. 911/69 não se verifica que tenha sido imposto, como condição para apreciação de eventuais ilegalidades contratuais, o pagamento integral da dívida pelo devedor. Ao contrário, os atuais dispositivos legais que cuidam do tema direcionam no sentido do cabimento da alegação de eventuais abusos contratuais como matéria de defesa, havendo ou não purgação da mora. 3. Não se desconhece o entendimento da Corte Superior de Justiça, firmado em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, após a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, não é possível que o devedor promova apenas o pagamento parcial do débito, a fim de purgar a mora, devendo adimplir o contrato segundo o avençado (REsp 1.418.593-MS). 4. Contudo, o§ 4º do art. 3º do Decreto-lei 911/69 afirma que A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ou seja, ainda que o devedor tenha purgado a mora, pagando a integralidade do débito, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, ou, a contrario senso, mesmo que não haja pagamento, faculta-se-lhe apresentar resposta, na qual poderá veicular pretensão revisional do contrato, poisa lei não estabeleceu limites para a matéria de defesa, nem poderia fazê-lo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Nessa sintonia, a sentença, ao negar-se a apreciar a matéria de defesa aduzida pelo devedor fiduciante na sua contestação, relativamente a alegadas abusividades no contrato que enlaça as partes, mostra-se maculada pela característica de julgamento citra petita, sendo, portanto, nula. 6. Oórgão recursal que se defronte com tal decisum maculado pelo vício do julgamento citra petita se vê impossibilitado de proceder à análise das questões jurídicas de cujo conhecimento se esquivara o julgador da instância primeira, sob pena de conspurcar a demanda com outro vício, agora o da supressão de instância, com violação ao duplo grau de jurisdição. 7. Verificado que o julgado recorrido é citra petita, impõe-se a declaração de sua nulidade, com a conseqüente cassação da sentença e, estando inviabilizada a aplicação da teoria da causa madura, por aplicação analógica do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, fica obstada a apreciação do mérito recursal, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem, para que novo julgamento seja proferido, sanando-se a omissão quanto à defesa apresentada pelo devedor relativamente às alegações de abusividade das cláusulas contratuais. 8. Apelação conhecida. Preliminar, ex officio, de julgamento citra petita acolhida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO À PURGAÇÃO DA MORA PARA O FIM DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E DE RESTRIÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE DEFESA A SER DEDUZIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE ABSTEVE DE APRECIAR O PLEITO REVISIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA NULA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PLEITO. IMPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETAGEM. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO. EFETIVO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PARA RECEBIMENTO DA MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO COM A RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATOR DESIGNADO PROLATOR DO VOTO MÉDIO. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada. Ainda que inobservada a melhor técnica processual na elaboração do apelo, é possível apreender as razões de fato e de direito pelas quais a parte apelante ataca a sentença, buscando a sua reforma. Ademais, de acordo com o entendimento esposado pelo STJ, a interpretação deve ser orientada em parâmetro lógico-sistemático, afastando, com mais razão ainda, a alegação de que o recurso padece do vício apontado. Preliminar rejeitada. 2. A construtora/incorporadora (comitente) que contrata empresa imobiliária para a promover a venda de unidades imobiliárias por ela produzida, de acordo com a jurisprudência remansosa da jurisprudência, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute a devolução do valor pago a título de corretagem, haja vista responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento prevista no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.3. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.4. Entendo que o termo inicial para contagem da prescrição é o efetivo pagamento. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 29 de abril de 2010 e que o ajuizamento da ação só ocorreu em 12 de maio de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição.5. Não se aplica o art. 476 do Código Civil, à guisa de descumprimento de suas obrigações por parte do consumidor, quando comprovado nos autos que se manteve fiel e adimplente durante todo o vínculo contratual, sendo da fornecedora a culpa pela resolução, haja vista a inadimplência decorrente do atraso na entrega da obra, inclusive extrapolando, em muito, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Ademais, não há qualquer amparo jurídico para a assertiva no sentido de que é necessário haver quitação do preço para a parte inocente cobrar os valores, cuja existência decorre da inadimplência contratual da parte culpada pela resolução.6. Inexiste contradição entre a resolução do contrato e a condenação da parte culpada, no caso a fornecedora, ao pagamento da multa moratória. Ao contrário, a multa é prevista exatamente para a hipótese de inadimplemento que pode conduzir à resolução. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos lucros cessantes, no caso, consubstanciados no valor dos aluguéis do imóvel cuja entrega foi frustrada.7. Resolvido o contrato por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato.8. Recurso de apelação da ré conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões apreciada e rejeitada; preliminar de ilegitimidade passiva das empresas rejeitada, e parcialmente provido. Sentença reformada, tão somente para declarar a prescrição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PLEITO. IMPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETAGEM. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AF...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. IN CASU TEM-SE QUE A COMPRA E VENDA FOI CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. ATRASO NA OBRA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA E DIVERSA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO TÉCNICO QUE DEVE SER INTERPRETADO FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR. REGRA GERAL DAS PERDAS E DANOS PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATOR DESIGNADO PROLATOR DO VOTO MÉDIO. 1.Não há que se falar em ausência de impugnação específica quando as razões recursais apontam a discordância da apelante com os fundamentos da sentença que julgou procedente parte dos pedidos da inicial, defendendo a necessidade de serem julgados improcedentes os pedidos, ainda que os argumentos sejam semelhantes àqueles aduzidos na contestação. 2.Observo que o contrato firmado entre as partes não tem qualquer previsão de pagamento de comissão de corretagem, contudo o documento de fl. 43 indica que a autora pagou o valor de R$ 21.768,00 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e oito reais) a título de comissão de corretagem, e que o referido valor foi pago ao corretor, que prestou serviço autônomo. Assim, incontroversa a intermediação para compra do imóvel, sendo certo que o desfazimento do negócio jurídico não pode afetar a prestação de serviços que se aperfeiçoou com a assinatura do contrato. 3. Pelos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a contratação do serviço de corretagem foi feito a pessoa jurídica diversa da requerida, pelo que se faz necessário reformar a sentença para afastar a condenação da ré apelante a devolver o valor pago a título de comissão de corretagem. 4. Não configura caso fortuito ou força maior os entraves burocráticos da administração pública, pois não são fatos imprevisíveis. 5. Prevista no contrato multa cominatória e não cláusula penal, deve-se interpretar tal disposição em seu sentido técnico-jurídico, o qual aliás é mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), no sentido de que seu caráter seja exclusivamente coercitivo e, sua índole, por isso, compulsória-sancionatória, sem que isso reflita sobre as perdas e danos decorrentes do atraso imputado à construtora-ré e pelos quais deve responder. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. IN CASU TEM-SE QUE A COMPRA E VENDA FOI CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. ATRASO NA OBRA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA E DIVERSA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO TÉCNICO QUE DEVE SER INTERPRETADO FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR. REGRA GERAL DAS PERDAS E DANOS PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente o engano justificável e afastada a má-fé da construtora em relação à cobrança da taxa de transferência declarada nula por sentença, a restituição dos valores pagos deverá ser realizada na forma simples. 2. Apesar das alegações dos autores, ora apelantes, verifica-se que em dezembro de 2010; passados oito meses da data prevista para entrega no contrato original, eles assinaram Termo de Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com nova data de entrega prevista, fevereiro de 2011. Não parece crível que os autores assinaram contrato em dezembro de 2010 com a intenção de que o imóvel já estivesse entregue. 3. Não vislumbro abuso da cláusula pactuada, uma vez que esta se mostra clara e sem qualquer desvantagem merecedora de revisão judicial; da mesma forma, que é pacífico o entendimento desta Corte de Justiça sobre a legalidade da cláusula de tolerância pactuada, entendo pela completa legalidade de cláusula de entrega de imóvel em novo contrato ou contrato de cessão de direitos. Apesar das verberações sobre a falta de anuência sobre o novo prazo estipulado, diante a clara previsão contratual, a não concordância teria como consequência lógica a não assinatura do termo, caso contrário, configurar-se-ia reserva mental dos promitentes compradores. 4. É válida a cláusula que previu prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis para a conclusão do empreendimento imobiliário, descabendo-se falar em desequilíbrio contratual. Precedentes. 5. Configurado o atraso na entrega do imóvel, cabível a incidência da cláusula penal moratória que tem como finalidade a pré-fixação dos prejuízos decorrentes da mora, sem que se possa cumular com nenhuma outra pretensão indenizatória ante o disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. 6. A correção do saldo devedor visa preservar o equilíbrio financeiro do contrato, não podendo a supressão ser utilizada como meio de penalizar a construtora pela mora, uma vez que para essa finalidade foi convencionada cláusula penal. 7. Embora o inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel possa gerar frustração e aborrecimentos, não tem aptidão para atingir os direitos da personalidade. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente o engano justificável e afastada a má-fé da construt...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observo que o contrato firmado entre as partes não tem qualquer previsão de pagamento de comissão de corretagem, contudo os documentos acostados aos autos indicam que o autor pagou o valor de R$ 10.992,15 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) a título de comissão de corretagem e que o referido valor foi pago ao corretor, que prestou serviço autônomo. Em sendo incontroversa a intermediação para compra do imóvel, o desfazimento do negócio jurídico não pode afetar a prestação de serviços que se aperfeiçoou com a assinatura do contrato. 2. Escorreita a sentença que concluiu pela legalidade da comissão de corretagem, eis que não está a construtora obrigada a devolver valores pagos a título de comissão de corretagem, se efetivamente houve a participação do corretor na intermediação do negócio. 3. Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 20% do valor total pago, de forma a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida à ré, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. Ressalva pessoal do entendimento da Relatora quanto à razoabilidade da fixação da cláusula penal em 10% (dez por cento). Contudo, diante da inexistência de recurso da autora quanto a este ponto, deve ser mantido o percentual fixado pela sentença, sob pena de reformatio in pejus em desfavor da ré. 4. Se o valor da cláusula penal é razoável e suficiente para indenizar a promitente vendedora dos prejuízos sofridos, não é possível a retenção, cumulativa do valor pago pelo sinal. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observo que o contrato firmado entre as partes não tem qualquer previsão de pagamento de comissão de corretagem, contudo os documentos acostados aos autos indicam que o autor pagou o valor de R$ 10.992,15 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) a título de comissão de corretagem e que o referido valor foi pago a...
PROCESSO CIVIL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. GÊNESE NA DENOMINAÇÃO SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o pronunciamento jurisdicional que decide o incidente de remoção de inventariante dada a sua natureza de decisão interlocutória. 2. No caso, embora o erro na interpretação do recurso cabível tenha sua gênese na denominação dada ao provimento jurisdicional, que foi intitulado de sentença, não há como se justificar um equívoco pelo outro, eis que a decisão devolvida a reexame possui inexoravelmente natureza interlocutória, posto que não colocou termo ao processo de inventário. 3. A aplicação do princípio da fungibilidade como premissa para o conhecimento de recurso inadequado, como adequado fosse, tem como pressupostos dois requisitos indispensáveis: a inexistência de erro grosseiro e o manejo do instrumento recursal interposto dentro do prazo afeto ao recurso efetivamente cabível. 4.In casu, não há como se refutar como erro escusável se interpor agravo de instrumento em face de decisão de natureza exclusivamente interlocutória. Ademais, sequer foi observado o prazo para o manejo do recurso apropriado, qual seja, o prazo decenal, dentro do qual deveria ter sido interposto o agravo de instrumento. 5. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. GÊNESE NA DENOMINAÇÃO SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o pronunciamento jurisdicional que decide o incidente de remoção de inventariante dada a sua natureza de decisão interlocutória. 2. No caso, embora o erro na interpretação do recurso cabível tenha sua gênese na denominação dada ao provimento jurisdicional, que foi intitu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE DA REDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração aproveitar-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. E, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE DA REDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. E, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA AO BACENJUD. INDEFERIMENTO. PESQUISA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR NOVA DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PARTE EM INDICAR BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de pesquisa ao sistema Bacenjud, sob o fundamento de que já havia sido realizada consulta ao mesmo sistema, sem êxito. 2. É desnecessária a repetição de ato processual, cuja realização somente retardaria a resolução definitiva do feito, sobretudo quando se constata que a agravante não instruiu o pedido com elementos que possibilitem aferir a mudança na situação fática do agravado a ensejar a renovação do seu pedido. 3. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário representam ferramentas acessórias de auxílio à parte, a quem compete, precipuamente, a tarefa de diligenciar, com vistas a localizar bens aptos à satisfação da dívida. 4. De se notar, ainda, que no caso em tela a pretensão recursal da agravante limita-se à realização de novas pesquisas mediante o uso do sistema Bacenjud, não tendo havido qualquer tipo de pedido para que fosse assegurada a suspensão da execução até a localização de bens penhoráveis, e não a sua extinção,em caso de não indicação de bens passíveis de constrição no prazo assinalado pelo d. Juízo a quo. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA AO BACENJUD. INDEFERIMENTO. PESQUISA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR NOVA DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PARTE EM INDICAR BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de pesquisa ao sistema Bacenjud, sob o fundamento de que já havia sido realizada consulta ao mesmo sistema, sem êxito. 2. É desnecessár...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modulação da cláusula contratual que prevê a multa rescisória não implica desequilíbrio contratual. Além do fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar o imóvel no mercado, já que este retornará desembaraçado para o seu patrimônio. Escorreita a r. sentença, portanto, que reduziu a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o que foi efetivamente pago pelos promissários compradores, eis que o critério encontra-se dentro dos parâmetros traçados como equitativos pela jurisprudência. 2. As arras poderão representar o cumprimento de parte da obrigação (arras confirmatórias), sendo o saldo devedor amortizado pelo seu preço, de modo que, uma vez adimplidas, seu valor passa a integrar o total das prestações devidas do imóvel. 3. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 4. Considerando que o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 08 de outubro de 2010 e que o ajuizamento da ação só ocorreu em 03 de dezembro de 2013, necessário entender-se pela ocorrência da prescrição, pois decorrido o lapso temporal de três anos. Assim, escorreita a sentença. 5. Segundo o art. 405 do CC, e art. 206 do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. A responsabilidade da ré pela restituição aos autores dos valores advindos do distrato do negócio entabulado é de natureza contratual, o que determina que aludidos juros incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, aquela incorre em mora. 6. O reajustamento do contrato não se confunde com a correção monetária e, por tal razão, o índice daquele não pode ser aplicado para atualizar o valor a ser restituído. O reajustamento, para o qual foi utilizado o ICC, objetiva recompor o custo de determinado setor econômico, ao passo que a correção monetária visa recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda. Dessa forma, tendo em vista a restituição de parte dos valores pagos decorrer de decisão judicial, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modulação da cláusula contratual que prevê a multa rescisória não implica desequilíbrio contratual. Além do fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar o imóvel no mercado, já que este retornará desembaraçado para o seu patrimônio. Escorreita a r. sentença, portanto, que reduziu a cláusula penal para o pa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PREJUÍZO PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AEscritura Pública de Compra e Venda, assim como o Edital de Licitação, não trazia nenhuma restrição ao direito de propriedade e/ou reivindicação por parte de terceiros, tampouco a existência de uma comunidade indígena no local. Dessa feita, a Terracap agiu de maneira temerária e contrariou o princípio da boa-fé que rege as relações contratuais. 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel adquirido gera um prejuízo presumido, pois impede o comprador de fruir do bem no prazo estipulado. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, valor este que deve ser estabelecido em fase de liquidação de sentença por arbitramento. 5. Aplicação do índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) como fator de correção monetária até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data, o IPCA-E. Juros de mora a partir da citação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PREJUÍZO PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AEscritura Pública de Compra e Venda, assim como o Edital de Licitação, não trazia nenhuma restrição ao direito de propriedade e/ou reivindicação por parte de terceiros, tampouco a existência de uma comunidade indígena no local. Dessa feita, a Terracap...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RÉU REVEL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTIGO 322 DO CPC. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Preconiza o Código de Processo Civil em seu artigo 322:Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 2. Nas demandas em que o réu for revel, o dies a quopara interposição da apelação se dará com a publicação da sentença em audiência ou em cartório, sendo prescindível a intimação da parte pela imprensa oficial. 3. O fato de a sentença ter sido veiculada no Diário de Justiça Eletrônico não interfere na fluição do prazo recursal da ora apelante, eis que contra o revel, que não tem patrono constituído nos autos, correm os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação em cartório de cada ato decisório, ou seja, no dia em que proferida a sentença. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RÉU REVEL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTIGO 322 DO CPC. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Preconiza o Código de Processo Civil em seu artigo 322:Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 2. Nas demandas em que o réu for revel, o dies a quopara interposição da apelação se dará com a publicação da se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ILEGAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS EXCEDENTES. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Aconstrutora alega ser ilegítima para figurar no pólo passivo, uma vez que o contrato fora entabulado com a segunda ré. Entretanto, na cadeia de consumo, todos são responsáveis solidários. Ademais, a construtora participou do contrato de financiamento; o que torna-lhe parte legítima na lide. 3.Cláusula de tolerância condicionou utilizada como artifício para eximir a construtora de quaisquer responsabilidades, impossibilitando, inclusive a definição do termo final da entrega do imóvel configura-se abusiva e ilegal. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Não cabe ao judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa cominatória. 6. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 7. O arcabouço probatório noticia cobrança de cinco parcelas em excesso referentes ao sinal; portanto, abusiva cobrança que extrapola os limites contratuais; logo, necessária a restituição desses valores. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ILEGAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS EXCEDENTES. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Aconstrutora alega ser ilegítima para figurar no pólo passivo, uma vez que o cont...