ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO PERÍODO DE REFORMA COMO TEMPO NA GRADUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Os artigos 5º do Decreto n.7.456/83 e 16 da Lei n.7.289/84 estabelecem que, para a promoção por antiguidade, mostra-se necessária precedência hierárquica de um graduado sobre os demais, de igual graduação. Portanto, a antiguidade é contada por meio do tempo na respectiva graduação. 2. De acordo com os artigos 119 e 121 da Lei n.7.289/84, o tempo de serviço é contado a partir da data da inclusão até o momento do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo e, em caso de reinclusão, deve ser recomeçada a contagem do tempo de serviço da data da reinclusão. 3. A transferência para a reserva consubstancia inatividade, suspendendo-se a contagem do tempo de efetivo serviço, que se encerra com o desligamento em razão da exclusão do serviço ativo. Ademais, o período da reforma não se encontra entre as exceções previstas no §1º do artigo 121 da Lei n.7.289/84 para o cômputo do tempo de serviço. Dessa forma, em razão da inatividade, não poderia ser contado o tempo de serviço, tampouco o tempo na graduação, para fins de antiguidade, ante a inexistência de previsão legal. 4. Cediço que o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública somente poderá fazer o que a lei permite. Em razão da referida circunstância, Di Pietro esclarece que a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei (Direito Administrativo. 20. Ed. São Paulo: Editora Atlas S/A, 2007, p.59). Portanto, não se mostra viável a procedência do pleito inicial, haja vista a ausência de norma que preveja a viabilidade de consideração do período em que o policial militar está em reforma para fins de contagem do tempo na graduação em decorrência do retorno ao serviço ativo da Corporação, sobretudo na hipótese em análise, em que o ato de reforma mostra-se hígido. 5. A preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido por falha da Administração. No caso, repele-se a assertiva de erro da Administração, ante a ausência de ato ilegal que tenha impedido ou restringido a participação do autor nos atos necessários ao alcance da promoção no momento em que cumpria os requisitos necessários. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXAS DE CONDOMÍNIO PRÉVIAS À ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se os sujeitos da demanda se encontram em determinada situação jurídica que autoriza a discussão a respeito da relação de direito material deduzida em juízo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. 3. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 4. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negou-se provimento ao recurso adesivo da Requerida. Deu-se provimento ao recurso da Requerente.

CIVIL. CONTRATO ENTRE AS PARTES. INTENÇÃO. PREVALÊNCIA. PERMUTA DE BEM PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Consoante o art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, motivo pelo qual se pode considerar como contrato de permuta o pacto de compra e venda, se aquele era o intuito colimado pelas partes. 2. A constatação de permuta de imóveis, sendo um dos dois bem público, inquina de vício insanável o negócio, devendo este ser anulado, de maneira que as partes devem voltar ao status quo ante. 3. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 4. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. OBSERVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Verificando que o acordo apresentado pelos genitores - objetivando a alteração da guarda unilateral para guarda compartilhada - resguarda os interesses dos infantes, primando pela manutenção do poder parental e do vínculo de ambos os pais com os filhos, homologá-lo é dar primazia ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. Em situações como esta, não cabe ao Poder Judiciário intervir, delimitando os papéis parentais que cada genitor exercerá, limitando os direitos e responsabilidades de cada genitor para com seus filhos, quando se percebe que o compartilhamento das responsabilidades melhor resguarda os interesses dos menores. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDAS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria do crime de desacato. Os depoimentos de policiais prestados em Juízo, desde que em harmonia com as demais provas dos autos e ainda que eventualmente prestados na condição de vítimas de condutas delituosas, merecem credibilidade. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais e legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que quando houver apenas uma anotação configuradora de reincidência o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado criminal e decidir sobre isenção ou suspensão de pagamento das custas processuais. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso. No caso, as circunstâncias comprovam que o apelante detinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular que adquiriu, porquanto o recebeu de um desconhecido, em local conhecido pela prática de receptação de produtos ilícitos, por preço muito inferior ao de mercado e sem indagar sobre os documentos comprobatórios da origem do bem. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou compreensão no sentido de que compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser integral, em razão da preponderância de ambas. 3. O artigo 44, § 3º, do Código Penal autoriza a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e que a medida seja socialmente recomendável. 4. Diante da ausência de violência contra a pessoa, da natureza do crime em comento (patrimonial), das circunstâncias judiciais plenamente favoráveis e do baixo patamar da pena corporal aplicada, as penas restritivas de direitos revelam caráter pedagógico mais eficaz para que se alcance, ao mesmo tempo, uma proporcional retribuição ao delito e a ressocialização do apenado. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONFIGURADA. PAGAMENTO DE FRANQUIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INOCORRÊNCIA. PARTE EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. 2. Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. Negado provimento ao agravo retido. 3. O acordo extrajudicial entre a parte segurada e o causador do dano em relação ao valor da franquia do veículo, não impede o exercício da sub-rogação pela seguradora, notadamente quando a parte demandada afirma expressamente que pagou tão-somente o valor da franquia. 4. A seguradora quando promove o pagamento dos custos despendidos com os reparos do veículo do segurado, sub-roga-se nos direitos do segurado, por força de contrato de seguro firmado, devendo, apenas haver o abatimento de eventual valor pago pela parte responsável pelo pagamento da indenização. 5. Em havendo demonstração nos autos, mediante orçamento e nota fiscal, das peças e valores pagos para consertar o veículo colidido, correta se mostra a reparação de danos. 6. Ainda que ocorra a exclusão de parte do feito, permanece a responsabilidade quanto ao ônus da sucumbência da parte demandante, já que deu causa à demanda. 7. Negado provimento ao apelo.

RECURSO DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PLANO DIRETOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 803/2009 (PDOT). FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE MORADIA. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o d. Magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, sopesa os elementos de prova contidos nos autos de acordo com as circunstâncias de cada caso. 2 - Há diversas provas nos autos que confirmam a ausência de possibilidade de regularização da área em debate, com fundamento do Plano Diretor do Distrito Federal. 3 - Em que pese haver alegação de pagamento de tributos relativos ao imóvel debatido, nenhum comprovante foi colacionado. 4 - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma revogação do direito de propriedade. Tal qual a função social da propriedade, não constituem direitos absolutos. 5 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ARREMATANTE. DE RIGOR. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO. TAXA. OCUPAÇÃO. CABIMENTO A arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade e não derivada, o que desvincula o arrematante de eventuais relações jurídicas anteriores. Sendo o terceiro adquirente de boa-fé do imóvel arrematado, não pode ser impedido de exercer todos os direitos decorrentes do domínio. É cediço que a propriedade advinda da aquisição de imóvel em leilão extrajudicial, promovido com base no DL 70/66, é considerada legítima. Nesse contexto, genuína também é a pretensão do novo proprietário em ver-se imitido na posse do bem, que foi adquirido sob o manto da legalidade, mormente em face de registro posterior. Sentença prolatada no Juízo Federal em data posterior ao registro da carta de arrematação não tem o condão de obstar a imissão do adquirente na posse do imóvel que, por tais circunstâncias, passou a ter a propriedade do bem. A determinação de pagamento de taxa pelo período indevido da ocupação, compreendido entre o registro da carta de arrematação no cartório de imóveis e a data da efetiva imissão de posse, encontra respaldo na norma inserta no art. 38 do Decreto-Lei 70/1966. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DO CONDIDATO. INSTAURADA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO STF. A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, irrelevante o fato de a ação ser relativa ao período pré-contratual, conforme entendimento do STF. (ARE 774137 AgR/BA, rel. Min. Teori Zavascki, 14.10.2014.) (ARE-774137). Correta a decisão agravada que determinou o envio dos autos à justiça obreira, a qual compete a análise a respeito da garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concurso, mas preteridos à contratação pela empresa agravante. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DEVISITAS. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COLISÃO. PONDERAÇÃO. SACRIFICIO DE UM DOS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a cassação da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da taxa condominial e por isso, pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido exordial. 2. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. Assim, a incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de condomínio exigida antes da entrega do imóvel. 3. Aprevisão contratual no sentido de que o promitente comprador fica responsável pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega do imóvel é abusiva por ferir direito básico do consumidor. De acordo com o entendimento do STJ, somente com a efetiva posse do imóvel, que se dá com a entrega das chaves, é o comprado pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais. 4. Embora se encontrem diversas cláusulas responsabilizando o adquirente do imóvel pelas taxas condominiais antes da efetiva entrega do bem, como previsão contratual e o conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta já homologado em juízo, não se pode aceitar como legítimas tais previsões por causarem lesão aos direitos básicos do consumidor. Assim, somente com o efetivo recebimento do imóvel comprado na planta é que o adquirente assume as responsabilidades pelas taxas de condomínio pertinente a esse bem. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE. NÚMERO DE INDICIADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICIADO SOLTO. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta as especificidades de cada caso. 2. Na hipótese, a complexidade dos procedimentos e o significativo número de indiciados com defensores diversos, justifica maior dilação dos prazos processuais. 3. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, estando o réu solto a inobservância do prazo para conclusão do inquérito policial não tem repercussão prática. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SERVIÇO DE SEGURANÇA PARTICULAR. POSTO DE GASOLINA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o réu, que trabalhava como segurança particular num posto de gasolina, portava a arma para sua própria defesa e de outrem, por si só, não conduz à conclusão de que dele não se poderia exigir outra conduta. De fato, ainda que o recorrente entendesse necessário o porte da arma como uma forma de resguardar sua vida e de terceiros, ele deveria ter buscado os meios legais de portá-la, e não o fez. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos dereclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CONCRETA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é, conforme se tem entendido, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. 2. Não merece prosperar o pedido de desclassificação do crime previsto no artigo 14 para o previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o apelante não se encontrava dentro de sua propriedade no momento em que foi abordado pelos policiais com a espingarda, mas em uma fazenda na qual seu irmão trabalhava. 3. A legislação brasileira não autoriza o porte de arma pela simples condição de caçador, atirador ou colecionador, mas tão somente um porte de trânsito ou guia de tráfego. Desse modo, o apelante, que possuía documentos de atirador, somente poderia transportar a arma de fogo, devidamente registrada e acompanhada da guia de tráfego, de sua residência até um local de competição ou estande de tiro e, ainda, separada de sua munição, conforme expressamente estabelecido na Guia de Tráfego a ele concedida. 4. A situação pessoal do agente e suas próprias declarações permitem concluir que ele tinha consciência da ilicitude do fato criminoso, especialmente porque já possui duas condenações por crime idêntico ao que ora se apura, razão pela qual deve ser afastada a tese de erro de proibição. 5. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A GRAVE AMEAÇA E A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. LIMITE DO TIPO PENAL INCRIMINADOR ULTRAPASSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO EM FACE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, o bem subtraído não apresenta valor irrisório, especialmente se comparado com as condições econômicas da vítima, fato que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. In casu, a res furtiva foi encontrada no interior do veículo do apelante, que não conseguiu apresentar versão verossímil de como o objeto foi parar lá. Ademais, os depoimentos prestados sob crivo do contraditório foram seguros e harmônicos, especialmente o da vítima e o da proprietária do quiosque onde ocorreu o furto, que narraram, com riqueza de detalhes, ter o réu ficado reticente ao ser instado a abrir o veículo, bem como de ter ele se negado a restituir o bem subtraído, o que ratifica a autoria delitiva. 3. Para que seja possível a condenação pelo crime de roubo impróprio, é necessário que se verifique o elemento subjetivo necessário à configuração do tipo, qual seja, o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. No caso dos autos, inexistiu nexo de causalidade entre o furto e a grave ameaça, já que o réu pegou uma faca com a pretensão de se defender, logo após a vítima sacar um estilete, razão pela qual não se afigura o dolo específico exigido pelo artigo 157, § 1º, do Código Penal, cabendo a manutenção da sentença que desclassificou o crime de roubo impróprio para o de furto. 4. Deve a circunstância judicial da culpabilidade ser valorada negativamente, pois o garçom de um estabelecimento institui com seus clientes uma relação de confiança, não esperando, quem frequenta o local, que um funcionário represente qualquer tipo de perigo ao seu patrimônio. Caso haja rompimento desse elo de fidúcia, subtraindo o empregado objetos em seu próprio ambiente de trabalho, passa ele a representar uma ameaça, ultrapassando, assim, os limites do próprio tipo penal incriminador. 5. As circunstâncias do crime não extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal violado, já que a discussão entre a vítima e o apelante ocorreu após a consumação do furto, razão pela qual deve ser mantida a valoração favorável desta circunstância judicial. 6. Tendo odouto Juízo a quo deixado de proceder, na pena pecuniária, a minoração de 2/3 (dois terços)em face do reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, necessário seu redimensionamento, a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação pelo artigo 155, § 2º, do Código Penal, avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade e diminuir, na terceira fase da dosimetria, a reprimenda pecuniária em 2/3 (dois terços), aumentando a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e reduzindo a pena de multa de 10 (dez) para 03 (três) dias-multa, calculados à razão mínima.

HABEAS CORPUS- EXTORSÃO - USURA - LEI 1.521/51 - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso preventivamente, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer solto, mormente porque os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. III. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. IV. Ordem denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO EVENTUAL OU GENÉRICO. PRESENÇA. SANÇÃO. CABIMENTO. I. Praticam atos de improbidade administrativa os servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal que deixaram de prestar as contas das verbas recebidas pela escola e praticaram outras condutas violadoras dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº8.429/92). II. Não se justifica aimposição das penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público quando não se revelam proporcionais ao grau de reprovabilidade da conduta. III. O valor da multa civil deve levar em consideração a natureza, extensão e gravidade do fato, bem como a capacidade econômico-financeira do condenado, devendo ser reduzida quando não se coaduna com esses requisitos e extrapola a finalidade estritamente necessária ao atendimento do interesse público. IV. Deu-se parcial provimento aos recursos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. I. Embora tenha sido convencionado entre as partes que o cessionário se obrigava a cumprir todas as cláusulas do contrato, incluído obviamente o dever de pagar em dia as parcelas do financiamento, o simples inadimplemento das prestações na Terracap não tem o condão de rescindir o ajuste, ante a inexistência de cláusula resolutória específica. II. Havendo inadimplência cabe ao cedente acionar o cessionário e terceiros integrantes da cadeia sucessória para que tome providências necessárias para assumir as obrigações decorrentes do financiamento e da carta de habite-se. III. A pretensão de ressarcimento por danos materiais demanda efetiva comprovação de desembolso dos valores pela parte autora. IV. A presunção legal é de que cada pessoa se responsabiliza apenas por seus atos e pelos danos causados a terceiros. V. Deu-se parcial provimento aos recursos.

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERALSERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. RESSARCIMENTO. TERMO A QUO. DATA DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Para a anulação ou revogação de atos administrativos que afetem servidor, modificando desfavoravelmente a sua situação jurídica, suprimindo, por exemplo, direitos, impõe-se, via de regra, o prévio procedimento em que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2.Não havendo modificação do ambiente de prestação da atividade ou modificação legislativa do regime jurídico dos servidores respectivos, a supressão de adicional de insalubridade anteriormente concedido fica condicionada à prova pericial que ateste a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão, sendo nula a decisão administrativa que, à margem do devido processo legal, sem oportunidade de defesa, suprime o referido adicional. 2.1Não havendo nada nos autos que indique mudança substancial das tarefas desempenhadas pelos agentes penitenciários, presume-se que os mesmos continuam fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade anteriormente pago, até prova em contrário, o que não ocorreu na espécie. 3.Prescreve o art. 14, §4º, da Lei 12.016/09, que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurançasomente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Portanto, na espécie, o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, aos integrantes da categoria representada (parcelas vincendas e vencidas), é a data da impetração do mandamus no processo 2011 01 1 190966-7, ou seja, 30 de novembro de 2011. Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos. Recursos de apelação providos para modificar o termo inicial do ressarcimento dos valores indevidamente suprimidos.