CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO INOMINADA C/C ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRADITÓRIA. SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS. CARTEIRA DE TRABALHO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, VEZ QUE NÃO SE TIRA SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS DO FALECIDO, QUANTO AS ANOTAÇÕES DE CARTEIRA DE TRABALHO. EXIGÊNCIAS DO INSS. REVELIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA OMISSA. NÃO IMPUTAÇÃO À APELADA, DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. GENITOR FALECIDO. CESSÃO DE DIREITOS. ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem ensejo a execução de astreintes diante da ausência de comprovação do efetivo descumprimento da decisão judicial. 2. Amulta cominatória tem natureza inibitória, o seu objetivo é compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. 3. O artigo 461, § 6º, do C.P.C. disciplina de forma clara a possibilidade de modificação da multa arbitrada (astreintes), quando verificar que esta se tornou excessiva, a qual não tem por finalidade a reparação do dano ou tem intuito de gerar riquezas para a parte lesada. Sua finalidade é somente a de punir o agente pelo descumprimento da ordem, restando claro, portanto, o excesso e abuso, até mesmo judicial, de incidência de multa em patamar tão elevado, quando existem outros mecanismos mais eficazes para se alcançar o resultado prático e equivalente, consoante o disposto no art. 461, § 5º, do CPC, sendo que a obrigação da ré/apelada já foi cumprida. 4. Conforme regra do art. 1785 do CC/02, o foro do último domicílio do falecido é o competente para o inventário. O último domicílio do falecido foi na cidade de Colombo/PR, assim, eventuais documentos necessários para o processamento do inventário, e que estejam na posse de terceiros, poderão ser solicitados pelo juízo daquela comarca. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.NEGADOPROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se a novação quando o devedor contrai nova dívida com o credor para extinguir e substituir a anterior. 2. Não há que se falar em cobrança indevida quando, além de o devedor possuir dívida com o banco maior do que a cobrada, houve acordo extrajudicial para quitação da novação compensando-se os valores descontados a menor na folha de pagamento do autor. No entanto, após a homologação de acordo para a quitação da dívida, torna-se indevida a permanência do desconto efetuado no contracheque do autor, devendo ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita ou injusta que ocasione, na vítima, vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, causa danos aos direitos da personalidade e ofende a dignidade da pessoa humana. 4. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RELEVO ESPECIAL PARA A PALAVRA DA VÍTIMA. VÁRIAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima é revestida de especial credibilidade, principalmente quando confirmada por prova testemunhal, sendo incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. Havendo várias condenações criminais transitadas em julgado, é possível a utilização para elevar a pena-base. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em crimes envolvendo grave ameaça à vítima é inviável a substituição da pena privativa de liberdade. Se não foram preenchidos os requisitos do artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, impossível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. De acordo com o entendimento desta Corte, inviável a condenação do réu em danos morais quando ausente dilação probatória necessária para a comprovação de sua ocorrência ou da sua quantificação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VACINAÇÃO CONTRA VÍRUS HPV. ADOLESCENTE FORA DA FAIXA ETÁRIA PREVISTA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população, todavia, tratando-se de campanha de vacinação, ou seja, de cunho preventivo, deve-se atentar ao princípio da reserva do possível e observar os requisitos a serem preenchidos a fim de se atingir o maior grau de eficiência da política pública praticada. 2. As campanhas de vacinação possuem público-alvo limitado com base em estudos/planejamentos sociais e econômicos, os quais devem ser respeitados sob pena de inviabilizar que o programa de políticas públicas instituído pelo Poder Executivo atinja seus objetivos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O OBJETO DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GLP. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. SERVIÇO COMPROVADO. documento hábil ao manejo do feito injutivo. EMBARGOS REJEITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. ART. 333, II, cpc. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando comprovada a relação entre a nota fiscal, objeto da demanda injuntiva, com contrato anteriormente realizado entre as partes, afasta-se a preliminar de incompetência territorial decorrida do foro de eleição. 2. A nota fiscal eletrônica com o comprovante de recebimento assinado dos serviços prestados e produtos recebidos constitui prova hábil à propositura de ação monitória, segundo preceitua o artigo 1.102a, do Código de Ritos, e ainda comprova a efetivação dos serviços pelos quais se obrigou a credora dos direitos postulados em juízo. 3. Com a oposição de embargos, ao réu incumbe afastar os fatos constitutivos da pretensão autoral, devendo, assim, demonstrar a inexistência do débito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NETA MAIOR DE IDADE. ADOÇÃO POR AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção de descendentes por ascendente. 3. O dispositivo que veda a adoção por ascendente e descendente tem por finalidade evitar a transformação, de forma artificial, de vínculos de parentesco naturais, preexistentes e com características próprias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de obter do Estado a prestação de serviços à saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. 2. O relatório médico acostado aos autos demonstra que a autora apresenta quadro clínico grave, o que evidencia a necessidade do medicamento pleiteado. 3. Eventuais limitações orçamentárias enfrentadas pelo Poder Público não justificam a omissão em oferecer tratamento médico básico à população, especialmente às pessoas que se encontram em estado grave de saúde e não dispõem de condições para arcar com os custos inerentes à rede hospitalar privada. 4. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o Distrito Federal a fornecer o medicamento pleiteado pela requerente. 5. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.FIXAÇÃO EM SENTENÇA. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. AQUIESCÊNCIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Em que pesem as alegações do Autor, este ilustre Colegiado já decidiu que a cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel, sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, não implicando em nulidade sua previsão. 3. Os riscos do negócio inerentes à construção, incorporação e regularização de unidades de imóveis não podem ser alegados pela empresa do ramo da construção civil como excludente se sua responsabilidade de entrega das unidades no prazo afiançado. Entre tais riscos não excludentes de responsabilidade incluem-se, por exemplo, as ligações elétricas e hidráulicas, intempéries e deficiências na prestação de serviços. 4. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve a construtora arcar com indenização referente aos lucros cessantes. 5. Desnecessária a apuração de valores referentes à condenação em lucros cessantes por meio de liquidação, uma vez que a própria sentença os fixou e tal tema não foi objeto de recurso por parte dos Requeridos. 6. O abuso de direito da Construtora-Ré não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos Requerentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstancia danos morais. 7. O simples fato de a parte apelar da sentença que lhe determinou parcial sucumbência não traduz má-fé. Apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 8. Negou-se provimento aos apelos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. UTI. INDISPONIBILIDADE DE LEITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESPESAS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - Conforme posicionamento pacífico do TJDFT, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que, havendo o paciente sido encaminhado a hospital particular para atendimento emergencial e encaminhado à UTI, antes da busca de leito em hospital público, por pensar sua família que seu plano de saúde cobria tal internação, o suporte das despesas pelo Ente Federado se dá a partir da data em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela na Ação Cominatória ajuizada até a data de sua alta hospitalar. 4 - O mero pedido de solicitação de remoção do paciente para UTI da rede pública, sem qualquer prova da efetiva remessa ou do recebimento do documento pelo órgão competente não se mostra hábil a comprovar o requerimento e a inclusão do paciente em lista da Central de Regulação. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair uma bicicleta no interior do condomínio onde residia a vítima. 2 Não há apenas tentativa, quando o agente efetivamente retira o objeto da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ainda que de maneira fugaz, conforme a teoria da amotio. 3 A existência de quatro condenações anteriores transitadas em julgado permite que apenas uma delas seja usada para agravar a pena e as demais para justificar maus antecedentes, personalidade degradada e conduta social reprovável. 4 A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial semiaberto, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, obstando, ainda, a substituição por restritivas de direitos. 5 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO E RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIABILIZADA PELA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque subtraiu telefone celular de moça em via pública, após intimidá-la ao simular portar arma de fogo. 2 A quantidade de pena superior a quatro anos e a reincidência obstaculizam o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito, consoante os artigos 33, § 2º, alínea b e 44, incisos II, do Código Penal. 3 Apelação provida em parte para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena corporal imposta.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu bens pessoais do interior do veículo da vítima, após arrombar a porta do motorista. 2 É incabível a avaliação da culpabilidade fundada em afirmação genérica do alto grau de reprovabilidade. Inquéritos e ações em andamento não autorizam a exasperação da pena-base, conforme Súmula 444/STJ. Em se tratando de multireincidência, não há que se falar na compensação integral da agravante respectiva com a atenuante da confissão espontânea. 3 A contumácia delitiva impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável. 4 Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 3. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada. 6. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 2. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada. 3. Recurso e Remessa oficial conhecidos e NÃO PROVIDOS.

INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. I - É vedada excepcionalmente a cumulação da indenização por danos emergentes com lucros cessantes, quando decorrentes do mesmo fato gerador, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa. II - A atualização do saldo devedor deve ocorrer de acordo com a variação do INCC até o registro da carta de habite-se, conforme expressa previsão contratual, mesmo no período de mora da Incorporadora, uma vez que a correção monetária objetiva apenas a recomposição do valor da moeda. III - Embora admitida a inversão em favor dos compradores, não se pode cumular a cláusula penal moratória com danos emergentes nesta demanda, porque ambos se destinam a sancionar o atraso na entrega do imóvel, o que configuraria bis in idem. IV - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA FALSA. FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - O autor alega que as assinaturas constantes nos contratos de mútuo bancário são falsas. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbia ao Banco-réu que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - O Banco-réu tinha o ônus de provar a contratação, pois o autor alegou que não contraiu qualquer empréstimo, art. 333, inc. II, do CPC. III - Os descontos indevidos efetuados pelo Banco-réu na folha de pagamento do autor geraram enorme angústia, sofrimento e ansiedade aptos a violar seus direitos de personalidade. Compensação por dano moral devida. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Mantido o valor dos honorários. VI - Devido à sucumbência mínima do autor, o Banco-réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. VII - Apelação do autor parcialmente provida e apelação do réu desprovida.

AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITO. SIMULAÇÃO. I - Interposto agravo de instrumento, no qual foi impugnada a realização da audiência de instrução na ausência do réu, e negado seguimento a esse recurso, torna-se preclusa a oportunidade de reiterar a questão na apelação. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Constatada a celebração de cessões de direitos simuladas, que, em detrimento da verdadeira adquirente, ensejaram o registro do imóvel em nome de terceiros, julga-se procedente o pedido de nulificação dos negócios jurídicos, de cancelamento do registro e de averbação na matrícula do bem da legítima proprietária. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente o pedido de restituição dos valores descontados, consoante os termos do contrato de abertura de crédito, bem como em relação ao valor do seguro prestamista, cuja contratação tem amparo legal. II- Ausente prova da violação aos direitos de personalidade da autora apta a caracterizar o dano moral. III - A autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, pois a ré decaiu em parte mínima na demanda. Art. 21, parágrafo único, do CPC. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. I - A ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não obsta o conhecimento da apelação, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelos autores. II - A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido desprovido. III - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - o Condomínio-apelado determinou o recadastramento dos condôminos e a exclusão dos que não o fizeram, seguindo as diretrizes das assembleias gerais. Rejeitada alegação de ilegitimidade passiva. IV - Desnecessária a inclusão de eventuais terceiros possuidores das glebas de terras as quais os autores afirmam ter direitos. Rejeitada alegação de litisconsórcio passivo necessário. V - As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. VI - As assembléias e respectivas deliberações impugnadas na presente lide não padecem de nulidade, consoante reiteradamente decidido por este Tribunal em demandas semelhantes. VII - Apelação dos autores desprovida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO nº 8.380/2014. CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO ACUSATÓRIO ANTES DO DECISUM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. NULIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução. Sua ausência gera nulidade do decisum que concede o benefício de indulto. 2. Preliminar acolhida, nulidade declarada.