HABEAS CORPUS. "É relativa a nulidade do processo criminal
por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de
testemunhas" Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. "É relativa a nulidade do processo criminal
por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de
testemunhas" Ordem indeferida.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00753
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE
RESOLVEU A QUESTÃO ATRAVÉS DE PROFUNDO EXAME DE PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA INVIAVEL, POR APLICAÇÃO DA S. 279. -
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE
RESOLVEU A QUESTÃO ATRAVÉS DE PROFUNDO EXAME DE PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA INVIAVEL, POR APLICAÇÃO DA S. 279. -
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00107
CRIME FALIMENTAR - CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO QUE NEGOU HABEAS CORPUS AO
ACUSADO DE FALÊNCIA CRIMINOSA, QUE NÃO SOFREU PREJUIZO EM SUA DEFESA
POR DISCUTIVEIS IRREGULARIDADES, PARA AS QUAIS CONCORREU.
Ementa
CRIME FALIMENTAR - CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO QUE NEGOU HABEAS CORPUS AO
ACUSADO DE FALÊNCIA CRIMINOSA, QUE NÃO SOFREU PREJUIZO EM SUA DEFESA
POR DISCUTIVEIS IRREGULARIDADES, PARA AS QUAIS CONCORREU.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-01003
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO.
Se o acórdão silenciou sobre o alegado excesso de prazo da prisão preventiva, efetivada há mais de 18 meses, dá-se provimento ao recurso. A fim de que o Tribunal aprecie o pedido em toda a sua inteireza.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO.
Se o acórdão silenciou sobre o alegado excesso de prazo da prisão preventiva, efetivada há mais de 18 meses, dá-se provimento ao recurso. A fim de que o Tribunal aprecie o pedido em toda a sua inteireza.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01411
1. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. SE A
NOTITIA CRIMINIS AUTORIZA O CONVENCIMENTO DE QUE O INDICIADO
PRATICOU INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE MUITO DINHEIRO DO DOMINUS,
DISPENSAVEL E A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SE INSTAURAR
INQUERITO POLICIAL NO CASO, AINDA QUE HAJA PEQUENAS PARCELAS DE
CRÉDITO E DÉBITO COMPENSAVEIS. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. SE A
NOTITIA CRIMINIS AUTORIZA O CONVENCIMENTO DE QUE O INDICIADO
PRATICOU INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE MUITO DINHEIRO DO DOMINUS,
DISPENSAVEL E A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SE INSTAURAR
INQUERITO POLICIAL NO CASO, AINDA QUE HAJA PEQUENAS PARCELAS DE
CRÉDITO E DÉBITO COMPENSAVEIS. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00798
INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de exclusão de inquérito policial, quando ainda não apurado definitivamente o crime. Ausência ainda de qualificação ou identificação. Falta de coação ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de exclusão de inquérito policial, quando ainda não apurado definitivamente o crime. Ausência ainda de qualificação ou identificação. Falta de coação ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00775
CRIME DE FURTO. SE A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA INFRAÇÃO,
DESCRITA, EM TESE, COMO FATO PENAL TIPICO, DEPENDE DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, NA QUAL SE CUIDARA DE ESCLARECER SUAS
CIRCUNSTANCIAS, INIDONEO E O HABEAS CORPUS. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE FURTO. SE A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA INFRAÇÃO,
DESCRITA, EM TESE, COMO FATO PENAL TIPICO, DEPENDE DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, NA QUAL SE CUIDARA DE ESCLARECER SUAS
CIRCUNSTANCIAS, INIDONEO E O HABEAS CORPUS. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-03 PP-00871
CONTRATO DE CAMBIO. - COBRANÇA, MEDIANTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA
CONCORDATA, DE ADIANTAMENTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A
EXPORTADOR. DIFERENÇA DA TAXA DE CAMBIO. - CONTAGEM DE JUROS DE
ACORDO COM O ART. 163 DA LEI DE FALÊNCIAS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU
VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE CAMBIO. - COBRANÇA, MEDIANTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA
CONCORDATA, DE ADIANTAMENTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A
EXPORTADOR. DIFERENÇA DA TAXA DE CAMBIO. - CONTAGEM DE JUROS DE
ACORDO COM O ART. 163 DA LEI DE FALÊNCIAS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU
VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01315 EMENT VOL-00976-01 PP-00138
SÃO IMPENHORAVEIS OS IMÓVEIS PROMETIDOS A VENDA, SOB FINANCIAMENTO A
SEUS SEGURADOS, PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, BEM COMO OS DIREITOS A ELES RELATIVOS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 78.583, 12.12.74). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SÃO IMPENHORAVEIS OS IMÓVEIS PROMETIDOS A VENDA, SOB FINANCIAMENTO A
SEUS SEGURADOS, PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, BEM COMO OS DIREITOS A ELES RELATIVOS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 78.583, 12.12.74). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00403
ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART. 177, CAPUT, SEGUNDA PARTE). INOCORRENCIA
DE OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART. 177, CAPUT, SEGUNDA PARTE). INOCORRENCIA
DE OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00532
HABEAS CORPUS. "DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO
DA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO IMPEDE A PRISÃO DO RÉU
NOS CRIMES INAFIANCAVEIS. (ART. 597 E 393 DO CPP). - RECURSO
AGUARDANDO INCLUSAO NA PAUTA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL". ORDEM
INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. "DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO
DA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO IMPEDE A PRISÃO DO RÉU
NOS CRIMES INAFIANCAVEIS. (ART. 597 E 393 DO CPP). - RECURSO
AGUARDANDO INCLUSAO NA PAUTA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL". ORDEM
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00759
Habeas corpus. Condenação que se não fundou exclusivamente em prova policial.
Réu revel não intimado para importante ato da instrução criminal.
Nulidade absoluta. Concessão da ordem para anular o processo, a partir da primeira audiência de instrução.
Ementa
Habeas corpus. Condenação que se não fundou exclusivamente em prova policial.
Réu revel não intimado para importante ato da instrução criminal.
Nulidade absoluta. Concessão da ordem para anular o processo, a partir da primeira audiência de instrução.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02303 EMENT VOL-00980-04 PP-01282
1. Ação de segurança proposta para impugnar ato que funcionário do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (IPASE) praticou ao exercer suas atribuições em delegacia dessa entidade em Estado-membro. Competência. É do juiz que, na
Capital do Estado, exerce jurisdição federal. O princípio que informa o assunto é o da competência territorial.
2. Ação de segurança concedido o writ, este não abrange efeitos patrimoniais pertinentes ao passado. Súmula do STF, verbete 271.
3. Recurso extraordinário provido.
Ementa
1. Ação de segurança proposta para impugnar ato que funcionário do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (IPASE) praticou ao exercer suas atribuições em delegacia dessa entidade em Estado-membro. Competência. É do juiz que, na
Capital do Estado, exerce jurisdição federal. O princípio que informa o assunto é o da competência territorial.
2. Ação de segurança concedido o writ, este não abrange efeitos patrimoniais pertinentes ao passado. Súmula do STF, verbete 271.
3. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02305 EMENT VOL-00980-01 PP-00394
HABEAS CORPUS.- NULIDADE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, SEM
PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NA QUAL CONSTEM OS NOMES EXATOS DOS ADVOGADOS
DOS INTERESSADOS.- DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- NULIDADE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, SEM
PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NA QUAL CONSTEM OS NOMES EXATOS DOS ADVOGADOS
DOS INTERESSADOS.- DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00649
HABEAS CORPUS. SERVENTUARIO DA JUSTIÇA ESTADUAL CONDENADO PELA MESMA
JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTANCIAS, POR CRIME DE PECULATO. -
INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO OU INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA
JULGAR SEUS FUNCIONÁRIOS OU MESMO SEUS JUIZES.- PEDIDO DE HABEAS
CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SERVENTUARIO DA JUSTIÇA ESTADUAL CONDENADO PELA MESMA
JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTANCIAS, POR CRIME DE PECULATO. -
INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO OU INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA
JULGAR SEUS FUNCIONÁRIOS OU MESMO SEUS JUIZES.- PEDIDO DE HABEAS
CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00817
E INADMISSIVEL O APELO EXTREMO, COM BASE NO ARTIGO 3 DA LEI
4.121/62, QUANDO, NA ESPÉCIE, FACE A PROVA, O MARIDO, COMO DIRETOR
DE UMA FIRMA, AVALIZOU TITULOS DA MESMA FIRMA, EM PROVEITO DE SUAS
ATIVIDADES, E, POR CONSEGUINTE, DAS NECESSIDADES DOS DIRETORES DA
SOCIEDADE, E, TAMBÉM, EM CONSEQUENCIA, DAS NECESSIDADES DE SUAS
FAMILIAS. NÃO CABE A INVOCAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 4.121/62, NOS
CASOS EM QUE A MULHER DO AVALISTA SE BENEFICIA COM O EMPRESTIMO E
PARTICIPA DE SUAS VANTAGENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279.
Ementa
E INADMISSIVEL O APELO EXTREMO, COM BASE NO ARTIGO 3 DA LEI
4.121/62, QUANDO, NA ESPÉCIE, FACE A PROVA, O MARIDO, COMO DIRETOR
DE UMA FIRMA, AVALIZOU TITULOS DA MESMA FIRMA, EM PROVEITO DE SUAS
ATIVIDADES, E, POR CONSEGUINTE, DAS NECESSIDADES DOS DIRETORES DA
SOCIEDADE, E, TAMBÉM, EM CONSEQUENCIA, DAS NECESSIDADES DE SUAS
FAMILIAS. NÃO CABE A INVOCAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 4.121/62, NOS
CASOS EM QUE A MULHER DO AVALISTA SE BENEFICIA COM O EMPRESTIMO E
PARTICIPA DE SUAS VANTAGENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00037
