Funcionários autárquicos. Dispensa baseada no Dec. n.
50.284-61. Segurança concedida nos termos de procedentes do STF.
Recurso extraordinário de que a Corte não toma conhecimento.
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Funcionários autárquicos. Dispensa baseada no Dec. n.
50.284-61. Segurança concedida nos termos de procedentes do STF.
Recurso extraordinário de que a Corte não toma conhecimento.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00083
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A INDISPENSABILIDADE DO
EXAME PERICIAL DIRETO - ART. 525 DO C.P.P., CESSA NOS CASOS EM QUE A
CONDUTA TIPICA SE CONSUMA SEM DEIXAR VESTIGIOS
CONCORRÊNCIA DESLEAL. R.H.C. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A INDISPENSABILIDADE DO
EXAME PERICIAL DIRETO - ART. 525 DO C.P.P., CESSA NOS CASOS EM QUE A
CONDUTA TIPICA SE CONSUMA SEM DEIXAR VESTIGIOS
CONCORRÊNCIA DESLEAL. R.H.C. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00634
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- AÇÕES PENAIS DIVERSAS. UNIFICAÇÃO.
IMPROCEDENCIA. II. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,
FALSIDADE IDEOLOGICA E ESTELIONATO PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO
E LUGAR DIFERENTES, SENDO DIVERSAS AS VITIMAS. INEXISTÊNCIA DE
CONEXAO. CRIME CONTINUADO E PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTANCIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO ANTE A POSSIBILIDADE DE
UNIFICAÇÃO DE PENAS. MEDIDA QUE SE AFIGURA INDICADA, AINDA MAIS QUE
UM PROCESSO ESTA SENTENCIADO. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.- AÇÕES PENAIS DIVERSAS. UNIFICAÇÃO.
IMPROCEDENCIA. II. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,
FALSIDADE IDEOLOGICA E ESTELIONATO PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO
E LUGAR DIFERENTES, SENDO DIVERSAS AS VITIMAS. INEXISTÊNCIA DE
CONEXAO. CRIME CONTINUADO E PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTANCIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO ANTE A POSSIBILIDADE DE
UNIFICAÇÃO DE PENAS. MEDIDA QUE SE AFIGURA INDICADA, AINDA MAIS QUE
UM PROCESSO ESTA SENTENCIADO. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00565
APELAÇÃO PARCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APPELLATUM. DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E O REMEDIO
ÚNICO PARA COMPENSAR A VALORIZAÇÃO DO BEM ENTRE A AVALIAÇÃO E O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
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APELAÇÃO PARCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APPELLATUM. DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E O REMEDIO
ÚNICO PARA COMPENSAR A VALORIZAÇÃO DO BEM ENTRE A AVALIAÇÃO E O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:28/02/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-01 PP-00320
EXECUTIVO FISCAL. PERCENTAGEM PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO A
COBRANÇA SE FAZ JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSAO SEM
OFENSA AOS PRECEITOS INDICADOS PELO RECORRENTE.
II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. PERCENTAGEM PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO A
COBRANÇA SE FAZ JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSAO SEM
OFENSA AOS PRECEITOS INDICADOS PELO RECORRENTE.
II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00092
HOMICIDIO SIMPLES - RECONHECIDO PELO JÚRI, NÃO PODE O JUIZ, NA
SENTENÇA, RECONHECER AGRAVANTE QUALIFICATIVA E, EM FUNÇÃO DELA,
MAJORAR A PENA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. -
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE
QUE OUTRA SEJA PROLATADA.
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HOMICIDIO SIMPLES - RECONHECIDO PELO JÚRI, NÃO PODE O JUIZ, NA
SENTENÇA, RECONHECER AGRAVANTE QUALIFICATIVA E, EM FUNÇÃO DELA,
MAJORAR A PENA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. -
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE
QUE OUTRA SEJA PROLATADA.
Data do Julgamento:28/02/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00635
CONCORDATA. CONVERSAO EM FALÊNCIA, COM BASE NO COMPORTAMENTO DA
CONCORDATARIA. APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 150, I, 2 PARTE, C.C. O
ART. 161, PARAGRAFO 1 , II, SEM INFRINGENCIA AOS ARTS. 169, IV, E 2
I, TODOS DA LEI DE FALÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS, E COM BASE NA SÚMULA N.
400, PRIMEIRA PARTE.
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CONCORDATA. CONVERSAO EM FALÊNCIA, COM BASE NO COMPORTAMENTO DA
CONCORDATARIA. APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 150, I, 2 PARTE, C.C. O
ART. 161, PARAGRAFO 1 , II, SEM INFRINGENCIA AOS ARTS. 169, IV, E 2
I, TODOS DA LEI DE FALÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS, E COM BASE NA SÚMULA N.
400, PRIMEIRA PARTE.
Data do Julgamento:28/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00587
TRÂNSITO EM VIAS TERRESTRES. HABILITAÇÃO DE CONDUTOR DA CATEGORIA DE
AMADOR. EXIGÊNCIA. PARA OS JÁ HABILITADOS, DA PRESTAÇÃO DE EXAME
PSICOTECNICO, NA PRIMEIRA REVALIDAÇÃO DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA
E MENTAL, POSTERIOR A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N 434/70, DO CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRÂNSITO EM VIAS TERRESTRES. HABILITAÇÃO DE CONDUTOR DA CATEGORIA DE
AMADOR. EXIGÊNCIA. PARA OS JÁ HABILITADOS, DA PRESTAÇÃO DE EXAME
PSICOTECNICO, NA PRIMEIRA REVALIDAÇÃO DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA
E MENTAL, POSTERIOR A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N 434/70, DO CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00560
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPACHO SANEADOR QUE, COM BASE NA PROVA
DOCUMENTAL EXIBIDA, DECRETA A CARÊNCIA DA AÇÃO. II. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 294, I E III, C.C. ARTS. 208 E 209 DO C. P.C., NÃO
RECONHECIDA. MOTIVAÇÃO. III. ACÓRDÃO QUE, QUANTO AO MAIS, ALÉM DE
EXAMINAR PROVA, ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, UM DOS
QUAIS INATACADO, APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 283. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPACHO SANEADOR QUE, COM BASE NA PROVA
DOCUMENTAL EXIBIDA, DECRETA A CARÊNCIA DA AÇÃO. II. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 294, I E III, C.C. ARTS. 208 E 209 DO C. P.C., NÃO
RECONHECIDA. MOTIVAÇÃO. III. ACÓRDÃO QUE, QUANTO AO MAIS, ALÉM DE
EXAMINAR PROVA, ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, UM DOS
QUAIS INATACADO, APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 283. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00339
- Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas. Investidura por força de mandado de segurança, fundada no art.119 da Constituição do Estado(Emenda n. 1, de 30 de setembro de 1970), flagrantemente inconstitucional.
II. Na composição das Cortes de Contas, ficam os Estados obrigados a seguir o modelo federal, segundo jurisprudência reiterada e tranquila do Supremo Tribunal Federal.
III. Aplicação do art. 13, 1v,c.c. 70, 72, § 3º, e 200 da Constituição Federal (Emenda n.1/69).IV. Recurso provido, declarando a inconstitucionalidade do citado art. 119.
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- Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas. Investidura por força de mandado de segurança, fundada no art.119 da Constituição do Estado(Emenda n. 1, de 30 de setembro de 1970), flagrantemente inconstitucional.
II. Na composição das Cortes de Contas, ficam os Estados obrigados a seguir o modelo federal, segundo jurisprudência reiterada e tranquila do Supremo Tribunal Federal.
III. Aplicação do art. 13, 1v,c.c. 70, 72, § 3º, e 200 da Constituição Federal (Emenda n.1/69).IV. Recurso provido, declarando a inconstitucionalidade do citado art. 119.
Data do Julgamento:27/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02306 EMENT VOL-00980-02 PP-00616 RTJ VOL-00073-03 PP-00560
Pensão militar. - Pensão devida a esposa de oficial demitido
com fundamento no Ato Institucional de abril de 1964. - Aplicação do
art. 20 da Lei 3.765, de 4.5.1960, combinado com o art. 6., da mesma
Lei, e do art. 5. do D. 49.096, de 10.10.1960. - Inaplicabilidade do
art. 22 da L. 3.765 e do art. 7. do D. 49.096. - Mandado de segurança
indeferido.
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Pensão militar. - Pensão devida a esposa de oficial demitido
com fundamento no Ato Institucional de abril de 1964. - Aplicação do
art. 20 da Lei 3.765, de 4.5.1960, combinado com o art. 6., da mesma
Lei, e do art. 5. do D. 49.096, de 10.10.1960. - Inaplicabilidade do
art. 22 da L. 3.765 e do art. 7. do D. 49.096. - Mandado de segurança
indeferido.
Data do Julgamento:26/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01714 EMENT VOL-00978-01 PP-00060
COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
Interesse da União não suficientemente caracterizado a justificar a competência da Justiça Federal. Conflito procedente, dando- se pela competência da Justiça do Estado.
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COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
Interesse da União não suficientemente caracterizado a justificar a competência da Justiça Federal. Conflito procedente, dando- se pela competência da Justiça do Estado.
Data do Julgamento:26/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02302 EMENT VOL-00980-01 PP-00191
CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATE ANTES DA AÇÃO PENAL. USO DA AÇÃO
CONSIGNATORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMITENTE DE CHEQUE SEM
FUNDOS QUE USOU DA AÇÃO CONSIGNATORIA PARA RESGATA-LO. VALIDADE DO
SEU PROCEDIMENTO, NÃO DA DATA DO DEPOSITO, MAS DO MOMENTO EM QUE
AJUIZOU A CONSIGNATORIA, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE ANTECEDEU AO INICIO
DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO-CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATE ANTES DA AÇÃO PENAL. USO DA AÇÃO
CONSIGNATORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMITENTE DE CHEQUE SEM
FUNDOS QUE USOU DA AÇÃO CONSIGNATORIA PARA RESGATA-LO. VALIDADE DO
SEU PROCEDIMENTO, NÃO DA DATA DO DEPOSITO, MAS DO MOMENTO EM QUE
AJUIZOU A CONSIGNATORIA, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE ANTECEDEU AO INICIO
DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO-CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00593
FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL. Nega-se provimento a
Recurso Habeas corpus pedido por serventuário que inseriu na escritura
falso pagamento de imposto de que se apoderara e, depois, rasurou o
livro para ocultação do crime. Não houve falta de justa causa para
trancamento da ação penal.
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FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL. Nega-se provimento a
Recurso Habeas corpus pedido por serventuário que inseriu na escritura
falso pagamento de imposto de que se apoderara e, depois, rasurou o
livro para ocultação do crime. Não houve falta de justa causa para
trancamento da ação penal.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00946
AÇÃO COMINATORIA. PRECEITO. CUMPRIMENTO. EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, UMA VEZ PRESTADO O FATO, NÃO EXISTIR LUGAR
PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO (SUMULAS 279, 291, 282 E 284). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. PRECEITO. CUMPRIMENTO. EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, UMA VEZ PRESTADO O FATO, NÃO EXISTIR LUGAR
PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO (SUMULAS 279, 291, 282 E 284). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00045
HABEAS CORPUS. TRÂNSITO URBANO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR, NO POLICIAMENTO DO TRÂNSITO URBANO.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. TRÂNSITO URBANO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR, NO POLICIAMENTO DO TRÂNSITO URBANO.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00998
Se a denúncia descreve o fato criminoso em todos os seus elementos de tal maneira que autorize um juízo de suspeita de crime, não há como ser reconhecida inepta.
A denúncia que preenche os requisitos legais, enseja ampla defesa no sumário. Os delitos em detrimento de bens, serviços e interesses da União são da competência da Justiça Federal. Recurso de Habeas Corpus improvido.
Ementa
Se a denúncia descreve o fato criminoso em todos os seus elementos de tal maneira que autorize um juízo de suspeita de crime, não há como ser reconhecida inepta.
A denúncia que preenche os requisitos legais, enseja ampla defesa no sumário. Os delitos em detrimento de bens, serviços e interesses da União são da competência da Justiça Federal. Recurso de Habeas Corpus improvido.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02303 EMENT VOL-00980-04 PP-01351
