1. Nos termos do art. 119, II, "c", da Constituição , é
inadmissível a substituição do recurso de habeas corpus por pedido
originário desse writ.
2. A jurisprudência do STF firmou o princípio de que não é admissivel
petição de habeas corpus por fundamento reiterado.
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1. Nos termos do art. 119, II, "c", da Constituição , é
inadmissível a substituição do recurso de habeas corpus por pedido
originário desse writ.
2. A jurisprudência do STF firmou o princípio de que não é admissivel
petição de habeas corpus por fundamento reiterado.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00964
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.-DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU A ABSTER-SE DO
USO DA EXPRESSAO "33".- JULGADO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
CONSIDERA NÃO COMPREENDIDA NA CONDENAÇÃO O VETO AO USO DE EXPRESSAO
"3333".- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.-DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU A ABSTER-SE DO
USO DA EXPRESSAO "33".- JULGADO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
CONSIDERA NÃO COMPREENDIDA NA CONDENAÇÃO O VETO AO USO DE EXPRESSAO
"3333".- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00118
1. O ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSA QUE O CURSO DA
PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
PORTANTO, A PARTIR DO DIA EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO, O PRAZO
PRESCRIBENTE COMECA A CORRER NOVAMENTE. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. O ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSA QUE O CURSO DA
PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
PORTANTO, A PARTIR DO DIA EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO, O PRAZO
PRESCRIBENTE COMECA A CORRER NOVAMENTE. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-02 PP-01041
1. AÇÃO POSSESSORIA. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO EVIDENTE. CÓDIGO CIVIL, ART.
505, PARTE FINAL. SÚMULA, VERBETE 487. A JURISPRUDÊNCIA DO STF
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE E ADMISSIVEL A EXCEPTIO PROPRIETATIS EM
AÇÃO POSSESSORIA QUANDO AS PARTES DISPUTAM A POSSE MEDIANTE ALEGAÇÃO
DE DOMÍNIO. PRECEDENTES DA CORTE REDIGIDOS POR PEDRO LESSA E
OROZIMBO NONATO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1. AÇÃO POSSESSORIA. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO EVIDENTE. CÓDIGO CIVIL, ART.
505, PARTE FINAL. SÚMULA, VERBETE 487. A JURISPRUDÊNCIA DO STF
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE E ADMISSIVEL A EXCEPTIO PROPRIETATIS EM
AÇÃO POSSESSORIA QUANDO AS PARTES DISPUTAM A POSSE MEDIANTE ALEGAÇÃO
DE DOMÍNIO. PRECEDENTES DA CORTE REDIGIDOS POR PEDRO LESSA E
OROZIMBO NONATO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00204
FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. DISPENSA BASEADA NO DEC. N. 50.284-61.
SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO.
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FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. DISPENSA BASEADA NO DEC. N. 50.284-61.
SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00082
- Taxa de Serviço de Recuperação Econômica e Taxa de Assistência Hospitalar, do Estado de Minas Gerais. Aplicação do princípio anunciado na Súmula 306.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Taxa de Serviço de Recuperação Econômica e Taxa de Assistência Hospitalar, do Estado de Minas Gerais. Aplicação do princípio anunciado na Súmula 306.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02305 EMENT VOL-00980-01 PP-00388
1. O PAR. 1., DO ART. 5., DO DL. N. 253-67, NÃO SE APLICAVA AS
CAUSAS EM QUE ERA VENCIDA FAZENDA ESTADUAL. 2. AO TEMPO EM QUE
VIGORAVA O DL. N. 960-38. SEU ART. 53 IMPUNHA RECURSO NECESSARIO NAS
AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS EM QUE A FAZENDA ESTADUAL ERA VENCIDA. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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1. O PAR. 1., DO ART. 5., DO DL. N. 253-67, NÃO SE APLICAVA AS
CAUSAS EM QUE ERA VENCIDA FAZENDA ESTADUAL. 2. AO TEMPO EM QUE
VIGORAVA O DL. N. 960-38. SEU ART. 53 IMPUNHA RECURSO NECESSARIO NAS
AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS EM QUE A FAZENDA ESTADUAL ERA VENCIDA. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00212
- MASSA FALIDA. - ARREMATAÇÃO.
Não se conhece de recurso extraordinário, que, em última análise, se funda em inexistente intempestividade da decisão recorrida, reabre matéria de fato, suscita tese não prequestionada e não demonstra denegação de vigência de lei nem dissídio
comprovado.
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- MASSA FALIDA. - ARREMATAÇÃO.
Não se conhece de recurso extraordinário, que, em última análise, se funda em inexistente intempestividade da decisão recorrida, reabre matéria de fato, suscita tese não prequestionada e não demonstra denegação de vigência de lei nem dissídio
comprovado.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-03 PP-00855
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVE SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES
(DEC-LEI N 3.365, DE 21.6.1941). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVE SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES
(DEC-LEI N 3.365, DE 21.6.1941). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00408
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PELO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PARA A PERCEPÇÃO DE
ADICIONAIS. NULIDADE PLENO JURE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS
CONCESSÕES, SUSCETIVEIS DE PRONTA REVOGAÇÃO, SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO, EIS QUE EM FLAGRANTE OPOSIÇÃO AS PROIBIÇÕES
CONSTITUCIONAIS (CONST. DE 1946, ART. 50, DE 1967, ART. N 50, DE
1967, ART. 102 E EMENDA N. 1/69, ART. 104, PAR. 1).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A
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CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PELO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PARA A PERCEPÇÃO DE
ADICIONAIS. NULIDADE PLENO JURE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS
CONCESSÕES, SUSCETIVEIS DE PRONTA REVOGAÇÃO, SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO, EIS QUE EM FLAGRANTE OPOSIÇÃO AS PROIBIÇÕES
CONSTITUCIONAIS (CONST. DE 1946, ART. 50, DE 1967, ART. N 50, DE
1967, ART. 102 E EMENDA N. 1/69, ART. 104, PAR. 1).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00231 RTJ VOL-00077-02 PP-00513
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. A PARTIR DO DL 730/69, NÃO MAIS SE
EXIGE A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA PARA A VALIDADE DAS
RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO C.P.A. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. A PARTIR DO DL 730/69, NÃO MAIS SE
EXIGE A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA PARA A VALIDADE DAS
RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO C.P.A. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00367
LEI DE LUVAS. A CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR, E INOPONIVEL A ESTE, QUANDO, NA CESSÃO, SE ELIMINAM AS
GARANTIAS DADAS AO LOCADOR NO CONTRATO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO
LOCATARIO E SEU FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEI DE LUVAS. A CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR, E INOPONIVEL A ESTE, QUANDO, NA CESSÃO, SE ELIMINAM AS
GARANTIAS DADAS AO LOCADOR NO CONTRATO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO
LOCATARIO E SEU FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00350
PROFESSORAS PRIMARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTABILIDADE NO CARGO
DE DIRETORA. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO ART. 177,
PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROFESSORAS PRIMARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTABILIDADE NO CARGO
DE DIRETORA. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO ART. 177,
PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00522
1. OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA O EFEITO PREVISTO NO ART. 119,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO VERBETE
291 DA SÚMULA DO STF.
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1. OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA O EFEITO PREVISTO NO ART. 119,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO VERBETE
291 DA SÚMULA DO STF.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00232
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OS JUROS CONVENCIONADOS SÃO DEVIDOS
ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE JUDICIAL. A EXIGIBILIDADE DA
COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO CESSA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA
E CONSEQUENTES PENHORA E DEPOSITO DOS BENS OBJETO DA GARANTIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OS JUROS CONVENCIONADOS SÃO DEVIDOS
ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE JUDICIAL. A EXIGIBILIDADE DA
COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO CESSA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA
E CONSEQUENTES PENHORA E DEPOSITO DOS BENS OBJETO DA GARANTIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00580
PROMESSA DE VENDA - INADIMPLEMENTO. 1. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO
INCISO "A" E RESTRITO A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO DISPOSITIVO
FEDERAL, NÃO SE AMPLIANDO A INTERPRETAÇÃO ACASO ARROJADA OU A
DISCUSSÃO. MUITO MENOS APRECIAÇÃO DAS PROVAS OU DAS CLAUSULAS
CONTRATUAIS. 2. DEFERE-SE A POSSE A QUEM EVIDENTEMENTE TEM O
DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOI ELA CONTROVERTIDA (C.C., ART. 505;
SÚMULA 487).
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PROMESSA DE VENDA - INADIMPLEMENTO. 1. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO
INCISO "A" E RESTRITO A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO DISPOSITIVO
FEDERAL, NÃO SE AMPLIANDO A INTERPRETAÇÃO ACASO ARROJADA OU A
DISCUSSÃO. MUITO MENOS APRECIAÇÃO DAS PROVAS OU DAS CLAUSULAS
CONTRATUAIS. 2. DEFERE-SE A POSSE A QUEM EVIDENTEMENTE TEM O
DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOI ELA CONTROVERTIDA (C.C., ART. 505;
SÚMULA 487).
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02049 EMENT VOL-00979-03 PP-00755
O PROFESSOR QUE VENCE UM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NÃO ESTA OBRIGADO
A EXONERAR-SE DE OUTRO QUE ACUMULA COMO CONDIÇÃO PARA SER NOMEADO:-
A RENUNCIA AO CARGO EXCEDENTE PODERA SER PRATICADA APÓS A NOMEAÇÃO
PARA O NOVO CARGO E ANTES OU CONCOMITANTEMENTE COM A POSSE NESTE.
Ementa
O PROFESSOR QUE VENCE UM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NÃO ESTA OBRIGADO
A EXONERAR-SE DE OUTRO QUE ACUMULA COMO CONDIÇÃO PARA SER NOMEADO:-
A RENUNCIA AO CARGO EXCEDENTE PODERA SER PRATICADA APÓS A NOMEAÇÃO
PARA O NOVO CARGO E ANTES OU CONCOMITANTEMENTE COM A POSSE NESTE.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00450
HABEAS CORPUS. - COAÇÃO QUE SE ATRIBUI A JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE CUJOS ATOS NÃO ESTEJAM
DIRETAMENTE SUJEITOS A SUA JURISDIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - COAÇÃO QUE SE ATRIBUI A JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE CUJOS ATOS NÃO ESTEJAM
DIRETAMENTE SUJEITOS A SUA JURISDIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00712
