SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO FUNDADA NO AI-1, SUBSEQUENTE A
INVESTIGAÇÃO SUMARIA. O DIREITO DE DEFESA, PRESERVADO NA LEGISLAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE REGULOU A MATÉRIA, NÃO SE PRECISAVA IGUALAR, EM
GARANTIAS, A AMPLA DEFESA QUE A CONSTITUIÇÃO ENCOMENDAVA PARA O CASO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DO QUAL DISSENTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO FUNDADA NO AI-1, SUBSEQUENTE A
INVESTIGAÇÃO SUMARIA. O DIREITO DE DEFESA, PRESERVADO NA LEGISLAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE REGULOU A MATÉRIA, NÃO SE PRECISAVA IGUALAR, EM
GARANTIAS, A AMPLA DEFESA QUE A CONSTITUIÇÃO ENCOMENDAVA PARA O CASO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DO QUAL DISSENTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00744
- É ilegítima a cobrança de Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem que tem por base a distribuição do custo do serviço em proporção ao número de hectares das propriedades rurais beneficiadas, por infringência do art. 77, § único do Código
Tributário Nacional e da competência tributária da União Federal, art. 18, § 2º da Emenda Constitucional nº 1.
Ementa
- É ilegítima a cobrança de Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem que tem por base a distribuição do custo do serviço em proporção ao número de hectares das propriedades rurais beneficiadas, por infringência do art. 77, § único do Código
Tributário Nacional e da competência tributária da União Federal, art. 18, § 2º da Emenda Constitucional nº 1.
Data do Julgamento:13/12/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02306 EMENT VOL-00980-02 PP-00704 RTJ VOL-00073-03 PP-00580
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR SENTENCIADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UMA
DAS PENAS, CUJO CUMPRIMENTO SE LHE AVERBOU, FORA IMPOSTA A HOMONIMO.
DILIGENCIA QUE APUROU A PRECEDENCIA DA ALEGAÇÃO E PROPICIOU A
CORREÇÃO DO EQUIVOCO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR SENTENCIADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UMA
DAS PENAS, CUJO CUMPRIMENTO SE LHE AVERBOU, FORA IMPOSTA A HOMONIMO.
DILIGENCIA QUE APUROU A PRECEDENCIA DA ALEGAÇÃO E PROPICIOU A
CORREÇÃO DO EQUIVOCO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:13/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00535 RTJ VOL-00073-01 PP-00092
ICM. PAUTA FISCAL. A BASE DE CALCULO DO ICM E O VALOR DA OPERAÇÃO DE
QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA (ART. 2, I, DO DL. 406, DE 1968).
NÃO E LICITO AO LEGISLADOR ESTADUAL INOVAR QUANTO A ESSE ASPECTO
(ART. 18, PAR 1., DA E.C. 1, DE 1969). A PREDETERMINAÇÃO DE VALOR
PARA AS OPERAÇÕES PODE CONTRARIAR ESSA DISPOSIÇÃO, IMPLICANDO, POR
OUTRO LADO, EM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO (ART. 97, PAR 1., DO CTN).
APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN. A PAUTA FISCAL SÓ SE LEGITIMA QUANDO,
EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO
DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. PAUTA FISCAL. A BASE DE CALCULO DO ICM E O VALOR DA OPERAÇÃO DE
QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA (ART. 2, I, DO DL. 406, DE 1968).
NÃO E LICITO AO LEGISLADOR ESTADUAL INOVAR QUANTO A ESSE ASPECTO
(ART. 18, PAR 1., DA E.C. 1, DE 1969). A PREDETERMINAÇÃO DE VALOR
PARA AS OPERAÇÕES PODE CONTRARIAR ESSA DISPOSIÇÃO, IMPLICANDO, POR
OUTRO LADO, EM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO (ART. 97, PAR 1., DO CTN).
APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN. A PAUTA FISCAL SÓ SE LEGITIMA QUANDO,
EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO
DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02047 EMENT VOL-00979-02 PP-00441
POSSIVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTERIOR A DENUNCIA, NÃO A
PREJUDICA, OU INVALIDA A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE
DECRETADA.-RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
POSSIVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTERIOR A DENUNCIA, NÃO A
PREJUDICA, OU INVALIDA A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE
DECRETADA.-RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-03 PP-00915
1. SENTENÇA ANULATORIA DE CASAMENTO EDITADA POR TRIBUNAL DA SANTA
SE E HOMOLOGADA POR TRIBUNAL DA JUSTIÇA ITALIANA NOS TERMOS DOS
ACORDOS DE LATRAO CELEBRADOS EM 11.2.1929 ENTRE A SE APOSTOLICA E
A ITALIA. 2. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ITALIANA PELO SUPREMO TRIBUNAL
PORQUE PROFERIDA MEDIANTE OBSERVANCIA DAS LEIS DA ITALIA SEM
CONTRARIAR A ORDEM PÚBLICA, NEM OS BONS COSTUMES, NEM A SOBERANIA
BRASILEIROS, NEM FRAUDAR QUALQUER LEI DO BRASIL.
Ementa
1. SENTENÇA ANULATORIA DE CASAMENTO EDITADA POR TRIBUNAL DA SANTA
SE E HOMOLOGADA POR TRIBUNAL DA JUSTIÇA ITALIANA NOS TERMOS DOS
ACORDOS DE LATRAO CELEBRADOS EM 11.2.1929 ENTRE A SE APOSTOLICA E
A ITALIA. 2. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ITALIANA PELO SUPREMO TRIBUNAL
PORQUE PROFERIDA MEDIANTE OBSERVANCIA DAS LEIS DA ITALIA SEM
CONTRARIAR A ORDEM PÚBLICA, NEM OS BONS COSTUMES, NEM A SOBERANIA
BRASILEIROS, NEM FRAUDAR QUALQUER LEI DO BRASIL.
Data do Julgamento:12/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-01 PP-00023
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO PAULO - IMPENHORABILIDADE.
É legítima a cláusula de impenhorabilidade de imóveis vendidos ou financiados pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo aos servidores estaduais.
Ementa
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO PAULO - IMPENHORABILIDADE.
É legítima a cláusula de impenhorabilidade de imóveis vendidos ou financiados pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo aos servidores estaduais.
Data do Julgamento:12/12/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02305 EMENT VOL-00980-02 PP-00636
CONDOMINIO - DESPESAS DE ELEVADOR. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU
QUE DEVE SUPORTAR, EM RATEIO, AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR,
O CONDOMINO DA LOJA QUE DELE SE UTILIZA PARA CONTROLE DE
DISPOSITIVOS SEUS NA COBERTURA, A DIVERGENCIA SÓ PODE SER
DEMONSTRADA POR DECISÃO EM SENTIDO CONTRARIO NAS MESMAS OU
EQUIPARAVEIS CIRCUNSTANCIAS (SÚMULA N. 290).
Ementa
CONDOMINIO - DESPESAS DE ELEVADOR. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU
QUE DEVE SUPORTAR, EM RATEIO, AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR,
O CONDOMINO DA LOJA QUE DELE SE UTILIZA PARA CONTROLE DE
DISPOSITIVOS SEUS NA COBERTURA, A DIVERGENCIA SÓ PODE SER
DEMONSTRADA POR DECISÃO EM SENTIDO CONTRARIO NAS MESMAS OU
EQUIPARAVEIS CIRCUNSTANCIAS (SÚMULA N. 290).
Data do Julgamento:12/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00197
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR EXCEÇÃO DE
VERDADE PORQUE A IMPUTAÇÃO DOS FATOS A QUE ELA SE REFERIRIA,
ADMITIDA PELO QUERELADO, NÃO CONFIGURARIA CALUNIA, SENDO-LHE
INAPLICAVEL ATÉ MESMO A REGRA DO ART 139, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO. - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Ementa
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR EXCEÇÃO DE
VERDADE PORQUE A IMPUTAÇÃO DOS FATOS A QUE ELA SE REFERIRIA,
ADMITIDA PELO QUERELADO, NÃO CONFIGURARIA CALUNIA, SENDO-LHE
INAPLICAVEL ATÉ MESMO A REGRA DO ART 139, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO. - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:12/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00001
ALÇADA. - RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA. NÃO ADMISSAO, A VISTA DO
VALOR DO FEITO NA ÉPOCA DA DECISÃO RECORRIDA. - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ALÇADA. - RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA. NÃO ADMISSAO, A VISTA DO
VALOR DO FEITO NA ÉPOCA DA DECISÃO RECORRIDA. - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00057
DESCAMINHO - REVISÃO: TRATANDO-SE DE MENOR COM BONS ANTECEDENTES,
SEM MAIOR CONOTAÇÃO DE PERICULOSIDADE, DA-SE PROVIMENTOA REVISÃO
PARA REDUZIR A PENA A 1 ANO COM SURSIS, ALIAS, COMO PEDIU O
MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO A 2 ANOS.
Ementa
DESCAMINHO - REVISÃO: TRATANDO-SE DE MENOR COM BONS ANTECEDENTES,
SEM MAIOR CONOTAÇÃO DE PERICULOSIDADE, DA-SE PROVIMENTOA REVISÃO
PARA REDUZIR A PENA A 1 ANO COM SURSIS, ALIAS, COMO PEDIU O
MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO A 2 ANOS.
Data do Julgamento:11/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00030
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PREDOMINANTE NO
SENTIDO DE QUE A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS PODE SER
EXIGIDO DE EMPRESAS JORNALISTICAS PELA IMPORTAÇÃO DE PAPEL, NÃO
ESTANDO EXCLUIDA PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, 'D' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PREDOMINANTE NO
SENTIDO DE QUE A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS PODE SER
EXIGIDO DE EMPRESAS JORNALISTICAS PELA IMPORTAÇÃO DE PAPEL, NÃO
ESTANDO EXCLUIDA PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, 'D' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento:11/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00643
RECURSO INTERPOSTO POR DIRETORIO MUNICIPAL, DE QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL NÃO CONHECEU EX VI DO DISPOSTO NO ART. 58, PAR.
7, DA LEI 5.682/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART.
139).
Ementa
RECURSO INTERPOSTO POR DIRETORIO MUNICIPAL, DE QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL NÃO CONHECEU EX VI DO DISPOSTO NO ART. 58, PAR.
7, DA LEI 5.682/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART.
139).
Data do Julgamento:11/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00478
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRIBUTO PAGO ANTES DE INICIADA A AÇÃO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR 2, DO
DL N 157, DE 10.2.67.
PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRIBUTO PAGO ANTES DE INICIADA A AÇÃO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR 2, DO
DL N 157, DE 10.2.67.
PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:11/12/1974
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00388 RTJ VOL-00079-03 PP-00775
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANCA. INVESTIDO
EM MANDATO GRATUITO DE VEREADOR CABE OPTAR POR UM DOS CARGOS. O ART.
104, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO CUMULATIVO,
QUANDO O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL E DE CONFIANCA.
MOTIVAÇÃO. - II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANCA. INVESTIDO
EM MANDATO GRATUITO DE VEREADOR CABE OPTAR POR UM DOS CARGOS. O ART.
104, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO CUMULATIVO,
QUANDO O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL E DE CONFIANCA.
MOTIVAÇÃO. - II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00448 RTJ VOL-00074-03 PP-00561
SENTENÇA. DEFESA. NULIDADES INEXISTENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA QUE NÃO PROCEDE. FALTA DE DEFESA QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 523, SEGUNDA PARTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
SENTENÇA. DEFESA. NULIDADES INEXISTENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA QUE NÃO PROCEDE. FALTA DE DEFESA QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 523, SEGUNDA PARTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00664
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 157, PAR. 2,
I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDE ESSE DISPOSITIVO, ASSIM QUANDO A ARMA
EMPREGADA CONSTITUI MEIO IDONEO PARA A REALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA
AMEAÇA, COMO QUANDO, EMBORA NÃO IDONEA A ARMA PARA ESSE FIM, OU POR
ESTAR DESCARREGADA, OU POR SER MERA CONTRAFACÇÃO, INFUNDIU NA
VÍTIMA, QUE DESCONHECIA A IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO, JUSTO
RECEIO DE VIR, PELA RESISTENCIA QUE O PUDESESSE, A POR EM RISCO A
SUA INTEGRIDADE FÍSICA. RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 157, PAR. 2,
I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDE ESSE DISPOSITIVO, ASSIM QUANDO A ARMA
EMPREGADA CONSTITUI MEIO IDONEO PARA A REALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA
AMEAÇA, COMO QUANDO, EMBORA NÃO IDONEA A ARMA PARA ESSE FIM, OU POR
ESTAR DESCARREGADA, OU POR SER MERA CONTRAFACÇÃO, INFUNDIU NA
VÍTIMA, QUE DESCONHECIA A IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO, JUSTO
RECEIO DE VIR, PELA RESISTENCIA QUE O PUDESESSE, A POR EM RISCO A
SUA INTEGRIDADE FÍSICA. RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02049 EMENT VOL-00979-02 PP-00716
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS EM QUE FIGURASSEM
SOCIEDADES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL
(ART. 2 DO DECRETO-LEI N 685/69). REVOGAÇÃO DO PRECEITO PERTINENTE
PELA LEI N 6.024 DE 13.3.74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS EM QUE FIGURASSEM
SOCIEDADES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL
(ART. 2 DO DECRETO-LEI N 685/69). REVOGAÇÃO DO PRECEITO PERTINENTE
PELA LEI N 6.024 DE 13.3.74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00329
- Ação de acidente do trabalho. Exaustão da via Administrativa em
consonância com o dec. nº 71.037/72, que regulamentou o art. 15 e seu §
2º, com a redaçao que lhe atribui o D.L. nº 893/69. II.
Inconstitucionalidade desse procedimento desprezada. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. III. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação de acidente do trabalho. Exaustão da via Administrativa em
consonância com o dec. nº 71.037/72, que regulamentou o art. 15 e seu §
2º, com a redaçao que lhe atribui o D.L. nº 893/69. II.
Inconstitucionalidade desse procedimento desprezada. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00447
