Habeas corpus. Homicídio qualificado pela surpresa. Decisão mantida em apelação e revisão, porque o júri optou por uma de duas versões, ambas razoáveis. Impetração que pretende afastar a qualificadora. Matéria de prova insuscetível de exame no âmbito
de
habeas corpus. Pedido indeferido.
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Habeas corpus. Homicídio qualificado pela surpresa. Decisão mantida em apelação e revisão, porque o júri optou por uma de duas versões, ambas razoáveis. Impetração que pretende afastar a qualificadora. Matéria de prova insuscetível de exame no âmbito
de
habeas corpus. Pedido indeferido.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02302 EMENT VOL-00980-04 PP-01181
HABEAS CORPUS. DENUNCIA POR FALSO TESTEMUNHO E CONDENAÇÃO POR
FALSIDADE IDEOLOGICA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. SURPRESA PARA A
DEFESA QUE CONTAVA COM A NÃO PUNIBILIDADE, DIANTE DO PAR 3, DO ART.
342 DO CÓDIGO PENAL E A CONCORDANCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.- ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DO RÉU.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA POR FALSO TESTEMUNHO E CONDENAÇÃO POR
FALSIDADE IDEOLOGICA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. SURPRESA PARA A
DEFESA QUE CONTAVA COM A NÃO PUNIBILIDADE, DIANTE DO PAR 3, DO ART.
342 DO CÓDIGO PENAL E A CONCORDANCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.- ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DO RÉU.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00552
PREFEITO - CRIMES DO D. LEI 201. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO DECRETO-LEI
N 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM
PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO CÓDIGO PENAL ACASO COMETIDOS
POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC. PEN. 212; RECL. 17;
RHC. 50.154, 50.442, 50.443, 50.474, 50.259 E 51.878, 51.952.
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PREFEITO - CRIMES DO D. LEI 201. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO DECRETO-LEI
N 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM
PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO CÓDIGO PENAL ACASO COMETIDOS
POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC. PEN. 212; RECL. 17;
RHC. 50.154, 50.442, 50.443, 50.474, 50.259 E 51.878, 51.952.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00676
HABEAS CORPUS. A POSSIBILIDADE DE O RÉU APELAR, SEM O PREVIO
RECOLHIMENTO A PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 594 DO C. PR. PEN., NA
REDAÇÃO DA L.N 5.941, DE 22.11.1973, CONDICIONA-SE AO
RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE SER ELE PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES.- INOCORRENCIA, NO CASO, DO SEGUNDO REQUISITO.- RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A POSSIBILIDADE DE O RÉU APELAR, SEM O PREVIO
RECOLHIMENTO A PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 594 DO C. PR. PEN., NA
REDAÇÃO DA L.N 5.941, DE 22.11.1973, CONDICIONA-SE AO
RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE SER ELE PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES.- INOCORRENCIA, NO CASO, DO SEGUNDO REQUISITO.- RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01278
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MILITAR. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.- RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MILITAR. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.- RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00616
PRISÃO PREVENTIVA.- REVOGAÇÃO. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO
RÉU, POR MAS CONDIÇÕES PERSONALISSIMAS, NÃO E OBRIGATORIAMENTE
EXTENSIVA A OUTRO DE DIFERENTE PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES.
CABE AO JUIZ INDIVIDUALIZAR A MEDIDA, SOB PRUDENTE CRITÉRIO E CABAL
FUNDAMENTAÇÃO.
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PRISÃO PREVENTIVA.- REVOGAÇÃO. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO
RÉU, POR MAS CONDIÇÕES PERSONALISSIMAS, NÃO E OBRIGATORIAMENTE
EXTENSIVA A OUTRO DE DIFERENTE PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES.
CABE AO JUIZ INDIVIDUALIZAR A MEDIDA, SOB PRUDENTE CRITÉRIO E CABAL
FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-001029
APROPRIAÇÃO INDEBITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. SE HÁ ELEMENTOS
CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA E DO VULTO DA APROPRIAÇÃO INDEBITA, A
AÇÃO PENAL NÃO DEPENDE DE PREVIA TOMADA DE CONTAS. 2. SE O DEFENSOR
DATIVO FUNCIONOU E PRODUZIU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HOUVE PRETERIÇÃO
DA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. SE HÁ ELEMENTOS
CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA E DO VULTO DA APROPRIAÇÃO INDEBITA, A
AÇÃO PENAL NÃO DEPENDE DE PREVIA TOMADA DE CONTAS. 2. SE O DEFENSOR
DATIVO FUNCIONOU E PRODUZIU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HOUVE PRETERIÇÃO
DA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00649
CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CIRCUNSTANCIA NÃO COMPROVADA. Circunstância não comprovada. Argüição de ausência de justa causa, por estar o cheque quitado antes do início da ação penal. Circunstância não bem caracterizada, existindo ainda
a
possibilidade de nova definição jurídica do fato. Recurso de habeas corpus desprovido.
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CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CIRCUNSTANCIA NÃO COMPROVADA. Circunstância não comprovada. Argüição de ausência de justa causa, por estar o cheque quitado antes do início da ação penal. Circunstância não bem caracterizada, existindo ainda
a
possibilidade de nova definição jurídica do fato. Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01428
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO PROVADA A FALTA
DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTOS. ARGÜIÇÃO, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DE QUE A PAUTA NÃO SE PUBLICARA COM A ANTECEDENCIA MINIMA
LEGAL. ARGÜIÇÃO TIDA COMO INOPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
ACÓRDÃO RELATIVOS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E A NULIDADE DE
JULGAMENTO SEM OPORTUNA INSERÇÃO DO FEITO NA PAUTA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO PROVADA A FALTA
DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTOS. ARGÜIÇÃO, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DE QUE A PAUTA NÃO SE PUBLICARA COM A ANTECEDENCIA MINIMA
LEGAL. ARGÜIÇÃO TIDA COMO INOPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
ACÓRDÃO RELATIVOS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E A NULIDADE DE
JULGAMENTO SEM OPORTUNA INSERÇÃO DO FEITO NA PAUTA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:06/03/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04501 EMENT VOL-00990-02 PP-00299
I.C.M. - “Fumo em folha para exportação. Imunidade (CF, art. 23, § 7º). Não violou a C.F., artigo 23, § 7º, mas a aplicou com inteligência perfeitamente razoável à luz de sua letra e finalidade, o Acórdão que reconheceu a imunidade do fumo em folha
destalado, fermentado, esterilizado e acondicionado, em relação ao ICM, como produto industrializado destinado à exportação”. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
I.C.M. - “Fumo em folha para exportação. Imunidade (CF, art. 23, § 7º). Não violou a C.F., artigo 23, § 7º, mas a aplicou com inteligência perfeitamente razoável à luz de sua letra e finalidade, o Acórdão que reconheceu a imunidade do fumo em folha
destalado, fermentado, esterilizado e acondicionado, em relação ao ICM, como produto industrializado destinado à exportação”. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00378
I.C.M.- MERCADORIAS LIVRES DE DIREITOS ADUANEIROS. I. SE O ACÓRDÃO
EMBARGADO CONFIRMOU A SEGURANÇA PORQUE O ESTADO EXIGIA ICM SOBRE
MERCADORIAS IMPORTADAS ANTES DE DECRETA-LO EM LEI, A DIVERGÊNCIA NÃO
PODE SER PROVADA COM PADRÕES QUE NÃO TRATARAM DESSA TESE.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ICM NÃO É
EXIGÍVEL PELA ENTRADA DE MERCADORIAS LIVRES DE DIREITO (SÚMULA N.
247).
Ementa
I.C.M.- MERCADORIAS LIVRES DE DIREITOS ADUANEIROS. I. SE O ACÓRDÃO
EMBARGADO CONFIRMOU A SEGURANÇA PORQUE O ESTADO EXIGIA ICM SOBRE
MERCADORIAS IMPORTADAS ANTES DE DECRETA-LO EM LEI, A DIVERGÊNCIA NÃO
PODE SER PROVADA COM PADRÕES QUE NÃO TRATARAM DESSA TESE.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ICM NÃO É
EXIGÍVEL PELA ENTRADA DE MERCADORIAS LIVRES DE DIREITO (SÚMULA N.
247).
Data do Julgamento:06/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00332
- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL: TUBERCULOSE. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
II. EXEGESE DOS ARTS. 66, B E C, DO DECRETO-LEI N. 7.036/1944 (SÚMULA N. 230), 18, B E C, DO DECRETO LEI N. 293/ 1967 E 31, B E C, DA LEI N. 5.316/1967, E DECRETO N. 61.784, DE 1967.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, À VISTA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, II, A.
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- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL: TUBERCULOSE. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
II. EXEGESE DOS ARTS. 66, B E C, DO DECRETO-LEI N. 7.036/1944 (SÚMULA N. 230), 18, B E C, DO DECRETO LEI N. 293/ 1967 E 31, B E C, DA LEI N. 5.316/1967, E DECRETO N. 61.784, DE 1967.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, À VISTA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, II, A.
Data do Julgamento:06/03/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03122 EMENT VOL-01021-02 PP-00226 RTJ VOL-00081-01 PP-00111
- I - Mútuo. Juros e condições.
II. A Caixa Econômica faz parte do Sistema Financeiro Nacional - art. 1º, inciso V, da Lei 4.595/64, e, em consequência, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados.
III - O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho
Monetário Nacional".
IV - RE conhecido e provido.
Ementa
- I - Mútuo. Juros e condições.
II. A Caixa Econômica faz parte do Sistema Financeiro Nacional - art. 1º, inciso V, da Lei 4.595/64, e, em consequência, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados.
III - O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho
Monetário Nacional".
IV - RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-02 PP-00764 RTJ VOL-00072-03 PP-00916
NOMEAÇÃO SEM CONCURSO (EMENDA 1/1969, ART- 97, PAR-1.; EMENDA
CONSTITUCIONAL DO CEARÁ N. 4/1973).
I. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART. 31, DA EMENDA N. 4/1973, A
CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ QUE CRIOU 2 CARGOS DE PROCURADORES JUNTO AO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,OS QUAIS PELA LEI ESTADUAL
9.819/1974 SERÃO PROVIDOS EM COMISSAO, A EXEMPLO DO QUE ACONTECE COM
O PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ( DECRETO-LEI
FEDERAL N. 1.313/1974).
II. O ART. 97 DA EMENDA 1/1969 EXIGE O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS MAS ACRESCENTA A EXCEÇÃO 'SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI'.
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NOMEAÇÃO SEM CONCURSO (EMENDA 1/1969, ART- 97, PAR-1.; EMENDA
CONSTITUCIONAL DO CEARÁ N. 4/1973).
I. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART. 31, DA EMENDA N. 4/1973, A
CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ QUE CRIOU 2 CARGOS DE PROCURADORES JUNTO AO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,OS QUAIS PELA LEI ESTADUAL
9.819/1974 SERÃO PROVIDOS EM COMISSAO, A EXEMPLO DO QUE ACONTECE COM
O PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ( DECRETO-LEI
FEDERAL N. 1.313/1974).
II. O ART. 97 DA EMENDA 1/1969 EXIGE O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS MAS ACRESCENTA A EXCEÇÃO 'SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI'.
Data do Julgamento:05/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02523 EMENT VOL-00981-01 PP-00006 RTJ VOL-00073-03 PP-00700
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR IMPETRAÇÃO ORIGINARIA, DO RECURSO
ORDINÁRIO QUE DEVERIA SER MANIFESTADO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA.
IMPOSSIBILIDADE.- CITAÇÃO EDITAL REGULAR, ALIAS, PORQUE SOMENTE NÃO
PROCURADO, O PACIENTE, EM ESTABELECIMENTO QUE JA SE FECHARA E ONDE
JA SE INFORMARA ACHAR-SE O PACIENTE EM LUGAR IGNORADO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR IMPETRAÇÃO ORIGINARIA, DO RECURSO
ORDINÁRIO QUE DEVERIA SER MANIFESTADO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA.
IMPOSSIBILIDADE.- CITAÇÃO EDITAL REGULAR, ALIAS, PORQUE SOMENTE NÃO
PROCURADO, O PACIENTE, EM ESTABELECIMENTO QUE JA SE FECHARA E ONDE
JA SE INFORMARA ACHAR-SE O PACIENTE EM LUGAR IGNORADO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00960
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. -
FUNDAMENTO BASTANTE NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A
SIMPLES OMISSAO DA ASSINATURA DO PORTEIRO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO
ACARRETA A NULIDADE DO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. -
FUNDAMENTO BASTANTE NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A
SIMPLES OMISSAO DA ASSINATURA DO PORTEIRO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO
ACARRETA A NULIDADE DO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-01 PP-00104
- Agravo no auto do processo. Inadmissibilidade de embargos de nulidade e infringentes da decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, nos termos da Súmula 211. Provimento do agravo, em desacordo com as regras dos artigos 278, § 2º e 275, do
Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso extraordinário interposto da decisão sobre os embargos e conhecimento e provimento do recurso da decisão sobre o agravo, como preliminar da apelação.
Ementa
- Agravo no auto do processo. Inadmissibilidade de embargos de nulidade e infringentes da decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, nos termos da Súmula 211. Provimento do agravo, em desacordo com as regras dos artigos 278, § 2º e 275, do
Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso extraordinário interposto da decisão sobre os embargos e conhecimento e provimento do recurso da decisão sobre o agravo, como preliminar da apelação.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-01 PP-00332
