main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 849059-20140510030352APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COAUTOR. MENOR DE 18 ANOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O depoimento de policial militar em contraditório judicial, quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, tem presunção de legitimidade própria dos atos administrativos em geral e pode servir de lastro à decisão condenatória. Precedentes. Não se cogita de insuficiência da prova acerca da autoria, quando testemunha, policial militar, ratificou e...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 849013-20150020010817HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica serem os pacientes reincidentes e o temor causado a pessoas nas localidades envolvidas, demonstra a necessidade de se mantê-los presos preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instruçã...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RVC - 848882-20140020322277RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MULTIPLICIDADE DELITIVA - REQUISITOS - NEXO DE CONTINUIDADE VERIFICADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ALTERADOS. I. Para caracterizar a continuação delitiva, o artigo 71 do Código Penal exige que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. II. No caso, foram perpetrados três delitos que, além da mesma espéci...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 848773-20150020012695HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso preventivamente e posteriormente denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o paciente prestou auxílio material para o cometimento do crime narrado na peça acusatória, pois conduziu o veículo até a casa da vítima e, após o assassinato, deu fuga ao...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 847946-20150020004345HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA DE TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, pela reiteração delitiva e pelas ameaças proferidas contra testemunha, a demonstrar a i...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 847903-20140020327233HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, V, ART. 157, § 2º, I E II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E O ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e adentraram no estabelecimento comercial de propriedade da vítima, de onde subtraí...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 847853-20120710273482APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, im...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 847818-20140110601854APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE ROUBO ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO-CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF HBC - 847586-20140020333135HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÔES PREVENTIVAS. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores dos decretos de prisões preventivas, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática dos delitos imputados ao paciente, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade das m...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 847447-20140110134894APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL, ESCUTAS TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PELA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 847433-20130310027699APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RETIRADA DE MERCADORIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NOTA FISCAL FALSIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de estelionato, o dolo é elemento subjetivo do tipo, integrando o próprio comportamento e abrangendo os elementos da figura típica. Tem-se que o dolo é o conhecimento e a vontade de realização de um tipo penal, vale dizer, é a atitude subjetiva de decidir-se pela execução de uma ação lesiva a um bem jurídico No ca...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 847420-20130610161449APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuantes (menoridade relativa e confissão), conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2. Mantida a vítima por aproximadamente duas horas sob o poder dos agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, impõe-se afirmar que a execução do delito protraiu-se por todo esse período,...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 846579-20140110442410APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO PARA UM AGENTE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. SÚMULA 44 DO STJ.DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTO GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE INDIVIDUAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações, são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo,...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846291-20140020333256HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva e posteriormente indefere pedido de sua revogação, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação....
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 846226-20130410038420APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os interrogatórios do acusado (na delegacia e em juízo) aliados ao depoimento da testemunha policial, ao laudo de perícia criminal e às cópias de seus documentos verdadeiros formam um acervo probatório robusto e apto a comprovar sua partic...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 846220-20110710350223APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Em que pese a negativa de autoria do acusado, as provas juntadas aos autos, consubstanciadas nos depoimentos dos policias e nos laudos realizados, demonstrando que foi flagrado na condução de veículo automotor objeto de crime anterior (furto) com placa trocada e documentos CRV e DPVAT falsos, formam um arcabouço pro...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF CCR - 845945-20140020298410CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. APURAÇÃO DE CRIMES DE ULTRAJE A CULTO RELIGIOSO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AINDA VIGENTES. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito negativo de jurisdição instaurado por provocação de Juizado Especial Criminal de Ceilândia nos autos do processo formado à base do Inquérito policial instaurado para apurar crimes de ameaça, ultraje a culto e desobediência a medidas protetivas de urgência an...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845533-20140110742964APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DO FIM DE MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, com a intenção de difundir, 32 (trinta e duas) pedras de entorpecente vulgarmente conhecido como crack, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II - A simples alegação do réu de que a droga era para consumo pessoal não tem...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 845021-20120710347215APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a nova infração penal, a condenação anterior pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, embora não seja apta a configurar reincidência. 2. Não configura bis in idem a utili...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843799-20140020316300HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, I E II, CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES. ARRASTÃO EM VEÍCULO COLETIVO DE TRANPORTE DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO Nº 01/2011 TJDFT. ORDEM DENEGADA. 1. A Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as Varas Criminais observem o prazo de 105 (cento e cinco) a, no máximo, 148 (cento e quarenta e oito) dias para a duração do processo criminal que tr...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão