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Jurisprudência

TJDF APR - 861802-20140710086135APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DUAS VEZES. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS E VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTONÔMOS. NÃO ACOLHIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA. NÃO COMPROVADO VALOR DO PREJUÍZO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a prova dos autos é robusta e certa na indicação da materialidade e autoria...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RVC - 861351-20140020306116RVC
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI 8.137/90. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, MAIS O CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDÊNCIA DOLO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, pretendendo que se reconheça a nulidade do acórdão por falta da intimação pessoal do réu depois de prolatada a sentença; e por cerceamento de defesa, por não terem sido interpostos embargos infringentes. No mérito, querem a absolvição por...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 861341-20150020073620HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. ESTUPRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONTINUAM PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente quando, os fundamentos que a justificaram são idôneos, permanecendo o réu preso durante o curso da instrução criminal, sobretudo diante da prolação de sentença, que o condenou, porquanto a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, roubo...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 861204-20150020096648HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não se evidencia ilegalidade na decisão judicial que, norteada pelos fatos concretos, conclui pela impertinência do relaxamento da prisão preventiva, quando presentes os quesitos dos artigos 312 e 313 do estatuto processual penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública e...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 860573-20150020082370HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM 13/10/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RVC - 860290-20150020051993RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 859961-20120710283434APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE POLICIAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUAL É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Impossibilidade de absolvição com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. O conjunto p...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859255-20140110545105APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28. IMPROCEDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS. 1. Não é cognoscível o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo apelante, porquanto este órgão fracionário é incompetente para a apreciação deste objeto, que deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. 2. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859252-20140110048343APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente pelo laudo de perícia criminal - exame químico das drogas, laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) e laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais). 2. O relato dos agentes públicos não se apresenta, portanto, desarmônico das demais provas colhidas aos autos, de mod...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859251-20130111787819APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OS DEMAIS PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER APURADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEP. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 65, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO PRIV...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RVC - 859243-20150020003904RVC
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REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR EM CENA PORNOGRÁFICA. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM VÍDEO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir os artigos 240, caput, e § 1º, e 241-B da Lei 8.069/90, depois de produzir fotografias e armazená-las, contendo cenas eróticas com crianças. 2 Não obstante ter sido aplicada pena inferior a oito anos, as circunstâncias judciais consideradas desfavoráveis e a ofensividade exacerbada da conduta, envolvendo crianças de tenra idade, justificam o regime inicial fec...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 859236-20150020015308RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR METADE. PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1 Réus condenados por vários crimes pretendendo reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que o aumento em dobro afrontou os limites fixados pela Lei 12.850/2013, vigente na época do fato. 2 Se a associação criminosa foi formada na vigência da Lei 12.850/2013 o aumento da pena deve ser fixado por metade, conforme a atual redação do parágrafo único do artigo 288 do...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 859235-20150020011980RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR METADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS, QUE FICARAM INERTES. 1 Condenados por vários crimes que pretendem reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que a sentença fixou a fração pela causa de aumento em afronta aos limites determinados pela Lei 12.850/2013, em vigor na época do fato. 2 Sendo os atos configuradores de associação criminosa iniciados na vigência da Lei 12.850/2013, o aumento de pena pelo fato de associaçã...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 859128-20150020032238RVC
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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. APREENSÃO POR FISCAIS. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidad...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 859126-20150020071962CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DISCUSSÃO ENTRE IRMÃOS. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - O vínculo familiar existente entre o acusado e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de u...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 859106-20150020070236CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO EM FASE INQUISITORIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR FRAUDES NO RECAMBIAMENTO DE SENTENCIADOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - QUADRILHA QUE PRATICA DIVERSOS CRIMES VISANDO ATINGIR O OBJETIVO FINAL DE TRANSFERÊNCIA FORJADA DE PRESOS - INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, foi instaurado inquérito policial visando apurar um suposto esquema de fraude no recambiamento de sentenciados condenados pela Justiça do Distrito Federal que obtiveram suas penas deprecadas para cum...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 858678-20150020074593HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 03/10/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 858491-20140111091857APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. VIABILIDADE. RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territór...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858488-20130111307872APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. UM DOS BENS DESCRITOS NA DECISÃO NÃO ELENCADO QUANDO DA DENÚNCIA, NEM PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO APENAS MATERIAL. O SENTENCIANTE AO ESTIMAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA, BASEOU-SE ESTRITAMENTE NO VALOR DOS BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS E NO PREJUÍZO ALEGADO POR ESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Requer o apel...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 858482-20141010042149APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do artigo 157,...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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