HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO RELATIVA A QUESTÃO DE FATO, NÃO SUSCETIVEL,
COMO TAL, DE EXAME EM HABEAS CORPUS.AUMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL,
EM UM TERCO, POR SER O RÉU REINCIDENTE. PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA.RECURSO NÃO PROVID.
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HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO RELATIVA A QUESTÃO DE FATO, NÃO SUSCETIVEL,
COMO TAL, DE EXAME EM HABEAS CORPUS.AUMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL,
EM UM TERCO, POR SER O RÉU REINCIDENTE. PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA.RECURSO NÃO PROVID.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01160
FIANCA. - AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS FIADORES. DECISÃO QUE SE ATEVE A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM NEGAR VIGENCIA AO ART.
1.483 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FIANCA. - AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS FIADORES. DECISÃO QUE SE ATEVE A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM NEGAR VIGENCIA AO ART.
1.483 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00691
1. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL
COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. E O QUE EXPRESSA O VERBETE 192 DA
SÚMULA DO STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL
COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. E O QUE EXPRESSA O VERBETE 192 DA
SÚMULA DO STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00037
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. INEPCIA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO
PROCEDENTE DE INEPCIA DA QUEIXA. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A
EXIGIR AMPLA ANALISE DE PROVA, INVERIFICAVEL NA VIA ESCOLHIDA. -
QUESTÕES OUTRAS REPELIDAS.-RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. INEPCIA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO
PROCEDENTE DE INEPCIA DA QUEIXA. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A
EXIGIR AMPLA ANALISE DE PROVA, INVERIFICAVEL NA VIA ESCOLHIDA. -
QUESTÕES OUTRAS REPELIDAS.-RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00868
Funcionário Público. - Cargo de direção. - Nomeação a termo. - Revogação da lei que fixava o prazo de exercício.
- Legitimidade da dispensa. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Funcionário Público. - Cargo de direção. - Nomeação a termo. - Revogação da lei que fixava o prazo de exercício.
- Legitimidade da dispensa. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00640 RTJ VOL-00072-01 PP-00226
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES COM
BASE NO ART. 942, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
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EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES COM
BASE NO ART. 942, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00418
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO OBSTANTE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA
INDENIZAÇÃO, ADOTADO NO DEC-LEI 3.365/41, E DE SE RECONHECER AO
LOCATÁRIO O DIREITO A AÇÃO ORDINARIA CONTRA O EXPROPRIANTE, A FIM DE
SE RESSARCIR DE PREJUÍZO CAUSADO PELO ATO EXPROPRIATORIO. A DECISÃO
RECORRIDA NÃO VULNEROU OS ARTS. 26 E 31 DO DEC-LEI 3.365/41, SENDO
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 160, I, E
1.197 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RE NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. NÃO OBSTANTE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA
INDENIZAÇÃO, ADOTADO NO DEC-LEI 3.365/41, E DE SE RECONHECER AO
LOCATÁRIO O DIREITO A AÇÃO ORDINARIA CONTRA O EXPROPRIANTE, A FIM DE
SE RESSARCIR DE PREJUÍZO CAUSADO PELO ATO EXPROPRIATORIO. A DECISÃO
RECORRIDA NÃO VULNEROU OS ARTS. 26 E 31 DO DEC-LEI 3.365/41, SENDO
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 160, I, E
1.197 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00493 RTJ VOL-00071-03 PP-00890
CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DEPOSITOS FISCAIS. 1. SIMPLES
EMENTAS TIRADAS DO "DIARIO DA JUSTIÇA", SILENTES SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS OU INDICATIVAS DE CIRCUNSTANCIAS DIVERSAS DAS DO CASO
CONCRETO, NÃO DEMONSTRAM A DIVERGENCIA PARA ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 291 E ARTIGO 305, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. SE A UNIÃO RECONHECE QUE A LEI NÃO
FIXOU O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITOS FISCAIS, CABENDO ISSO A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA,
EVIDENTEMENTE NÃO PODE ARGUIR DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS
OMISSOS SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA.
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CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DEPOSITOS FISCAIS. 1. SIMPLES
EMENTAS TIRADAS DO "DIARIO DA JUSTIÇA", SILENTES SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS OU INDICATIVAS DE CIRCUNSTANCIAS DIVERSAS DAS DO CASO
CONCRETO, NÃO DEMONSTRAM A DIVERGENCIA PARA ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 291 E ARTIGO 305, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. SE A UNIÃO RECONHECE QUE A LEI NÃO
FIXOU O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITOS FISCAIS, CABENDO ISSO A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA,
EVIDENTEMENTE NÃO PODE ARGUIR DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS
OMISSOS SOBRE A MATÉRIA C...
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00659
- Importação de máquinas e equipamentos. Empreendimentos prioritários para o desenvolvimento da Amazônia. A isenção prevista no art. 26 do Dl. 756/69 é extensiva a quaisquer impostos e taxas, salvo as capatazias. Recurso não conhecido.
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- Importação de máquinas e equipamentos. Empreendimentos prioritários para o desenvolvimento da Amazônia. A isenção prevista no art. 26 do Dl. 756/69 é extensiva a quaisquer impostos e taxas, salvo as capatazias. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07675 EMENT VOL-00963-03 PP-00886
- VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - PURGAÇÃO DA MORA.
Se o comprador já pagou 40% do débito resultante de venda com reserva de domínio, há de optar positivamente pela alternativa: ou pede prazo para emenda da mora, reconhecendo o débito, ou impugna o débito e, nesse caso, não cabe a purgação. Não pode
querer purgar a mora, se preferiu a segunda alternativa.
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- VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - PURGAÇÃO DA MORA.
Se o comprador já pagou 40% do débito resultante de venda com reserva de domínio, há de optar positivamente pela alternativa: ou pede prazo para emenda da mora, reconhecendo o débito, ou impugna o débito e, nesse caso, não cabe a purgação. Não pode
querer purgar a mora, se preferiu a segunda alternativa.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-02 PP-00007
RESPONSABILIDADE CIVIL.- "CUIDANDO-SE DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ATO ILICITO, VERSA SOBRE O VALOR EM QUE SE REDUZIU O PATRIMÔNIO DO
PREJUDICADO. ASSIM, OS PREJUIZOS VERIFICADOS EM RAZÃO DE DANOS
EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVERAO SER ATUALIZADOS QUANDO DO
PAGAMENTO, A FIM DE QUE O RESSARCIMENTO REPRESENTE INTEGRAL E
COMPLETA INDENIZAÇÃO"- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL.- "CUIDANDO-SE DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ATO ILICITO, VERSA SOBRE O VALOR EM QUE SE REDUZIU O PATRIMÔNIO DO
PREJUDICADO. ASSIM, OS PREJUIZOS VERIFICADOS EM RAZÃO DE DANOS
EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVERAO SER ATUALIZADOS QUANDO DO
PAGAMENTO, A FIM DE QUE O RESSARCIMENTO REPRESENTE INTEGRAL E
COMPLETA INDENIZAÇÃO"- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00715
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. PROCEDENCIA, SEM CORREÇÃO
MONETÁRIA PORQUE, EMBORA VIGORANTE A LEI N. 4.357/64, AO TEMPO DO
PEDIDO, NÃO FOI NELE COMPREENDIDO. II. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. PROCEDENCIA, SEM CORREÇÃO
MONETÁRIA PORQUE, EMBORA VIGORANTE A LEI N. 4.357/64, AO TEMPO DO
PEDIDO, NÃO FOI NELE COMPREENDIDO. II. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00332
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO CONTRA O
SANEADOR QUE NÃO ADMITIU RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. - AGRAVO JULGADO PREJUDICADO, PORQUE CONFIRMADA A
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE
DISCUTIR O CABIMENTO DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. -
QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE TEVE COM PREJUDICADO
O AGRAVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO CONTRA O
SANEADOR QUE NÃO ADMITIU RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. - AGRAVO JULGADO PREJUDICADO, PORQUE CONFIRMADA A
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE
DISCUTIR O CABIMENTO DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. -
QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE TEVE COM PREJUDICADO
O AGRAVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00798
HABEAS CORPUS. DEFESA. INTERROGATORIO POLICIAL DEFESA QUE SE MOSTRA
ATUANTE, FAZENDO SE PRESENTE A TODOS OS ATOS DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTERROGATORIO POLICIAL QUE NÃO CONSTITUI NULIDADE. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. DEFESA. INTERROGATORIO POLICIAL DEFESA QUE SE MOSTRA
ATUANTE, FAZENDO SE PRESENTE A TODOS OS ATOS DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTERROGATORIO POLICIAL QUE NÃO CONSTITUI NULIDADE. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00887
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, IN VERBIS" CABE A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR
DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE
FACTO O QUANTUM RESPECTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, IN VERBIS" CABE A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR
DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE
FACTO O QUANTUM RESPECTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00574
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS DE MUTUO CONTRATO NO
EXTERIOR.1.NO SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO BRASIL IMPERA O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.19,7,
ART.153, PAR.29), QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REGULOU NO
ART.97, I , II, III E PAR.,ESTABELECENDO A RESERVA DE LEI PARA
INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS, OU ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR E
BASE DE CALCULO.2. O AR.108, PAR.ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
VEDA A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA PARA JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE IMPOSTO
NÃO INSTITUIDO EM LEI.3. O ART.11, DO DECRETO-LEI 401/68 REFERE-SE
EXCLUSIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DA REMESSA DE JUROS DECORRENTES DE VENDA
DE BENS A PRAZO PELO FABRICANTE NO EXTERIOR, EM VERDADE, MAS A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM PREDOMINA NO
SENTIDO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SE APLICA A REMESSA DE JUROS
VINCULADOS A MUTUO.(RE.N 19792 - A.T., PLENO,DE 22. 8.74).
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IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS DE MUTUO CONTRATO NO
EXTERIOR.1.NO SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO BRASIL IMPERA O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.19,7,
ART.153, PAR.29), QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REGULOU NO
ART.97, I , II, III E PAR.,ESTABELECENDO A RESERVA DE LEI PARA
INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS, OU ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR E
BASE DE CALCULO.2. O AR.108, PAR.ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
VEDA A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA PARA JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE IMPOSTO
NÃO INSTITUIDO EM LEI.3. O ART.11, DO DECRETO-LEI 401/68 REFERE-SE
EXCLUSIVAMEN...
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00522
- Habeas corpus. Crime do art. 171, § 2º, VI, - Condenação. Citação edital regularmente procedida. Nulidade processual desprezada.
II. Apelação extemporânea e da qual não conheceu o Tribunal a quo, não gera constrangimento ilegal.
III. Se o paciente revel, ao ser interrogado foi, ademais, intimado da sentença, esclarecendo então que constituíra defensor o qual há vários dias obtivera vista dos autos, certa a contagem do prazo para apelar a partir do interrogatório (C. P. P.,
art.
392, I, c. c. seu § 2º, segunda parte).
IV. Writ denegado.
Ementa
- Habeas corpus. Crime do art. 171, § 2º, VI, - Condenação. Citação edital regularmente procedida. Nulidade processual desprezada.
II. Apelação extemporânea e da qual não conheceu o Tribunal a quo, não gera constrangimento ilegal.
III. Se o paciente revel, ao ser interrogado foi, ademais, intimado da sentença, esclarecendo então que constituíra defensor o qual há vários dias obtivera vista dos autos, certa a contagem do prazo para apelar a partir do interrogatório (C. P. P.,
art.
392, I, c. c. seu § 2º, segunda parte).
IV. Writ denegado.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08373 EMENT VOL-00966-02 PP-00515
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA.
INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA.
INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00164
AS INSTANCIAS ORDINARIAS, AO EXAME DA PROVA, CONSIDERARAM QUE A
EXISTÊNCIA DE OUTRAS FINALIDADES DESNATURAVA O CARÁTER EDUCACIONAL
DA INSTITUIÇÃO, NÃO LHE RECONHECENDO, PORTANTO, A QUESTIONADA
IMUNIDADE TRIBUTARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRA
INVIAVEL, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
AS INSTANCIAS ORDINARIAS, AO EXAME DA PROVA, CONSIDERARAM QUE A
EXISTÊNCIA DE OUTRAS FINALIDADES DESNATURAVA O CARÁTER EDUCACIONAL
DA INSTITUIÇÃO, NÃO LHE RECONHECENDO, PORTANTO, A QUESTIONADA
IMUNIDADE TRIBUTARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRA
INVIAVEL, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00130
RECLAMAÇÃO. DA LEITURA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A TURMA JULGADORA
JAMAIS DESRESPEITOU A DECISÃO DO S.T.F. NÃO SE CONFIGURA AFRONTA A
COMPETÊNCIA DESTA CORTE, NEM TÃO POUCO A AUTORIDADE DE JULGADO SEU.
IMPROCEDENCIA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DA LEITURA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A TURMA JULGADORA
JAMAIS DESRESPEITOU A DECISÃO DO S.T.F. NÃO SE CONFIGURA AFRONTA A
COMPETÊNCIA DESTA CORTE, NEM TÃO POUCO A AUTORIDADE DE JULGADO SEU.
IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:19/09/1974
Data da Publicação:DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00001 RTJ VOL-00072-03 PP-00323
