FALÊNCIA . PRISÃO . ILEGALIDADE. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO
APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 60, PAR
1).
RECONHECIMENTO DE SUA ILEGALIDADE. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO. - EXTENSAO DA ORDEM
Ementa
FALÊNCIA . PRISÃO . ILEGALIDADE. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO
APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 60, PAR
1).
RECONHECIMENTO DE SUA ILEGALIDADE. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO. - EXTENSAO DA ORDEM
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01037
FALÊNCIA. PRIVILEGIO GERAL E ORDEM DE PREFERENCIA ENTRE AS ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. PRIVILEGIO GERAL E ORDEM DE PREFERENCIA ENTRE AS ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00727
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AINDA QUE LIVRE O PACIENTE PODE O HABEAS
CORPUS DIRIMIR QUESTÕES DE COMPETÊNCIA.
II. NÃO CARACTERIZA CRIME MILITAR AQUELE EM QUE, EMBORA MILITAR O
AUTOR (POLICIAL), PRATICA CRIME TAMBÉM PUNIDO PELO CÓDIGO PENAL
COMUM, OU ATO CONEXO COM A FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE CADAVERES,
VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL.
NULIDADE DO PROCESSO.
III. RECURSO PROVIDO, TORNADA EXTENSIVA A CONCESSÃO AO CO-RÉU.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AINDA QUE LIVRE O PACIENTE PODE O HABEAS
CORPUS DIRIMIR QUESTÕES DE COMPETÊNCIA.
II. NÃO CARACTERIZA CRIME MILITAR AQUELE EM QUE, EMBORA MILITAR O
AUTOR (POLICIAL), PRATICA CRIME TAMBÉM PUNIDO PELO CÓDIGO PENAL
COMUM, OU ATO CONEXO COM A FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE CADAVERES,
VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL.
NULIDADE DO PROCESSO.
III. RECURSO PROVIDO, TORNADA EXTENSIVA A CONCESSÃO AO CO-RÉU.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-01006
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU. O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O
ARTIGO 117, V, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU. O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O
ARTIGO 117, V, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-01002
CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVATORIA A VISTA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO
ERA REGIDO PELO D.L. 4/66.
A DECISÃO RECORRIDA MENOSPREZOU O POSTULADO DA LIBERDADE DE
CONTRATAR (ART. 82 CÓDIGO CIVIL).
ALÉM DISSO, MESMO AFASTANDO-SE O PRIMEIRO OBICE LEGAL, PERCEBE-SE
QUE A RECORRIDA TAMBÉM NÃO SATISFAZIA AS EXIGENCIAS DO ART. 2, LETRA
B, DO D. 24.150/34. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVATORIA A VISTA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO
ERA REGIDO PELO D.L. 4/66.
A DECISÃO RECORRIDA MENOSPREZOU O POSTULADO DA LIBERDADE DE
CONTRATAR (ART. 82 CÓDIGO CIVIL).
ALÉM DISSO, MESMO AFASTANDO-SE O PRIMEIRO OBICE LEGAL, PERCEBE-SE
QUE A RECORRIDA TAMBÉM NÃO SATISFAZIA AS EXIGENCIAS DO ART. 2, LETRA
B, DO D. 24.150/34. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00683
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO
CORRIGIDA. - CRITÉRIO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO
CORRIGIDA. - CRITÉRIO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00419
SERVIDOR PÚBLICO. A ESTABILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART.
177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE
OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. A ESTABILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART.
177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO SE ESTENDE AO SERVIDOR QUE
OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00377
HABEAS CORPUS. - CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA RECEBIDA POR DESPACHO
NÃO FUNDAMENTADO. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE
JA PROFERIDA DECISÃO CONDENATÓRIA. SE JA EXISTE JUÍZO FUNDAMENTADO
SOBRE A PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, INCABIVEL E ANULAR O PROCESSO COM A
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI FUNDAMENTADO O PREVIO JUÍZO SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO.
PRETENDIDA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL SEM PERTINENCIA AO CASO
DOS AUTOS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE
APROFUNDADO EXAME DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA RECEBIDA POR DESPACHO
NÃO FUNDAMENTADO. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE
JA PROFERIDA DECISÃO CONDENATÓRIA. SE JA EXISTE JUÍZO FUNDAMENTADO
SOBRE A PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, INCABIVEL E ANULAR O PROCESSO COM A
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI FUNDAMENTADO O PREVIO JUÍZO SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO.
PRETENDIDA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL SEM PERTINENCIA AO CASO
DOS AUTOS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE
APROFUNDADO EXAME DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-01021
RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. O RECURSO DE
REVISTA DEVIA SER INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR DA SUA
PUBLICAÇÃO NÃO DA DATA DO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. O RECURSO DE
REVISTA DEVIA SER INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR DA SUA
PUBLICAÇÃO NÃO DA DATA DO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07018 EMENT VOL-00960-02 PP-00672
CONTAGEM DE PRAZO DE RECURSO. SUA PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA
UTIL, QUANDO SE TRATA DE PROCESSO QUE NÃO CORRE NO PERIODO DAS
FERIAS. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
PROVIDO, A FIM DE QUE SE PROCESSE O RECURSO DE APELAÇÃO.
Ementa
CONTAGEM DE PRAZO DE RECURSO. SUA PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA
UTIL, QUANDO SE TRATA DE PROCESSO QUE NÃO CORRE NO PERIODO DAS
FERIAS. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
PROVIDO, A FIM DE QUE SE PROCESSE O RECURSO DE APELAÇÃO.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00758
FRAUDE DE EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. CONSIDERA-SE EM FRAUDE A
ALIENAÇÃO, DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO CONDENATÓRIA OU EXECUTORIA, DO
ÚNICO BEM SOBRE O QUAL A EXECUÇÃO DEVERIA RECAIR. - RECURSO PROVIDO,
JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.
Ementa
FRAUDE DE EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. CONSIDERA-SE EM FRAUDE A
ALIENAÇÃO, DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO CONDENATÓRIA OU EXECUTORIA, DO
ÚNICO BEM SOBRE O QUAL A EXECUÇÃO DEVERIA RECAIR. - RECURSO PROVIDO,
JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08995 EMENT VOL-00969-01 PP-00240
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SEGURANÇA PARA
QUE O IMPETRANTE NÃO PAGUE IMPOSTO SUPERIOR AO DEVIDO, CONSOANTE
CLASSIFICAÇÃO, ILEGALMENTE ESTABELECIDA EM PORTARIA MINISTERIAL.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU DE IMPETRAÇÃO CONTRA A
LEI EM TESE. DIREITO A OPOR-SE A EXIGÊNCIA ILEGITIMA DE TRIBUTO POR
MEIO DO "WRIT" RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SEGURANÇA PARA
QUE O IMPETRANTE NÃO PAGUE IMPOSTO SUPERIOR AO DEVIDO, CONSOANTE
CLASSIFICAÇÃO, ILEGALMENTE ESTABELECIDA EM PORTARIA MINISTERIAL.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU DE IMPETRAÇÃO CONTRA A
LEI EM TESE. DIREITO A OPOR-SE A EXIGÊNCIA ILEGITIMA DE TRIBUTO POR
MEIO DO "WRIT" RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00087
- Ação de alimentos. Aplicação do art. 166, § 1º, do Código de Processo Civil, bem assim do § 2º, do art. 13, da Lei nº 5.478/68. Recurso extraordinário não conhecido à míngua dos seus pressupostos básicos.
Ementa
- Ação de alimentos. Aplicação do art. 166, § 1º, do Código de Processo Civil, bem assim do § 2º, do art. 13, da Lei nº 5.478/68. Recurso extraordinário não conhecido à míngua dos seus pressupostos básicos.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-01 PP-00346 RTJ VOL-00074-03 PP-00800
- Funcionário público. Pretensão relativa à percepção dos vencimentos fixados para cargo cujas atribuições foram exercidas de fato. Inviabilidade, nos termos da Súmula 339, e de jurisprudência ulterior do Supremo.
Ementa
- Funcionário público. Pretensão relativa à percepção dos vencimentos fixados para cargo cujas atribuições foram exercidas de fato. Inviabilidade, nos termos da Súmula 339, e de jurisprudência ulterior do Supremo.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-01 PP-00330
PRAZO. - CONTAGEM REGRESSIVA. 1. - CONSIDERA-SE MES O PERIODO DE
TEMPO CONTADO DO DIA DO INICIO AO DIA CORRESPONDENTE DO MES
SEGUINTE.
(LEI 810/49). 2. CONTANDO DIA A DIA REGRESSIVAMENTE, A DECISÃO NÃO
CUMPRIU A LEI 810/49, QUE, ASSIM TEVE DENEGADA SUA VIGENCIA.
Ementa
PRAZO. - CONTAGEM REGRESSIVA. 1. - CONSIDERA-SE MES O PERIODO DE
TEMPO CONTADO DO DIA DO INICIO AO DIA CORRESPONDENTE DO MES
SEGUINTE.
(LEI 810/49). 2. CONTANDO DIA A DIA REGRESSIVAMENTE, A DECISÃO NÃO
CUMPRIU A LEI 810/49, QUE, ASSIM TEVE DENEGADA SUA VIGENCIA.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00700
ICM. A ALIQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, POR QUANTO PODE SER
ELEVADA MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. A ALIQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, POR QUANTO PODE SER
ELEVADA MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-01 PP-00268
