RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUIDA POR SOCIEDADE COMERCIAL A UM DOS
SOCIOS,JA FLECIDO,POR NÃO HAVER ESTE RENOVADO, EM TEMPO OPORTUNO, O
CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ONDE FUNCIONAVA O
ESTABELECIMENTO SOCIAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A VISTA DO ART.120 DO
DECRETO-LEI N 2.627/40, COMBINADO COM O ART. 18 DA LEI N 3.708/19.
REC.CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUIDA POR SOCIEDADE COMERCIAL A UM DOS
SOCIOS,JA FLECIDO,POR NÃO HAVER ESTE RENOVADO, EM TEMPO OPORTUNO, O
CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ONDE FUNCIONAVA O
ESTABELECIMENTO SOCIAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A VISTA DO ART.120 DO
DECRETO-LEI N 2.627/40, COMBINADO COM O ART. 18 DA LEI N 3.708/19.
REC.CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00540
PREFEITO MUNICIPAL. Crime previsto no Dec. lei nº 201/67. A ação penal, fundada nesse ato legislativo, que define os crimes de responsabilidade praticados pelos Prefeitos, somente pode ser proposta enquanto estes se acharem na titularidade dos seus
cargos. Respondem eles penalmente, porém, nos termos do Código Penal, pelos delitos acaso praticados no exercício de suas funções.
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
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PREFEITO MUNICIPAL. Crime previsto no Dec. lei nº 201/67. A ação penal, fundada nesse ato legislativo, que define os crimes de responsabilidade praticados pelos Prefeitos, somente pode ser proposta enquanto estes se acharem na titularidade dos seus
cargos. Respondem eles penalmente, porém, nos termos do Código Penal, pelos delitos acaso praticados no exercício de suas funções.
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Data do Julgamento:18/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-02 PP-00441
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS
CASOS DE RECURSO DE OFICIO (SÚMULA 160). ACÓRDÃO ANULADO A FIM DE
QUE OUTRO SE PROFIRA QUANTO AO MÉRITO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS
CASOS DE RECURSO DE OFICIO (SÚMULA 160). ACÓRDÃO ANULADO A FIM DE
QUE OUTRO SE PROFIRA QUANTO AO MÉRITO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00591
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS.
- A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE
CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS
QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
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SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS.
- A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE
CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS
QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:16/10/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00154
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.PRETENSAO DE APOSENTADOS A RECEBEREM
PROVENTOS IGUAIS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. EIS QUE O INVOCADO DIREITO DECORREU DO PRÓPRIO
CONTRATO. II SE A INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO
EMPREGADOR LEVAM A SUA CONCESSÃO PORQUE VINCULADAS AO PRÓPRIO
CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
DA RESERVA LEGAL ( CONSTITUIÇÃO, ART 153, ART, 2). III.AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.PRETENSAO DE APOSENTADOS A RECEBEREM
PROVENTOS IGUAIS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. EIS QUE O INVOCADO DIREITO DECORREU DO PRÓPRIO
CONTRATO. II SE A INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO
EMPREGADOR LEVAM A SUA CONCESSÃO PORQUE VINCULADAS AO PRÓPRIO
CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
DA RESERVA LEGAL ( CONSTITUIÇÃO, ART 153, ART, 2). III.AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00173
REPRESENTAÇÃO N. 901. INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PAR. 5, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MARANHAO, BAIXADA EM OBEDIENCIA A LEI N. 5.621, DE 4.11.70.
COMPUTO DO QÜINQÜÊNIO SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NESSE ATO
LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, PAR. 2, DA ALUDIDA
RESOLUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DESTA, QUANTO AOS MAIS.
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REPRESENTAÇÃO N. 901. INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PAR. 5, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MARANHAO, BAIXADA EM OBEDIENCIA A LEI N. 5.621, DE 4.11.70.
COMPUTO DO QÜINQÜÊNIO SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NESSE ATO
LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, PAR. 2, DA ALUDIDA
RESOLUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DESTA, QUANTO AOS MAIS.
Data do Julgamento:16/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00001 RTJ VOL-00071-03 PP-00632
FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RECEBIDA INDEVIDAMENTE, EM VIRTUDE DA
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NA AÇÃO ORDINARIA, QUE VEIO A SER JULGADA
IMPROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RECEBIDA INDEVIDAMENTE, EM VIRTUDE DA
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NA AÇÃO ORDINARIA, QUE VEIO A SER JULGADA
IMPROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:16/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00321
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TIJOLOS E TELHAS.
INCIDENCIA. O ICM INCIDE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E
TELHAS, QUE SÃO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - PRECEDENTES DO S T F. -
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TIJOLOS E TELHAS.
INCIDENCIA. O ICM INCIDE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E
TELHAS, QUE SÃO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - PRECEDENTES DO S T F. -
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08993 EMENT VOL-00969-01 PP-00069
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO - ACEITAÇÃO DE OUTRO CARGO, APÓS
REINTEGRAÇÃO. SE DEPOIS DE OBTIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
REINTEGRAÇÃO, O FUNCIONÁRIO ACEITOU OUTRO CARGO, ALIAS DE MELHOR
REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, E RECEBEU AS DIFERENCAS DE
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PRIMEIRO, DO QUAL SE EXONEROU, NÃO
PODE INSISTIR NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO QUE LHE CONCEDEU AQUELE
REMEDIO JUDICIAL.
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FUNCIONÁRIO AUTARQUICO - ACEITAÇÃO DE OUTRO CARGO, APÓS
REINTEGRAÇÃO. SE DEPOIS DE OBTIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
REINTEGRAÇÃO, O FUNCIONÁRIO ACEITOU OUTRO CARGO, ALIAS DE MELHOR
REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, E RECEBEU AS DIFERENCAS DE
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PRIMEIRO, DO QUAL SE EXONEROU, NÃO
PODE INSISTIR NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO QUE LHE CONCEDEU AQUELE
REMEDIO JUDICIAL.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00438
- Não se fazendo presentes quaisquer das circunstâncias legais previstas nos arts. 44 e 45 do Código Penal, nem causas especiais de aumento da pena, ilegítima a majoração então operada sobre a pena-base e que deveria ser tida por definitiva. Recurso
ordinário provido em parte.
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- Não se fazendo presentes quaisquer das circunstâncias legais previstas nos arts. 44 e 45 do Código Penal, nem causas especiais de aumento da pena, ilegítima a majoração então operada sobre a pena-base e que deveria ser tida por definitiva. Recurso
ordinário provido em parte.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-01345 EMENT VOL-00972-04 PP-01345
SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SOMENTE A SENTENÇA
NÃO MOTIVADA E NULA. NÃO E NULA A SENTENÇA COM MOTIVAÇÃO SUCINTA OU
DEFICIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SOMENTE A SENTENÇA
NÃO MOTIVADA E NULA. NÃO E NULA A SENTENÇA COM MOTIVAÇÃO SUCINTA OU
DEFICIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00383
EMENTA: - DELITOS DE TRÂNSITOS (lEI 4.611/65). Jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do
Ministério Público para oferecer denúncia pelos crimes de que trata a
lei nº 4.611, de 1965, ainda que conhecida a autoria.
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- DELITOS DE TRÂNSITOS (lEI 4.611/65). Jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do
Ministério Público para oferecer denúncia pelos crimes de que trata a
lei nº 4.611, de 1965, ainda que conhecida a autoria.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-00823
Cobrança de notas promissórias, Improcedência da ação
executiva, por se tratar de títulos vinculados a contrato de cessão de
direitos, que fora anulado. Recurso não conhecido.
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Cobrança de notas promissórias, Improcedência da ação
executiva, por se tratar de títulos vinculados a contrato de cessão de
direitos, que fora anulado. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00596
HABEAS CORPUS. SUJEITO PASSIVO DO SEQUESTRO PODE SER QUALQUER
PESSOA, NÃO IMPORTANDO SUA IDADE. O QUE CONTA NA DENUNCIA E O CRIME
DESCRITO E NÃO A SUA CLASSIFICAÇÃO. O EXAME DA PROVA, PARA EXATA
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, NÃO CABE EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. SUJEITO PASSIVO DO SEQUESTRO PODE SER QUALQUER
PESSOA, NÃO IMPORTANDO SUA IDADE. O QUE CONTA NA DENUNCIA E O CRIME
DESCRITO E NÃO A SUA CLASSIFICAÇÃO. O EXAME DA PROVA, PARA EXATA
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, NÃO CABE EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00966
RESPONSABILIDADE CIVIL.- CONDENAÇÃO DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO A
INDENIZAR POR TER AGIDO COM NEGLIGENCIA AO POSSIBILITAR QUE O FILHO,
CAUSADOR DOS DANOS, OBTIVESSE DUPLICATA DAS CHAVES DO AUTOMOVEL.-
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL.- CONDENAÇÃO DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO A
INDENIZAR POR TER AGIDO COM NEGLIGENCIA AO POSSIBILITAR QUE O FILHO,
CAUSADOR DOS DANOS, OBTIVESSE DUPLICATA DAS CHAVES DO AUTOMOVEL.-
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00325
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONSTITUI
CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL
(CONST. FED., EMENDA N. 1/69), ARTIGO 21, PAR. 2, I. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA TAMBÉM QUANTO AOS QUE GOZAM DA IMUNIDADE OUTORGADA PELO
ART. 19, III, D, DA MESMA CARTA POLITICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONSTITUI
CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL
(CONST. FED., EMENDA N. 1/69), ARTIGO 21, PAR. 2, I. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA TAMBÉM QUANTO AOS QUE GOZAM DA IMUNIDADE OUTORGADA PELO
ART. 19, III, D, DA MESMA CARTA POLITICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00371
PROFESSORES DE SÃO PAULO - ESTABILIDADE (C.F., 1967, ART. 177, PAR.
2). O STF JA DECIDIU POR VEZES QUE A ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR.
2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, E NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO
IMPORTANDO EM PROVIMENTO EM CARGO, CUJAS FUNÇÕES FOSSEM
DESEMPENHADAS EVENTUALMENTE PELO SERVIDOR, QUE DELE NÃO ERA
OCUPANTE.
Ementa
PROFESSORES DE SÃO PAULO - ESTABILIDADE (C.F., 1967, ART. 177, PAR.
2). O STF JA DECIDIU POR VEZES QUE A ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR.
2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, E NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO
IMPORTANDO EM PROVIMENTO EM CARGO, CUJAS FUNÇÕES FOSSEM
DESEMPENHADAS EVENTUALMENTE PELO SERVIDOR, QUE DELE NÃO ERA
OCUPANTE.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00494
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO DO PERIODO DE UM ANO, A
QUE A LEI A CONDICIONA. QUESTÃO SOBRE SE PREVALECE, COMO TERMINUS A
QUO, O MOMENTO DA FEITURA E APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OU AQUELE A QUE
CORRESPONDE A ATRIBUIÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE TER O BEM
EXPROPRIADO. FUNDAMENTO INATACADO, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO APELO
(SÚMULA 283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO DO PERIODO DE UM ANO, A
QUE A LEI A CONDICIONA. QUESTÃO SOBRE SE PREVALECE, COMO TERMINUS A
QUO, O MOMENTO DA FEITURA E APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OU AQUELE A QUE
CORRESPONDE A ATRIBUIÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE TER O BEM
EXPROPRIADO. FUNDAMENTO INATACADO, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO APELO
(SÚMULA 283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00643
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE
POR MAIS DE UMA VEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE
POR MAIS DE UMA VEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00721
