RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. EXCLUIDA DE LIDE A
MUNICIPALIDADE CHAMADA A AUTORIA, NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A
NORMA DO ART. 486, PAR 3, DA CLT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. EXCLUIDA DE LIDE A
MUNICIPALIDADE CHAMADA A AUTORIA, NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A
NORMA DO ART. 486, PAR 3, DA CLT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00529
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA II. SE A VERIFICAÇÃO
DO FISCO APUROU QUE O I.C.M. NÃO FOI PAGO, NOS TERMOS DA LEI, O FATO
DE TER O CONTRIBUINTE PROCEDIDO APÓS A RETIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO
DE SEUS ESTOQUES, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 20 DE
DECRETO-LEI 401/68, NÃO INVALIDA A RESPECTIVA AUTUAÇÃO, COM ASSENTO
NO PAR 2, IN FINE, DAQUELE PRECEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA II. SE A VERIFICAÇÃO
DO FISCO APUROU QUE O I.C.M. NÃO FOI PAGO, NOS TERMOS DA LEI, O FATO
DE TER O CONTRIBUINTE PROCEDIDO APÓS A RETIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO
DE SEUS ESTOQUES, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 20 DE
DECRETO-LEI 401/68, NÃO INVALIDA A RESPECTIVA AUTUAÇÃO, COM ASSENTO
NO PAR 2, IN FINE, DAQUELE PRECEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00378
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA PARA O EXTERIOR EFETIVADAS PELO ESTADO DO
PARANA. E DE INCIDIE-SE O IMPOSTO, APESAR DE SER IMUNE A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, POIS, A PREVALECER O
ENTENDIMENTO CONTRARIO, O BENEFICIARIO DA IMUNIDADE NÃO SERÁ O
ESTADO, MAS O CREDOR ESTRANGEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA - REMESSA PARA O EXTERIOR EFETIVADAS PELO ESTADO DO
PARANA. E DE INCIDIE-SE O IMPOSTO, APESAR DE SER IMUNE A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, POIS, A PREVALECER O
ENTENDIMENTO CONTRARIO, O BENEFICIARIO DA IMUNIDADE NÃO SERÁ O
ESTADO, MAS O CREDOR ESTRANGEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00648
- Taxa de Despacho Aduaneiro. Imposto de Consumo. - Empresa de Energia Elétrica. - A taxa de despacho aduaneiro não é devida nas importações anteriores à vigência do Decreto-lei 37/66, isentas do imposto de importação; o mesmo, porém, não ocorre nas
posteriores, se a isenção é concedida por lei especial, e não pelo referido Decreto-lei.
O imposto de consumo era devido, na vigência da Lei 2.281/40, quanto ao material importado por empresas de energia elétrica. - Recurso extraordinário não conhecido.
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- Taxa de Despacho Aduaneiro. Imposto de Consumo. - Empresa de Energia Elétrica. - A taxa de despacho aduaneiro não é devida nas importações anteriores à vigência do Decreto-lei 37/66, isentas do imposto de importação; o mesmo, porém, não ocorre nas
posteriores, se a isenção é concedida por lei especial, e não pelo referido Decreto-lei.
O imposto de consumo era devido, na vigência da Lei 2.281/40, quanto ao material importado por empresas de energia elétrica. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:24/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07670 EMENT VOL-00963-01 PP-00156
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO.
É lícita a atualização complementar do cálculo, quando há demora no pagamento da diferença, resultante de anterior atualização, a ponto de se mostrar desatualizada a conta. - Precedentes do STF - Recurso não conhecido.
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- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO.
É lícita a atualização complementar do cálculo, quando há demora no pagamento da diferença, resultante de anterior atualização, a ponto de se mostrar desatualizada a conta. - Precedentes do STF - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:24/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-01 PP-00352
- LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO PELO PRAZO ANTERIOR.
Silente o contrato de locação regido pela Lei de Luvas, deve ser concedida a renovação pelo prazo desse contrato anterior, desde que não exceda de 5 anos. (Precedentes: ERE 59.257; RE 76.358; RE 34.330).
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- LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO PELO PRAZO ANTERIOR.
Silente o contrato de locação regido pela Lei de Luvas, deve ser concedida a renovação pelo prazo desse contrato anterior, desde que não exceda de 5 anos. (Precedentes: ERE 59.257; RE 76.358; RE 34.330).
Data do Julgamento:24/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-02 PP-00408
TAXA DE ARMAZENAGEM. - DECIDIDA A QUESTÃO FISCAL DETERMINANTE DO
RETARDAMENTO NA RETIRADA DAS MERCADORIAS DOS ARMAZENS PORTUARIOS,
PELA SUA IMPROCEDENCIA, COM A CONCESSÃO DE SEGURANÇA, CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL, EM DECISÃO SUJEITA APENAS A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EXIGIVEL NÃO E A TAXA DE ARMAZENAGEM, PELO PERIODO DA RETENÇÃO
ILEGITIMA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE ARMAZENAGEM. - DECIDIDA A QUESTÃO FISCAL DETERMINANTE DO
RETARDAMENTO NA RETIRADA DAS MERCADORIAS DOS ARMAZENS PORTUARIOS,
PELA SUA IMPROCEDENCIA, COM A CONCESSÃO DE SEGURANÇA, CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL, EM DECISÃO SUJEITA APENAS A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EXIGIVEL NÃO E A TAXA DE ARMAZENAGEM, PELO PERIODO DA RETENÇÃO
ILEGITIMA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00201
I.S.S. - COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTOS, PORQUE SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO FEDERAL, NÃO O ESTÃO AS COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTO COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (I.S.S.).
II. EXEGESE DOS ARTS. 21, VI, E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. OS ARTS. 63 E 71 DO C.T.N. E JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
- III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I.S.S. - COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTOS, PORQUE SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO FEDERAL, NÃO O ESTÃO AS COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTO COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (I.S.S.).
II. EXEGESE DOS ARTS. 21, VI, E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. OS ARTS. 63 E 71 DO C.T.N. E JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
- III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00641
REIVINDICANTE OBRIGADO A INDENIZAR POSSUIDOR DE BOA FÉ PELAS
BENFEITORIAS. OPÇÃO PELO VALOR DO CUSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 519 DO
CÓDIGO CIVIL. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O CUSTO PODE
SER O ATUAL E NÃO, NECESSARIAMENTE, O CUSTO HISTÓRICO, OU DO
PASSADO, DO MOMENTO EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO PARA O ATENDIMENTO DAS
DESPESAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
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REIVINDICANTE OBRIGADO A INDENIZAR POSSUIDOR DE BOA FÉ PELAS
BENFEITORIAS. OPÇÃO PELO VALOR DO CUSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 519 DO
CÓDIGO CIVIL. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O CUSTO PODE
SER O ATUAL E NÃO, NECESSARIAMENTE, O CUSTO HISTÓRICO, OU DO
PASSADO, DO MOMENTO EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO PARA O ATENDIMENTO DAS
DESPESAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07980 EMENT VOL-00962-01 PP-00234 RTJ VOL-00070-03 PP-00785
1. CPP, Art. 369. Revelia. Caso em que se impõe a sua decretação.
2. Justa causa para condenação. Se a sua alegada inexistência estiver envolvida em prova que deva ser perquirida, a matéria não pode ser versada no sumaríssimo processo de habeas corpus, que não é sucedâneo do apelo ou da revisão.
3. CPP, art. 158, 167 e 564, III, b. do que expressam estas normas, bem se compreende que, deixando vestígios o crime, necessário é: a) exame pericial direto; b) desaparecidos os vestígios, é admissível prova testemunhal que supra o exame direto; c)
permanecendo os vestígios, indispensável é o exame direto para validês do processo.
4. Recurso de habeas corpus a que o STF dá provimento.
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1. CPP, Art. 369. Revelia. Caso em que se impõe a sua decretação.
2. Justa causa para condenação. Se a sua alegada inexistência estiver envolvida em prova que deva ser perquirida, a matéria não pode ser versada no sumaríssimo processo de habeas corpus, que não é sucedâneo do apelo ou da revisão.
3. CPP, art. 158, 167 e 564, III, b. do que expressam estas normas, bem se compreende que, deixando vestígios o crime, necessário é: a) exame pericial direto; b) desaparecidos os vestígios, é admissível prova testemunhal que supra o exame direto; c)
permanecendo os vestígios, indispensável é o exame d...
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07670 EMENT VOL-00963-03 PP-01002
1. SÓ SE PODE COGITAR DA REFORMATIO IN PEJUS (CPP, ART.617) NO
RECURSO DE FUNDO INTERPOSTO SOMENTE PELO RÉU E QUANDO O TRIBUNAL AD
QUEM LHE AGRAVA A PENA, E NÃO QUANDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, E
ANULADO, POR DEFEITO, ATO PROCESSUAL, MESMO DECISORIO, POIS A
PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NADA MAIS E QUE UM LIMITE IMPOSTO
AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE FUNDO INTERPOSTO SÓ E SÓ PELO
RÉU.2. NOS TERMOS DO ART. 570 DO CPP, O DEFEITO DA CITAÇÃO FICA
SANADO COM O INGRESSO DO RÉU NO PROCESSO. 3. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. SÓ SE PODE COGITAR DA REFORMATIO IN PEJUS (CPP, ART.617) NO
RECURSO DE FUNDO INTERPOSTO SOMENTE PELO RÉU E QUANDO O TRIBUNAL AD
QUEM LHE AGRAVA A PENA, E NÃO QUANDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, E
ANULADO, POR DEFEITO, ATO PROCESSUAL, MESMO DECISORIO, POIS A
PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NADA MAIS E QUE UM LIMITE IMPOSTO
AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE FUNDO INTERPOSTO SÓ E SÓ PELO
RÉU.2. NOS TERMOS DO ART. 570 DO CPP, O DEFEITO DA CITAÇÃO FICA
SANADO COM O INGRESSO DO RÉU NO PROCESSO. 3. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00966
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
CONVITE PARA QUE ALGUEM COMPARECA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A
FIM DE ESCLARECER FATOS QUE LHE SÃO ATRIBUIDOS POR PESSOA ENVOLVIDA
EM INQUERITO POLICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
CONVITE PARA QUE ALGUEM COMPARECA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A
FIM DE ESCLARECER FATOS QUE LHE SÃO ATRIBUIDOS POR PESSOA ENVOLVIDA
EM INQUERITO POLICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01153
- Ação de ressarcimento proposta também contra a União Federal.
II. Despacho saneador repelindo prejudicial de carência da ação por ela (União Federal) arguida.
III. Recurso necessário não apreciado na Instância ad quem.
IV. Recurso extraordinário provido por suas considerações.
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- Ação de ressarcimento proposta também contra a União Federal.
II. Despacho saneador repelindo prejudicial de carência da ação por ela (União Federal) arguida.
III. Recurso necessário não apreciado na Instância ad quem.
IV. Recurso extraordinário provido por suas considerações.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-01 PP-00265
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA, COM BASE NA PROVA.
II. AINDA QUE REVEL, NÃO FICA O RÉU PRIVADO DE ACOMPANHAR A AÇÃO
(C.P.C., ART. 34, PARAGRAFO ÚNICO). III. QUANTO AOS FATOS NÃO
CONTESTADOS PODEM NÃO SER RECONHECIDOS COMO RESIDUAIS, FACE AO EXAME
SOBERANO DAS PROVAS PELO JUIZ, (COD. CIT., ART. 209, IN FINE). IV.
SE A INSTÂNCIA AD QUEM APRECIOU OS MESMOS FATOS E COM A PROVA
PRODUZIDA PELA AUTORA, CHEGANDO A CONCLUSÃO DIVERSA DA SENTENÇA, SEM
PROVEITO OS PARADIGMAS QUE CUIDARAM DE HIPÓTESES DIVERSAS (R.I.,
ART. 305, SÚMULA N. 291). V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A
MINGUA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO: DISSIDIO PRETORIANO.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA, COM BASE NA PROVA.
II. AINDA QUE REVEL, NÃO FICA O RÉU PRIVADO DE ACOMPANHAR A AÇÃO
(C.P.C., ART. 34, PARAGRAFO ÚNICO). III. QUANTO AOS FATOS NÃO
CONTESTADOS PODEM NÃO SER RECONHECIDOS COMO RESIDUAIS, FACE AO EXAME
SOBERANO DAS PROVAS PELO JUIZ, (COD. CIT., ART. 209, IN FINE). IV.
SE A INSTÂNCIA AD QUEM APRECIOU OS MESMOS FATOS E COM A PROVA
PRODUZIDA PELA AUTORA, CHEGANDO A CONCLUSÃO DIVERSA DA SENTENÇA, SEM
PROVEITO OS PARADIGMAS QUE CUIDARAM DE HIPÓTESES DIVERSAS (R.I.,
ART. 305, SÚMULA N. 291). V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A
MING...
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00489
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU
EXTRATIVO. PRODUÇÃO EM OUTRO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDENCIA DO IVC SOBRE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU EXTRATIVO
ORIGINARIO DE OUTRO ESTADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3. E 4. DA LEI N.
4.784, DE 1965. RECONHECIDO O DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
DEPOSITO FEITO PARA GARANTIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (LEIS N.
4.357/64 E 4.862/65). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU
EXTRATIVO. PRODUÇÃO EM OUTRO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDENCIA DO IVC SOBRE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU EXTRATIVO
ORIGINARIO DE OUTRO ESTADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3. E 4. DA LEI N.
4.784, DE 1965. RECONHECIDO O DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
DEPOSITO FEITO PARA GARANTIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (LEIS N.
4.357/64 E 4.862/65). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00314
Acidente do trabalho. Sendo o acidentado motorista
profissional era contribuinte do IAPETEC, sujeito, tendo em vista à
época do acidente, ao regime de manutenção do salário e não à
indenização tarifada. Aplicação da Súmula n. 465.II. Exclusão da
responsabilidade da recorrente porque não poderia ter segurado o
infortunado, por força de lei. III. Recurso extraordinário conhecido e
provido para restabelecer a sentença.
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Acidente do trabalho. Sendo o acidentado motorista
profissional era contribuinte do IAPETEC, sujeito, tendo em vista à
época do acidente, ao regime de manutenção do salário e não à
indenização tarifada. Aplicação da Súmula n. 465.II. Exclusão da
responsabilidade da recorrente porque não poderia ter segurado o
infortunado, por força de lei. III. Recurso extraordinário conhecido e
provido para restabelecer a sentença.
Data do Julgamento:23/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00563
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - RÉU CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO.
O PRINCÍPIO 'IN DUBIO, PRO REO' NÃO CONSTITUI REGRA JURÍDICA,
DETERMINANTE DE QUE O VOTO DE DESEMPATE SEJA SEMPRE PROFERIDO A
FAVOR DO RÉU. - RECURSO INCABIVEL, A FALTA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - RÉU CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO.
O PRINCÍPIO 'IN DUBIO, PRO REO' NÃO CONSTITUI REGRA JURÍDICA,
DETERMINANTE DE QUE O VOTO DE DESEMPATE SEJA SEMPRE PROFERIDO A
FAVOR DO RÉU. - RECURSO INCABIVEL, A FALTA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00856
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU REPETIDA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A
DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
SEGUNDO O DESTINATARIO E OU NÃO CONTRIBUINTE. NÃO E LICITO EXIGIR
DESTE ÚLTIMO A ALIQUOTA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (RE 72.285,
PLENO; RE 71.410, RTJ, 57/221; RE 72.024, 72.443, 76.610, ETC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU REPETIDA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A
DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
SEGUNDO O DESTINATARIO E OU NÃO CONTRIBUINTE. NÃO E LICITO EXIGIR
DESTE ÚLTIMO A ALIQUOTA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (RE 72.285,
PLENO; RE 71.410, RTJ, 57/221; RE 72.024, 72.443, 76.610, ETC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00822
- Agravo no auto do processo. Se o último dia do prazo foi domingo, prorrogado ficou para segunda-feira, dia útil. Apresentado neste dia, foi tempestivo.
II. Aplicação do art. 27, in fine do C.P.C. de 1939, vigente então.
III. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Agravo no auto do processo. Se o último dia do prazo foi domingo, prorrogado ficou para segunda-feira, dia útil. Apresentado neste dia, foi tempestivo.
II. Aplicação do art. 27, in fine do C.P.C. de 1939, vigente então.
III. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00537
EXPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO A INDENIZAÇÃO FIXADA. - QUESTÃO DE
FATO, SOLVIDA COM EXAME DA PROVA, INSUSCETIVEL DE RE-APRECIAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA LEI 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EXPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO A INDENIZAÇÃO FIXADA. - QUESTÃO DE
FATO, SOLVIDA COM EXAME DA PROVA, INSUSCETIVEL DE RE-APRECIAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA LEI 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00743
