1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRESSUPOE PROCESSO EM ANDAMENTO E NÃO SE
CONFUNDE COM A ALEGAÇÃO, FEITA EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DE
INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO
PACIENTE.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO.
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1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRESSUPOE PROCESSO EM ANDAMENTO E NÃO SE
CONFUNDE COM A ALEGAÇÃO, FEITA EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DE
INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO
PACIENTE.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00980
EMENTA: - AÇÃO POPULAR EM QUE SE POSTULA A ANULAÇÃO DE
ATO
LESIVO DO PATRIMÔNIO DE MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEI APROVADA SEM
O 'QUORUM' QUALIFICADO, EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER HOMENAGEM
.
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO INTERESSE
SOCIAL DA COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A
AÇÃO PROCEDENTE.
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- AÇÃO POPULAR EM QUE SE POSTULA A ANULAÇÃO DE
ATO
LESIVO DO PATRIMÔNIO DE MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEI APROVADA SEM
O 'QUORUM' QUALIFICADO, EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER HOMENAGEM
.
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO INTERESSE
SOCIAL DA COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A
AÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00209
- Prescrição. Súmula 146. - Não aproveita ao período compreendido entre a data de fato e a do recebimento da denúncia. - Não se aplica, ademais, quando não há recurso da defesa. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Recurso não provido.
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- Prescrição. Súmula 146. - Não aproveita ao período compreendido entre a data de fato e a do recebimento da denúncia. - Não se aplica, ademais, quando não há recurso da defesa. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Recurso não provido.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-02 PP-00826
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPEDIR SE PROSSIGA, QUANTO AO PACIENTE,
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. UMA VEZ QUE OS FATOS NOTIFICADOS AUTORIZAM,
EM TESE, A SUSPEITA DE CRIME, NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO
INQUERITO.
QUAESTIO FACTI CUJO EXAME NÃO CABE NOS LIMITES EM TESE QUE O HABEAS
CORPUS SE HÁ DE CONTER.
RECURSO CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPEDIR SE PROSSIGA, QUANTO AO PACIENTE,
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. UMA VEZ QUE OS FATOS NOTIFICADOS AUTORIZAM,
EM TESE, A SUSPEITA DE CRIME, NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO
INQUERITO.
QUAESTIO FACTI CUJO EXAME NÃO CABE NOS LIMITES EM TESE QUE O HABEAS
CORPUS SE HÁ DE CONTER.
RECURSO CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00815
- Responsabilidade civil. Morte de menor a cujo pai se negou o direito a pensão à vista de sua condição social e econômica. Diretriz que não discrepa da Súmula 491. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Responsabilidade civil. Morte de menor a cujo pai se negou o direito a pensão à vista de sua condição social e econômica. Diretriz que não discrepa da Súmula 491. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:26/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06568 EMENT VOL-00958-02 PP-00554
- Sociedade anônima. Alienação de bem por diretor, sem autorização da assembleia geral. Caso a que se aplica a cláusula final do art. 119 do Decreto-lei nº 2.627/40. Ação anulatória improcedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Sociedade anônima. Alienação de bem por diretor, sem autorização da assembleia geral. Caso a que se aplica a cláusula final do art. 119 do Decreto-lei nº 2.627/40. Ação anulatória improcedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00182
SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO. RECURSO. A PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA FAR-SE-A EM AUDIENCIA (CPP/39, ART. 271, PAR. ÚNICO E 286).
CASO NÃO O SEJA, O PRAZO DE RECURSO, MESMO PARA O RÉU REVEL,
CONTAR-SE-A DA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO. RECURSO. A PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA FAR-SE-A EM AUDIENCIA (CPP/39, ART. 271, PAR. ÚNICO E 286).
CASO NÃO O SEJA, O PRAZO DE RECURSO, MESMO PARA O RÉU REVEL,
CONTAR-SE-A DA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00472
- Locação. Limite das obrigações do fiador. Inocorrendo discrepância manifesta da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal, não se conhece de recurso extraordinário interposto em causa de valor inferior à alçada regimental.
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- Locação. Limite das obrigações do fiador. Inocorrendo discrepância manifesta da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal, não se conhece de recurso extraordinário interposto em causa de valor inferior à alçada regimental.
Data do Julgamento:26/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06568 EMENT VOL-00958-02 PP-00564
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PARA SER OPONIVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO
BASTA QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTEJA ARQUIVADO NO
REGISTRO PÚBLICO:-E NECESSARIO O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE
DEVIDAMENTE GRAVADO PELA FIDUCIA.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PARA SER OPONIVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO
BASTA QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTEJA ARQUIVADO NO
REGISTRO PÚBLICO:-E NECESSARIO O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE
DEVIDAMENTE GRAVADO PELA FIDUCIA.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00502
TENTATIVA DE HOMICIDIO. PACIENTE QUE SE EVADIU APÓS O CRIME E
PERMANECE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FATO QUE DIFICULTOU
SOBREMANEIRA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. FUGA QUE JUSTIFICA A PRISÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
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TENTATIVA DE HOMICIDIO. PACIENTE QUE SE EVADIU APÓS O CRIME E
PERMANECE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FATO QUE DIFICULTOU
SOBREMANEIRA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. FUGA QUE JUSTIFICA A PRISÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00960
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JOGO DE BICHO. BANQUEIRO.
PECAS DE INFORMAÇÃO QUE LASTREARAM A PORTARIA: LEGALIDADE. DEFENSOR
DO PACIENTE SEM PROCURAÇÃO: NULIDADE A QUE A DEFESA DEU CAUSA (ART.
565 DO CPP).
AUDIENCIA DE JULGAMENTO REGULAR: RÉU QUE NÃO ESTAVA IMPOSSIBILITADO
DE LOCOMOVER-SE
AUSÊNCIA DE PREJUIZO (DEBATES ORAIS): ART. 563 DO CPP.
PENA BEM FIXADA E MOTIVADA: DUPLA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. JOGO DE BICHO. BANQUEIRO.
PECAS DE INFORMAÇÃO QUE LASTREARAM A PORTARIA: LEGALIDADE. DEFENSOR
DO PACIENTE SEM PROCURAÇÃO: NULIDADE A QUE A DEFESA DEU CAUSA (ART.
565 DO CPP).
AUDIENCIA DE JULGAMENTO REGULAR: RÉU QUE NÃO ESTAVA IMPOSSIBILITADO
DE LOCOMOVER-SE
AUSÊNCIA DE PREJUIZO (DEBATES ORAIS): ART. 563 DO CPP.
PENA BEM FIXADA E MOTIVADA: DUPLA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01085
1. O estagiário pode praticar ato de defesa em processo criminal se o fizer em companhia de profissional habilitado ou de defensor público.
2. Nulidade inexistente.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
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1. O estagiário pode praticar ato de defesa em processo criminal se o fizer em companhia de profissional habilitado ou de defensor público.
2. Nulidade inexistente.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00802
SOCIEDADE ANONIMA - SUBSCRIÇÃO - MULTA. A MULTA PELA MORA, ALÉM DE
JUROS, NO PAGAMENTO DE AÇÕES SUBSCRITAS, NÃO PODE SER EXIGIDA SE
ADOTADA NOS ESTATUTOS POSTERIORMENTE AO ATO DA SUBSCRIÇÃO.
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SOCIEDADE ANONIMA - SUBSCRIÇÃO - MULTA. A MULTA PELA MORA, ALÉM DE
JUROS, NO PAGAMENTO DE AÇÕES SUBSCRITAS, NÃO PODE SER EXIGIDA SE
ADOTADA NOS ESTATUTOS POSTERIORMENTE AO ATO DA SUBSCRIÇÃO.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00549
FGTS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO INPS.
PELO ART. 20, DA LEI 5.107, DE 13.9.66, COMPETE AO INPS COBRAR EM
JUÍZO EM NOME DO BNH OS DEBITOS RELATIVOS AO FGTS. ESSA COMPETÊNCIA
ABRANGE A DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DA EMPRESA PELO CRÉDITO DO
FGTS, DE QUE E GESTOR O BNH.
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FGTS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO INPS.
PELO ART. 20, DA LEI 5.107, DE 13.9.66, COMPETE AO INPS COBRAR EM
JUÍZO EM NOME DO BNH OS DEBITOS RELATIVOS AO FGTS. ESSA COMPETÊNCIA
ABRANGE A DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DA EMPRESA PELO CRÉDITO DO
FGTS, DE QUE E GESTOR O BNH.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00465
AÇÃO CONTRA O ESTADO.
1. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ABONO
PECUNIARIO, DIREITO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA CONCEDIDO EM
CARÁTER PROVISORIO. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECR. N. 20.910, DE 1932.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO CONTRA O ESTADO.
1. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ABONO
PECUNIARIO, DIREITO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA CONCEDIDO EM
CARÁTER PROVISORIO. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DECR. N. 20.910, DE 1932.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00377
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO. NORMAS DE LEI LOCAL QUANTO A
LIMITE MAXIMO DE IDADE ESTABELECIDAS SEM OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO. NORMAS DE LEI LOCAL QUANTO A
LIMITE MAXIMO DE IDADE ESTABELECIDAS SEM OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06806 EMENT VOL-00959-01 PP-00427 RTJ VOL-00020-03 PP-00789
