- TAXA DE EXPEDIENTE. SEGURANÇA POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE; O STF reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de expediente cobrada a título de segurança e fiscalização policial, e assim prevista na Lei nº 4.492/67, modificada pela Lei nº 4.747/68,
do Estado de Minas Gerais. - Recurso conhecido e provido.
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- TAXA DE EXPEDIENTE. SEGURANÇA POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE; O STF reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de expediente cobrada a título de segurança e fiscalização policial, e assim prevista na Lei nº 4.492/67, modificada pela Lei nº 4.747/68,
do Estado de Minas Gerais. - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00102
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS.
DESCLASSIFICAÇÃO DE GRAVES PARA LEVES. CONDENAÇÃO EM AMBAS AS
INSTANCIAS.
II. WRIT INDEFERIDO PORQUE, DE UM LADO, A PRETENSA CAUÇÃO JA TERIA
CESSADO; DE OUTRO, PORQUE A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DAS CONDENAÇÕES
PARA OBRIGAREM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, ESTAO AO SEU
DESALCANCE.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS.
DESCLASSIFICAÇÃO DE GRAVES PARA LEVES. CONDENAÇÃO EM AMBAS AS
INSTANCIAS.
II. WRIT INDEFERIDO PORQUE, DE UM LADO, A PRETENSA CAUÇÃO JA TERIA
CESSADO; DE OUTRO, PORQUE A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DAS CONDENAÇÕES
PARA OBRIGAREM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, ESTAO AO SEU
DESALCANCE.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00960
CRIME DE LESÃO CORPORAL. MORTE NEXO CAUSAL.
PROVA. RECONHECIMENTO, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE
A MORTE E OS FERIMENTOS, AFASTADA A SUPERVENIENCIA DE CAUSA
INDEPENDENTE. ALEGAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA QUE REQUER AMPLA ANALISE DE PROVA,
INVERIFICAVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO.
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CRIME DE LESÃO CORPORAL. MORTE NEXO CAUSAL.
PROVA. RECONHECIMENTO, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE
A MORTE E OS FERIMENTOS, AFASTADA A SUPERVENIENCIA DE CAUSA
INDEPENDENTE. ALEGAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA QUE REQUER AMPLA ANALISE DE PROVA,
INVERIFICAVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00790
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMOS EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMOS EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-01 PP-00055
DESAPROPRIAÇÃO - REVISÃO DO LAUDO SUPERADO.
1. Não viola a Constituição Federal, nem denega vigência de
dispositivos federais o Ac. que, em face da demora na ultimação do
processo expropriatório, adota laudo novo ao invés da correção
monetária do velho.
2. A plus valia oriunda da obra no local deve ser recuperada pelo
Município por meio da contribuição de melhoria que contempla todos os
proprietários beneficiados e não apenas os atingidos pela
desapropriação.
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DESAPROPRIAÇÃO - REVISÃO DO LAUDO SUPERADO.
1. Não viola a Constituição Federal, nem denega vigência de
dispositivos federais o Ac. que, em face da demora na ultimação do
processo expropriatório, adota laudo novo ao invés da correção
monetária do velho.
2. A plus valia oriunda da obra no local deve ser recuperada pelo
Município por meio da contribuição de melhoria que contempla todos os
proprietários beneficiados e não apenas os atingidos pela
desapropriação.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00495
CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECIBOS DE ALUGUEIS E
TÍTULO DE ELEITOR QUE NÃO A INVALIDAM. EDITAL. OBEDIENCIA AOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS. ENDERECO DO RÉU: DADO SECUNDARIO. PRECEDENTE
DO S. T. F.
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CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECIBOS DE ALUGUEIS E
TÍTULO DE ELEITOR QUE NÃO A INVALIDAM. EDITAL. OBEDIENCIA AOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS. ENDERECO DO RÉU: DADO SECUNDARIO. PRECEDENTE
DO S. T. F.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00886
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO QUE DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE
PERMITE A LEI. O STF CONCEDE O "WRIT" PARA QUE O RÉU SEJA POSTO EM
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO QUE DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE
PERMITE A LEI. O STF CONCEDE O "WRIT" PARA QUE O RÉU SEJA POSTO EM
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01113
I.C.M. IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAIDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DESTINADOS AO EXTERIOR; SUA EXTENSAO AS OPERAÇÕES ANTERIORES,
EQUIPARADAS PELA LEI AS DE EXPORTAÇÃO EFETIVA.
NECESSIDADE DE SEREM COMPROVADAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAIDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DESTINADOS AO EXTERIOR; SUA EXTENSAO AS OPERAÇÕES ANTERIORES,
EQUIPARADAS PELA LEI AS DE EXPORTAÇÃO EFETIVA.
NECESSIDADE DE SEREM COMPROVADAMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00420
Reclamação trabalhista visando indenizações por pretendida dispensa a empregado estável (avaliador do Banco do Nordeste do Brasil S.A.). II. Aceita a relação de emprego com base nas provas, justificar-se-ia, de qualquer sorte a despedida, face ao
disposto no art. 99, § 2º, in fine, da Constituição. III. Recurso Extraordinário provido.
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Reclamação trabalhista visando indenizações por pretendida dispensa a empregado estável (avaliador do Banco do Nordeste do Brasil S.A.). II. Aceita a relação de emprego com base nas provas, justificar-se-ia, de qualquer sorte a despedida, face ao
disposto no art. 99, § 2º, in fine, da Constituição. III. Recurso Extraordinário provido.
Data do Julgamento:22/08/1974
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00472
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Acórdão que a repele, porque não justificada a intervenção da União na lide. - Julgados que afirmaram a competência da Justiça Federal diante de circunstância peculiares aos casos examinados.
- Inexistência de dissídio. - Embargos não conhecidos.
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Acórdão que a repele, porque não justificada a intervenção da União na lide. - Julgados que afirmaram a competência da Justiça Federal diante de circunstância peculiares aos casos examinados.
- Inexistência de dissídio. - Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:21/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00213
- Ação rescisória. Renúncia ao exercício da ação revisional prevista no art. 31 do Decreto 24.150/34. Decisão fundada na Súmula - 357. A errônea interpretação do contrato não autoriza a rescisória. Ação que se julga improcedente.
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- Ação rescisória. Renúncia ao exercício da ação revisional prevista no art. 31 do Decreto 24.150/34. Decisão fundada na Súmula - 357. A errônea interpretação do contrato não autoriza a rescisória. Ação que se julga improcedente.
Data do Julgamento:21/08/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07669 EMENT VOL-00963-01 PP-00033
- Desquite amigável. Renúncia a alimentos. Pretensão posteriormente manifestada pela mulher. É em tese admissível nos termos da Súmula n. 379.
II. Mister se faz porém que atenda aos requisitos do art. 300 do C. Civil, aplicável subsidiariamente.
III. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
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- Desquite amigável. Renúncia a alimentos. Pretensão posteriormente manifestada pela mulher. É em tese admissível nos termos da Súmula n. 379.
II. Mister se faz porém que atenda aos requisitos do art. 300 do C. Civil, aplicável subsidiariamente.
III. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00371 RTJ VOL-00071-03 PP-00547
DESCAMINHO. TENTATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
AUTOMOVEL FURTADO QUE, COM DOCUMENTOS FALSOS, SE TENTOU TRASLADAR
PARA O PARAGUAI. IMPOSSIBILIDADE DA ABSORÇÃO DA TENTATIVA DE
DESCAMINHO, COMO FATO POSTERIOR NÃO PUNIVEL, PELO CRIME DE FURTO DO
VEÍCULO. - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO
M.P. - COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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DESCAMINHO. TENTATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
AUTOMOVEL FURTADO QUE, COM DOCUMENTOS FALSOS, SE TENTOU TRASLADAR
PARA O PARAGUAI. IMPOSSIBILIDADE DA ABSORÇÃO DA TENTATIVA DE
DESCAMINHO, COMO FATO POSTERIOR NÃO PUNIVEL, PELO CRIME DE FURTO DO
VEÍCULO. - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO
M.P. - COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-03 PP-00806
1. CPP, arts. 92 a 94. Questão prejudicial que deva ser dirimida no juízo cível e que prejudica o andamento de processo criminal. Necessário é que haja ação penal em curso e sobre ela incida questão que lhe prejudique o seguimento. 2. Inquérito
policial
não comporta a incidência de questão prejudicial, como prevêm as normas acima citadas, por não passar de mera investigação. 3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
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1. CPP, arts. 92 a 94. Questão prejudicial que deva ser dirimida no juízo cível e que prejudica o andamento de processo criminal. Necessário é que haja ação penal em curso e sobre ela incida questão que lhe prejudique o seguimento. 2. Inquérito
policial
não comporta a incidência de questão prejudicial, como prevêm as normas acima citadas, por não passar de mera investigação. 3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00733
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU REPETIDA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A
DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M., NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
SEGUNDO O DESTINATARIO E OU NÃO CONTRIBUINTE. NÃO E LICITO EXIGIR
DESTE ÚLTIMO A ALIQUOTA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (RE 72.285,
PLENO; RE 71.410, RTJ, 57/221; 72.024, 72.443, 76.670, ETC).
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I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU REPETIDA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A
DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M., NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
SEGUNDO O DESTINATARIO E OU NÃO CONTRIBUINTE. NÃO E LICITO EXIGIR
DESTE ÚLTIMO A ALIQUOTA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (RE 72.285,
PLENO; RE 71.410, RTJ, 57/221; 72.024, 72.443, 76.670, ETC).
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00404
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE, CONHECENDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA DIVERGENCIA CONFIGURADA, MANDA QUE SE
POSSIBILITE O CONTRADITORIO SOBRE FATO EXTINTIVO ALEGADO SOMENTE EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE NOVAMENTE SE MANIFESTE SOBRE ELE O
TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE, CONHECENDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA DIVERGENCIA CONFIGURADA, MANDA QUE SE
POSSIBILITE O CONTRADITORIO SOBRE FATO EXTINTIVO ALEGADO SOMENTE EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE NOVAMENTE SE MANIFESTE SOBRE ELE O
TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00138
